4665226
# Numero do processo: 10680.010799/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A exclusão de tributação de área de interesse ecológico tem como requisito ser a mesma declarada com essa característica por órgão competente federal ou estadual, não se confundindo com o ato declaratório ambiental apresentado ao Ibama.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666728
# Numero do processo: 10715.001725/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Um terceiro em relação às partes no processo, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ainda que tecnicamente não tenha acontecido a iniciativa do recurso de ofício, assemelhando-se o ocorrido muito mais a uma representação saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. TRÂNSITO ADUANEIRO.
É insubsistente o lançamento de ofício de tributos e multas fundamentado em denúncia improcedente de trânsito aduaneiro não concluído.
Recurso ex offício negado.
Numero da decisão: 303-32.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo relator, vencido também o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4666801
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. METIL CEDRENIL CETONA-VERTOFIX COEUR - Mistura odorífera para uso em perfumaria, classifica-se no código TAB/SH 3302.90.0100.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para excluir as multas dos artigos 524 e 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que mantinham as multas conforme esclarece o ADN 10/97, considerando ter havido declaração inexata do produto em função do grau de pureza e da presença de outros componentes no produto analisado, que não são simples impurezas.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4666546
# Numero do processo: 10711.004115/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - “EX”-TARIFÁRIO –
“Máquinas automática para contagem, amarração e embalagem de jornais com unidade de enfardamento, com amarração automática de pacote e esteira autopropelida de rolos de cilindros” classifica-se no código TEC 8443.60.90 “ Ex” 005 estabelecido pela Portaria MF nº 313/95.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-31.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666591
# Numero do processo: 10711.005584/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O encerramento da Visita Aduaneira sem ressalvas, restabelece a espontaneidade do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4666791
# Numero do processo: 10715.002824/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Preliminares - rejeitada a de nulidade do AI, por não ter sido precedido de perícias, laudos técnicos de demais elementos de prova para identificação de produtos, acarretando sua desclassificação tarifária e rejeitada, também, a de realização de perícia, por desatender aos requisitos do Art. 16, IV, do PAF.
MULTA DE OFÍCIO.
É de ser mantida a multa do II, com base no disposto na Medida Provisória 38/89.
RECURSO NEGADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36395
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração ab inítio, argüida pelo relator, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Designado para redigir o voto quanto as preliminares o Conselheiro Walber José da Silva. Esteve presente o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP - 76.689.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4666884
# Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos.
Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4666868
# Numero do processo: 10715.009626/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Exportação de mercadoria nacionalizada em razão da suspensão de sua comercialização. Não caracterizado imposto pago indevidamente, nos termos do artigo 119 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30212
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666460
# Numero do processo: 10708.000614/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA TEC
O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do
Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência
indeterminado.
PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4666127
# Numero do processo: 10680.018250/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR, sendo descabida a exigência de ADA, por absoluta falta de amparo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto