4824909
# Numero do processo: 10845.009619/86-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova.
Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção
de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la, a questão se resolve em
favor do contribuinte, em ex vi do art. 112 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28176
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827347
# Numero do processo: 10907.000152/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despacho aduaneiro com redução
de alíquota "ad valorem" para 0%. Caracterizada a ocorrência de
declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI,
fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação em
decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido
das multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85.
Juros de Mora - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para
pagamento de débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do
crédito tributário (Auto de Infração).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32899
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827411
# Numero do processo: 10909.000206/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: No caso está comprovada a concessão do regime BEFIEX pelo importador,
bem como ter sido a isenção concedida pela medida Provisória 1.251/96
em caráter objetivo. Negado provimento a recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-28328
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4827346
# Numero do processo: 10907.000150/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. IPI Lei n. 8.191/91.
A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira
brasileira (D.L. n. 666/69, art. 2 e R.A., arts. 217, III e 218 II) é
uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente
integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na
importação. Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32632
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4826285
# Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824852
# Numero do processo: 10845.007727/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura
complexa de fosfatos, está excluido do Capítulo 29 da TAB.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27714
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4825448
# Numero do processo: 10865.000659/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento
Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no
mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de
suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias
a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato
Concessório.
Numero da decisão: 303-28487
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4826417
# Numero do processo: 10880.038643/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto
no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28278
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824600
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827525
# Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se
refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado
enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro.
Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira
instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES