4724382
# Numero do processo: 13897.000428/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 1999
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção.
ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA LEGAL.
A atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, desde que não tenham sido objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar n˚ 123/2006, é permitida por expressa disposição legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34645
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4726292
# Numero do processo: 13971.000897/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31506
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4725711
# Numero do processo: 13952.000333/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3º CC Nº 06/2006.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 301-33.726
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Súmula n° 6, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4727814
# Numero do processo: 15165.002443/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS.
Constitui infração às medidas de controle fiscal o estoque de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4724848
# Numero do processo: 13907.000215/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. Atividades vedadas.
Verificado que pela Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES.
SIMPLES. Manutenção, reparos e consertos de balanças.
A prestação de serviço de manutenção, reparos e conserto de balanças não são tarefas de complexidade a exigir a intervenção de engenheiros ou assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4679507
# Numero do processo: 10855.003618/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A SRF tem legitimidade ativa para lançar tributos oriundos de diferenças apuradas no encontro de contas entre os créditos decorrentes de pagamento a maior do PIS assegurados por decisão judicial e os débitos decorrentes de tributos não recolhidos no sistema SIMPLES. Cabe ao FISCO o direito de apurar a liquidez e a certeza dos créditos assegurados ao Contribuinte.
VEDAÇÃO AO CONFISCO - A Constituição Federal em seu artigo 150. inciso IV veda à União a instituição de tributo com efeito de confisco, vedação esta, não dirigida a multas, que sancionam condutas infracionais, dosadas de acordo com a gravidade da infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31462
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por falta de competência do autuante. 3) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração por falta de descrição dos fatos e de enquadramento legal. 4) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por falta de provas e de duplicidade de lançamento. 5) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por violação dos princípios da impessoalidade e do devido processo legal. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4681731
# Numero do processo: 10880.004597/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
SIMPLES - NULIDADE IDA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO - A ausência de motivação e descrição exata da atividade vendada no Ato Administrativo que ensejaram a exclusão do contribuinte do
SIMPLES implica a declaração de nulidade da exclusão e do
processo.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.792
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração e dar provimento para retificar o acórdão nº 301-31.688 de fls. 117/121 para anular o processo ab initio.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4682053
# Numero do processo: 10880.006757/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9º, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4678593
# Numero do processo: 10850.003969/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar à de engenharia elétrica/eletrônica privativa de engenheiros ou assemelhados o comércio de materiais elétricos e o ramo de consertos, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se enquadram nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida.
Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de comercialização no varejo de materiais elétricos e consertos, manutenção e montagem em equipamentos de uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.897
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4679583
# Numero do processo: 10855.004782/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA.
A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37646
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o Engenheiro Dr. Hélio José Medeiros, CREA/SP - 0600993086.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro