4817573
# Numero do processo: 10283.000811/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoriaa Aduaneira.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816407
# Numero do processo: 10120.001823/92-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Foi exigido do contribuinte
pagamento de tributos e multas por infração diferente daquela
constante da notificação de lançamento, sem que lhe fosse assegurado o
direito de defesa. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa na
forma do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Anulado o
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-28110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817365
# Numero do processo: 10247.000086/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Cerceamento de defesa
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28421
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4817309
# Numero do processo: 10240.000425/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Não reconhecido o benefício fiscal instituído pelo
Decreto-Lei n. 356/68, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.
1.435/76, se a mercadoria não se enquadra dentre as relacionadas em
tais diplomas legais. Juros de mora devidos somente a partir do
vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário
definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão
final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32968
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817220
# Numero do processo: 10209.000663/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Valor Aduaneiro e Mercadoria Importada sem a respectiva Guia de
Importação. Para que seja caracterizado subfaturamento da mercadoria
importada devem ser cumpridos os requisitos impostos pelo Código de
Valor Aduaneiro. Importação realizada sem cobertura da Guia de
Importação - aplica-se a multa prevista no inciso II do artigo 526
do Decreto 91.030/85. Recurso provido parcialmente.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32358
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817613
# Numero do processo: 10283.002123/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal de redução da alíquota de I.I.
na internação de bens de informática previsto no D.L. 288/67. Para os
bens cujos projetos de industrialização tenham sido aprovados até
30/12/91, a exclusão do benefício imposta pela Lei nr. 8.387/91 não os
atingem.
Numero da decisão: 303-28459
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4818789
# Numero do processo: 10480.002274/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Admissão Temporária. Cilindros de aço, que ingressaram no país
temporariamente acondicionando GÁS CRIPTÔNICO, ao amparo de GI, mas
não submetidos formalmente ao Regime Especial da Admissão Temporária e
já devolvidos ao exterior ao amparo de Guia de Exportação.
Caracterizada a falha de controle administrativo por parte da
repartição aduaneira que não impôs o Regime Especial, não deve por ela
responder a importador. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28401
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817698
# Numero do processo: 10283.003440/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência do Manifesto - Apurada a falta de mercadoria pelo
confronto do manifesto com os registros de carga, a responsabilidade
pelos tributos não recolhidos é do transportador.
Numero da decisão: 303-28040
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4817298
# Numero do processo: 10235.000901/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação. Extravio de Mercadoria.
Identificado o transportador como responsável por mercadoria que
recebeu para transportar mas não descarregou no destino.
Não é o caso de imunidade tributária.
Descabe a suspensão do imposto para mercadoria não descarregada e que
só beneficiaria o importador.
(Art. 32, I do DL 37/66 com a redação dada pelo DL nº 2.472/88)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28528
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4713316
# Numero do processo: 13804.001170/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO
INICIAL CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO.
RESTITUIÇÃO.
O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1).
COMPENSAÇÃO.
A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.° do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativa SRF decorrentes.
CONTAGEM DE PRAZO.
Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem
do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
- da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
- da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
- da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239.
TERMO INICIAL.
Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.
PRESCRIÇÃO.
A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros