4652083
# Numero do processo: 10380.010144/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - O contribuinte deve realizar, no mínimo, 3/120 do saldo Lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995.
PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - As alegações apresentadas nos recursos administrativos contra lançamentos tributários devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea que as comprovem.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4653112
# Numero do processo: 10410.001990/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nº 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN). TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75395
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros: Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, João Berjas (Suplente)e Henrique Pinheiro Tôrres (Suplente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafom Fernandes Correa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4652389
# Numero do processo: 10380.015577/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARTIGO 7º, § 1º - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA -INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa jurídica, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 138 do CTN considera não espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado com a infração.
Numero da decisão: 101-94.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4653186
# Numero do processo: 10410.002793/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA - Falece competência aos órgãos julgadores administrativos, para, incidentalmente, declararem a inconstitucionalidade de norma ou ato administrativo. Sendo devida a aplicação de multa, com base em lei vigente ao tempo da autuação (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96). SELIC - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95). APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Não compete aos tribunais administrativos decidirem sobre a compensação de tributos com apólices da dívida pública, emitidas em 1902, que poderá, eventualmente, ser requerida à Secretaria da Receita Federal, em procedimento interno, conforme a Lei nº 9.430/96, artigos 73 e 74. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73936
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4653127
# Numero do processo: 10410.002100/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
LUCROS ARBITRADOS - Os lucros arbitrados na pessoa jurídica presumem-se automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção de suas participações no capital social.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92370
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4652058
# Numero do processo: 10380.009794/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.324
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4651629
# Numero do processo: 10380.002892/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMP-TO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1º grau, como no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de perempção.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92774
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4649444
# Numero do processo: 10283.000535/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A constatação de faltas ou sobras no estoque final de componentes ou produtos caracterizam desvio e importação irregular, cabendo a exigência de multa constante no art. 526, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II do RA e 364 e 365 do RIPI e, ainda, do pagamento do Imposto de Importação e IPI relativos às diferenças encontradas.
Recursos de ofício e voluntário desprovidos.
Numero da decisão: 301-28742
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4650292
# Numero do processo: 10283.011933/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4652315
# Numero do processo: 10380.013413/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE 30% - REVISÃO INTERNA – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95).
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE 30% - ATIVIDADE RURAL – A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994 não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade rural. Em havendo receitas provenientes da atividade rural e de outras atividades, o contribuinte deverá fazer a secessão na apuração dos resultados.
DEDUÇÃO DE INCENTIVO – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – VALE-TRANSPORTE – possibilidade de dedução quando do trabalho de fiscalização resulta imposto a pagar que inexistia na declaração originalmente apresentada e quando os dispêndios com tais programas estavam declarados na ficha 04 da DIRPJ.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar, no cálculo do IRPJ, as deduções com o PAT e o Vale-Transporte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido