4645423
# Numero do processo: 10166.002229/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19364
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4647793
# Numero do processo: 10215.000259/98-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – omissão de receita - EXS. 1992 a 1994 – A redução de 50% de que trata o § 6º do Art. 8º, do DL 1.648, de 1978, só diz respeito aos casos de omissão de receita apurado em caso de lucros arbitrados sendo inaplicável às omissões de receitas de empresas que apuram a base de cálculo pelo lucro real.
OMISSÃO DE COMPRAS – as omissões de compras constatadas em levantamento físico de estoque, no confronto as entradas e saídas, considerando, no somatório, o estoque inicial e final, significa que mesmo tendo havido omissão nas compras, mas as receitas das vendas foram contabilizadas, e assim, consideradas para os efeitos de apuração da base tributável, não podendo ser exigida outra vez.
IR-FONTE - É nulo o lançamento que tipificou a exigência com apoio no Art. 8º do DL 2.065/83, a título de distribuição automaticamente, da diferença apurada a partir de 1º de janeiro de 1989, face sua revogação pela lei 7.713/88, interpretação dada pelo ADN (CST) n.º 6, de março/96.
PIS – É de ser excluída a exigência do PIS se o sujeito passivo não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo que é o faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o faturamento.
CSL, FINSOCIAL E COFINS – Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12639
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 589.962,20 e Cr$ 36.153.379,32, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e, ainda, Cr$ 14.938.385,58, no ano-calendário de 1992; 2 - Pis Faturamento e ILL: excluir integralmente as exigências; 3 - Contribuição Social, Cofins e Finsocial Faturamento: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4648324
# Numero do processo: 10240.000588/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4646034
# Numero do processo: 10166.010479/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-05055
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4668198
# Numero do processo: 10768.000061/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MATÉRIA DE FATO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidage de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4665118
# Numero do processo: 10680.010285/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração, que deve conter obrigatoriamente o enquadramento legal, se afigurando omisso quanto a dispositivo que estabeleça a base de cálculo do tributo, criando dúvida quanto à possível contestação da matéria por parte do sujeito passivo, padece de vício irreparável, qual seja, o de nulidade.
PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE TRIBUTO - Não existindo lei que estabeleça a cobrança do tributo, não pode o fisco efetuar lançamento fiscal.
DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-92261
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4665392
# Numero do processo: 10680.011823/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES -VIA ADMINISTRATIVA E VIA JUDICIAL-EFEITOS - Não se conhece das questões ventiladas no âmbito do Poder Judiciário, mesmo que formuladas antes da materialização do lançamento de ofício, havendo que se observar, em harmonia e respeito aos poderes constituídos, aquilo que ali vier a ser decidido finalmente em face da cousa julgada.
MATÉRIAS PERIFÉRICAS AO LANÇAMENTO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO - As questões não submetidas na via judicial podem e devem ser enfrentadas na via administrativa quando periféricas do lançamento de mérito.
MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUPEDÂNEO LEGAL - A constituição do lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, não cabendo à via administrativa averiguar do seu eventual caráter confiscatório.
JUROS DE MORA - CÁLCULO À TAXA SELIC - Os juros de mora calculados à taxa SELIC encontram o devido respaldo na legislação de regência.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21106
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663871
# Numero do processo: 10680.002987/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-09845
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4664518
# Numero do processo: 10680.005911/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - DEDUTIBILIDADE - RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 85 do RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44040
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4663682
# Numero do processo: 10680.001991/2001-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA - PAGAMENTO INCENTIVADO - ALÍQUOTA DE 5% - LEI N° 8.541/92 - DECADÊNCIA - Havendo antecipação da obrigação tributária do contribuinte, dessa data contar-se-á o prazo decadencial. O mesmo ocorre com o direito do Fisco de verificar o cumprimento da mesma. O termo inicial, pois coincide com a data do pagamento antecipado e incentivado previsto no art. 31 da Lei n° 8.541/92.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-15.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff