4824449
# Numero do processo: 10840.002579/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999
Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexiste cerceio à defesa quando a fiscalização houver identificado com exatidão no auto de infração a irregularidade constatada.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO.
O termo inicial para aplicação dos juros de mora é o estabelecido em lei. A multa de ofício não tem vínculo com data inicial de aplicação por não se vincular ao elemento temporal.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Quando a ação judicial for proposta contendo pretensão em relação a mais de um tributo, a remessa necessária da sentença judicial a quo, realizada nos termos do art. 475, II, do CPC, alcança somente a sentença proferida contra a Fazenda Pública, mantendo a exigibilidade do tributo que for considerado devido, se pela sentença judicial, pela própria norma de regência, em face da inexistência de circunstância amparada pelo art. 151 do CTN.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Apurada a insuficiência de recolhimento, nos termos da legislação de regência, deve ser exigida a exação com todos os acréscimos legais pertinentes ao lançamento de oficio.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
O argumento relativo ao caráter confiscatório da multa de ofício configura ato de arrostar a constitucionalidade de normas jurídicas válidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823166
# Numero do processo: 10820.001498/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99.
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6º, II, da LC nº 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81482
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821209
# Numero do processo: 10708.000049/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da lei complementar 4/69, do Decretolei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67610
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820350
# Numero do processo: 10665.000826/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Recurso apresentado fora do prazo legal, dele não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 202-04509
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824334
# Numero do processo: 10840.000559/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integralizações de capital e os empréstimos auferidos não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823355
# Numero do processo: 10830.000898/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados, se não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade, caracterizam omissão de receita operacional. Comprovada a efetiva transferência, referido valor deve ser excluído da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06081
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823241
# Numero do processo: 10825.000470/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67690
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823519
# Numero do processo: 10830.002732/2005-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1998
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ele não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80808
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824355
# Numero do processo: 10840.001033/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DECRETO-LEI Nr. 1.335/84 - A alteração do fundamento da exigência após a fase impugnatória caracteriza modificação do critério jurídico do lançamento. Mesmo em face do novo entendimento, a exigência de ato declaratório específico, se procedente, é endereçada ao titular do benefício e não ao fornecedor. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07246
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823714
# Numero do processo: 10830.005380/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INEXISTÊNCIA.
O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, a saber, na Região Fiscal do contribuinte onde se localiza a repartição fiscal.
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic e da multa de ofício à razão de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16895
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado