4818273
# Numero do processo: 10380.007049/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11165
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818472
# Numero do processo: 10384.008560/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819442
# Numero do processo: 10580.005901/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO SUBSIDIÁRIO - Venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06237
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4815914
# Numero do processo: 11543.000433/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONHECIMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO LANÇAMENTO EM SI NÃO DISCUTIDO NA VIA JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL.
A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgado a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda
judicial, nada obsta a que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
DECADÊNCIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação,
hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário
questionado.
Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Na parte conhecida, acolher a arguição de decadência.
Numero da decisão: 2202-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário para acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional
constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4819183
# Numero do processo: 10510.001806/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06336
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817112
# Numero do processo: 10183.004369/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71062
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4816751
# Numero do processo: 10166.005137/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização concedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08435
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816800
# Numero do processo: 10166.007114/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - VENDA DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A não-incidência refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada. MULTA MORATçRIA: Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder Público, incabível a multa moratória, porquanto o órgão tributante e a Fundação pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819146
# Numero do processo: 10510.000578/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital encontra amparo legal que só pode ser ilidida por efetiva prova em contrário do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818803
# Numero do processo: 10480.003928/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1996
Ementa: DECADÊNCIA. 5 ANOS - Aplica-se o prazo de decadência cinco anos previsto no art. 150 do CTN ao IRPJ e as contribuições sociais, por ter sido considerada inconstitucional a previsão dos
artigos 45 e46 da Lei 8212.
Numero da decisão: 105-17.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello