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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497657 #
Numero do processo: 10325.000244/00-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ÔNUS PARA A ENTIDADE CEDENTE- RESSARCIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS PAGOS PELA ENTIDADE CEDENTE FEITO PELO PRÔPRIO SERVIDOR PÚBLICO ÔNUS SUPORTADO PELO SERVIDORO servidor público cedido não pode acumular os proventos do cargo originário e do desempenhado na entidade cessionária. Caso o servidor público efetivamente comprove que devolveu pessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente, suportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos rendimentos tributáveis os valores ressarcidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.826
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Caso o servidor público efetivamente comprove que devolveu pessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente, suportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos rendimentos tributáveis os valores ressarcidos. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os membros da Sexta Cãmara do Plimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos temlOSdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-h" ...• ANA Nífl{)À R Presidente GI ANNI CHRI R ator , . Processo n' 10325.000244/00.66 Acórdào n.o 106-16.826 FORMALIZADO EM: o 5 MA I 2008 CCOI/C06 Fls. 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olimpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF nO238.942.021-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 01112/2000, Auto de Infração (fls. 09 ), sem registro de ciência nos autos. Inconfonnado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. O I a 09. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, verbis: Contra o contribuinte. acima identificado. foi lavrado Auto de Inji'ação de Imposto - Imposto de Renda Pessoa Físíca, fls. 09 e 49/50, ano-calendário de 1997, exercicio de 1998, para formalizaçcio de exígência e cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 6.832,74, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até fevereiro de 2000. 2. A in/i'açcio apurada pela fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, extrato fls. 49, foi "ollussao de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Valores informados pela Prefeitura Municipal de Imperatriz e Centro Fed de Educ Tecnol do MA ", encontrando-se os dispositivos legais infringidos discriminados às fls. 49. 3. Inconformado com a e.tlgencia, o contribuinte apresentou impugnação em 03/05/2000. fls. 01102, com as alegações a seguir resumidas: 3.1. não miferíu rendimentos cumulatívos como afirma as Dilfs apresentadas na Secretaria da Receita Federal; 3.2. é funcionário público federal e pertence ao quadro do Centro Federal de Educaçcio Tecnológica do Maranhão e foi cedido a Prefeitura Municipal de Imperatriz, cOliforme Oficio n° 011197-G.P .. de 20/0111997, onde passou a exercer funções municipais a partir desta data. Logo, a Dilf iI?formada pela Prefeitura Municipal de Imperatriz diz a verdade; 3.3. a remuneração auferida do Centro Federal de Educaçüo Tecnológica do Maranlu;o foi restituída ao mesmo pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, mediante depósito em conta bancária, , , Processo n" 10325,000244/00.66 Acórdào n.o 106-16.626 conforme Certidão expedida pela administradora daquele Centro, comprovando que o contribuinte não acumulou rendimentos de duas fontes pagadoras; 3,4, o problema ocorreu em função das duas Di/f apresentadas pelas duas fontes pagadoras, porém o impugnante junta provas reais quefoi beneficiário apenas de umafonte de rendimentos. 4. Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, a fim de juntar elementos necessários à sua convicçiio quanto ao exame do mérito, baixou o presente processo em diligência para que fosse acostado aos ali/os prova de que o contribuinte não recebera cumulativamente valores pagos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e pela Prç{eitura Municipal de Imperatriz, uma vez que os depósitos juntados pelo impugnante ás fls. 05/08, apenas comprovam o ressarcimento feito por aquela Prefeitura ao órgão federal, fazendo-se necessário esclarecer se o contribuinte recebeu valores das duas fontes pagadoras e se procedeu á devohlção do recebimento indevido, referente a uma das fontes. 5. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Imperatrizjuntou os documentos dejls. 20/47, CCOl/C06 Fls, 100 A la Tunna de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54. A decisão foi consubstanciada no Acórdão nO7.840, de 8 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Omissão de Rendimentos. Caracteriza-se omissão de rendimentos, sujeito a lançamento de oficio, os rendimentos recebidos a título de trabalho assalariado e não oferecidos à tributação. Transcrevemos excerto da decisão recorrida que espelha sua fundamentação: 13. Da leitura tios llOClIl1IC/ltos acima transcritos, é forçoso concluir, de pronto, que o ôuus ,Ia de},'o!uçào dos rendimentos pago." pelo Cefet/fr,fA ao contribuillte recaiu sobre a Prefeitura JHullicipal de Imperatriz e não sobre o contribuinte. 14, Observa-se que tendo a Prç{eitura Municipal de Imperatriz ressarcido ao Cefet/MA os rendimentos que este pagou ao contribuinte, é como se a Prefeitura tivesse pago indiretamente o valor que o impugnante recebeu do Cefet/MA no ano-calendário de 1997 (R$ 15.271,25). além dos R$ 43.630,30 que informara na Dirf e no Comprovante de Rendimentos, jls, 14 e 32, respectivamente. Ressalta- se que nos autos não há elementos de prova de que os R$ 15.271,25 encontram-se já inseridos no valor de R$ 43,630.30, 15. Assim sendo, entende-se que. no ano-calendário de 1997, o contribuinte auferiu rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, no valor de R$ 43,630,30 e pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, no valor de R$ 15.271,25, cabendo esclarecer ao interessado que o fato de a Prefeitura haver ressarcido o Cefet/MA não o desobrigava de oferecer à tributação os 3 .. Processo n° 10325.000244100-66 Acórdão n.o 106-16.826 rendimentos recebidos deste órgào federal. usuji-uirados referidos rendimentos. uma vez que, de fato, CCOI/C06 Fls. 101 16. Porfim, cabe observar que, quando da diligência efetuadapela Delegacia da Receita Federal em Imperatriz, o contribuinte intimado a apresentar documentos que comprovassem que ele efetivamente havia devolvido aos coji-espúblicos o valor dos rendimentos recebidos do CefetlMA, limitou-se a informar que já havia atendido o solicitado quando de sua impugnaçào. 17. Por todo o exposto, votopor julgar procedente o lançamento. (grifei) O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/03/2006 (fls. 58). Em 06/04/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 59 a 89. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • o ente público de direito intemo jamais iria depositar ou restituir recursos financeiros diretamente em conta de terceiros, sem empenho, sem emissão de cheques, o que confirma que os depósitos acostados aos autos foram efetivamente feitos pelo recorrente; • a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MS) nunca ressarciu o ônus financeiro referente aos estipêndios pagos ao recorrente pelo Cefet-MA; • "O certificado do CEFET afirma que o servidor vem restituindo seus vencimentos através de depósitos bancários, só que não pela prefeitura como afirma o certificado, e sim pelo próprio servidor, conforme prova de depósitos bancários juntado nos autos, onde na CEF percebiam seus vencimentos e de simultaneamente repassa para o CEFET' (fls. 60); • requereu os extratos à Caixa Econômica Federal, porém essa informou que os extratos demorariam 45 dias, o que exauriria o prazo para interposição desse recurso voluntário. Acostará os extratos aos autos oportunamente; • juntou cópia de oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA) que informa que, após pesquisas nos arquivos dessa Prefeitura, não foi encontrado nenhum documento ou nota de empenho no qual conste o ressarcimento por parte dessa prefeitura ao Cefet-MA em decorrência da cessão do recorrente. O recorrente não juntou copia dos extratos da Caixa Econômica nos qUais constariam os débitos e créditos em sua conta-corrente. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às t1s. 97 (última). É o relatório. 4 Processo n° 10325.000244/00-66 Acórdão n.o 106-16.826 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator CCOliC06 Fls. 102 Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09 de março de 2006 (fls. 58) e interpôs o recurso voluntário em 06 de abril de 2006 (fls. 59), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia dos autos cinge-se à definição de quem devolveu os estipêndios reccbidos pelo recorrente do Cefet-MA: se o próprio recorrente ou a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MA), entidade que solicitou a cessão do servidor público, ora recorrcnte, ao seu órgão de origem, no caso, o Cefet-MA. o recorrente argumenta que jamais a Prefeitura de Imperatriz (MA) poderia devolver os recursos ao Cefet-MA sem o prévio empenho. Ademais, juntou oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA), no qual essa informa que, após pesquisas em seus arquivos, não foi encontrado qualquer documento ou nota de empenho, no qual conste o ressarcimento em debate, da Prefeitura para o Cefet-MA (fls. 89). Para a realização da despesa pública, três etapas, chamadas estágios da despesa pública, devem ser obrigatoriamente seguidas: o empenho, a liquidação e o pagamento. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. O pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado e após sua regular liquidação. A Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos). Assim, necessariamente, o processo de devolução dos estipêndios recebidos pelo recorrente do Cefet (MA) pela Prefeitura de Imperatriz (MA) deveria seguir o trâmite empenho, liquidação e pagamento. No momento em que a Prefeitura informou que jamais emitiu um empenho para ressarcir o Cefet (MA) dos estipêndios pagos ao recorrente, 5 (}t- Processo n' 10325.000244/00-66 Acórdão n.o 106.16.826 CCOI/C06 Fls. 103 arço de 2008(}' absolutamente plausível que tal ressarcimento tenha sido efetuado diretamente pelo contribuinte. Ressalte-se que, em um dos depósitos, o nome do recorrente aparece como remetente no recibo de depósito (fls. 76). Dessa forma, entendo que somente os valores efetivamente devolvidos ao Cefet (MA) pelo recorrente, no montante de R$ 9.163,35, conforme estampados na diligência levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz (MA), devem ser excluídos do rol dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 (fls. 47). Por tudo o antes exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso interposto, para excluir dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 o valor de R$ 9.163,55. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO:10325.000244/00-66 Recurso nO:151164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ~ 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16826. Brasília, O5 MA I 2008 ANA r:dii'ftitrn.riós REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: --------/--------/-------- Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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5313310 #
Numero do processo: 13836.000172/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de normalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal.
Numero da decisão: PLENO/00-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada para ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Celso Alves Feitosa,Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Marco Vínicius Neder de Lima, Henrique Prado Megda, Márcio Nunes bário Aranha Oliveira, Jorge Freire e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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'tlya MINISTÉRIO DA FAZENDA 4""t ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P:5 PLENO Processo n° :13836.000172/96-17 Recurso n° :RD/102-0.804 ( PLENO) Matéria :IRPF Recorrente :FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° TURMA DA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Sujeito Passivo :FRANCISCO CARLOS PETERLINI. Sessão de 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° :CSRF/PLEN0-00.002 1/PF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de normalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada para ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Celso Alves Feitosa, Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Marco Vínicius Neder de Lima, Henrique Prado Megda, Márcio Nunes bário Aranha Oliveira, Jorge Freire e lacy Nogueira Martins Morais. • 'IN PE" re RODRIGUES PRESIDENT MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: , 25 JAPI 2C62 shit, "elikl• 02...14 Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, REMIS ALMEIDA ESTOL, NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ausentes justificadamente os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉej 2 ( •• : • • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Recurso n° : RD/102-0.804 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, e com fulcro no art. 50, II e § 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para o PLENO desta instância especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01- 02.575, de 07/12/98, que traz a seguinte ementa (fl. 54): *IRPF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 8.981/95, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido? Destacou a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o Acórdão n° CSRF/02-0.829, de 08/11/99, assim ementado (fl. 69): -DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. Asseverou a douta Procuradoria (fls. 67/68): °(...) deve prevalecer a tese sustentada pela 28 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por representar a melhor interpretação da legislação de regência — art. 138 do CTN — e a melhor 3 6(19 t" • • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 representação da universalidade da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria acima identificada, como sabido, foi efetivamente objeto de controvérsias e contradições junto aos Conselhos de Contribuintes — e mesmo junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais -, mas hodiemamente o tema encontra-se pacificado, inclusive junto à 1° Turma da CSRF (prolatora do acórdão recorrido), no sentido ora sustentado pela Fazenda Nacional: para o cumprimento de obrigações acessórias (obrigações formais) não se aplica o art. 138 do CTN. Esta interpretação revela-se a mais sistemática, pois o art. 138 do CTN está inserto no Capítulo V de seu Titulo II, capitulo que versa sobre a 'responsabilidade pelo crédito tributário" (art. 128 do CTN), o qual, por sua vez, caracteriza-se exclusivamente como aquele que decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (arts. 139 e 113, § 1°, ambos do CTN). Assim, não cabe — salvo, obviamente, se houvesse expressa disposição na matéria em sentido contrário — retirar o dispositivo de sua órbita conceituai para interpretá-lo, pois este seria um procedimento hermenêutico contrário à manifesta disposição do legislador do CTN. E diversamente não ocorre no âmbito judiciário, onde a matéria, nos termos ora propugnados à sua interpretação, encontra firme acolhimento pela jurisprudência de ambas as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se nos RESP n°s 195.161/G0 (1 8 Turma, rel. Min José Delgado) e 208.097/PR (28 Turma, rel. Min. Hélio Mosimann).' O recurso especial foi admitido em 15/02/2001, por despacho do Presidente da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 83/85). Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 90/91, ressaltando o invocado pelo Conselheiro Relator vencido no acórdão ora recorrido, no sentido de que a notificação de lançamento de fl. 02 teria deixado de observar o diposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Ao final, requer o sujeito passivo (fls. 90/91): 11- no caso aqui tratado não há que se questionar a matéria já julgada pelo STJ, mas há que se levar em conta que o lançamento nãoo 4 -8° .. I t" .. • t• é.. . Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 preenche os requisitos contidos no citado art. 11 do Decreto n° 70235/72, ou seja, deve, de pronto, ser anulado em função do vicio existente; - dessa forma, requer a Vossa Senhoria que na apreciação seja levada em consideração o fato de que a Notificação é nula, face a inexistência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento.' É o breve relatório.0 5 Processo n° : 13836.000172196-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, pretende seja restabelecida a multa prevista no art. 88, § 1°, letra "a', da Lei n° 8.981/95, em razão de o contribuinte FRANCISCO CARLOS PETERLINI ter apresentado a declaração DIRPF do exercício de 1995, ano-base de 1994, após o prazo legal. Questão preliminar, contudo, merece ser examinada e diz respeito ao fato, suscitado pelo sujeito passivo em contra-razões ao recurso especial, de a notificação de lançamento de fl. 02, emitida pela repartição fiscal, não conter o nome, o cargo ou função e a matrícula do seu chefe. Registro que essa mesma preliminar chegou a ser examinada no acórdão ora recorrido, suscitada de ofício que fora pelo Conselheiro Relator, tendo sido rejeitada (se bem me lembro, uma vez que o voto vencedor é omisso no particular), em razão de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o tema é por demais conhecido, e tem sido objeto de inúmeras decisões das Câmaras, no sentido de, em casos como o dos autos, anular, de ofício, o lançamento, em razão de a notificação de lançamento estar em desacordo com as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235f72. 6 a . IN:: t- : . s7 .. . Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Mesmo em sede de instância especial, e ainda que não prequestionada a matéria, a nulidade tem sido reconhecida de ofício, notadamente porque a própria Administração Tributária reconhece a invalidade da notificação de lançamento que não contenha os mencionados requisitos (Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, e Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97). Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Ressalvando o meu entendimento, absolutamente divergente do esposado nos aludidos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acerca da interpretação emprestada ao art. 11, e em especial o seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235112, este Conselheiro tem se curvado ao pensamento amplamente dominante naquelas duas Cortes Administrativas, mormente para evitar tratamento desigual a contribuintes em situações idênticas. De todo modo, sendo certo que, no caso dos autos, em nenhum momento se cogitou da incompetência (hipótese de nulidade absoluta) do chefe do órgão que expediu a referida notificação de lançamento, pode-se afirmar, indubitavelmente, que a hipótese dos autos é de nulidade relativa, em face da ausência de formalidades entendidas essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber nome, cargo ou função e matricula do chefe da repartição fiscal. Nesse sentido é também o entendimento da Administração Tributária, gil externado no Ato Declaratório Normativo COSIT N° 2, de 03/02/1999. 7 • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Nessa conformidade, voto no sentido de ANULAR, por vício formal, o lançamento formalizado pela notificação de fl. 02, podendo a repartição fiscal proceder a novo lançamento, observado o disposto no art. 173, II, do CTN. É como voto. Brasilia(DF), 11 de dezembro de 2001 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000490/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos. ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de ofício foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO). INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos. ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de oficio foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO). INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 19615.000490/2004-86 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 2 J • 1 IS ALV S residente W LSON FE Nk, •,41 iN • RÃES Re . to Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PANATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls. 586/605; 619/636; 651/679 e 691/720), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os autos de infração careceriam de fundamentação, falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido por ela, o que dificultaria e cerciaria o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional (art. 50, inciso LV); - que teria sido violado, também, o principio do devido processo legal; - que o autuante não teria provado que ela omitira receita, tornando nula a autuação fiscal; - que para a apuração da receita bruta omitida a Fiscalização teria se valido de meios heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência, utilizando-se, apenas, da 2 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 3 diferença apurada entre os dispêndios e recursos originados por ela nos quatro trimestres de 1999; - que a metodologia adotada seria incorreta, vez que o art. 51 da Lei n° 8.981/1995 enumeraria exaustivamente, sem admitir ampliações, os percentuais e as possibilidades de determinação do lucro quando a receita bruta da empresa é omitida; - que a contribuição social sobre o lucro não incide sobre o patrimônio; - que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins e, também, não poderia ter aumentado a alíquota da Cofins - que teria ocorrido vício na conversão da Medida Provisória 1.724, de 1988, na sobredita Lei 9.718, e que esta teria desrespeitado aspectos formais estatuídos no Texto Supremo para a edição de lei, ressentindo-se, por essas razões, do vício da inconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito; - que a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa Selic, seriam inconstitucionais, cabendo à administração apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11- 15.983, de 11 de agosto de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. INDICAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A indicação de saldo credor de caixa induz a caracterização de omissão de receita, que se diz provada, nesse caso, por forma indireta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 767/789, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): 3 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 F1s. 4 - que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado; - que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado; - que todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento, contidas no artigo acima mencionado, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido; - que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela); - que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas; - que a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao principio da isonomia, além do que, a majoração da aliquota fixada em lei complementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar; - que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4 0, do art. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo; - que a Lei n° 9.718/98 só poderia ser editada com base na Constituição vigente à época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é posterior; - que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I, determinou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e não sobre os dois, cumulativamente; - que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o principio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei; - que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa Selic. A Recorrente, amparada em textos doutrinários, protesta, ainda, pela possibilidade dos órgãos administrativos apreciarem a constitucionalidade das leis. 4 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 . Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 5 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado. Afirma que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado (para ela, todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento, contidas no artigo em referência, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido). Argumenta que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela). Afirma que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas e que a majoração da alíquota da COHNS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. Adita que a majoração da alíquota fixada em lei complementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar. Sustenta que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4°, do art. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo, e que a referida lei só poderia ser editada com base na Constituição vigente à época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é I posterior. Diz que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I, determinou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e não sobre os dois, cumulativamente. Argumenta que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o princípio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei. Aduz, ainda, que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa Selic e que os órgãos administrativos são competentes para apreciarem a constitucionalidade das leis. Vejamos, de início, os fatos apurados pela Fiscalização.dr 0 14 •• , ' 5 .. • Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 6 Em conformidade com Relatório de Fiscalização de fls. 34/48, temos: ... Em 30/11/2004, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 42 (fls. 298/316), a contribuinte fiscalizada foi intimada a comprovar/justificar a origem dos recursos utilizados para suportar a diferença apurada entre as aplicações de recursos e as disponibilidades, sendo aquelas (as aplicações) superiores a estas (as disponibilidades nos quatro trimestres de 1999, conforme planilhas do LEVANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO — LUCRO PRESUMIDO). No referido Termo foi informado ao contribuinte que não havendo a comprovação da origem de tais recursos, os mesmos serão tributados como omissão de receitas conforme art. 281, inciso I e 528 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR/99), com redação dada pelo Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 2°, Lei n°9.430/96, art. 40. No Livro Razão do ano de 1999 apresentado pelo contribuinte não está registrada nenhuma conta corrente bancária. Logo, todo e qualquer pagamento efetuado pela empresa foi através do caixa. Assim, havendo fluxo financeiro negativo indica necessariamente o saldo credor de caixa. Do referido Termo, podem ser extraídas, ainda, as seguintes informações: - antes de computar no saldo do CAIXA os pagamentos não escriturados (diferença negativa entre o total das disponibilidades e as aplicações apuradas), a Fiscalização promoveu ajustes na referida conta, eis que detectou impropriedades no registro de pagamentos; e - no ano sob investigação (1999), a Recorrente apresentou Declaração de Informações (DIPJ) sem consignar qualquer valor a título de vendas, e não apresentou DCTF. A contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos que poderiam dar suporte à diferença apurada entre as aplicações e as disponibilidades (Termos de Intimação às fls. 298/299 e 317/318). Entretanto, não se manifestou. A contribuinte não juntou qualquer documento, seja na impugnação, seja no recurso, capaz de demonstrar a improcedência da apuração promovida pela Fiscalização. Diante desse quadro e considerados os argumentos expendidos pela Recorrente, os lançamentos devem ser mantidos, vez que: 1. se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos fdocumentos possam oncorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos; 6 . • Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 7 2. os argumentos da Recorrente acerca de arbitramento do lucro não guardam relação com os autos, vez que a autoridade fiscal não adotou tal regime para apurar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL (a Fiscalização adotou a mesma sistemática utilizada pela contribuinte, qual seja, LUCRO PRESUMIDO); 3. as alegações da Recorrente acerca de supostas inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98, sobre a interpretação da Emenda Constitucional n° 20/98 e acerca de uma eventual violação do principio da capacidade contributiva em razão da multa aplicada, diferentemente do sustentado por ela, não podem ser apreciadas em seara administrativa, estando tal entendimento pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 2, abaixo reproduzida. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. relativamente à aplicação da taxa juros SELIC, a matéria, da mesma forma, já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo reproduzida. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WILS (') ARÃES 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001140/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário.
Numero da decisão: 105-16.835
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::X4P QUINTA Ci1MARA Processo n° 19515.001140/2004-65 Recurso n° 152.571 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 Acórdão n° 105-16.835 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida P TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. lóVIS AL ES i'residente WI ON • n\kt;..v,i IMARAES Rel.tor Form. • e : Q7 MAR 2006 • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 1(157'" - • • • ' • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Es. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.410, de 20 de janeiro de 2005, da 1° Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Tal providência se efetivou através do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Em conformidade com a Notificação Fiscal de fls. 543/547 do processo acima citado, a entidade não teria comprovado despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000, na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico. Tal fato serviu de fundamento para a suspensão do beneficio fiscal, com base nos artigos 14, III e § 1° da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 170, inciso IV do § 3° do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999- RIR199); 32 da Lei n° 9.430/96; e, 12, § 2°, d , da Lei n°9.532/97. No procedimento fiscal levado a efeito na entidade, por sua vez, foi apurado, conforme "Termo de Verificação e Constatação" (fls.79/83), que não foi oferecido à tributação, no ano-calendário de 2000, o lucro real de R$ 8.085.303,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil e trezentos e três reais), não tendo sido comprovadas despesas contabilizadas na conta D604 (programas de TV), nos meses de março a dezembro de 2000, no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais, quarenta e um centavos). Às fls. 602/608, oferecendo razões contra a suspensão da imunidade nos autos do processo n° 13808.001223/2002-11, a entidade alegou, em apertada síntese, que, do total das despesas que não teriam sido comprovadas, apenas remanesceriam R$ 11.359,41, relativos aos documentos fiscais n°s. 44710, 87401, 88062, 84748, 141752, 165342, 176331, 176443, 176558, 176882, 178139, 178262, 179125, 194576, 190438, 196324, 196897, 198758, 199041, 199072, 197115, 208608 e 198218, que não teriam sido encontrados. Aduziu que, uma vez considerado o volume de seus lançamentos, o valor seria de pequena monta, e que eles se refeririam à operações realizadas com rádios e empresas de televisão comunitárias, entidades nem sempre regularmente constituídas, o que, por si só, descaracterizaria uma punição tão severa em seu desfavor. Inconformada com os lançamentos tributários, a entidade apresentou impugnaç aos feitos fiscais, fls. 101/120, argumentando, em síntese, o seguinte: 9 '. , ' • • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 cco uns Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 4 - preliminarmente, que houve falha no enquadramento legal apontado pelo auditor-fiscal, uma vez que está mencionado na peça acusatória o art. 250 do RIR/99, sem se fazer remissão a qual dos casos previstos nos três incisos e cinco alíneas que a entidade estaria infringindo, ocasionando uma descrição inadequada dos fatos e, conseqüentemente, impossibilitando sua defesa. Em razão disso, protestou pela nulidade do auto de infração, por infringência ao art. 10,1V do Decreto n°70.235, de 1972; - que, em relação ao IRPJ, da apuração da receita total de R$ 212.924.106,08, deveriam ser excluídos os donativos em meios fisicos, como roupas, comidas, remédios que vieram a somar o valor de R$ 67.199.498,07; - que, deduzindo-se as despesas necessárias à manutenção de suas atividades, constatar-se-ia um prejuízo fiscal de R$ 5.681.378,80, razão pela qual o IRPJ não seria devido, pois sua base de cálculo é o acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional; - que, no que dizia respeito à CSLL, a matéria não seria de isenção, mas, sim, de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, e estar submetida aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, e não, como apontado pela fiscalização, pela Lei n°9.532, de 1997; - que, convergente com o seu entendimento, estaria a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (arts. 3°; 47, II, parágrafos 2° e 9°); - que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que teve prejuízo fiscal em 2000, não auferindo lucro, não existindo base de cálculo a servir de parâmetro para tributação. A 1* Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.410 de 20 de janeiro de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. IMUNIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. SUSPENSÃO. A ausência de comprovação de despesas incorridas por entidade beneficiária de imunidade tributária enseja a suspensão do benefício fiscal por caracterizar descumprimento de um dos requisitos legais necessários a sua fruição. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCL4. A falta de menção a inciso ou alínea de dispositivo citado em enquadramento legal não vicia o lançamento quando ele não é imprescindível ao correto entendimento acerca da penalidade imposta, ii, pois não gera prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. PERÍCIA CONTÁBIL, DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 25:7 - • •. . ' • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 5 Incabível o pedido de perícia contábil para desconstituir demonstrativos trazidos pela própria impugnante e quando seu objeto constitui-se matéria eminentemente de direito. DOAÇÃO. PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO HW. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. A mera alegação de que foi beneficiada por doações sem que tenha feito a correspondente prova, inclusive do cumprimento das condições previstas no art. 443 do RIR/99, não tem o condão de excluir tais valores da base de cálculo do imposto. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A ausência de documentação que comprove dispêndio com despesas da entidade impõe glosar os valores declarados, sujeitando-os à tributação do IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECL USA. O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 172/202, através do qual esclarece, de início, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. Nesse sentido, trouxe as seguintes razões: QUANTO A IMUNIDADE - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de RS qseb 3. 35,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão analítico; - que apresentou parte da comprovação destas despesas, a exceção de R$ .562,41, cujos comprovantes não foram encontrados a tempo, em face da grande confusão qu instalou na contabilidade, após tantas fiscalizações; Ila.lir • • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 6 - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (R$) 12392 107323199 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11/99 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que a autoridade fiscal, ao descrever os dispositivos infringidos por ela, não deixou claro qual seria o caso especifico que ela se enquadrava; - que não basta que a autoridade fiscal simplesmente afirme que o enquadramento da recorrente está no artigo 250 do RIR199, mormente porque a referida norma • • • ' Processo n ° 19515.001140/2004-65 ccoucos Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 7 possui nada menos do que três incisos e cinco alíneas que prescrevem sobre as exclusões do lucro líquido do período de apuração (transcreve o dispositivo em comento e parte do art. 10 do Decreto n° 70.235/72); - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 50 da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). CERCEAMENTO DE DEFESA/INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS - que equivoca-se a autoridade de primeiro grau ao rejeitar as provas requeridas pela recorrente, eis que elas demonstrariam que não houve lucro no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2000 e, portanto, improcedentes os lançamentos efetivados; - que o indeferimento das provas requeridas violou a ampla defesa (transcreve fragmento de doutrina acerca da matéria); - que as argumentações jurídicas dispostas no acórdão recorrido Vão contra o princípio da verdade material (transcreve fragmento de doutrina acerca do referido princípio). MÉRITO - que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não se presta para o caso, já que engloba todo o ano-calendário de 2000 e não os meses de março a dezembro de 2000, período alcançado pela falta de comprovação de despesas; IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que, no que tange à apuração da receita total, o montante foi auferido em cima de uma base ficta, pois, por ser uma instituição filantrópica, os donativos recebidos por ela são tanto em espécie (dinheiro) quanto em gênero (roupas, comidas, remédios etc); - que, por ser grande parte dos donativos em gênero, não pode ser aceito o importe de R$ 212.924.106,08 a título de receita auferida em 2000, mas sim um valor bem inferior, ou até negativo, que foi o que ocorreu com ela; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apurou- se uma receita de R$ 145.049.139,80 que, deduzindo-se de todas as despesas realizadas necessárias para a manutenção de suas atividades, foi apurado um prejuízo fiscal; - que a prova maior de que não houve uma receita na monta descrita na autuação está no fato de que, ao analisar a "Demonstração do Superávit/Déficit da Base de Cálculo do IRPJ de 2000" (do LALUR — doe 3 da impugnação administrativa), verifica-se que ao lançar no item "05" as exclusões (alimentos/outros dados) no importe de R$ 67.199.498,07, bem como todas as despesas havidas pela entidade, acabou por apurar um déficit, ou seja, um prejuízo c e R$ 5.681.378,80 (transcreve o art. 43 do Código Tributário Nacional); ,. . . • . • • ' • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - que a autoridade fiscal engana-se ao tratar a matéria como se fosse pertencente à seara da isenção tributária, pois na realidade ela é beneficiária de imunidade tributária, que é garantia constitucional com contornos mais amplos que a isenção (transcreve fragmento de doutrinas acerca da imunidade); - que não pode haver a incidência da Lei n° 9.532, de 1997, ao presente caso, porquanto, por se tratar de uma contribuição social, a própria Constituição Federal previu uma imunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social e as exigências estabelecidas em lei são aquelas prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 (transcreve o art. 195, caput e parágrafo 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n°8.212, de 1991); - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que há de se salientar que como o cálculo da CSLL parte do resultado obtido pelo IRPJ, e, diante do prejuízo fiscal no ano de 2000, não há que se falar em cobrança de CSLL. Esta Quinta Câmara, em sessão realizada em 07 de dezembro de 2006, converteu o julgamento em diligência (Resolução n° 105-1.291) para que fossem efetuadas as seguintes averiguações: a) fosse verificado se a contabilização dos valores relativos as notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, seja na entidade ora recorrente, seja na responsável pela emissão (FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO), encontrava-se revestida das formalidades legais exigidas (observância das disposições contidas nos arts. 258 e 259 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000, de 1999); e b) considerado o caráter sumário da descrição contida nos referidos documentos, fossem intimadas as entidades envolvidas a apresentar elementos que possibilitassem atestar a efetividade dos serviços prestados. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo apresenta o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 569/573, do qual releva reproduzir os seguintes esclarecimentos: - que, após análise dos Livros e documentos apresentados, foi verificada a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e ii,447/450, e i i - atenderia às formalidades exigidas nos artigos 258 e 259 do RIR/99; 1 . • , • • " Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 9 - que, com o intuito de auxiliar o julgamento, foram juntados aos autos cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais nas quais constam escrituradas as referidas notas fiscais. Cientificada da diligência empreendida, a entidade não se manifestou. 2ç7, É o Relatório. e. I .. • . • ' • ' Processo n.° 19515.001140/2004-65 ccol/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 10 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 4011405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de y imunidade. • " " Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 11 Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declaratório foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 ((Is. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração de fls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a P Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/463 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. 221 ,. . • ' • • • Processo n.° 19515.00114012004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 12 Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÂO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. [...1 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declaratório Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11. Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declarató rio, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). • 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545— autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), registrando os documentos que entendeu estarem acobertando os lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. P 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, .. .. •. • " • ' Processo n ° 19515.001140/2004-65 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 13 embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais res 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: [...1 Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no principio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: L.1 1) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a)Livro-Diário; b)Livro-Razão; c)Balancetes Analíticos Mensais; d)Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 372 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formalidades f exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. )(X7 • • • • • ' Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 14 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: T.1 Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciada na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. WILSO FERNA RAES Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001099/2003-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.

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EIS.! -1: • n ' -; MINISTÉRIO DA FAZENDA lu ,•_;. jil, , i .:n ,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.001099/2003-37 Recurso n° 159.254 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.026 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente COOPREANO - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA AREA NAVAL E OFFSHORE LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &VIS A VES Presidente 1 Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.026 Fls. 2 40.r.- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. Relatório Cuidam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, visto que ela excluiu da base de cálculo da referida contribuição os resultados oriundos da prática de atos com terceiros. A apuração do recolhimento à menor do tributo foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a constatação de que a cooperativa praticava atos com terceiros, como por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, sendo que os resultados provenientes desses atos devem ser tributados, vez que não constituem atos cooperativos. Para tanto, justifica que apenas no caso em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa é que haverá a prática de ato cooperativo. Desta forma, o Auditor Fiscal promoveu o lançamento dos resultados provenientes da venda de serviços a usuários não associados, lavrando o presente auto de infração para a exigência de um crédito tributário de R$106.531,26 (cento e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). Deste valor, R$46.133,41 (quarenta e seis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são referentes à CSLL, R$34.600,05 (trinta e quatro mil, seiscentos reais e cinco centavos) à multa proporcional e R$25.797,80 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) aos juros moratórios. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 26/29 (que tem como parte integrante o Termo de Constatação de fls. 4/8), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 30/05/2003 (fl. 26), para a exigência de Contribuição Social (CSLL), no valor de R$46.133,41, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$106.531,26. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada exclusão indevida na apuração do lucro real a título de "Resultado Não Tributável de Sociedades Cooperativas". No Teimo de Constatação, a fiscalização aponta que o interessado "quando promove a formalização de contratos de venda de serviços a usuários não associados, como todos os celebrados no ano de 1999, sujeita o resultado apurado ao gravame do imposto de renda aplicável às demais pessoas jurídicas". O enquadramento legal consta do Auto de Infração. 112 77.#2: Processo n°18471.001099/2003-37 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-17.026 Fls. 3 O interessado apresentou, em 30/06/2003, a impugnação de fls. 61/80. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - é sociedade civil cooperativa, regida pela Lei 5.764/1971; - o ato cooperativo mereceu tratamento diferenciado do legislador; - numa cooperativa de trabalho, não há como a cooperativa obter sua finalidade celebrando atos com associados; - o pagamento pela contrafação dos serviços dos cooperados foi revertido aos associados, não significando lucro da cooperativa; - a base de cálculo não poderia ser todo o valor recebido de terceiros. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." A V Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o auto de infração, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 SOCIEDADE COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE BENS A NÃO ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O fornecimento de serviços a não associados caracteriza-se como ato não cooperativo, e, como tal, está sujeito à tributação. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em suma, as mesmas razões da impugnação. Passo a analisá-lo a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata, no caso, de cooperativa de prestadores de serviço, conforme doc. às fls. 37. Sujeição das Cooperativas ao recolhimento de CSLL. Sustenta, a Recorrente, a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os atos cooperativos não estão sujeitos à tributação de CSLL. ge c-vr- 3 Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.026 Fls. 4 Pois bem. A presente controvérsia resume-se na possibilidade ou não de sujeitar os resultados financeiros das cooperativas à tributação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. É que, nos moldes da Lei n°. 7.689/88, a CSLL incidirá sobre todos os resultados (lucros) das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Neste sentido, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico que tenha em uma das extremidades da relação negociai um associado. Em outras palavras, referida classificação depende da presença, na relação negociai, de um cliente ou de um prestador de serviços que seja cooperado. Em ambos os casos, a cooperativa atuará como intermediária. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têm-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma te; Processo n° 18471.001099/2003-37 CC01/CO5 Acórdão n." 105-17.026 Els. 5 tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n". 807.690/5P, 2a Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). No caso em tela, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de CSLL, argüindo que a Recorrente ao vender serviços a usuários não associados, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, afirma que haverá a pratica de ato cooperativo apenas nos casos em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa. Entretanto, conforme o explicitado alhures, consideram-se atos cooperativos, as operações realizadas entre a cooperativa e terceiros, desde que presente um associado em uma das extremidades da relação negociai. Logo, os resultados provenientes desses atos não estarão sujeitos à tributação de CSLL, porquanto não resultam em lucros, mas sim em sobras. Neste caso, há uma hipótese de não incidência pura da norma tributária, posto que o fato gerador da CSLL é a obtenção de lucro e não de sobra. Aliás, nos moldes do arts. 87 e 111 da Lei n°. 5.764/71, apenas os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados, estarão sujeitos à incidência de tributos, vez que resultam em lucro. Como, no caso em questão, os atos praticados pela Recorrente, por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, são considerados atos cooperativos, vez que o prestador do serviço é um cooperado, deve-se desconstituir o lançamento efetuado, porquanto os resultados destes atos não estão sujeitos à tributação por serem considerados sobras. Neste norte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que os resultados financeiros das cooperativas não estão sujeitos à tributação de CSLL quando oriundos de atos cooperativos. Senão, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão 11.0 105-17.028 Fls. 6 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp n°. 855.564/CE, 2° Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/06/2007). "Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre Lucro. Receitas resultantes de atos cooperados. Omissão. Art. 535, CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto aura novit curia e da mihi facttun data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3. Recurso não provido." (REsp rr. 152.546/SC, ia Turma do STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 13/03/2001). Este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento, conforme as ementas colacionadas a seguir. Ementa: IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. (grifos acrescidos) (Recurso Voluntário n°. 141.850, Processo n°. 10305.002269/94-40, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves, Data. 20/10/2004). Ementa: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE — Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem Interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71 — A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a . . Processo n° 18471.001099/2003-37 MOUCOS Acórdão ri.° 105-17.028 Fls. 7 tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05. (grifos acrescidos) (Recurso Voluntário n°. 141.976, Processo n°. 11618.004751/2002-33, 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luis de Salles Freire, Data. 07/12/2005). Por fim, sem adentrar-se na discussão acerca da existência ou não de normas programáticas no ordenamento jurídico pátrio, deve-se, também, considerar a previsão do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece um tratamento tributário diferenciado às sociedades cooperativas. Assim, ante o exposto, julgo improcedente o lançamento efetuado, visto que não incide CSLL sobre os resultados de atos cooperativos. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. SC ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001851/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4º e 5º do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a título de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraídas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e indissociáveis. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4º e 5º do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a título de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraídas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e indissociáveis. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:52Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:52Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:52Z; created: 2009-07-15T19:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:52Z | Conteúdo => e 1 e 1 '.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. VP ...r ,44-rit> QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Recurso n° :146.339 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.. 2000 Recorrente : NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.476 PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4° e 50 do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a titulo de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraidas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e I indissociáveis. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legitima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito ...,que as vinculam. 597 t t ty .•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUINTA CÂMARA Processo n° : 13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja A VES R ID NTE ttazt(;€,en DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .M; QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Recurso n° : 146.339 Recorrente : NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. RELATÓRIO NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 18/11/2003, com ciência nesta mesma data, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 105811061), no montante de R$ 462.262,66; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.1066/1068), no montante de R$ 18.937,23; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.1073/1075), no montante de R$ 85.439,38 e à Contribuição Social — CSLL (fls.1079/1081), no montante de R$ 205.082,89, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2003. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA. Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, de supostos empréstimos contabilizados a crédito de Indústria de Meias Aço Ltda. e Wolf Comercial, empresas interligadas, apurada conforme Termo de Verificação, Constatação e Intimação e seus anexos, datado de 28/10/2003, parte integrante deste auto de infração. 002 — OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de Receitas caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, apurada conforme Termo de Verificação, Constatação e Intimação e seus anexos, datado de 28/10/2003, parte integrante deste Auto de Infração.* 3 4 e I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. m' • ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.; Srr: j QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação parcial às fls. 1099/1100, alegando, em síntese: Dos fatos: a) A origem do auto de infração reside no fato de que não foram comprovados os valores a titulo de empréstimos efetuados pela empresa Indústria de Meias Aço Ltda, na época empresa interligada. b) Que não foram aceitos apenas os documentos da impugnante, exigindo-se também a contabilidade da Indústria de Meias Aço Ltda. Do direito: c) Que a Indústria de Meias Aço Ltda não pertence mais aos mesmos donos, e que os atuais donos estão em litígio judicial, não permitindo qualquer acesso da impugnante a quaisquer documentos da empresa, pelo menos até uma decisão judicial. d) Que a impugnante protesta pela juntada de documentos posterior para que, comprovada a origem dos depósitos, sejam baixados os débitos originados dos valores da Indústria de Meias Aço Ltda. Em 23 de fevereiro de 2005, 4a Turma/DRJ — Campinas julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "PROVA — a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, parágrafo 4°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, o que não se logrou atender nestes autos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A falta de comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos feitos por empresas interligadas caracteriza omissão de receita. 4 ,e 1.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n '...,b! QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.00185112003-55 Acórdão n° :105-16.476 TRIBUTAÇA0 REFLEXA. CSLL. PIS. COF1NS — Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n°5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 1160/1172), nos seguintes termos: a) Relata os fatos ocorridos até o presente momento. b) Preliminarmente alega que a empresa Indústria de Meias e Aço Ltda foi vendida e que seus novos donos não autorizaram que a recorrente se valesse de quaisquer dos documentos a ela pertencentes, razão pela qual deixou de juntar os documentos comprobatórios dos depósitos realizados, por motivo de força maior, prescrito no artigo 16, parágrafo 4°, "a" do Decreto 70.235/1972. c) Em razão de tais fatos, protesta pela ulterior juntada de documentos, a fim de comprovar a origem dos depósitos, vez que a escrituração contábil da empresa ainda não foi totalmente regularizada. d) Ainda que a recorrente não tenha juntado provas para eximir-se dos Autos de Infração impostos, há que se considerar que a mera existência de depósitos bancários não significa que tais valores sejam receitas tributáveis. e) Que a autoridade fiscal não pode basear o lançamento em meros indícios, pois têm meios de verificar a fundo a ocorrência do fato gerador. f) Que há um procedimento legal a ser observado, quando da autuação fiscal, não podendo a autoridade administrativa lavrar auto de infração ou efetuar lançamento de créditos tributários com supedâneo em meros indícios ou conjecturas destituídas de qualquer embasamento fático. g) Compila julgado do Conselho de Contribuintes neste sentido e cita doutrina. h) Que no processo administrativo vigora tão somente o principio da verdade material, não tendo espaço o da verdade formal. i) Alega que a multa está sendo cominada em patamares mais elevados do que o admitido pela CF, caracterizando situação de confisco f"0011P 73s i' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. > QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 j) Que a imposição de multa no valor de 75% do tributo lançado representa nítida exacerbação da penalidade. k) Cita doutrina e julgado do STF em relação à matéria. I) Que há de ser aplicado, na espécie, o percentual de 2%, para efeito de aplicação de multa, limitado este percentual até, no máximo, percentual inferior ao valor do tributo cobrado, sob pena de caracterização de confisco e violação do princípio da capacidade contributiva. m)Que na longínqua possibilidade de se entender legitima a cobrança do crédito apurado no presente auto de infração, deverá ser afastada a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, elegendo-se índice outro que se conforme com os preceitos contidos no CTN e na Constituição. n) Que a aplicação da taxa Selic em percentuais superiores ao definido na legislação complementar evidencia a inconstitucionalidade e a ilegalidade de todas as normas que prevêem sua adoção, as quais deverão ser afastadas de prontidão, determinando-se a cobrança de juros moratórios na forma estipulada no art. 161, parágrafo 1° do CTN. o) Diante do exposto requer que o recurso seja conhecido e provido para que sejam declarados nulos os autos de infração; e, na remota hipótese de serem mantidos, requer ao menos que o recurso seja conhecido e provido em parte para que seja declarada nula a multa aplicada, bem como afastada a aplicação da SELIC, determinando-se a adoção de índice outro que esteja em consonância com o art. 161, parágrafo 1° do CTN. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R0, ti QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA PRELIMINAR Da produção de provas A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4° e 5° do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se verificou no caso em tela. Isso porque, apesar do alegado pela empresa, esta em instante algum logrou comprovar o efetivo impedimento ao acesso à contabilidade da empresa interligada, Indústria de Meias Aço Ltda. Assim, há de ser afastada a preliminar argüida, passando-se à análise do mérito. DO MÉRITO Da omissão de receitas Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, antes de estar em vigor a Lei 9.430/96 poder-se-ia alegar uma suposta insubsistência do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários (o que não ocorreu no presente caso), sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal, consagrado nos artigos 3, 97 e 142, do Código Tributário Nacional. Após a edição dessa legislação a presunção está autorizada, cabendo a recorrente comprovar o contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (48 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13971.00128612003-86, Acórdão n° 104-20116, relator Pedro Pereira Barbosa). E mais: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.( 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13.855.001407/2001-34, acórdão n° 108-07390, relator Nelson Lósso Filho). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "? •,;1"0:1; QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Do suprimento de numerários — empréstimos feitos por empresas interligadas. Quanto à alegação de que não pode prevalecer a autuação sobre omissão de receita baseada tão somente em presunção, cumpre ressaltar, primeiramente, que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. A presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil Brasileiro, tanto que a sua aplicação implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. A simples presunção da ocorrência de omissão de receita, importa na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta. A autoridade fiscal é quem possui autorização legal para presumir a omissão de receitas. Saliente-se que tal presunção não é absoluta podendo ser desconsiderada caso o contribuinte prove a sua inocência. No caso em tela, a omissão de receita seria de plano afastada se o contribuinte tivesse apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem e da efetiva entrega dos numerários supridos à empresa a título de empréstimos feitos por empresas interligadas. Ora, considerando que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida. Da multa A multa de oficio de 75% ora questionada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórias com base na Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. a-a? Pdge DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000111/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17422
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;'1,::-.:•;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Recurso n°. : 119.927 Matéria : IRPF - Exs: 1997 e 1998 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.422 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FONSECA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Só .4, .; . gra IA CLÉLIA PEREIRAD( AND :. D / -; RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t• „tri • - MINISTÉRIO DA FAZENDA etk tRI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Recurso n°. : 119.927 Recorrente : RICARDO FONSECA DE LIMA RELATÓRIO RICARDO FONSECA DE LIMA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES, solicita a retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998, relativa aos rendimentos que entendeu isentos por se tratar de Indenização de Horas Extras Trabalhadas, requerendo a restituição do IRRF, que foi indeferida pela Decisão n°. 1067/99, da DRF-VITÓRIA-ES. Discordando do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, manifesta sua inconformidade, tempestivamente, às fls. 23. Às fls. 26/28, consta a decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que analisa a situação dos autos: "O interessado ao fazer sua declaração de rendimentos do exercício de 1996 e 1997, ano calendário de 1995 e 1996, alocou, respectivamente, os valores de R$ 54.466,00 e R$ 68.197,40, como rendimento tributável e deduziu, do imposto devido, os valores correspondentes de IRRF de R$ 9.161,00 e R$ 10.572,68, chegando a imposto a restituir de R$ 214,02 e R$ 772,37, fls. 08/11 e 15/17; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA syk.e.V: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Os valores oferecidos correspondem aos somatórios dos salários mensais de 1995 (R$ 39.848,83) adicionado às onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, correspondentes à diferença de horas extras trabalhadas (R$ 14.617,17) e, respectivamente, aos salários mensais de 1996 (R$ 55.765,21) adicionado às dez parcelas recebidas de janeiro a outubro (R$ 12.432,19), pagos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S. - PETROBRÁS, em decorrência de acordo firmado entre os dois órgãos de classe, fls. 04/06; Ocorre que nos contracheques mensais, o valor acordado a título de diferença de horas extras, saiu como Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT), junto com seu salário mensal e com a devida retenção de Imposto de Renda na Fonte; Por conta do título INDENIZAÇÃO, o interessado requer a sua isenção e a restituição do valor correspondente do imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, apresentando novas declarações de fls. 09110 e 12/13; A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, de fs. 19 a 21, explana muito bem e detalhadamente que apesar do título de indenização, de indenização não se trata, vez que a Isenção por ser uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restrita; Segundo mandamento contido no art. 111, II do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o Rendimento Tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, inclusive qualquer outra remuneração especial, ainda que sob denominação de indenização. A Lei 7.713, de 22.12.1988, que reformulou o Imposto de Renda de Pessoa Física, em seu art. 3°., dispõe que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de Qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifo nosso) O art. 6°. da citada lei, por sua vez declara quais os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, e que, portanto, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Assim, quaisquer outros rendimentos que não 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri ;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 estejam especificados nos rendimentos isentos do art. 6°. da Lei 7.713/88, ou em suas alterações, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Em suma, como os valores pagos a título de diference de horas extras trabalhadas, constituem rendimento de trabalho e não indenização, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. (grifo nosso)" Concluiu por julgar improcedente a solicitação do contribuinte. Ao tomar ciência da decisão singular o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 4 ';n""n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, devendo ser conhecido. Versam os ambos sobre pedido de retificação de declaração dos exercícios de 1997 e 1998, que o contribuinte entendeu como isentos por tratar-se de horas extras trabalhadas e consequentemente pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte. Analisando os elementos constantes dos autos a DRF em Vitória-ES, tis. 19/21, indeferiu a pretensão do interessado. lrresignado, o sujeito passivo manifestou, tempestivamente, sua inconformidade perante a DRJ do Rio de Janeiro-RJ. Em realidade, o recorrente ofereceu à tributação o total de seus salários mensais recebidos no ano-base de 1995, no importe de R$ 54.466,00 r no ano de 1996 o montante salarial apurado foi de R$ 68.197,40, cuja fonte pagadora foi a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, ora, as onze parcelas recebidas de fevereiro a dezembro de 1995, no valor de R$ 14.617,17, e as dez parcelas auferidas de janeiro a outubro de 1996, no total de R$ 12.432,19, correspondem à diferença de horas extras trabalhadas face a acordo firmado entre as duas entidades de classe, conforme discriminado às fls. 04/06. 5 _ . • di a MINISTÉRIO DA FAZENDA; rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::::!:1:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 O fato do valor acordado a título de diferença de horas extras constar no contracheque do contribuinte como indenização de horas extras trabalhadas, junto com o salário mensal e com o imposto retido na fonte, em nada altera o caráter remuneratório, a simples classificação como indenização, não tem o condão de conceder isenção da importância recebida pelo sujeito passivo levando-o a pleitear a restituição do valor correspondente ao imposto retido, corretamente, pela fonte pagadora, não cabendo a declaração de ajustes com as alterações pleiteadas. A Lei n°. 7.713/88, art. 6°., V, é cristalina quanto à concessão de isenção, cabíveis apenas para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei. Claro está que, qualquer indenização que não esteja diretamente ligada a rescisão contratual integra os rendimentos tributáveis de trabalho tanto quanto as demais verbas trabalhistas sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Cabe ressaltar que, o recorrente na qualidade de funcionário efetivo da Petrobrás, recebeu nos anos calendários de 1996 e 1997, seu salário pago mensalmente, incluindo a parcela relativa a indenização de horas extras trabalhadas, que englobavam sua remuneração, logo, com os respectivos valores retidos na fonte corretamente, inclusive, houve consulta nos sistemas "on line" da Secretaria da Receita Federal que demonstram que os valores retidos na fonte foram devidamente compensados na declaração de ajuste anual do exercício de 1996 e 1997, conforme constam às fls. 15 a 18. • • 44 ,>1 , :4.;779:t MINISTÉRIO DA FAZENDA iao,:":r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000111/99-22 Acórdão n°. : 104-17.422 Em face de todo o exposto, peço vênia, para adotar as razões contidas na bem elaborada decisão "a quo" que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2000 01/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000543/2003-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 105-16.891
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tbs: :P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ne 16327.000543/2003-35 Recurso n° 163.015 Voluntário Matéria IRPJ - Ex (s): 1999 Acórdão a° 105-16.891 Sessão de 4 de março de 2008 Recorrente UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A. Recorrida 10' TURMA/ DRJ-SÃO PAULO/SP-I PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Vistos relatados e discutidos os autos de recurso voluntário interposto pela UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relato io e v• o que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS A VES [RESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 4 9 Processo n°16327.000543/2003-35 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16491 Fls. 2 Relatório UBF GARANTIAS & SEGUROS S. A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 10 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigência de IRPJ exercício de 1.999, fato gerador ocorrido em 31.12.98, formalizada em virtude de compensação de prejuízo em percentual superior aos 30% do lucro líquido, com infração ao artigo 15 da Lei 9.065 e art. 6° da Lei n°9.249 ambas de 1995. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação argumentando em, em epítome, o seguinte. Nulidade do auto de infração por falta de MPF. O lançamento decorre de glosa de despesa cujo lançamento não transitou em julgado na esfera administrativa. Afirma que havendo lançamento de receita omitida deve-se observar o novo limite considerando o total do novo resultado. Levado a julgamento a 108 Turma da DRJ em São Paulo SP-I através do Acórdão n° 16-13.600, decidiu pela procedência o lançamento, conforme decisão contida nas folhas 74 a 80 destes autos. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 87/95, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta pedido de sobrestamento do processo até a decisão definitiva do processo 16327.00007012003- 76. Pede o provimento do recurso. É o relatório. i 2 Processo n° 16327.000543/2003-35 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.891 Els. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20 de junho de 2007, quarta feira, conforme AR constante da página 83, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 21 de junho de 2007 quinta feira, e vencimento em 20 de julho de 2007 sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 23 de julho de 2007, segunda feira, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 87. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de julho de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 23 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer do apelo por perempto. Sala es Zes - DF, em 4 de março de 2008. Jr- 4 ES 3 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001561/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 MULTA ISOLADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA - REVOGAÇÃO - Tendo sido revogada a multa de ofício incidente nos casos em que o tributo ou contribuição é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, há de se cancelar o lançamento, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa exigir, com base no mesmo instrumento de constituição do crédito tributário, as multas moratórias eventualmente não recolhidas.
Numero da decisão: 105-16.777
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.001561/2003-91 Recurso n° 156.598 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.777 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 MULTA ISOLADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA - REVOGAÇÃO - Tendo sido revogada a multa de oficio incidente nos casos em que o tributo ou contribuição é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, há de se cancelar o lançamento, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa exigir, com base no mesmo instrumento de constituição do crédito tributário, as multas moratórias eventualmente não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos çjo re -tório e voto que passam a integrar o presente julgado. óVIS VES Presidente x Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.777 Fls. 2 WILS a N FERN ‘ ,- ,4*- i ARÃES Relat ,r ... Formalizado em: 0 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, y justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • . Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 3 Relatório BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de multa isolada, no percentual de 75%, em razão do recolhimento fora do prazo legal de estimativas mensais relativas aos meses de abril e maio de 1998, sem o recolhimento do acréscimo moratório devido. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/07), por meio da qual alegou que o pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a imposição de penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14-13.865, de 06 de outubro de 2006, fls. 30/36, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, r ica Processo n.° 13888.001561/2003-91 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 4 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 48/62, por meio do qual renova a argumentação trazida em sede de impugnação. É o Relatórifo. GI .. Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 5 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de multa isolada, no percentual de 75%, em razão do recolhimento fora do prazo legal de estimativas mensais relativas aos meses de abril e maio de 1998, sem o recolhimento do acréscimo moratório devido. lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte renova, em sede de recurso voluntário, a argumentação trazida por meio da peça impugnatória no sentido de que o pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a imposição de penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, o lançamento não pode prosperar, não pelas razões trazidas pela recorrente, mas, sim, pelo fato da exação que a aqui se cuida ter sido expurgada do ordenamento jurídico tributário. Com efeito, o inciso II do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, previa, na sua redação original, o lançamento de ofício de multa de 75% (ou 150%), exigida isoladamente, quando o tributo ou contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Contudo, a partir das alterações promovidas pela Lei n° 11.488, de 2007, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 351, também de 2007, o citado dispositivo legal deixou de contemplar a situação antes referida, qual seja, incidência de multa de ofício (isolada) em razão do não recolhimento da multa de mora no pagamento extemporâneo. A autoridade de primeiro grau entendeu da mesma forma, contudo, concluiu que, não sendo mais exigível a multa de ofício, o lançamento deveria remanescer, cobrando-se da recorrente as multas moratórias que não haviam sido f pagas. al , Processo n.° 13888.001561/2003-91 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 6 Com a devida permissão, entendemos que a autoridade de primeiro grau, ao proceder desta forma, modificou por completo os fundamentos do lançamento, o que toma a parcela mantida insubsistente. - Assim, conduzo meu voto no sentido de cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007./9 WIL • N FE - k siA 4:40 UIMA - 7 S ,-. , Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001633/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-09252
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso PARCIAL ao recurso, para reconhecer a concomitância entre o processo administrativo e judicial com relação às matérias de glosa quanto a correção monetária de IPC/BTNF e da limitação na compensação de prejuízos de 30%, os termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• Irt,;*.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gerri;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Recurso n° :150.928 Matéria : IRPJ Ex.: 1998 Recorrente : CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A Recorrida : Y TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.252 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso PARCIAL ao recurso, para reconhecer a concomitância entre o processo administrativo e judicial com relação às matérias de glosa quanto a correção monetária de IPC/BTNF e da limitação na compensação de prejuízos de 30%, os termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado. "I 751 , . MINISTÉRIO DA FAZENDAt (Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 y r ..s VINICIUS NEDER DE LIMA • ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. 2 .4kt '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA m ezt t .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç.ts'Çii ,,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 Recurso n° : 150.928 Recorrente : CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. RELATÓRIO Por expressar fielmente os fatos objeto do litígio submetido a esta Câmara, reproduzo o relatório feito pelo i. julgador de primeira instância, assim descrito: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 13103/2000, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 99 a 102), em razão da exclusão a maior do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 84. 2. A referida autuação teve como enquadramento legal os artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 - RI R/1994. 3. O mencionado Termo de Verificação, em seus itens 11 a 14, informa que o contribuinte foi intimado a demonstrar o valor excluído do lucro líquido, a título de "Saldo Devedor IPC/BTNF", tendo apresentado documentação anexa, com quadro demonstrativo das correções monetárias e das baixas procedidas, onde se verificou estar regular a baixa procedida para o ano de 1996, porém, com relação ao ano-calendário de 1997, a empresa efetuou baixa da totalidade do saldo remanescente, ou seja, 30% (trinta por cento) da tributação diferida, contrariando assim o que dispõe o inciso I do artigo 424 do RIR11994 (Lei n° 8.200/1991, artigo 3° e Lei n° 8.682/1993, artigo 11). 3 • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;&;_in.15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 4. Acrescenta o mesmo termo que, para justificar o procedimento, o contribuinte apresentou cópias das peças principais do processo n° 98.0008208-5 (Mandado de Segurança Preventivo), onde pleiteia a utilização do saldo do diferencial entre o IPC e o BTNF, nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro de 31/12/1997, tendo sido concedida a liminar. 5. Ressalta, ainda, o citado Termo de Verificação que o crédito tributário ficaria com a exigibilidade suspensa, em conformidade com o inciso IV do artigo 151 do CTN. 6. Nos Demonstrativo de Apuração do imposto (fl. 99), constata-se que o valor da infração foi reduzido por prejuízos fiscais do próprio ano-calendário de 1997 e de períodos anteriores, conforme demonstrativos de fls. 88 a 96. 7. As fls. 106 a 132, consta tempestiva impugnação, apresentada em 12/04/2000, por procurador legalmente habilitado (fls. 136 a 139), juntamente com os documentos de fls. 133 a 192, na qual a empresa alega, em síntese, o seguinte: 7.1 - o direito à dedução imediata e integral da despesa de correção monetária decorrente da diferença que existiu entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 é assegurado pelos artigos 153, . inciso III, da Constituição Federal, 43 e 44 do CTN e 189 e 191 da Lei n° 6.404/1976, não só como demonstrado na petição inicial do Mandado de Segurança, mas também como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria (fls. 110 a 116); 7.2 - na apuração dos valores supostamente devidos, não foi considerada a compensação integral de prejuízos a que tem direito a impugnante, como reconhecido pelo Conselho de 4 . • • . 4..4.1.e ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?"44::;)› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 Contribuintes e pelo v. acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela impugnante, processo n° 98.0007767-7 (1999.03.99.0045243 - fls. 181 a 191), o que levaria à inexistência de base de cálculo tributável pelo IRPJ e, portanto, à inexistência de imposto a pagar (fls. 116 a 121); 7.3 - mesmo que houvesse saldo de imposto a pagar, este não poderia ser acrescido de juros moratórios na vigência de decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso IV, do CTN), visto que, não havendo inadimplemento culposo, não há que se falar em mora; 7.4 - para harmonizar o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/1977 ao sistema jurídico, deve ser levado em conta que, relativamente às hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não poderia a lei ordinária alterar situação prevista em lei complementar (artigo 151 do CTN), acrescentando-lhe conseqüências nela não contempladas. Assim, deve ser interpretado como se reportando à situação daqueles devedores já em mora; 7.5 - entendimento diverso penaliza a impugnante por ter se socorrido do Judiciário e obtido decisão que a exime de pagar o imposto na forma indevidamente exigida, o que implica violação do disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituiçãe Federal; 7.6 - ainda que fosse possível a imposição de juros de mora, ainda assim estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada no auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto, por inexistir texto legal conceituando tal taxa, bem como definição legal quanto à sua composição; 7.7 a legislação atual elegeu uma única taxa — SELIC — para substituir verbas que no passado eram devidas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. Em assim sendo, cumpre examinar se a g„ 5 . • ' • .4 -,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kir-L-2-w. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 opção legislativa por cobrar juros moratórios equivalentes a uma taxa referencial que além de híbrida é fixada por órgão do Poder Executivo amolda-se às normas hierarquicamente superiores que disciplinam a matéria; 7.8 - sendo a correção monetária considerada um meio de recomposição do valor erodido da moeda, não serve ela para espelhar a taxa de juros, estes sim integrantes do crédito tributário, conforme indica o artigo 161 do CTN; 7.9 - pelo que se infere do § 1° do artigo 161 do CTN, os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês. Embora nesse parágrafo se faça referência a outra eventual disposição legal fixando a taxa desses juros, isso não significa que possam eles superar esse mesmo teto; 7.10 - a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente repugna a necessária certeza no que tange ao "quantum" das sanções de natureza moratória em matéria tributária; 7 .11 - ao determinar a correspondência dos juros moratórios à variação da taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência, que, além de vedada pelo principio da legalidade em matéria tributada, é expressamente proscrita pelo artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias; 7.12 - a presente questão pode ser decidida na esfera administrativa na medida em que a legitimidade da aplicação da taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia das normas legais instituidoras da mencionada taxa com as normas de lei complementar do CTN. 8. Ao final, requer a empresa seja julgada procedente a impugnação, pleiteando, sucessivamente: 6 , . . . ..41.n 4.4, -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.lele-.7:-: 9:t .‘ .„'? -W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''.1.V:r:f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 8.1 - o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo dos Mandados de Segurança n°s 98.0008208-5 e 98.0007767-7 (fls. 156 a 191), 8.2 - a decretação da insubsistência da autuação, por ter sido desconsiderado tanto o direito à dedução imediata e integral da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, como o direito à compensação de prejuízos fiscais, assegurados judicialmente; 8.3 - o reconhecimento da insubsistência do acréscimo de juros moratórios no caso concreto, ou ainda, quando menos, a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para esse efeito. 9. Quanto ao andamento dos processos judiciais em referência, os elementos constantes dos autos dão conta de que: 9.1 - a interessada impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 98.0008208 5, objetivando o reconhecimento de seu direito de "utilizar como critério de Correção Monetária das demonstrações financeiras também o diferencial que existiu em 1990 entre o BTNF e o IPC consubstanciado nos lançamentos de ajustes procedidos, com reflexos nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro apuradas em 31.12.97,..." (fl. 79), tendo sido deferida a liminar (fls. 58 a 63), encontrando-se os autos conclusos para sentença (fl. 196); 9.2 - a empresa impetrou, ainda, Mandado de Segurança, Processo n° 98.0007767-7, visando "assegurar a dedução integral e imediáta dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31 de dezembro de 1996 (...) na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL relativas aos anos de 1997 e seguintes, sem submissão às restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95,... " tendo a r. sentença monocrática denegado a ordem t (11.182). Por acórdão do E. TRF da 3a Região, foi dado provimento 7 , • • • • - -tc• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.si.-:*. rt , ,Hrt,- tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 à apelação da impetrante (fls. 181 a 191), tendo a União Federal interposto recursos Especial e Extraordinário, admitido apenas o segundo, sendo que, do despacho denegatório em Recurso Especial, a União interpôs agravo de instrumento (fls. 197 e 198). A autoridade julgadora de primeira instância, após análise dos fatos descritos na peça básica e na impugnação da empresa, asseverando que, à exceção da matéria referente aos juros, as demais relativas, respectivamente, à pretensão de compensar prejuízos que seriam advindos da diferença IPC/BTNF e compensação de prejuízos independentemente da trava dos 30% de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 foram submetidas pelo contribuinte ao Poder Judiciário. Em relação a estas matérias considerou haver concomitância, com renúncia à esfera administrativa. Neste caso, a exigência tributária está suspensa, até decisão final do Poder Judiciário sobre os temas em questão. Diferentemente, a inconformidade quanto à cobrança dos juros de mora e mais ainda com base na taxa SELIC não foi levada ao Poder Judiciário. E, por assim entender, em extensa fundamentação indeferiu a impugnação do contribuinte. O julgado ostenta a seguinte ementa: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. .9 /CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder 8 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘):*7.::> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao principio da oficialidade. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário." Lançamento Procedente." Intimada da decisão da Turma em 29/05/02 (fls. 211), a empresa protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 27/06/2002 (fls 214/231, em que volta a sustentar as razões, examinando, primeiramente, os efeitos da ação judicial relativa à compensação integral de prejuízo fiscal a que se acha com direito em face de já haver sentença proferida no mandado de segurança específico, emora pendente de Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela Fazenda Nacional, sendo descabida a pretensão do fisco de que se impõe aguardar decisão judicial definitiva. A seguir, sustenta a impossibilidade de se exigir juros moratórias quando suspensa a exigibilidade do crédito antes do vencimento da obrigação, discorrendo a respeito, e sobretudo com base na taxa SELIC, cuja improcedência também sustenta. Cita excedas da Doutrina e decisões do Judiciário sobre a matéria. E o relatório. is7 9 4# ‘•ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Virl> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exame dos autos mostra que realmente tanto a questão referente à compensação integral da diferença IPC/BTNF, como a relativa à pretensão de compensar prejuízos além da trava de 30% de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, foram submetidas ao Poder Judiciário. Quanto a isto não há discordância. E, no recurso a empresa não discute a concomitância declarada pela decisão recorrida. A irresignação da empresa que permanece nesta instância é quanto ao silêncio da peça básica sobre o sobrestamento da exigência constante da matéria referente à limitação da compensação de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e que foi objeto do mandado de segurança impetrado pela impugnante, processo n° 98.0007767-7 (1999.03.99.0045243), uma vez que a exigência está suspensa até decisão final do Poder Judiciário. E nesse particular tem razão a recorrente porque não sobrestada essa exigência, a empresa poderia ser cobrança da importância referente à trava dos 30%. g? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 A outra questão versa sobre a cobrança de juros de mora, com base na taxa SELIC, matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006. A Súmula 1° CC n° 5 ostenta a seguinte redação: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." E a Súmula 1° CC n° 4, reza: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." Os juros de mora são acessórios do principal, de modo que, lançados, seguirão o destino do principal, no caso a CSLL, discutida em Juízo. Em resumo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de 11 -;C '• .L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••••,::: g: -et -„Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assim, não se conhece do recurso em relação à matéria sumulada. Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a concomitância das matérias relativas à glosa da dedução da correção monetária com base no IPC e à limitação da compensação da trava dos 30%, com o sobrestamento das exigências constantes do auto de infração até o trânsito em julgado das matérias constantes dos processos judiciais. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES. 12 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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