4826285
# Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824852
# Numero do processo: 10845.007727/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura
complexa de fosfatos, está excluido do Capítulo 29 da TAB.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27714
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4825448
# Numero do processo: 10865.000659/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento
Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no
mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de
suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias
a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato
Concessório.
Numero da decisão: 303-28487
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4826417
# Numero do processo: 10880.038643/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto
no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28278
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824600
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827525
# Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se
refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado
enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro.
Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira
instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824732
# Numero do processo: 10845.004271/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio - Não compõem a base de cálculo do crédito decorrente de
extravio, mercadorias encontradas no cofre de carga. A
responsabilidade da depositária limita-se a parte do crédito na
proporção que houver entre a diferença total de peso encontrada e a
acusada enquanto a mercadoria esteve sob sua guarda.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28120
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824756
# Numero do processo: 10845.004917/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta de Mercadoria - Unidade de carga descarregada com lacre do
exportador intacto exime a responsabilidade do transportador.
Denúncia Espontânea. Confissão de falta antes de iniciada a C.F.M.
exclui responsabilidade do denunciante.
Numero da decisão: 302-33.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a Resolução n° 302.771, sessão de 29/03/96, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, que negava provimento. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824795
# Numero do processo: 10845.005827/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REVISÃO ADUANIERA - CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
- Os derivados de um composto químico devem classificar-se na mesma
subposição que este composto, desde que não se incluem mais
especificamente numa outra subposição e que não exista posição
residual denominada. Outros na série de subposição que lhes digam
respeito. (Nota de Subposição 1 do Capítulo 29-TAB/NESH).
- O produto T-Butil Hidroquinone é um derivado do composto
hidroquinona.
- Incabíveis juros e multas moratórias, bem como a penalidade
capitulada no art. 4o., I, da Lei 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32999
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824850
# Numero do processo: 10845.007671/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. O depositário de mercadoria importada é
responsável pelo pagamento do imposto de importação relativo a
mercadoria avariada, na forma do Artigo 479 e seu parágrafo único do
Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85).
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32379
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES