4756345
# Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. FABRICAÇÃO DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL POR PESSOA JURÍDICA, E NÃO POR ESTABELECIMENTO. O registro especial previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 é demandado para a pessoa jurídica, e não para cada qual dos estabelecimentos de determinada empresa. Logo, descabida a imposição de penalidade ao estabelecimento da pessoa jurídica que disponha do registro especial deferido pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento .ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Emanuel » Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral
pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Arma Freitas de Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756107
# Numero do processo: 10835.001752/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Reconhecido o direito de compensação com a contribuição para o FINSOCIAL, ante a comprovação do pagamento maior que o devido desta contribuição, nos estritos termos da diligência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4755115
# Numero do processo: 10380.005407/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO,
JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o
lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido
pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 01/1997 A 08/1997. VALOR DECLARADO
EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR
REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas •
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-13460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758429
# Numero do processo: 13964.000283/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11414
Nome do relator: Não Informado
4757531
# Numero do processo: 13055.000001/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19206
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756508
# Numero do processo: 10920.000950/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12961
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4756114
# Numero do processo: 10840.000834/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme
estampado no CTN.
COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de
cálculo da contribuição. Podem ser excluídos os valores relativos ao repasse do montante recebido no mesmo contrato, caso das subempreiteiras e contratos plúrimos.
EXCLUSÃO DE RECEITAS, LEI N°9.718/98, ART. 3°, § 2°, III.
Não se trata exatamente de não-cumulatividade do tributo, mas de
exclusão dos valores que concorreram para o faturamento. O que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, autorizou, foi a exclusão da base de cálculo daqueles valores que são computados como receita, mas, em verdade, não compõem o faturamento porque para ele concorrem, sendo em seguida transferidos para outra pessoa jurídica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
4756614
# Numero do processo: 10935.000033/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77058
Nome do relator: Não Informado
4756726
# Numero do processo: 10979.000070/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13569
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755926
# Numero do processo: 10820.001191/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS.
Para efeito de compensação, na ausência de fixação de outros
índices na sentença judicial transitada em julgado, os indébitos
devem ser corrigidos com base nos índices previstos na Norma
de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques