4827269
# Numero do processo: 10882.001604/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso versado sobre litígio não instaurado, nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06803
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826100
# Numero do processo: 10880.015474/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Venda sem registro e conseqüente omissão de receitas apurada através de auditoria de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828876
# Numero do processo: 10954.000026/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17630
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829422
# Numero do processo: 10980.011724/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe o lançamento de multa isolada para fatos geradores anteriores à vigência da Lei que a instituiu.
MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa qualificada quando a conduta do agente não se coaduna com aquela prevista no permissivo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829019
# Numero do processo: 10980.002521/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Demonstrada no processo a legitimidade do montante pleiteado, a título de ressarcimento, é de ser deferido o pedido de dedução do imposto devido por operações realizadas no mercado interno. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70055
Nome do relator: Geber Moreira
4826852
# Numero do processo: 10880.088775/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825665
# Numero do processo: 10875.002272/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A competência para o julgamento em primeira instância dos processos administrativos é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do inciso I do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Preliminar rejeitada.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10789
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4827259
# Numero do processo: 10882.001507/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Impossibilidade de cobrança de ITR e IPTU sobre o mesmo imóvel, sob pena de incorrer-se em bitributação. A inscrição do imóvel como rural ou urbano é ato do Poder Público, não do contribuinte. Recurso provido
Numero da decisão: 203-02902
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826918
# Numero do processo: 10880.088938/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01371
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827814
# Numero do processo: 10925.000768/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Constatado que, dentro do levantamento constante da exigência fiscal, há períodos objeto de pedido de parcelamento deferido antes da ação fiscal, tais períodos devem ser excluídos para seguirem tramitação própria (IN-SRF nr. 89/93, arts. 5 e 6). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07928
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira