4828441
# Numero do processo: 10940.000208/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMOS DE EMPRESAS COLIGADAS - A receita financeira, originada de empréstimos de empresas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo, não pode ser apropriada como recuperação de crédito, na forma do art. 1º, V, "a", do DL nº 2.445/88, com a modificação dada pelo DL nº 2.449/88. - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS VIGENTES - Relativamente à inconstitucionalidade dos diplomas legais mencionados, a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário, incabendo aos Conselhos e Tribunais Administrativos manifestar-se sobre a matéria.
Recurso negado. Decisão unânime.
Numero da decisão: 203-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817795
# Numero do processo: 10283.005317/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Imóvel rural arrecadado pela União Federal, antes do exercício gerador do tributo. Inexistência da posse do Recorrente após seu pedido de cancelamento de notificação, em 1.987.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823108
# Numero do processo: 10820.000927/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COOPERATIVAS - Vendas de bens a não associados. Devida a contribuição equivalente a 0,75% da receita bruta, decorrente de tais operações. Matéria expressamente disciplinada pelo Ato Declaratório Normativo nº 14/85.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 203-00.162
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833420
# Numero do processo: 13433.000127/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autoreflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto nº 1.940/82 sobre a receita omitida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10832170
# Numero do processo: 13049.000106/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819514
# Numero do processo: 10580.009352/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação errônea de inadimplência de exercícios anteriores, deve ser corrigido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10825631
# Numero do processo: 10280.005475/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatado equívoco e omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela equivocada análise dos valores pagos e conseqüentemente, ausência de pronunciamento acerca de argumento da recorrente deve ser promovida a retificação do Acórdão. Embargos acolhidos para corrigir e suprir a omissão do julgado. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza a manutenção do lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com a multa de ofício sobre as diferenças não pagas.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-09.243
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão nº 203-09.243, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10830722
# Numero do processo: 11080.001832/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10832162
# Numero do processo: 13808.003109/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10832164
# Numero do processo: 10783.003375/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI