4704757
# Numero do processo: 13160.000046/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Comprovado que não houve duplicidade de lançamento mantenha-se a decisão prolatada em Primeira Instância.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830944
# Numero do processo: 11075.001213/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não recolhimento da contribuição. Infração comprovada. Atividade de produtor rural irrelevante para infirmar a exigência fiscal, que se harmoniza com a lei de regência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4838092
# Numero do processo: 13921.000089/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Saldos credores de caixa, bem como a não comprovação da efetividade da entrega de numerário em aumento de capital, constituem omissão de receita e como tal sujeitos à incidência de contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4827256
# Numero do processo: 10882.001326/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA TIPI. Incorreta classificação de mercadoria, pelo contribuinte, consoante provas técnicas fornecidas pelo órgão especializado do Ministério da Fazenda, corroborado por laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo-IPT. Exigência fiscal procedente.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824298
# Numero do processo: 10835.002602/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEI - Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830507
# Numero do processo: 11065.001384/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A não apresentação de impugnação, no prazo legal, impede a inauguração da fase litigiosa do processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830884
# Numero do processo: 11074.000003/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - I) SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATIVIDADES COM NÃO COOPERADOS - Atos praticados com não cooperados sujeitam-se a tributação. II) INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Não compete a este Conselho manifestar-se sobre inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação em vigor constituindo-se tal atribuição, matéria de competência exclusiva do judiciário. III) RECEITAS FINANCEIRAS - RECEITA OPERACIONAL PARA FINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - O Decreto-Lei nº 2.445/88 não alterou a definição de receita operacional anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras. Entendimento assente neste Colegiado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS,
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829807
# Numero do processo: 11020.002030/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - É de 10 (dez) anos o prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817918
# Numero do processo: 10283.008403/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A Impugnação meramente esclarecedora da existência de procedimento relativo à dação e pagamento, de tributos objeto do auto é de ser indeferida pelo órgão julgador, mesmo porque comprovadamente não se efetivou a dação, pelo recurso do órgão tributante. Recurso Voluntário contendo argumentos novos, contudo, sem provas documentais, não tem o condão de afastar as exigências e seus consectários, nos autos.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA (suplente).
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818596
# Numero do processo: 10425.000328/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - FEITO FISCAL DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Mesmo tratando-se de processo fiscal decorrente da fiscalização do IRPJ, a peça recursal, bastante exígua, nada trouxe aos autos para abalar a decisão singular, nem mesmo o argumento de decorrência, não podendo, pois, prosperar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAMARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI