4653343
# Numero do processo: 10410.006200/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO, PORÉM DECLARADO,RECOLHIDO OU COMPENSADO A MENOR. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de IR-Fonte, comprovadamente retido, mas que deixou de ser declarado, confessado ou recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.775
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4649897
# Numero do processo: 10283.005133/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35803
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650892
# Numero do processo: 10314.004642/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DO PAÍS DE ORIGEM - ART. 526, IX. RA - A errônea indicação do país de origem da mercadoria nos documentos de importação (G.I. e D.I.) não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que tal dispositivo não define infração, fugindo ao conceito legal da tipicidade e ferindo, ainda, o princípio constitucional da Reserva Legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34090
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4652673
# Numero do processo: 10384.001360/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.945
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4652590
# Numero do processo: 10384.000359/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL DE PROPRIEDADE RURAL – ITR/97
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispoto no art 3º da MP nº 2.166/01, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393/96.
ITR/95 - RESERVA LEGAL
Fica o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais no caso de inexatidão da declaração, não sendo, porém, necessária a prévia comprovação da área de reserva legal.
ÁREA DE PASTAGEM E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
A não comprovação do rebanho, como também da exploração extrativa, com documentação hábil, autoriza a glosa das referidas áreas para a determinação do grau de utilização.
MULTA - Aplicáveis as multas determinadas em razão de declaração inexata do contribuinte, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.393/96 combinado com o artigo 44, da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento para excluir ainda a multa de 75%. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4651514
# Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - LC nº 105 - LEI nº 10.174. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4649947
# Numero do processo: 10283.005729/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Não cabe o encaminhamento de Recursos aos Conselhors de Contribuintes, para apreciação exclusiva de matéria relacionada com a imtempestividade da Impugnação, decretada pelo Julgador de primeira instância.
Recruso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34910
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4649630
# Numero do processo: 10283.002349/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13880
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4650633
# Numero do processo: 10314.000211/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE BEM IMPORTADO COM ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR.
Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário da mercadoria importada com isenção vinculada à qualidade do importador. A transferência, a qualquer título, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador obriga ao pagamento dos tributos dispensados por ocasião da importação, acrescidos dos correspondentes gravames legais. Procedente a exigência da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido, para excluir da exigência os valores referentes à TRD, incidentes no período de janeiro a julho de 1991, e a penalidade capitulado no art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma dirigida exclusivamente ao importador.
Numero da decisão: 302-34.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento e fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4650796
# Numero do processo: 10314.003268/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/2003
Ementa: MULTA DE OFÍCO. INAPLICABILIDADE.
Inaplicável o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigência estiver suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, Lei nº 5172, de 1966.
Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando