4618920
# Numero do processo: 11030.001909/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no
capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado
quando considerado o somatório da receita bruta.
É legitima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando
motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente
de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra
sociedade empresária não beneficiada pelo regime simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4668127
# Numero do processo: 10746.001114/2005-20
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando
comprovado que ao contribuinte foram concedidas diversas
oportunidades de contestar as imputações contra ele realizadas.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do
ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas
por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo
IBAMA ou por órgão público competente.
Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente,
por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende
de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se
"memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo
técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório
Ambiental emitido pelo IBAMA.
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA
Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de
preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas
declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como
situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de
órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.032
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4672026
# Numero do processo: 10821.000214/2005-99
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Simples. Constitucionalidade.
A instância administrativa não é competente para apreciar
argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis
nascem com a presunção de constitucionalidade que somente
pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial.
Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no
capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado
quando considerado o somatório da receita bruta.
É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando
motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente
de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra
sociedade empresária.
Efeitos da exclusão. Retroatividade.
A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.032
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4716816
# Numero do processo: 13816.000237/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2000
Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no
capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado
quando considerado o somatório da receita bruta. LC 123/06.
Aplicação retroativa benéfica. Impedimento cessado.
Permanência.
É legítima a permanência de pessoa jurídica no Simples quando
cessada a inobservância do limite da receita bruta decorrente de
participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra
sociedade empresária.
A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao
disciplinar que a outra empresa da qual o sócio ou titular participe com mais de 10% a ser considerada no cálculo da receita bruta global não seja beneficiada pelo regime simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4620737
# Numero do processo: 13984.000555/2003-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
0 exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra
impede a opção pelo Simples.
Efeitos da exclusão. Retroatividade.
A exclusão surtirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.089
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4710222
# Numero do processo: 13701.000666/2004-44
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. LIMITE DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO.
Limite da receita bruta ultrapassado quando considerada a
participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária
no capital de outra.É legítima a exclusão de pessoa jurídica do
Simples quando motivada na inobservância do limite da receita
bruta decorrente da participação superior a 10% de sócio desta
sociedade empresária no capital de pessoa jurídica tributada com
base no lucro real ou presumido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.049
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4730184
# Numero do processo: 16707.003975/2003-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA
A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua
exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,
exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental
(ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao
Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da
área de utilização limitada em função da juntada de averbação à
margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que nega provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4617813
# Numero do processo: 10830.005309/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no
capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado
quando considerado o somatório da receita bruta. Impedimento
cessado. Reinclusdo.
E legitima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando
motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente
de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra
sociedade empresária enquanto não cessado o impedimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 393-00.074
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4675406
# Numero do processo: 10830.010517/2002-68
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO E manutenção DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS RODOVIÁRIOS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de
engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
4616626
# Numero do processo: 10314.004940/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 22/03/2001
O depositário é responsável tributário quando se constata o extravio de mercadoria sob sua custódia, recebida sem ressalva ou protesto, conforme comando do artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei 37, de 1966, e artigos 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985.
Infração administrativa ao controle de importações.
A multa prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, é aplicável a quem importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, mas não alcança o responsável tributário legalmente designado que não promoveu a entrada das mercadorias estrangeiras no território nacional.
Processo administrativo fiscal. Multa de ofício qualificada.
No julgamento de litígio relativo ao lançamento do imposto de importação com multa de ofício qualificada (150%, passível de redução) fundamentada na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, resta configurada usurpação de competência privativa de terceiro se o órgão judicante entende descaracterizada a motivação da pena aplicada e lança a multa de 50% prevista no artigo 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-lei 37, de 1966, dispositivo legal sequer citado no auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.386
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa às multas, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro que reduziram a multa de ofício de 150% para 50% e excluíram a multa pelo descontrole administrativo das importações. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO