4816685
# Numero do processo: 10165.000271/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não faz jus à redução de imposto o contribuinte que na data do lançamento não esteja com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores em dia, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08910
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816852
# Numero do processo: 10166.011085/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCÍE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTAS.
Admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes quando precedida de pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95
Cancela-se o lançamento relativo a diferença entre o valor pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar nº 08/70, com fundamento no art. 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 (atual art. 18 da Lei nº 10.522, de 2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17619
Nome do relator: Antonio Zomer
4819437
# Numero do processo: 10580.005656/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A formação de consórcio fora da área autorizada tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 14 da Lei nº 5.768/71. Redução da multa para 50% pela ausência de circunstâncias agravantes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05710
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818029
# Numero do processo: 10314.003985/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - Os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX",
fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como
"Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02.10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33235
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818250
# Numero do processo: 10380.005386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES. D.L. 2324/87. É condição
indispensável ao gozo de benefício fiscal possuir o importador
Certificado de Habilitação emitido pela CACEX. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 302-32576
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819385
# Numero do processo: 10580.003193/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Informação prestada pela empresa, durante a ação fiscal, que deu base à autuação, e não descaracterizada ao longo do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08571
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816575
# Numero do processo: 10140.000350/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343 DO RIPI/82) - Recurso de ofício. Logrando o contribuinte comprovar, através de documentos e registros idôneos, inocorrência de omissão de receita operacional e o Fisco, por sua vez, laborou dentro dos parâmetros cabíveis para o levantamento da produção, deve ser afastada a exigência do tributo e seus acréscimos legais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07438
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818366
# Numero do processo: 10380.012271/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19065
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819179
# Numero do processo: 10510.001654/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819432
# Numero do processo: 10580.005434/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - ISENÇÃO - Comprovada a regular utilização do regime em causa, confirma-se a isenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira