4822146
# Numero do processo: 10768.038629/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não pagamento do tributo de exercício anterior por não recebimento da Notificação, isenta o contribuinte da responsabilidade, não impede o exercício do direito às reduções previstas nos artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685/90. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-07800
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819782
# Numero do processo: 10630.000418/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09758
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820207
# Numero do processo: 10660.000188/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MICROEMPRESAS - Não provado nos autos a condição de microempresa nos termos da Lei nº 7.256/84, art. 2º, devida é a contr ibuição com base na receita bruta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05456
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822230
# Numero do processo: 10783.003014/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte não comprovou quitação de exercícios anteriores que permitissem, o benefício das deduções dos arts. 8o., 9o. e 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07127
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820491
# Numero do processo: 10675.000512/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompahado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08933
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821306
# Numero do processo: 10711.002321/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não comprovação da diferença, a menor,
em relação à quantidade manifestada de trigo em grãos, descascado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33453
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822282
# Numero do processo: 10783.005998/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - Base de cálculo. Exacusão das parcelas relativas a repasses de correção monetária e juros às financiadoras públicas, de cessão de créditos e reversão de provisões, por não serem receitas operacionais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04848
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823818
# Numero do processo: 10830.006850/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2000
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18956
Nome do relator: Antonio Zomer
4822817
# Numero do processo: 10814.009986/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33224
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819799
# Numero do processo: 10630.000443/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09478
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro