4608833
# Numero do processo: 11176.000078/2007-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996
PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.081
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4610476
# Numero do processo: 37280.001458/2006-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 28/02/2004
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.
A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.040
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
10935843
# Numero do processo: 13629.000768/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as
previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador. Inteligências da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do
artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ".
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO.
O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não
localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos
processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do
tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento deve ser cancelado
se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a
Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo,
pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento
fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento.
Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não
compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração
para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é
privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.637
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de
decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência dos períodos de janeiro a maio de 1998; e II) no mérito, por unanimidade de voto~, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
10935840
# Numero do processo: 13671.000141/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
NORMA PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
PIS. DECADÊNCIA.
Aplica-se ao PIS a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 para definir o prazo decadencial para o lançamento.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-79.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mano de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
4657139
# Numero do processo: 10580.001397/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FINSOCIAL NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - FINSOCIAL. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do Auto de Infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os termos anexos deixam evidenciado a origem das diferenças apuradas pelo Fisco, desde que a autuada tenha recebido cópia juntamente com o Auto de Infração. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essencial tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nº 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidenciam a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. AUDITOR-FISCAL- HABILITAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional pode proceder a verificação de toda a documentação e livros contábeis em decorrência de lei, e independe, para tanto, de qualquer habilitação ou registro em órgão de classe. PAGAMENTOS A MAIOR - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO - Os valores correspondentes a recolhimentos a maior de tributo não devem ser corrigidos por falta de previsão legal à época.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de incompetência dos Fiscais autuantes; e II)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4637677
# Numero do processo: 16707.001019/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002
NORMAS PROCESSUÁIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação
e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. No
caso, a Recorrente se valeu da oportunidade de se manifestar
quanto ao resultado da diligência para inovar e trazer argumentos
para a exclusão de matérias da base de cálculo.
AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME DE CAIXA.
O artigo 7" da Lei n° 9.718, de 1998, permite o diferimento do
recolhimento da Cotins para quando do recebimento do preço, e
não estabelece nenhuma condição para tal, muito menos relacionada à forma de contabilização das receitas.
AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTOS A MENOR.
De se manter a exigência relacionada às diferenças a menor
encontradas pelo Fisco quando do cotejo entre o valor devido e o
valor efetivamente recolhido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 203-13.198
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em não conhecer da manifestação da Recorrente quanto à inclusão na base de cálculo das Receitas Financeiras, dos Descontos Obtidos e das Receitas Diversas, em face da preclusão. Vencido o Conselheiro Eric
Moraes de Castro e Silva; e II) quanto à matéria conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de efetuar o recolhimento da Cofins nos termos do que lhe faculta o disposto no artigo 7° da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, adotando o regime de caixa. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorirto de Morais, que votou no sentido de que a opção pelo regime de caixa deveria ser retratada na contabilidade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4706669
# Numero do processo: 13601.000319/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o
Dr. Alerson Romano Pelielo.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4630076
# Numero do processo: 10120.000722/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
Mantém-se a exigência de crédito tributário que fora objeto de pedido de compensação indeferido na via administrativa.
COFINS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. CRÉDITO COMPENSAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL.
Constatada a legitimidade dos créditos da Cofins decorrente da incidência na venda a varejo de gasolina automotiva ou de óleo diesel adquiridos diretamente da distribuidora, é legítima a
compensação com débitos do mesmo tributo, na escrita contábil. independentemente de requerimento administrativo.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO.
Até 23 de setembro de 2003 o MPF abrigava verificações obrigatórias das correspondências entre os valores declarados e os escriturados na escrita fiscal ou contábil nos últimos cinco anos, excluído o período posterior a sua emissão.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.755
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra mio que davam provimento ao recurso de oficio no que tange a suposta irregularidade na emissão do MPF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4723022
# Numero do processo: 13884.004083/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo com base no art. 60 do Decreto nº 70.235-72.
IPI. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. O saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é apenas aquele que foi acumulado trimestralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4835469
# Numero do processo: 13807.002556/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN.
MULTA E JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas do crédito tributário não pagas no prazo do recolhimento da obrigação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência de fatos geradores ocorridos anteriormente a março/95.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO