4650984
# Numero do processo: 10314.006099/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF/CÂMBIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOC é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de jure. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74258
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4650040
# Numero do processo: 10283.006801/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
ZONA FRANCA DE MANAUS.
Estando comprovado nos autos que as importações de insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam devidamente autorizadas pela SUFRAMA, improcede a autuação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652542
# Numero do processo: 10380.030325/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A falta da comprovação do recolhimento apontado como indevido e a falta de fundamentos do indébito maculam o pedido de restituição por ausência dos pressupostos de liquidez e certeza e razão de pedir. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4657075
# Numero do processo: 10580.000855/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR.
Não subsiste o lançamento e a exigência formulada pela Fazenda Nacional contra a Justiça Federal de primeira instância, por serem ambas instituições da própria União Federal, por se tratar de dívida passiva da União, não sujeita a inscrição na dívida ativa por estar configurada a Confusão, prevista no art. 1049, do Código Civil de 1916.
DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 301-30952
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do auto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4656193
# Numero do processo: 10510.002955/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - PLANO DE EXPORTAÇÃO - DRAWBACK VERDE AMARELO - Descumprimento parcial do compromisso. Exigência do tributo relativo aos insumos adquiridos com suspensão e que não foram empregados na produção dos produtos destinados à exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4654942
# Numero do processo: 10480.012236/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSSL – PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO. Na glosa do valor maior do que 30%, de prejuízo ou base negativa, num determinado período, após os períodos seguintes em que aconteceram pagamentos das exações em valores maiores do que a glosa, deve o Fisco considerar a ocorrência de postergação, com a aplicação do fixado nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e ainda no PN 02/96.
Numero da decisão: 101-93917
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654215
# Numero do processo: 10480.002323/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REVOGAÇÃO DE PORTARIA.
A Portaria MF 492, de 14/09/94, de prazo indeterminado de vigência foi revogada com o advento do Decreto nº 1.343, de 23/12/94, que regulou inteiramente a matéria.
Numero da decisão: 301-29288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4654502
# Numero do processo: 10480.005799/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intríseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4657598
# Numero do processo: 10580.005155/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. TRAVA DE 30%. Tendo a contribuinte, escudada em autorização judicial, exercitado o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, incabível a incidência da multa de ofício, exigida isoladamente, sobre o valor que teria deixado de recolher mensalmente, a título de estimativa, em razão da compensação promovida acima do limite fixado em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4655352
# Numero do processo: 10480.025267/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL – PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno