4839476
# Numero do processo: 18471.000687/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa:
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS MATERIAIS. Tendo sido lavrado por servidor competente, não cabe falar em nulidade do auto de infração. Eventuais erros na apuração da base de cálculo devem ser saneados pela autoridade julgadora nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Súmula Administrativa nº 02, de 26/9/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão administrativo não tem competência para a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS LANÇAMENTOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO.
Não tendo o art. 61 da Lei nº 9.430/96 excetuado da incidência dos juros de mora os débitos não recolhidos no prazo por força de decisão judicial, são eles devidos mesmo nessa hipótese, e calculados com base na taxa Selic por expressa disposição legal. § 3º do art. 61, c/c § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754759
# Numero do processo: 10120.000049/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4730702
# Numero do processo: 18471.000884/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente ao PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo
é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes,
consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002.
Numero da decisão: 107-08.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
4608044
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes; I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator) e F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM
4822309
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) O crédito do imposto devido a devolução de mercadoria só é permitido se a empresa escriturar o Livro Modelo 3 ou registro em sistema equivalente. 2) Aquele produto que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, admite-se o crédito quando da sua aquisição. 3)
Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas, o imposto devido pelo fabricante quando da venda dos produtos de fabricação própria para interdependente será calculado com base no valor tributável mínimo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4679448
# Numero do processo: 10855.003295/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- NULIDADE- A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4819377
# Numero do processo: 10580.002894/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Apenas argumentações sem as devidas provas não cancela o auto lavrado com base na legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782082
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 63/64, e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.631, nos termos do
relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4706921
# Numero do processo: 13603.000597/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos, devem estes retomar à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4830535
# Numero do processo: 11065.001612/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO