4827428
# Numero do processo: 10909.000660/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude na Exportação. R.A., art. 531, I. Fraude não se presume. Para
ensejar a aplicação de penalidade é indispensável que ela esteja
provada de forma inequívoca.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27931
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828573
# Numero do processo: 10945.002527/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: No período anterior a 01/09/91 e a partir de 1/02/91, o valor
correspondente à incidência da TRD sobre a obrigação é exigível a
título de juros de mora.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28033
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824837
# Numero do processo: 10845.007218/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, só se
dispensa, para usufruirem de benefícios fiscais, nos casos negociados
no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado
de Montividéu, nas importações. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27724
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4824642
# Numero do processo: 10845.001895/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se
enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez
que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou
2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827979
# Numero do processo: 10930.001047/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO LEI 1.455/76 - A matéria não está
inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência
para julgar.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33078
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824696
# Numero do processo: 10845.003334/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Falta de entrega de cópia da G.I., no prazo
firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade
prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação ao
desamparo de Guia de Importação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33117
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824620
# Numero do processo: 10845.001553/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFIÇAO - 1. Rejeitadas as preliminares de remessa do processo
ao LABANA-Santos para análise do produto e à Coordenação do Sistema
de Fiscalização da SRF; 2 - O produto importado trata-se orégano
chileno, em folhas, com classificação TAB/SH 1211.90.1000 e NALADI
12.07.0.07; Recurso Provido, ex vi do art. 112 do C.T.N.
Relator: João Baptista Moreira
Numero da decisão: 301-27110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826282
# Numero do processo: 10880.022970/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria. Responsabilizada General Elétric do Brasil.
Considerando que não foi cometida nenhuma infração, pois não ocorreu
falta nem acréscimo de mercadoria e tão somente descrição incorreta.
Numero da decisão: 302-32004
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4828575
# Numero do processo: 10945.002815/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Constitui infração ao controle administrativo
das importações, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 526,
II, do Regulamento Aduaneiro, o não cumprimento do prazo previsto na
Instrução Normativa SRF 126/86.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27839
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4828565
# Numero do processo: 10945.001965/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta-comprovação de responsabilidade. "Para se atribuir
responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da
descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de
que a carga entrou no território nacional". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28132
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO