4673761
# Numero do processo: 10830.003322/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 31/12/98) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seu empregado, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4677776
# Numero do processo: 10845.002716/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. A diferença constatada entre os valores informados em DIRF, pelas fontes pagadoras dos rendimentos, e o valor constante da Declaração de Rendimentos, presume-se receita omitida, desde que não elidida pela interessada.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALÍQUOTA MAJORADA - CORRETORAS DE SEGURO - Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação de alíquota de tributo e do polo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, quanto ao ano calendário de 1995, decorre de disposição expressa em lei tributária.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica em manutenção das exigências fiscais dele decorrentes.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir as taxas mensais utilizadas no lançamento em tela.
Recurso provido parcialmente.
Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21490
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APLICAR À EXIGÊNCIA DA CSLL A ALÍQUOTA NORMAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS, VENCIDA A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO (RELATORA) QUE NEGOU PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4676100
# Numero do processo: 10835.001759/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44022
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676847
# Numero do processo: 10840.002117/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Admitida a retificação da declaração de rendimentos para compensar o imposto retido na fonte não deduzido na declaração original.
Numero da decisão: 107-05676
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4675644
# Numero do processo: 10835.000128/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO NULO - REPETIÇÃO DO ATO - Repetido o ato de lançamento anulado por vício formal, agora isento de qualquer vício de forma, e cientificado o sujeito passivo, aperfeiçoa-se a constituição da exigência tributária.
LEI TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - Não cabendo à matéria tributária aplicação de penalidade mais benéfica ao autuado, não se aplica o disposto no artigo 112 do CTN. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
4673555
# Numero do processo: 10830.002523/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – A constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo diante de demanda judicial em trâmite que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que a atividade administrativa visa apenas prevenir os efeitos da decadência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL – LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA –DESCABIMENTO – Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual insurgiu-se através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 101-95.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4676025
# Numero do processo: 10835.001408/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o artigo 173, I, do CTN. - IRPF - ATIVIDADE RURAL - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos e de documentação comprobatória de receitas e despesas da atividade rural autoriza o arbitramento do resultado da atividade rural, com base nos elementos de que dispuser a fiscalização. - IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Ficando caracterizado o atendimento, embora parcial, à Intimação, não é de se agravar a multa de ofício. - IRPF - RENDIMENTOS DO TRABAHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO - Para caracterizar a omissão de rendimentos é necessário demonstrar a empresa pagadora dos rendimentos e o ano a que se refere o pagamento e a retenção. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09990
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1990, LEVANTADA PELA RELATORA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A PARCELA DO LANÇAMENTO PROVENIENTE DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O ENCARGO DA TRD EM PERÍODOS ANTERIORES A AGOSTO DE 1991 E PARA DESAGRAVAR A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4676851
# Numero do processo: 10840.002153/98-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IRPF - PENSÃO DE EX-COMBATENTE- Comprovado que os rendimentos percebidos foram a título de pensão de ex-combatente, não há razão para indeferir o pleito exordial, pois tais valores são isentos do imposto de renda nos termos do art. do 40 RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676701
# Numero do processo: 10840.001338/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - O valor da terra nua, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, depende da efetiva comprovação do valor das benfeitorias.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - O valor da alienação é aquele devidamente indicado na escritura pública. Mero instrumento particular não é suficiente para infirmar o conteúdo de escritura lavrada por instrumento público.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17506
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4674148
# Numero do processo: 10830.004814/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - É legítima a utilização da figura do chamado "arbitramento de lucros “quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário por partidas mensais, não exibe, após provocado em prazo razoável, livros auxiliares devidamente sustentadores dos lançamentos globais na boa e devida escrituração contábil.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19288
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire