4695715
# Numero do processo: 11060.000114/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado, através de diligência, que houve erro na base imponível, cancela-se o crédito tributário na parcela indevidamente lançada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência aos valores confirmados na diligência fiscal conforme fls. 530 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4697392
# Numero do processo: 11080.000006/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - Determinado o dispositivo da sentença, confirmado por acórdão transitado em julgado, a incidência de juros de mora à taxa de 12% ao ano, este é o percentual que deve prevalecer na atualização do crédito reconhecido ao contribuinte.
Numero da decisão: 107-07318
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4695459
# Numero do processo: 11050.000283/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta há cinco anos e não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4695569
# Numero do processo: 11050.001377/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário . Recurso de ofício negado.
- Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04793
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4698508
# Numero do processo: 11080.009520/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral.
A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12970
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4694425
# Numero do processo: 11030.000002/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45960
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4695295
# Numero do processo: 11041.000327/92-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10410
Decisão: NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO e POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CALCADO EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (SIGILO BANCÁRIO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4698129
# Numero do processo: 11080.005448/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPF só foi cientificado ao autuado em 07/06/96.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05424
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA CÂMARA, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4696928
# Numero do processo: 11070.000579/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A extinção do BTN (Lei n 8.177/91, artigo 3), não extirpou a inflação do ano de 1991, cujos efeitos foram reconhecidos pelo Estado, através do FAP, novo nome do BTN, posteriormente renomeado como UFIR (Decreto n 332/91, artigo 2, § único; Lei n 8.383/91, artigos 1 e 2, § 6).
IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA. ESCRITURAÇÃO - A especificidade da escrituração, quando exigida na atividade agrícola da pessoa física, por essa mesma razão não pode ter idêntico tratamento de escrituração exigida de pessoa jurídica na mesma atividade. Nesse sentido, somente inadmitidas retificações de custos/despesas que impliquem em redução dos respectivos valores declarados.
IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - ENCARGOS FINANCEIROS - Dedutíveis, como encargos financeiros da atividade agrícola, os valores cobrados por instituição financeira com base na TRD, visto não se tratar esta de índice de correção monetária; sim, de taxa de juros referencial diária, portanto, de remuneração do capital, conforme ADIN n 493-0 do S.T.F.
IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízo da atividade agrícola são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice administrativo à sua correção plena, por índices oficiais.
IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - EXCESSO DE REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - O excesso de redução por investimentos, constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1990, corrigido monetariamente, inclusive relativamente ao ano de 1991, é compensável, legalmente, com os resultados positivos apurados no ano base de 1992.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - RECEITAS - Não constituem receitas da atividade agrícola os descontos obtidos em aquisições nem valores aportados mediante penhor mercantil de produtos agrícolas, em operações realizadas em nome e à ordem do Governo Federal, ainda que impropriamente a entidade financeira denomine "venda" o depósito do produto em garantia do financiamento e "recompra", sua liberação por liquidação do financiamento, pelo produtor rural.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - RECEITAS - Ante o princípio da verdade material - inafastável na determinação e exigência de créditos tributários em favor da União -, inadmitido procedimento unilateral do Fisco, de somente reconhecer receita por dação em pagamento de despesa de pulverização inquestionada, também como transferência, dado que o somatório de seus efeitos não altera o resultado apurado da atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16285
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4697775
# Numero do processo: 11080.003180/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso, por falta de objeto, quando o apelo versar sobre matéria não impugnada e já objeto de cobrança.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18347
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que conheciam do recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol