4681264
# Numero do processo: 10875.004422/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. É de ser declarada a nulidade do lançamento, quando a descrição da infração carece da precisão e da clareza exigidas pela legislação de regência, impossibilitando ao autuado o exercício pleno da sua defesa e ao julgador a formação de sua convicção.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4679581
# Numero do processo: 10855.004761/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RESTITUIÇÃO – Não há mais que se falar em decadência do direito ao indébito para as restituições autorizadas no processamento da declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a DRF de origem para o cumprimento do Alvará Judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4683088
# Numero do processo: 10880.020048/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos Programas de Aposentadoria Incentivada são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4681372
# Numero do processo: 10880.000600/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento do direito de defesa o simples fato da autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido de perícia, principalmente, quando constam dos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, e ainda, diligência procedida pela autoridade administrativa lançadora.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO – Não procede a presunção de omissão de receitas, quando ficar comprovado com documentos hábeis e idôneos que as obrigações escrituradas no passivo do contribuinte, foram liquidadas em exercício futuro.
OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL – Simples estornos havidos na conta de receita operacional do contribuinte, por si só não pode ser considerado omissão de receitas, principalmente, quando ficar comprovado tratar-se apenas de alocação de receitas entre contas do mesmo grupo.
OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS INC0NDICIONAIS – Comprovado com documentos hábeis e idôneos e acompanhados da devida escrituração contábil, ter havido descontos incondicionais concedidos por ocasião da emissão da nota fiscal, não há como considerar referido desconto como omissão de receita.
GLOSAS DE DISPENDIOS – Restabelece-se as deduções das despesas glosadas pela fiscalização, no exato montante das despesas devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4681349
# Numero do processo: 10880.000330/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13316
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4682231
# Numero do processo: 10880.008947/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1993
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS NÃO COMPUTADOS NO LANÇAMENTO - CABIMENTO - Comprovado a não utilização, pelo agente autuante, de prejuízos fiscais incorridos e declarados em DIRPJ retificadora no cálculo do Lucro Real, há que ser o mesmo refeito com a utilização daqueles valores para a competente compensação.
ISENÇÃO - LUCRO DE EXPLORAÇÃO - EMPREENDIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - Provada a condição de beneficiário da isenção do IRPJ dolucro de exploração da atividade incentivada por documentação hábil para tanto, deve ser excluída a tributação do IRPJ correspodente à atividade incentivada.
LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ERRO NO LANÇAMENTO - Comprovada a isenção do IRPJ sobre parcela do lucro auferido correspndente ao Lucro de Exploração, fica inconsistente o demonstrativo de compensação da prejuízos fiscais, que não levou em consideração tal condição, devendo ser considerado improcedente o lançamento efetuado com base no mesmo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4679269
# Numero do processo: 10855.002273/92-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LUCROS NÃO TRIBUTADOS - O sócio quotista ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculados com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Na base de cálculo do imposto devem ser levadas em conta as compensações a que o contribuinte tiver direito, entretanto, não poderão ser compensados os prejuízos que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados nesta modalidade de imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16949
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4679403
# Numero do processo: 10855.003029/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%.
MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - O princípio constitucional da vedação ao confisco dirige-se à instituição d e tributos e não à fixação de penalidades.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito.
Preliminar não conhecida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de dados da CPMF e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada à multa normal de 75% e excluir a multa agravada. Vencidos os Conselheiro José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues (Relatora) , Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4679027
# Numero do processo: 10855.001407/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Presumem-se omitidos os valores de soldo credor de caixa, apurados em decorrência de exclusão de suprimentos de numerários pelos sócios, cuja efetividade não foi devidamente comprovada.
IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo.
IRPJ – GLOSA - DESPESAS DE PROPAGANDA - Para ser dedutível, nos termos da legislação do imposto de renda, impõe-se a comprovação da despesa contabilmente registrada, mediante documentação hábil e idônea.
IRPJ – GLOSA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - São indevidas as despesas de correção monetária de empréstimos de sócios, utilizados para suprir o caixa da empresa, cuja efetividade não foi comprovada.
DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - São indedutíveis as despesas particulares de sócios cuja necessidade e relação com a atividade da empresa não foram devidamente comprovadas.
IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
IRPJ – CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito
.
ILL - Exclui-se a exação, desde que comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21346
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1992; bem como excluir a exigência do IRF/ILL.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4680104
# Numero do processo: 10865.000277/90-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão N°. 102-29.660 de 27/01/95 e DAR provimento Parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves