4652028
# Numero do processo: 10380.008863/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado.
A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de 15% (quinze por cento), tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no art. 25 do ADCT.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4652539
# Numero do processo: 10380.030280/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Uma vez comprovado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, no que se refere ao diferimento do Saldo Credor da Correção Monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, não procede o lançamento efetuado a título de falta de realização de parcela do lucro inflacionário acumulado. Recurso de ofício denegado. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: João Bellini Junior
4653072
# Numero do processo: 10410.001817/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72
Recurso provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18601
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de fls. 04 e 05 dos autos.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4649805
# Numero do processo: 10283.003883/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1986/1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18834
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-18.794 de 19/08/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4649799
# Numero do processo: 10283.003816/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. CONTRIBUIÇÕES. Anulam-se os lançamentos das contribuições efetuados em 02/06/2000, quando a SRF não detinha mais a competência para tanto.
ITR/95 e 96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão
Numero da decisão: 303-33.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento das
contribuições. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que
concerne ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650658
# Numero do processo: 10314.000567/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Embora o produto se apresente em despachos separados, em face do embarque posterior de um saldo de mercadorias que anteriormente não atendia os padrões exigidos pela empresa importadora, não se trata de importação de partes, mas de todo o conjunto, destinado a formar um sistema, portanto é de aplicar-se a mesma classificação fiscal.
Recurso voluntário provido integralmente.
MULTA DO II E IPI
Incabível a cobrança das multas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, em face do que dispõe o ADN nº 10/97 - COSIT.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4648998
# Numero do processo: 10280.002801/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO - INCORREÇÕES - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade lançadora (art. 149 do CTN).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não pode prevalecer dois autos de infração consignado as mesmas exigências tributárias. O que o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 autoriza é a lavratura de auto de infração complementar quando, dos exames posteriores, no curso do processo, as incorreções resultarem em agravamento da exigência inicial ou alteração da fundamentação legal. As incorreções do lançamento original, reduzindo o valor devido, serão revistas de ofício, não ensejando novo lançamento.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18592
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4649335
# Numero do processo: 10280.008183/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1991 – MÚTUO – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTUAÇÃO EQUIVOCADA - Apurada na fase diligencional a existência de equivocada acusação de insuficiência de receita de correção monetária em operação de mutuo contratada com consorciada, descabe a mantença da pertinente autuação.
Numero da decisão: 103-19681
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652329
# Numero do processo: 10380.013793/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Não compete ao Conselho de Contribuintes apuração de responsabilidade criminal, limitando-se a análise dos aspectos puramente tributários.
DCTF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17).
RECURSO NÃO CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanei Gama, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza
declarou-se impedido.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4652327
# Numero do processo: 10380.013773/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10084
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig