4619838
# Numero do processo: 13639.000055/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC n°. 1.
PROCESSO ANULADO ABINITIO
Numero da decisão: 301-34.145
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4626875
# Numero do processo: 11128.004703/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4626532
# Numero do processo: 11065.001020/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4726355
# Numero do processo: 13971.001304/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA DADA A CONSUMO, SEM A COMPETENTE PROVA DA SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa igual ao valor comercial da mercadoria aos que derem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira em situação irregular no País, cuja aquisição está acobertada por notas fiscais inidôneas emitidas por empresas de fato inexistentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marco Aurélio Poffo.
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORRÊA
4712696
# Numero do processo: 13748.000665/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Aplicação da Súmula 02 do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.976
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab
initio, nos termos do voto da relatora. Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4674623
# Numero do processo: 10830.006608/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
PLACAS (MÓDULOS) DE MEMÓRIA.
Classificam-se na posição 8473.30.49 as placas (módulos) de
memória com superfície superior a 50 cm2, não se confundindo com
os cartões de memória da posição 8473.30.50.
Recurso Voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4625791
# Numero do processo: 10909.000535/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4649656
# Numero do processo: 10283.002526/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO.
Interpretação divergente de norma legal por parte do sujeito passivo e ativo da relação tributária não enseja nulidade processual.
A fundamentação legal adotada pela fiscalização legitima a exação, nos termos do DL nº 288/67, Lei nº 8.387/91, Dec. nºs 61.244/67 e Portaria Interministerial nº 185/93, não restando caracterizada a alegada modificação de critério jurídico na motivação do lançamento, mesmo quando a autoridade julgadora a quo lhe acrescenta fundamento decorrente de sua interpretação da lei aplicável.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.
A legislação de regência, inclusive subsidiária, que instituiu, dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA confere competência legal a Secretaria da Receita Federal para realizar a fiscalização aduaneira (arts. 12 e 13, Decreto nº 61.244/67).
A interpretação da legislação tributaria federal compete, privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas instâncias próprias e ao Conselho de Contribuintes, na fase contenciosa em grau de recurso.
IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE PRODUÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL.
O descumprimento do processo produtivo básico, em razão da terceirização de etapa ou operação não legalmente autorizada, contratada com empresa sediada em qualquer parte do território nacional, implica a perda do benefício fiscal concedido.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e
Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4699825
# Numero do processo: 11128.006701/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II. IPI. REDUÇÃO – ALADI. CERTIFIDACO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo insubsistente antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, prevista no artigo 10 da Resolução ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto nº 98.874/90.
Procedidas às correções exigidas pela fiscalização nos termos consoante formalizadas, por órgão oficial do País exportador, não há que se imputar irregularidade.
Julgados iguais através dos Acórdãos nº 303-28.797, 303-28.835, 303-28.92, entre outros.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4654408
# Numero do processo: 10480.004743/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula , em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO