4826909
# Numero do processo: 10880.088928/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01161
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825092
# Numero do processo: 10850.003452/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os constantes do inciso I do art. 147 do RIPI/98, consoante determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.718/98. A expressão “processo produtivo” é juridicamente equivalente à expressão “processo de industrialização”, e para ele são destinados os insumos adquiridos para emprego na industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18056
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825559
# Numero do processo: 10875.000401/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826627
# Numero do processo: 10880.088340/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01190
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829369
# Numero do processo: 10980.009872/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Notificado que comprova não ser proprietário do imóvel objeto do lançamento do exercício de 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06756
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825900
# Numero do processo: 10880.012642/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção, nos termos do artigo 343, do RIPI/82, tendo como base consumo de matéria-prima. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02662
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826452
# Numero do processo: 10880.042140/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO EX OFFÍCIO. Apuração da produção mediante elementos subsidiários, através de metodologia própria e considerando todos os elementos envolvidos, é legítima nos termos do art. nº 108 da Lei nº 4.502/64. É válida a adoção do critério de maior consistência para escolha do insumo a referenciar o cálculo de produção, desde que fundamentada, caso contrário, é de se optar pelo insumo que indicar a menor diferença de produção (art. nº 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando revestidos de atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826437
# Numero do processo: 10880.041511/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos seu efeitos legais. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71025
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826660
# Numero do processo: 10880.088388/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01101
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827584
# Numero do processo: 10920.000695/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08801
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro