4755239
# Numero do processo: 10480.003704/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL DO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO -
ADICIONAL - "O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4757837
# Numero do processo: 13660.000074/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto
intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os
bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de
ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou
proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em
industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo
permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito,
senão, rejeita-se a petição do interessado
Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao
beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matériaprima,
produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula
n° 12 do 2° CC)
PERÍCIA/DILIGÊNCIA.
Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a
autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis
em face dos dispositivos legais em vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.530
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756929
# Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador
estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88).
2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do
INT.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.
PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet
Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4759026
# Numero do processo: 36266.002551/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, $40 do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755651
# Numero do processo: 10680.015749/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80966
Nome do relator: Walber José da Silva
4758421
# Numero do processo: 13963.000133/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76513
Nome do relator: Não Informado
4758662
# Numero do processo: 16327.003695/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE
EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o
reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.(Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-16.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4756859
# Numero do processo: 11020.001487/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71660
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758211
# Numero do processo: 13841.000068/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4756845
# Numero do processo: 11007.000883/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18242
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López