4822178
# Numero do processo: 10768.044754/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Diferenças de imposto em operações de empréstimos. Situações em que não ficaram caracterizadas as exigências do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07559
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822155
# Numero do processo: 10768.040859/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823790
# Numero do processo: 10830.006385/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01420
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823128
# Numero do processo: 10820.001001/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTI-VIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16788
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821956
# Numero do processo: 10768.008890/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67339
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823407
# Numero do processo: 10830.001612/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo a contribuinte fornecido documentos capazes de elidir a omissão de receitas regularmente apurada, mantém-se a exigência do crédito tributário. Autuação calçada em exigência do Fisco Estadual. A simples menção ao Auto de Infração Estadual não é suficiente para embasar o Auto de Infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67874
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819926
# Numero do processo: 10630.001155/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09608
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820608
# Numero do processo: 10675.002408/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NULIDADE.
Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, supera-se a nulidade do auto de infração para, no mérito, reconhecer a inexistência do débito lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18882
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823192
# Numero do processo: 10820.001816/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Confirmada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente faz jus à redução legal prevista no Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09119
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823251
# Numero do processo: 10825.000609/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apuração com base em elementos subsidiários. Diferenças apuradas de conformidade com o art. 343 e parágrafos do RIPI/82, configurando: 1) saída de produtos sem emissão de nota fiscal; 2) entrada de matéria-prima sem cobertura legal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro