4754754
# Numero do processo: 10111.000160/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28588
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4755056
# Numero do processo: 10314.001465/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Bens importados sendo utilizados para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas. Confirmada,
pelo CNPq a adequada utilização. Não ocorreu desvio de finalidade.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757089
# Numero do processo: 11075.000264/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28751
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756461
# Numero do processo: 10907.000986/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28749
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757434
# Numero do processo: 12466.001239/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756830
# Numero do processo: 10983.001821/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33596
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755683
# Numero do processo: 10711.004375/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33565
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756917
# Numero do processo: 11042.000262/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28886
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4754898
# Numero do processo: 10209.000813/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADMINISTRATIVO. GUIA DE
IMPORTAÇÃO. Inaplicável o artigo 9°. da Portaria DECEX 08/91
aos casos de permanência definitiva no Pais de mercadoria
anteriormente introduzida no território aduaneiro, sem o amparo de
Guia de Importação, através de Termo de Entrada e Admissão
Temporária previsto na alínea "h" do parágrafo 1°. do art. 8°. do Dec.
97.464/89.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4755684
# Numero do processo: 10711.004994/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "O beneficio fiscal do Drawback suspensão só se caracteriza com o
cumprimento integral de suas condições.
IN CASU, não ocorreu o implemento da condição e descabe a
alegação do beneficio."
"Em caso de avaria, responsabilidade do transportador nacional."
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO