4755692
# Numero do processo: 10711.005731/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadoria importada e desembarcada com lacre de origem sob a
cláusula "Said to Contain" e "House to Pie", descaracteriza a
responsabilidade do transportador por falta,acréscimo ou avaria, sem ressalva ao depositário, Proprietário ou responsável".
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão n° 301.28.388, dando provimento ao recurso e exonerando a empresa dos impostos exigidos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755723
# Numero do processo: 10715.001732/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Ausência do julgamento de primeira instância (art. 2º da Portaria SRF 4.980/94). Autos devolvidos à Repartição de Origem.
Numero da decisão: 303-28701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para determinar que o processo seja julgado em primeira instância pela autoridade a que se refere o art
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756918
# Numero do processo: 11042.000264/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28665
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756909
# Numero do processo: 11042.000249/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28772
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757106
# Numero do processo: 11075.003044/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33737
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757102
# Numero do processo: 11075.001996/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26575
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4754892
# Numero do processo: 10209.000166/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.
1 - TRÂNSITO ADUANEIRO - A penalidade prevista no art. 521, III,
"c" do RA, não se aplica pela chegada da mercadoria ao local de
destino, fora do prazo dado para o transporte, nos casos de trânsito
aduaneiro (IN-SRF n° 8, de 9 de março de 1982).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755630
# Numero do processo: 10680.009583/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
- Documentação acostada aos autos que comprovam o pleito da
Recorrente.
- Acatamento pela autoridade de Primeira Instância.
- RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755032
# Numero do processo: 10283.007681/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa
Emissão de Guia de Importação previamente ao registro da DL, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada em território nacional, Documento
válido para a importação. Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do RA
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757244
# Numero do processo: 11128.004570/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28961
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA