4721119
# Numero do processo: 13852.000025/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76226
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4721428
# Numero do processo: 13855.000797/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101.407/SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78295
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de maio de 1993 a junho de 1995 e para que seja observada a semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4721611
# Numero do processo: 13856.000264/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no recurso representa julgamento extra-petita, que deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80714
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; e b) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: b.1) por unanimidade de votos, para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b.2) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálculo do IPI. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4722044
# Numero do processo: 13869.000063/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições no mercado interno de produtos acabados. A industrialização por encomenda destes produtos para os fornecedores, antes da sua aquisição, não autoriza a sua inclusão na base de cálculo do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4723215
# Numero do processo: 13886.000459/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
4721828
# Numero do processo: 13861.000104/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PAGAMENTO - Comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento antes de iniciada a ação fiscal e que a mesma foi incluída indevidamente incluída no auto de inflação, improcede o lançamento. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 6º da Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4718604
# Numero do processo: 13830.000882/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos ao PIS pago nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior, porém, incluem-se as receitas financeiras.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atuam e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito pleiteado
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4719962
# Numero do processo: 13839.002641/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitavam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN, cabendo sua aplicação ao tributo não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício não pode ser aplicada, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, relativamente a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, à época do lançamento, por medida liminar concedida antes do início da fiscalização. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78502
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) quanto ao recurso voluntário: a) rejeitou-se a preliminar argüida; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4720636
# Numero do processo: 13848.000026/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO.
A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico que
atenda aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeirão Aragão e Márcio Nunes %rio Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4719976
# Numero do processo: 13839.002779/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL.
A compensação escritural, prevista na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditório, que envolve o prazo para realização da compensação e o montante do crédito, não incorrendo em omissão o acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 201-79798
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco