4616224
# Numero do processo: 10120.005640/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO
Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento.Recurso provido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4485495
# Numero do processo: 10880.017323/98-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1995
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PROCEDIMENTO INCABÍVEL. Em matéria tributária a correção monetária é sempre dependente de lei prevendo-a. Em inexistindo lei que autorizasse a atualização de despesas de forma a alterar o valor tributável, no caso prejuízo fiscal, para posterior compensação com as receitas tributadas, neste ponto, nega-se provimento ao recurso.
DESPESAS. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. GLOSA RESTABELECIDA. Justificado o valor de CR$432.425,00 não deveria incidir sobre a base de cálculo, restabelece-se a dedução de tal importância.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exclusão do valor de CR$ 432.425,00. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4555121
# Numero do processo: 13811.000595/97-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. RECEITA FINANCEIRA. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
A compensação de imposto de renda retido na fonte sobre receitas auferidas em aplicações financeiras condiciona-se à comprovação de que referidos rendimentos integraram a base de cálculo do imposto no ano de sua percepção.
Numero da decisão: 1301-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
documento assinado digitalmente
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4839245
# Numero do processo: 16327.001260/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.771
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4836315
# Numero do processo: 13839.000694/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não está compreendida no conjunto de atribuições da autoridade julgadora de primeira instância a verificação da extinção do crédito tributário correspondente à parcela não impugnada do lançamento.
LUCRO INFLACIONÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO SALDO ACUMULADO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de valores apurados extracontabilmente, a efetividade da sua tributação deve ser comprovada pela declaração entregue à Administração Tributária. Não obstante a possibilidade de ocorrência de equívoco no preenchimento do referido documento, no caso sob exame, em que existe, inclusive, compatibilidade entre o declarado e o escriturado no livro próprio de apuração do resultado fiscal (PARTE A), a simples indicação de que, no controle de prejuízos fiscais (PARTE B), foi efetuada baixa de estoque correspondente a uma suposta tributação integral de lucro inflacionário, não é suficiente para elidir o feito fiscal.
Numero da decisão: 105-16.644
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4835534
# Numero do processo: 13808.000135/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1991
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO DE PREJUÍZO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO -
DIREITO DE COMPENSAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO - Findo o período no qual deveria ter sido utilizado o crédito da correção IPC/BTNF nos termos do decreto n° 332/91, não pode ser realizado lançamento retroativo pela utilização antecipada dos créditos.
Precedentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4838981
# Numero do processo: 15374.000593/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - FALTA DE PROVAS - Não restando comprovado que o contribuinte se utilizou do benefício da depreciação acelerada incentivada, é de se cancelar o lançamento que glosou os encargos de depreciação.
Numero da decisão: 105-16.877
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4831695
# Numero do processo: 11516.000885/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida.
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4831713
# Numero do processo: 11516.002080/2006-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002 e 2003
LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA - Não cabe apreciar argumentos relacionados com a tributação com base em depósitos bancários quando se constata que o lançamento não teve por base tais elementos.
ARBITRAMENTO - Desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser determinado através de procedimento de ofício mediante a utilização das alternativas de cálculo previstas na legislação de regência.
VALORES DECLARADOS - DEDUÇÃO - Não há que se falar em dedução de valores declarados se a contribuinte, além de apresentar declarações de informações sem apuração de tributo devido, não traz aos autos comprovação dos eventuais recolhimentos.
Numero da decisão: 105-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4831779
# Numero do processo: 11543.001123/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17424
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade