4757468
# Numero do processo: 13005.000435/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13747
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755042
# Numero do processo: 10305.001791/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL —PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Comprovado o recolhimento
das Contribuições ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, e tendo
retificado, a Contribuinte, seu pedido, em face de diligência levada a efeitos nos
autos do processo, é devida a Restituição, nos termos do que ficou comprovado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4758414
# Numero do processo: 13962.000002/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71772
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4755695
# Numero do processo: 10711.006340/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, R.A- A Não
apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522,
inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755019
# Numero do processo: 10283.005633/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI.
Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do
registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do ar 1. 526 do Regulamento
Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26679
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4756058
# Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/06/1997 a 20/10/1997
DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637; de 1998,
que aprovou, o Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário - extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato
gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento
do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude .ou simulação
(Lei n° 5.172; de 1966, art. 150, § 4°). No caso, decaídos os
períodos anteriores à 21/10/1997.
Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 203-13.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoribo de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento parcial nos seguintes termos. a) por, unanimidade de votos, não conhecer a parte que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e a multa isolada correspondente, por tal matéria já ter sido objeto de julgamento pelo•Terceiro Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento quanto à incidência do IPI sobre a cessão do direito de uso de softwares, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à glosa de créditos originados das devoluções de vendas e negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755845
# Numero do processo: 10805.002749/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76765
Nome do relator: Não Informado
4757719
# Numero do processo: 13603.001257/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77916
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4755932
# Numero do processo: 10820.001533/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRESUNÇÃO.
Cabíveis os embargos declaratórios contra acórdão que afirma ter sido apurada omissão de receitas por presunção legal e comportar o procedimento do sujeito passivo dolo específico. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.336, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
"IPI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
PRESUNÇÃO E DOLO.
Demonstrada a utilização de contas bancárias em nomes de terceiros, os montantes movimentados nas referidas contas, dolosamente ocultados do Fisco, representam omissão de receitas. A presunção que ocorre, no caso, refere-se tão-somente ao ônus da prova atribuído ao sujeito passivo de demonstrar se existem valores movimentados em tais contas que tenham sido
efetivamente oferecidos à tributação.
MULTA QUALIFICADA. Constatada a prática de dolo, caracterizada pela movimentação bancária em nome de terceiros, cabível a aplicação da multa qualificada.
Recurso negado."
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-78.336, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757086
# Numero do processo: 11075.000131/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28658
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES