4816234
# Numero do processo: 10108.000301/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - 1) IMUNIDADE: Aquela prevista no art. 155, § 3º, da CF/88 restringe-se às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país e não sobre os resultados ( Faturamento) da empresa com as referidas operações; II) ALÍQUOTA: É de ser cancelada a exigência, relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nº 8.218/91, e no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816679
# Numero do processo: 10140.003789/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Estando o auto de infração bem instruído com os elementos que deram origem ao lançamento, apurados por meio de demonstrativos que o integram, inexiste cerceamento do direito de defesa.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim compreendido, até a vigência da Lei nº 9.715/98, o produto da venda de bens e serviços e com a vigência da Lei nº 9.718/98, a receita bruta mensal, nos termos de seu art. 3º.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO.
Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816828
# Numero do processo: 10166.009162/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deverá ser exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09427
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818823
# Numero do processo: 10480.004761/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05462
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819484
# Numero do processo: 10580.007785/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06111
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818026
# Numero do processo: 10314.003879/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Incabível o lançamento de ofício contra o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11276
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819268
# Numero do processo: 10530.001058/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06106
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816768
# Numero do processo: 10166.005461/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: Apurados notas fiscais de serviços, cujos valores não integraram a base de cálculo da contribuição, caracteriza-se omissão de receitas e a conseqüente insuficiência de seu recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06103
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817045
# Numero do processo: 10183.002531/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09270
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819074
# Numero do processo: 10480.015202/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07746
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro