Numero do processo: 10283.007112/93-71

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 4°, INCISO I, DA LEI n°. 8.218/91. Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, os produtos — industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto n°783/93. Se, na vistoria física, foi constatada a importação de insumos em desacordo com o PPB, deverá a empresa recolher os tributos devidos, incidentes sobre a produção a que se destinou estes insumos. A terceirização permitida pelo Anexo XIII do Decreto 783/93 não prejudicaria o PPR da adquirente desde que os terceiros cumprissem as etapas do PPB do bem final, independentemente de haverem cumprido seus processos produtivos de projeto. Cabível a exigência da diferença do Imposto de Importação e da penalidade capitulado no art. 4°, inciso da Lei n°8.218/91. RECURSO DESPROVIDO.

Numero da decisão: 302-34.257

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.

Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

Numero do processo: 10384.000418/2001-01

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPF - EX.: 2002 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Atendidos os requisitos previstos no artigo 6.º, XIV, da lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isenta-se do Imposto de Renda o rendimento percebido. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-45963

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

Numero do processo: 10410.004552/00-10

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplicação dos Artigos 165 e 168 do CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.

Numero da decisão: 102-46.059

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso face à decadência do direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz

Numero do processo: 10380.014282/2001-48

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-15551

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

Numero do processo: 10314.004745/98-08

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

Ementa: RECURSO DE OFICIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição de tributo pago a maior, devidamente comprovado nos autos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Numero da decisão: 302-34.892

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA

Numero do processo: 10280.000651/00-73

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

Numero da decisão: 202-14211

Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: ADOLFO MONTELO

Numero do processo: 10384.000392/2003-54

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTICIA - Comprovado que o contribuinte deduziu pensão alimentícia decorrente de ação de alimentos, por acordo devidamente homologado em Juízo, a glosa desses valores deve ser afastada. Dedução restabelecida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-48.836

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de RS 2.256,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Silvana Mancini Karam

Numero do processo: 10925.001920/2002-47

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 202-18453

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

Numero do processo: 13854.000048/98-23

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 202-18855

Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor..

Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero

Numero do processo: 10980.013968/2006-67

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Preliminar Rejeitada FATO GERADOR INSTANTÂNEO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NA DATA DO FATO GERADOR. 2. Na hipótese de fato gerador instantâneo, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja norma exige que o sujeito passivo apure a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida em relação ao crédito tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração. DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. 3. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9' e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei no 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de calculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma no= estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de calculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. 4. 0 fato gerador decorrente de rendimento ou valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regulamiente intimado, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações se consuma em 31 de dezembro e não na data em que o depósito foi realizado. 5. A consumação do fato gerador em 31 de dezembro torna-se mais evidente no momento em que se analisam as disposições do § 3 0, II, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, que manda desconsiderar os valores inferiores a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS E ELEMENTOS CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR 6. 0 fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos creditados em conta corrente. A omissão de rendimentos, por presunção legal, decorre da circunstancia de tratar-se de dinheiro creditado na conta bancária em que o titular, previamente intimado, não prova a origem dos recursos. 7. Na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA BANCARIA DE EMPRESA DA QUAL 0 SUJEITO PASSIVO É SÓCIO PARA A CONTA PARTICULAR DESTE — IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB 0 FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 8. A transferência de recursos da conta corrente da empresa para a conta corrente de seu sócio não enseja, em relação a este, a exigência de credito tributário com base no art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996. No caso de transferência bancária da conta da empresa para a conta de seu sócio, a origem está comprovada e, em sendo considerado pagamento sem causa, a constituição do crédito tributário, se for o caso, deve dar-se corn base no artigo 61, § 1 0, da Lei IV da Lei n°8.981, de 1995. TAXA SELIC- SÚMULA N" 4. 9. Nos termos da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes, "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Preliminar de inconstitucionalidade não conhecida. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.494

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NAO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o credito tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo correspondente a omissão de rendimentos, por depósitos bancários não justificados, o valor de RS 800.000,00 no ano-calendário de 2002 e RS 8.699,84 no anocalendário de 2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Niabia Matos Moura, Eduardo Ta u arah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que excluiam, apenas, 308.699,84.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva