4638230
# Numero do processo: 10315.000914/2005-01
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL
O MPF tem natureza de instrumento de controle administrativo das ações fiscais. Eventuais irregularidades na sua emissão não comprometem a validade do procedimento, nem viciam a autuação dele decorrente.
MULTA ISOLADA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
A contagem do prazo decadencial para a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal não é regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, por não ter natureza de tributo lançado por homologação. A matéria é regida pelo artigo 173 do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, que acolhiam a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4638171
# Numero do processo: 10280.720012/2005-21
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1998
LANÇAMENTO EM REVISÃO DE DCTF. ALEGAÇÃO,
APRESENTADA À AUTORIDADE FISCAL, DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. REQUISITOS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
Não se reveste, formal e materialmente, dos requisitos de um recurso
voluntário o pedido, dirigido à autoridade fiscal, de impossibilidade de
cobrança do débito, sob a alegação de já ter havido seu pagamento.
Recurso voluntário do qual não se toma Conhecimento.
Numero da decisão: 3302-00156
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade
de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4629404
# Numero do processo: 11128.006533/2003-36
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4622849
# Numero do processo: 10240.000675/2003-31
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4639020
# Numero do processo: 10882.002411/2003-66
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/1999
COMPENSAÇÃO, DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de, oficio para a cobrança do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00022
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4639501
# Numero do processo: 11128.005118/2003-65
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 16/10/1998
PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMJULA Nº 05
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso9 voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4636711
# Numero do processo: 13840.000455/99-16
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do
saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem utilizados na
industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança,
exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento
contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos
referentes a tais produtos, até 31 de dezembro de 1998, deveriam
ser estornados.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4632371
# Numero do processo: 10768.042596/93-70
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado no
processo matriz a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, com a
cessão gratuita de participações societárias a pessoa ligada, a quantia
recebida pela pessoa física a esse título deverá ser oferecida à tributação,
de conformidade com o disposto no artigo 371 do RIR/80.
GANHO DE CAPITAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - Não incide o
imposto sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias, se
a operação de venda foi efetivada após decorrido o período de cinco anos
da data da sua subscrição ou aquisição (art. 4°, d, do DL n° 1510/76).
comprovada a alienação, em 19.12.88, das quotas de capital por meio de
certidão, firmada pelo Cartório de Títulos e ratificada através da escritura
pública lavrada no Cartório, incabível é o lançamento feito com respaldebo
regime introduzido pela Lei n° 7.713/88.
JUROS DE MORA/TRD - Descabe a cobrança de juros de mora com base
na variação da TRD relativa a meses anteriores a agosto de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-15456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
excluir da exigência o ganho de capital e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro
a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4635445
# Numero do processo: 13062.000026/2002-45
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
TRIBUTO DECLARADO EM DCTF — PAGAMENTO EM ATRASO — MULTA ISOLADA — LEI N° 11.488, DE 2007, QUE REVOGOU OS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430, DE 1996 —
INCIDÊNCIA DO ART. 106, I, DO CTN — LANÇAMENTO CANCELADO.
Por força do artigo 106, I, do CTN, a lei que exclui a aplicação de penalidade à infração aplica-se aos fatos pretéritos. Assim, a Lei n° 11.488, de 2007, que revogou os incisos I e II, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que permitia a cobrança de multa isolada nos casos de tributos declarados em DCTF e pagos em atraso, sem a inclusão dos juros de mora, abrange os fatos que se
verificaram na vigência da lei anterior, importando no
cancelamento da multa lançada com base na norma revogada.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4630890
# Numero do processo: 10410.002284/92-10
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente a parte da
decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova
questão de fato ou de direito.
IRF - O disposto no art. 80 do Decreto-lei 2065/83 foi revogado
pelos arts. 35 e 36 datei 7713/88.
ILL - Após pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o art. 35
da Lei 7713/88, em especial nos casos de sociedades anônimas, é
inaplicável, por inconstitucional.
Numero da decisão: 108-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, considerar indevida a exigência dos anos de 1987 e 1988 as parcelas de Cz$ 2.404.380,63 e Cz$ 5.972.881,00, respectivamente, afastando ainda o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que mantinha a exigência nos anos de 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior