4828870
# Numero do processo: 10950.004171/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento da constribuição rende ensejo ao lançamento de ofício.
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Exclui-se a multa de ofício dos autos de infração decorrentes de auditoria em DCTF, lavrados no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na SCI Cosit nº 03/2004.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16722
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826291
# Numero do processo: 10880.024683/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vinculação a estes e outras características) são classificadas na posição específica - "embalagens para produtos alimentícios", que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que estes se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe que apresentou declaração de voto, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825115
# Numero do processo: 10855.000281/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para anular o Acórdão nº 202-15.429 e converter o julgamento do recurso em diligência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-15.429 e determinar a realização de diligência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828462
# Numero do processo: 10940.000643/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/04/2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL.
O alcance da ordem mandamental limita-se aos estabelecimentos jurisdicionados pela autoridade impetrada.
NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALCANCE TEMPORAL DA ORDEM MANDAMENTAL.
Inexistindo previsão legal para o creditamento ficto de IPI, o direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada e na qual não se deferiu a aplicação retroativa dos efeitos da ordem.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18202
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826301
# Numero do processo: 10880.025946/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.
O questionamento de eventuais diferenças existentes no levantamento de depósito judicial, somente pode ser suscitado no foro competente. O auto de infração não é instrumento adequado para questionar diferenças em depósito judicial em sede de ação ordinária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18176
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826516
# Numero do processo: 10880.062567/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07356
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828336
# Numero do processo: 10935.001404/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17962
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826326
# Numero do processo: 10880.029309/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a comfirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05625
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4829088
# Numero do processo: 10980.003722/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 14/12/2000 a 20/12/2002
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, não há valor a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18265
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827578
# Numero do processo: 10920.000525/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - Demonstrativo resultante de diligência, com abertura de prazo para pronunciamento da recorrente: prevalece seu resultado, tendo em vista a omissão da mesma em se pronunciar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09313
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira