4626919
# Numero do processo: 11128.007015/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4626673
# Numero do processo: 11080.003980/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4673458
# Numero do processo: 10830.002178/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4625570
# Numero do processo: 10880.009938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4713380
# Numero do processo: 13804.002015/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR/ASSEMELHADOS.
Pessoa Jurídica que não comprovou estar dedicada à prestação de Recurso Voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699333
# Numero do processo: 11128.002073/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II– DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA.
Importação de produto distinto do descrito na guia de importação.
Redução da multa de oficio para 75%, com base no inciso I, do
ADN COSIT n°01, de 07/01/97.
-RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4648648
# Numero do processo: 10247.000078/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EX-TARIFÁRIO
Centrífuga importada com potência de motor de 150 KW não pode ser enquadrada no ex- 001 previsto na Portaria MF nº 202, de 12/08/98 para centrífuga com potência de motor 155 KW.
MULTA DE OFÍCIO
Constatada diferença de 5KW ainda que mínima, e não descrita na declaração de importação, configura declaração inexata, com multa de ofício prevista no inc. I, do art. 44 da Lei nº 9.430/97.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699973
# Numero do processo: 11131.000730/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL.
A instância administrativa deve decidir matérias não apreciadas pelo Poder Judiciário. Decisão anulada.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4622875
# Numero do processo: 10245.000149/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.162
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4666663
# Numero do processo: 10711.008434/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO ADOGEN 343.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
Rejeitada preliminar para nova diligência.
ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representado pela fórmula CH3 R - N - R) onde R é = 0 14-4%, C 16-30% e C 18-66% segundo llaudos do LABANA e INT, classifica-se na posição TAB 3819.99.00
Excluído a multa de mora , de ofício.]
O produto de nome comercial ADOGEM 343, uma mistura de aminas graxas de sebo terceáreas, classifica-se no código TAB 3819.90.00.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina machado Melaré e José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES