4818932
# Numero do processo: 10480.011292/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12394
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4817548
# Numero do processo: 10280.013180/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/94 a 31/10/94.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Entretanto, a partir daquela data a contribuição passou a incidir sobre o faturamento do mês, nos termos do inciso I, do art. 2º da MP nº 1.212/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10703
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817166
# Numero do processo: 10183.005608/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01657
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818897
# Numero do processo: 10480.008405/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OPERAÇÕES DE GALVANIZAÇÃO - Incide o IPI quando realizada em produtos não destinados à comercialização ou industrialização pelo encomendante, como previsto no art. 3, II, do RIPI/82. REVENDA DE INSUMOS - Equipara-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saídas a bens de produção, em revenda, para estabelecimentos industriais ou revendedores, consoante o art. 10, I, do RIPI/82. PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se receita omitida o passivo não comprovado, apontado pelo Fisco como fictício, consoante o § 2 do art. 343 do RIPI/82. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02615
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818993
# Numero do processo: 10480.014025/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/06/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
São válidos o Termo de Início de Fiscalização e demais intimações lavradas durante a ação fiscal, quando entregues a funcionário da empresa que, embora não sendo seu representante legal, atendeu a Fiscalização e forneceu-lhe livros e documentos fiscais e contábeis, não podendo por isso ser acoimado de nulo o Auto de Infração que obedece ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Preliminar rejeitada.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Alegações de inconstitucionalidade, como o de suposto caráter confiscatório da multa de ofício e juros de mora aplicados, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA.
A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13006
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818321
# Numero do processo: 10380.009702/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois de iniciado o processo administrativo abdica da discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negou-se provimento.
COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-12.185
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
em parte em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, para afastar a decadência.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817787
# Numero do processo: 10283.005168/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1997
DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS.
O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991.
ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 LEI Nº 8.212/91
As instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, desde que atendidas as condições dispostas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.874
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, pelo não atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816484
# Numero do processo: 10120.003708/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL COM CçDIGO CANCELADO - É insubsistente o lançamento relativo a imóvel rural, relativamente ao qual o próprio INCRA informou sobre o cancelamento do código. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01029
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816701
# Numero do processo: 10166.001338/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10954
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4817143
# Numero do processo: 10183.005377/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO LANÇAMENTO - VALOR DO IMÓVEL RURAL INFORMADO NA DECLARAÇÃO ANUAL/1.992 DEZ VEZES MENOR QUE O CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO - Cabe a correção do valor do lançamento, sem, contudo, proceder-se aplicação de multa, posto tratar-se de flagrante erro do órgão lançador. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 203-02177
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA