4683262
# Numero do processo: 10880.023416/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO
OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalecendo a tributação por omissão de receitas apurada com base em levantamento de produção no processo relativo ao IRPJ, idêntico decisório deve ser prolatado em processo decorrente, eis que ambas as exigências repousam no mesmo suporte fático.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4680190
# Numero do processo: 10865.000553/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - Nula a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos do artigo 11 e § único, do Decreto n° 70.235/72
Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16829
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamenoto.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4679926
# Numero do processo: 10860.002164/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Orlando José Gonçalves Bueno e Wlfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4682362
# Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO NO ACÓRDÃO N° 105-14.508, DE 17/06/2004 - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - IRRF. Havendo omissão no v. acórdão quanto à interpretação dada pelo PN-CST n° 20/84 ao art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar tal erro, excluindo o IRRF do total lançado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.508, de 17 de junho de 2004, para afastar o imposto de renda retido na fonte, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683103
# Numero do processo: 10880.020421/97-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Leila Maria Scherrer Leitão, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência apenas os valores lançados sobre depósitos bancários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves
Nome do relator: Nelson Mallmann
4679550
# Numero do processo: 10855.003919/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS E IMPOSTO DEVIDO - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores exigíveis a título de estimativas e do imposto de renda pessoa jurídica, devido no período, cabe o lançamento de ofício das diferenças.
IRPJ RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENCERRADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - O artigo 832 do RIR/1999 (DL 1967/1982, artigo 21 e DL 1968/1982, artigo 6º) determina que a retificadora poderá ser aceita, quando comprovado erro nela contido , sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, não se subsumindo a permissão da norma ao caso dos autos.
PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4679123
# Numero do processo: 10855.001826/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4682805
# Numero do processo: 10880.016128/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não subsiste o lançamento com base no lucro arbitrado quando se comprova que a escrituração da contribuinte atende aos requisitos legais exigidos para apuração do resultado pela sistemática do lucro real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92570
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682287
# Numero do processo: 10880.009760/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4683268
# Numero do processo: 10880.023543/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – Para a concessão ou o reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95, se as respectivas certidões negativas forem apresentadas no curso do processo fiscal
Numero da decisão: 107-09.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima