4835847
# Numero do processo: 13819.002235/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08305
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4839318
# Numero do processo: 16327.002236/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1998
NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
A decadência do PIS, quanto não há antecipação de pagamento, é ditada pelo art. 173, I, do CTN, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes STJ (REsp nº 395059/RS).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18041
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836304
# Numero do processo: 13839.000430/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTAS EXPLICATIVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS - Alcance geral e estrutura do Capítulo 90 e Nota 5 do mesmo Capítulo, excluem da posição 90.28 o produto industrializado pelo recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837500
# Numero do processo: 13886.000217/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4835737
# Numero do processo: 13814.001594/87-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02938
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4835174
# Numero do processo: 13748.000299/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05106
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837715
# Numero do processo: 13890.000026/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por numerário utilizado em aumento de capital social cuja origem e efetiva entrega não se fez comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04872
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837291
# Numero do processo: 13883.000038/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LC nº 70/91. LEI nº 9.718/98. As contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16978
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837027
# Numero do processo: 13868.000076/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06057
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4836562
# Numero do processo: 13851.000041/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05686
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha