4755730
# Numero do processo: 10715.005936/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28689
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756104
# Numero do processo: 10835.001337/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO INTERNACIONAL.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Falta ou extravio de mercadoria sob trânsito aduaneiro não constitui infração administrativa ao controle das importações.
Descabimento da multa do art. 526 - II - do Regulamento Aduaneiro,
por falta de tipicidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755721
# Numero do processo: 10715.001199/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO — incabível a cominação da multa do art.
526, inc. II do RA tendo sido a importação realizada ao amparo de
sua respectiva GI. Havendo dúvida quanto à capitulação legal do
fato, interpreta-se a lei de modo mais favorável ao contribuinte,
conforme art. 112 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757389
# Numero do processo: 12466.000418/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28284
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756075
# Numero do processo: 10831.000593/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32863
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755028
# Numero do processo: 10283.006581/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão Ae Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó .
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26588
Decisão: ACORDAM es Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade'de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4756440
# Numero do processo: 10907.000188/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28291
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756906
# Numero do processo: 11042.000246/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28898
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756062
# Numero do processo: 10831.000269/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32735
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756039
# Numero do processo: 10830.006243/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Quando houver infração relativa a importação, a multa quanto ao IPI
vinculado, constante do artigo 364 inciso II do RIPI deve ser
aplicada."
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho relator, que excluía, também, a multa do art. 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO