4830602
# Numero do processo: 11065.002159/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78888
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4832889
# Numero do processo: 13062.000341/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02892
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833374
# Numero do processo: 13408.000054/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer ato administrativo ou fiscal, relacionado com a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06051
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833762
# Numero do processo: 13603.001273/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08042
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832383
# Numero do processo: 13016.000125/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL-Suprimentos de caixa não comprovados, presumem-se oriundos de receita operacional mantida à margem da escrituração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65586
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830521
# Numero do processo: 11065.001524/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados, pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0.708; além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4834245
# Numero do processo: 13639.000631/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.
O recebimento de valores pelas cooperativas, posteriormente repassados para terceiros, caracteriza-se como ato não cooperativo, assim como os valores destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17431
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830628
# Numero do processo: 11065.002368/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67755
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831818
# Numero do processo: 11543.005779/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas na legislação de regência.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO OU OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício em relação a débitos que se demonstram extintos por pagamento.
O pedido de compensação ainda não apreciado pela autoridade administrativa converte-se em declaração de compensação e os débitos nele incluídos são considerados confissão de dívida e extintos até ulterior homologação, não sendo passíveis de lançamento de ofício.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4833318
# Numero do processo: 13317.000049/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, com documentação hábil e idônea, da inexistência de parte do passivo fictício apontado pela fiscalização, afasta, parcialmente, a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06007
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges