4820313
# Numero do processo: 10665.000215/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contém a descrição dos fatos tidos como infringentes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fisco estadual que não explicita a origem das apurações efetuadas. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67046
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4819575
# Numero do processo: 10580.011738/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ARTIGO 36 DO RIPI/82 - Não comprovado o implemento da condição, torna-se imediatamente exigível o crédito tributário. CRÉDITO DE IMPOSTO - Utilização indevida, em maio/90, do benefício, da manutenção de créditos referentes a insumos aplicados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, por força do disposto no artigo 3 da Lei nr. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos Tribunais judicantes meramente administrativos. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07888
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821781
# Numero do processo: 10735.000342/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Aqueles previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, e com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.988/89, vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07022
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821082
# Numero do processo: 10680.011710/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado em administrativo, relativo ao IRPJ, que a Empresa não atendia aos requisitos para enquadramento como microempresa (Lei nº 7.256/84, art. 3º), é de ser exigida a contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68419
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821135
# Numero do processo: 10680.014987/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2001
Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO PELO PIS. IMPOSSIBILIDADE.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor pago e o valor real na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de terceiros não é incluído na base de cálculo do PIS.
FATOS. ÔNUS DA PROVA.
Inexistindo elementos de prova que comprovem o alegado, é de se considerar inexistente as alegações.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18185
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820865
# Numero do processo: 10680.004930/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS.
Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4824199
# Numero do processo: 10835.001005/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez LOpez, que votaram por dar provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820789
# Numero do processo: 10680.004177/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09788
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821896
# Numero do processo: 10768.000199/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.
Na hipótese de não haver o depósito judicial do montante integral do tributo com exigibilidade suspensa, há a aplicabilidade de juros de mora equivalentes à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819955
# Numero do processo: 10640.000192/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada por ação fiscal, é de se exigir o valor apurado, acrescido dos encargos legais. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr.9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09446
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO