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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655127 #
Numero do processo: 10480.014722/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- OBSERVÂNCIA DA PROVA - OMISSÃO DE RECEITA REJEITADA - Não merece censura a decisão monocrática que exonera certos créditos tributários erigidos a partir de arguida omissão de receita erigida a partir do chamado levantamento de produção em face de elementos coletados de forma inconsistente DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20750
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657765 #
Numero do processo: 10580.006149/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Não tendo sido comprovada a alegação de que a sociedade cooperativa operou exclusivamente com associados no período objeto da exação, é legítimo o lançamento resultante da retificação dos valores da Contribuição Social sobre o Lucro declarados pelo sujeito passivo, por erros na sua conversão para UFIR, apurados pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4654188 #
Numero do processo: 10480.002063/97-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. Recurso negado
Numero da decisão: 106-10854
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4654834 #
Numero do processo: 10480.010562/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72 e em legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4655562 #
Numero do processo: 10508.000262/95-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS – Para fins de decadência, o fato gerador da omissão de receitas, por não contabilização de imóveis, reporta-se à data em que foram adquiridos e não aquela em que foram transmitidos. OMISSÃO DE RECEITA – PROVA IMPRESTÁVEL – Não pode prosperar a exigência do imposto baseada em documentos inquinados de inidoneidade se esta não foi provada pelo fisco. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CARACTERIZAÇÃO – Não caracterizam empréstimos os créditos representativos de adiantamento de numerário para aquisição de bens imóveis. VARIAÇÃO MONETÁRIA/CÂMBIAL PASSIVAS – EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS – A conceituação como omissão de receitas dos valores utilizados como suprimentos de caixa confere à essas operações financeiras um caráter de materialidade, não sendo legítimas as glosas de variações monetárias/cambiais passivas, calculadas sobre estes empréstimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO TIDO POR NÃO CONTABILIZADO – DECADÊNCIA – Para fins de decadência, o fato gerador da omissão de receita de correção monetária, por não contabilização de imóveis, reporta-se ao exercício em que foram adquiridos e não aquele em que foram transmitidos. RESERVA OCULTA – Ao efetuar a tributação da receita de correção monetária em exercícios sucessivos, deverá a fiscalização considerar a correção do patrimônio líquido que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado. PIS/FATURAMENTO – É insubsistente a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – Pis/Receita Operacional, determinada com base nos Decretos-Lei nr. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LEGALIDADE – Excluída a tributação por manifesta falta de substrato legal, uma vez que o artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83, base legal para o lançamento, teve sua vigência somente até 31.12.88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LEGALIDADE – O disposto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, não se aplica às sociedades por quotas de responsabilidade, nos casos em que o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93225
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4657807 #
Numero do processo: 10580.006401/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração das alíquotas de Finsocial realizadas pelas Leis nº s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4655536 #
Numero do processo: 10508.000152/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e II) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lépez, que davam provimento integral, e o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4654509 #
Numero do processo: 10480.005838/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1º, da lei n.º 7713 de 1988. Tratando-se de presunção legal, de caráter relativo, a comprovação de que o fato-base tomado como referência para compor a renda não declarada tem valor menor que o identificado no feito, impõe redução, em igual proporção, do montante presumido. NULIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - Permitido o levantamento da renda com os dados e documentos conformadores da situação fática havida no passado, quando o contribuinte deixa de atender a solicitação específica para esse fim. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656723 #
Numero do processo: 10540.000090/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1997 - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento das estimativas de janeiro e fevereiro de 1997, não apresentados em sua forma legal e a tempo, balanços ou balancetes de suspensão, justifica a aplicação da multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-06425
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4658400 #
Numero do processo: 10580.012719/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar