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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4963433 #
Numero do processo: 11128.003336/98-28
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN. A adição de dispersante tenso ativo inerte com função estabilizante atende aos requisitos técnicos para remeter a classificação fiscal do produto em posição do Capitulo 29, especificamente na posição 2932.99.14. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4984342 #
Numero do processo: 10680.010773/91-84
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela repartição aduaneira. Acolhida preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do processo, por ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
6163897 #
Numero do processo: 10880.025511/88-26
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de primeiro grau esta deverá ser re re-tificada pela autoridade que a proferira nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 103-11.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos a DRF São Paulo-SP., a fim de que a decisão de primeira instância seja re -ratificada nos termos e limites do voto do Relator
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
5026528 #
Numero do processo: 37048.299900/2006-61
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATRIBUIÇÃO DE , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO TOMADOR. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO PRESTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É improcedente o lançamento efetuado em ação fiscal realizada no tomador de serviços, para exigência de contribuições devidas pelo prestador, quando se comprova que este foi fiscalizado em período que abrange todas as competências da lavratura e o fisco não demonstra que os fatos geradores contemplados já não teriam sido objeto da pretérita auditoria na empresa contratada. DECADÊNCIA - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRIMEIRO LANÇAMENTO APENAS NA TOMADORA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.354-6, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL, razão pela qual, para essa opera-se a decadência do direito de lançar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade: I) acolher a decadência para a prestadora de serviço (FIBRACOL COM. E INDÚSTRIA LTDA). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência, também, para a tomadora dos serviços (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL); por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
5774118 #
Numero do processo: 10640.000777/00-75
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5639710 #
Numero do processo: 10865.900753/2008-66
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
6235283 #
Numero do processo: 13814.001783/90-28
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1990 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
6146394 #
Numero do processo: 10830.007281/2001-00
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1997, 1998, 1999, 2001 SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado, mediante extratos bancários e exame da escrita contábil e fiscal, que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação e que tanto as receitas quanto o imposto retido foram adequadamente contabilizados. SALDO CREDOR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSTO RETIDO EM ANOS ANTERIORES. Somente o imposto retido na fonte no próprio ano pode ser aproveitado para fins de apuração de eventual saldo credor a ser restituído/compensado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a realização de perícia contábil e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 12.372,78, conforme consta da linha 08/15 de sua DIRPJ do ano-calendário 1996 (fl. 211). Deve ser recalculado o saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário, bem assim os saldos dos anos subseqüentes que por ele forem influenciados, e homologadas as compensações do presente processo até o limite dos saldos negativos assim reconhecidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
5770352 #
Numero do processo: 10111.000108/2002-79
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.106
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5190239 #
Numero do processo: 13736.000187/2008-54
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo - pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a isenção pleiteada e cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE