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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578497 #
Numero do processo: 16327.001077/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1 o/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual). DECADÊNCIA. LUCROS AUFERIDOS MEDIANTE CONTROLADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não nas datas das apurações dos lucros pela empresa controlada. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO .EMPREGO DO VALOR- A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento por qualquer forma. INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 910100468). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência da tributação dos lucros produzidos no exterior, anos de 1996 e 1997, disponibilizados após a vigência do art. 1º. da Lei 9.532/1997; considerar que a CSLL incide também sobre os lucros produzidos até 30/09/1999, disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858-6/99; e manter a tributação dos lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor” ocorrido em 12/01/2001, em face da alienação da participação na aludida controlada; vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. 2) Por unanimidade de votos, determinar que os lucros auferidos no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Tudo na forma do relatório e dos votos, vencido e vencedor, que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1 o/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual). DECADÊNCIA. LUCROS AUFERIDOS MEDIANTE CONTROLADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não nas datas das apurações dos lucros pela empresa controlada. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO .EMPREGO DO VALOR- A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento por qualquer forma. INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 910100468). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 2          2 como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização  do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 9101­00468).  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do  lançamento e de decadência da tributação dos  lucros produzidos  no  exterior,  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997; considerar que a CSLL incide também sobre os lucros produzidos até 30/09/1999,  disponibilizados  após  a  vigência do  art.  19 da MP nº.  1.858­6/99;  e manter  a  tributação dos  lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor”  ocorrido em 12/01/2001, em face da alienação da participação na aludida controlada; vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (relator),  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes da Silva. 2) Por unanimidade de votos, determinar que os lucros auferidos  no  exterior  sejam  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  para  venda  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Tudo na forma do  relatório e dos votos, vencido e vencedor, que passam a integrar o presente julgado.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  GEOGLEN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL PATRIMONIAL LTDA.  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela da 4ª Turma da  DRJ/Fortaleza­CE em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  215/220)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (fls.  221/224),  com  valores  totais  do  crédito  tributário,  incluindo  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2006,  respectivamente,  de  R$ 34.655.410,89 e de R$ 12.378.145,21.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  247/231,  o  fiscal  autuante  informa  ter  verificado  os  fatos  abaixo  relatados.  Por  bem  descrevê­los  passo  à  transcrição  de  excerto do aludido TVF:  “(...)  Preliminarmente  é  necessário  que  se  faça  o  registro  de  que  muitos  elementos  e  informações  arrolados  neste  processo,  foram  originados  dos  documentos  colhidos  quando  da  execução  da  fiscalização  na  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (PSICR),  CNPJ  50.221.019/0001­36,  motivador  do  Auto de  Infração que  levou o número de processo 16.327.002112/2005/75, datado  de 19/12/2005, relativo ao MPF 08.1.71.00­2005­00013­05.  1­  IDENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  DEMAIS  INFORMAÇÕES  SOCIETÁRIAS  1­ A Geoglen Administração Patrimonial  foi constituída em 10/12/79, sob o nome  de Transportadora Schincariol Ltda, sendo sócios José Nelson Schincariol, Gilberto  Schincariol, Alcides Vargas e Francisco Flora Neto.(fls. 07 a 13).  2­  Já  em  30/09/83  constavam  como  sócios  a  Schincariol  Participação  e  Representação  (SPR)  e  as  pessoas  físicas  acima  identificadas  que  foram mantidas  com  mais  ou  menos  participações  até  26/07/96,  quando  a  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  (PSICR/SP)  decidiu  aumentar  o  capital  da  empresa  em R$  10.000.000.00,  ocasião  em  que  o  nome  da  empresa  passou  a  ser  Shincariol Administração Patrimonial (SAP). (fls. 14 a 52).  È importante mencionar que a SPR subscreveu capital na PSICR através de cotas de  capital da SAP. (50.336.084 cotas de capital).  3­Em  29/08/96  a  PSICR/SP,  nesta  ocasião  proprietária  majoritária  das  cotas  de  capital  da  SAP  cedeu,  via  Instrumento  Particular  de  compra  e  Venda  de  Cotas  e  outras  Avencas,  a  sua  parte  total  para  a  Primo  Schincariol  'Internacional  (PSI)  e  retirou­se  da  sociedade  (equivalente  à  época  a  60.336.081  cotas  capital  da  SAP),  ficando a PSI majoritária e o  restante das  cotas distribuídas em nome das pessoas  físicas já enunciadas no item 1. Na última ata de alteração de contrato social da SAP  enviada,  informa a PSI detinha 60.336.084 cotas de um  total de 60.692.943 cotas.  (fls. 53 a 70).  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 4          4 O Instrumento Particular de compra e Venda de Cotas e outras Avenças, datado de  29/08/1996,  mencionado  no  tópico  anterior,  têm  na  qualidade  de  compradora/nu  proprietária  a  PSI,  como  vendedora/  usufrutuária  a  PSICR/SP  e  como  Objeto  do  contrato a SAP. (fls. 71 a 74).  Tal instrumento, entre outras considerações, registrava que a Vendedora/usufrutuária  vendia,  reservando  para  si  o  usufruto  da  totalidade  das  cotas  da  SAP,  à  compradora/nu  proprietária  pelo  preço  certo  de R$  10.184.406,30,  a  ser  pago  em  parte  com  a  liquidação  de  contas  a  receber  entre  as  partes  no  valor  de  R$  9.914.040,58, e o restante em espécie na quantia de R$ 270.365,72.  Cite­se  ainda,  que  o  usufruto  da  totalidade  das  cotas  pertencerá  a  vendedora/  usufrutuária da data da celebração deste contrato até 31/12/2011, exercendo todos os  direitos e deveres oriundo deste estado, nos  termos dos artigos 713 e  seguintes do  Código Civil Brasileiro, notadamente o da administração das operações da "Objeto  de contrato" e participação nos resultados.  5­  Pela  Ata  de  Reunião  dos  sócios  Gerentes  da  SAP  de  05/01/2001  foi  feita  a  distribuição dos dividendos no valor de R$ 38.484.463,50, cabendo à PSICR o valor  de  R$  38.258.184,69  (veja  elenco  de  lançamentos  feitos  na  PSICR  relativo  ao  recebimento de tais dividendos). (fls. 75 a 82).  Observe­se  que  os  dividendos  foram  pagos  com  a  cessão  das  cotas  que  a  SAP  detinha na empresa Village Serviços Internacionais (localizada na Ilha da Madeira)  (vide lançamentos contábeis bem como resumo das contas de dividendos que foram  arrolados no Lalur da PSICR).  II­ DOS INVESTIMENTOS DA SAP EM OUTRAS EMPRESAS  IIII­­11))  GGEERRAALL  ((IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS  RREETTIIRRAADDAASS  DDAASS  DDIIRRPPJJSS  DDEE  CCAADDAA  AANNOO­­CCAALLEENNDDÁÁRRIIOO))   EMPRESAS  CNPJ  LOCAL  2000  2001  2002  2003  ANDRE­ OVERSEAS    BVI  58,63%        VILLAGE    MADEIRA  100%        S.TRANSPORTES  01.422.412  BRASIL  99,59%  99,59%  99,59%  99,59%  PSICR  02.864.417  BRASIL    23,09%1  23,09%    SICR  01.278.018  BRASIL              0,02%      0,02%      II.2) INVESTIMENTOS NO EXTERIOR PERCENTUAL E VALORES fls.83)  EMPRESAS  LOCAL  1996   1997  1998  1999  2000   ANDRÉ  OVERSEAS  BVI    58,63%  58,63%  58,63%  58,63%        28.111.139,65  33.391.396,50  53.662.924,25  63.294.163,07  VILLAGE  MADEIRA  100%   100%  100%  100%  100%      33.744.327,60   38.475.552,9  42.473.876,80  37.460.462,1  38.258.184,6  SOMA  33.744.327,60   66.586.692,5  75.865.273,30  91.121386,3  101.552.3  Obs. o saldo de 2000 destacado, demonstra o valor do investimento na Village pela  SAP, que vem a ser o valor do dividendo transferido para a PSICR.  II.3­ ANDREE OVERSEAS  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 5          5 II.3­1 Pelo "Memorandurn of Association and Articles of Association of ANDREE  OVERSIAS" datado de 12/04/1998, elaborado,  registrado pelo  representante Arias  Fabrega & Fabrega Trust Co. BVI Limited, situada em Wickham's Cay, Road Town,  Tortola,  British  Virgin  Islands.  (escritório  da  empresa  no  mesmo  endereço  do  representante)  foi  constituída  a Andree Overseas,  com  capital  autorizado  de USD  1.000.000,00.(fls. 84 a 96)  II­3­1 Dos Balanços vide anexo 1 deste relatório (fls. 97 a 110).  Os balanços indicam que:  a)  o  valor  do  capital  original  foi  traduzido  a  reais  pela  aplicação  da  taxa  de  conversão do período de integração, sendo mantido até o último balanço enviado.(fls  102 a 110).  b)  No  ano  calendário  de  1996  não  foi  informado  a  quantidade  de  dólares  correspondente aos reais apontados, observando­se, ainda, que os balanços de 1996  foram parciais (maio, novembro e dezembro) e que em cada um deles os lucros do  período  (ex.  janeiro  a  maio/96),  foram  adicionados  aos  lucros  acumulados  no  período subseqüente. (fls. 102 a 104).  c) O valor  de contas  correntes  entre  a André Overseas  e PSI,  principalmente,  são  traduzidos para reais aplicando­se a taxa de conversão do dólar para reais do último  dia  do  exercício.  O  surpreendente,  neste  tópico  é  que  apesar  da  empresa  estar  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  onde  a  moeda  é  o  dólar,  tais  variações  cambiais  são  expressas  nos  balanços  apenas  em  reais.  Frise­se  que  tais  contas  correntes são com empresa situada na Ilha da Madeira, onde até 2000 se praticava a  moeda  escudo  e  posteriormente  euro.  Abaixo  demonstramos  com  exemplo  tal  procedimento (fl. 107).    CONTAS DO  ATIVO  1998 usd  reais  tx 31/12/98 ­  1,208  reais  tx 31/12/99 ­  1,789  diferença   em reais  disponibilidades  517.440,49  625.430,32  925.701,04  300.270,72  PSI  46.604.534,0  56.330.900,25  83.375.511,33  27.044.611,0  SOMA  47.121.974,49  56.956.330,57  84.301.212,36  27.344.881,80  RREESSUULLTTAADDOO  GGAANNHHOOSS  DDEE  VVAARRIIAAÇÇÃÃOO  CCAAMMBBIIAALL   27.344.881,80    Os números das  contas de ativos  foram  retiradas do balanço de 1998  (fl.  108),  os  valores  em  reais  são  calculados  pela  multiplicação  dos  valores  em  dólares  pelas  correspondentes  taxas de conversão, e  finalmente apontadas  as diferenças  entre os  valores em reais, que são rigorosamente iguais ao valor apontado como "ganância de  variação cambial" também encontrada nos resultados de balanço.  Vale  dizer  que  a  correção  mencionada  compõem  o  lucro  da  empresa  das  Ilhas  Virgens Britânicas, é retratada apenas em reais e é base de calculo da equivalência  patrimonial,  ou  seja,  deveria  ser  traduzida  em  dólares  para  compor  o  patrimônio  líquido na moeda original.  d)  Os  lucros  acumulados  e  os  lucros  do  exercício  nos  demonstram  além  da  diferenças apontadas no tópico anterior, o procedimento de tradução dos resultados à  medida temporal que eles acontecem, tendo em vista que ao aplicarmos a conversão  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 6          6 dólar/real  notamos  diferenças  entre  a  taxa  resultante  e  aquela  taxa  divulgada  pelo  Banco Central. (fls. 106 a 110)  Diante do explanado constata­se que deve ser tributado:  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  APURADOS  NO  EXTERIOR  EM  CONTROLADA E COLIGADA, EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIA DE  POSSE DAS COTAS= IRPJ E REFLEXOS.  Do  elenco  de  materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado  de  12/01/2001  (fls.  119  e  120),  entre  a  Schincariol  Administração  Patrimonial  (SAP)  ­  vendedora  e  PSICR/RJ  ­  compradora,  relacionado  à  empresa  Andree Overseas  Ltda.  pelo  valor  de R$  63.294.163,07,  pago  no  dia  31/01/2001,  aliado  às  cópias  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  da  Geoglem  (SAP),  que  registra a baixa do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos lucros auferidos de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio  controlador  da  GEOGLEN  (SAP),  pois  configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro  disponibilizado.  Na  prática,  se  o  contribuinte  disponibilizasse  tal  lucro,  ocorreria  pagamento  de  tributos  quase  que  integralmente  sobre  esse  lucro,  tendo  em  vista  o  lucro  real  apurado pela fiscalizada. Nesta operação, considerando que a PSICR/RJ apresentava  prejuízos  na  apuração  do  lucro  real,  redundaria  em  recolhimento  de  tributos  com  significativa diminuição ou mesmo sem pagamento de tributos.  A  fundamentação  legal  esta  caracterizada  no  art.  25  parágrafos  2º  e  3º,  da Lei  nº  9.249/95, art. 16 da Lei 9.430/96, art. 20, parágrafo 9º, da IN SRF nº 38/96; art. 1º,  item 2, alínea b, item 4, da Lei nº 9.532/97; art. 207, inciso III e inciso I do parágrafo  único, art. 249, inciso II, e art. 394, do RIR/99.  Os lucros auferidos, que ora são disponibilizados são informados no quadro a seguir:  (valores em escudos). Vale registrar que os valores em reais de ganhos de variação  cambial apurados na relação de empréstimos entre Andree Overseas (Ilhas Virgens  Britânicas) e Primo Schincariol Internacional (Ilha da Madeira) (fls. 97 a 101).  PERÍODO  LUCRO REAIS (A)  YX CONVERSÃO   (B)  LUCRO USD  (c)   Folhas   processo  JAN/MAI/96  2.543.540,53  1,0394  2.447.123,85  104  MAI/NOV/96  3.355.486,41  1,0394  3.228.291,72  103  DEZ/96  588.647,30  1,0394  566.333,75  102  31/12/1997  7.499.149,31  1,1164  6.717.260,22  105  31/12/1998  9.006.066,60  1,2087  7.451.035,49  106  31/12/1999  34.575.350,08  1,789  19.326.635,04  107  31/12/2000  16.427.151,32  1,9554  8.400.916,09  108  SOMA                         73.995.391,55                                                   48.137.596,15    Observações: 1­ a) valor dos resultados A (lucros em reais) obtidos dos balanços da  Andrée Overseas, b) taxa de conversão de dólar para reais obtidas do site do Banco  Central  do  Brasil  e  c)  de  1996  dividindo­se  a)  por  b),  registre­se  que  no  ano­ calendário  de  1997  ­  quantidade  de  dólares  na  linha  "resultado  Del  ejercicio"  do  balanço e nos anos­calendários de 1998 a 2000 foi obtido pela divisão de a) por b).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 7          7 2­  Registre­se  que  1997  o  valor  em  reais  divido  pelo  valor  em  dólar  reproduz  fielmente  o  valor  da  taxa  de  conversão  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  na  linha  resultados do exercício, a despeito de existir "diferencia de câmbio". Já com relação  aos  anos­calendário  de  1998  a  2000  os  valores  tidos  como  "diferencia  de  câmbio  (ganância)  não  tem  representação  em moeda  dólar.  Isto  explica  a  necessidade  de  recompor o lucro em dólares daqueles períodos.  3­  Em  1998  foi  agregado  ao  resultado  do  exercício  o  valor  de  R$  167.376,91,  referente  ao  ajuste  de  exercício  anterior.  (ou  seja,  resultado  do  exercício  =  R$  8.838.689,69 + resultado de exercícios anteriores = R$ 167.376,91,  totalizando R$  9.006.066,60).  Constata­se  que  o  Mapa  de  cálculo  da  Equivalência  Patrimonial  elaborado  pelo  contribuinte  leva  em  conta  o  resultado  em  reais,  ou  seja,  compõem  o  resultado  o  valor da variação cambial aludida. (fls. 111 a 114)  À folha 116 fica demonstrado o  lançamento de venda no  investimento na empresa  controlada  André  Overseas  para  a  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Rio de Janeiro.  Assim, composto a partir dos resultados acumulados até o ano­calendário 2000 em  moeda original dólares, apuramos os valores que devem ser tributados, calculando a  quantidade  de  dólares  convertidos  à  taxa  da  moeda  válida  para  12/01/2001,  conforme site do Banco Central do Brasil.  DATA VENDA  VALOR EM  DOLARES  TAXA  CONVERSÃO  VALOR EM REAIS  12/01/2001  48.137.596,15  1,9508  93.906.822,57  PARTICIPAÇÃO       58,63%  PARTE GEOGLEN      55.057.570,07  Considerando que o art. 25 da Lei nº 9.249/95, determina que os lucros, rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  considerando  determinação  da  Lei  9.532/97,  que  definiu,  entre  outras  formas  de  disponibilização,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  (art.  2º  parágrafo  2º  inciso,  alínea  d).  A  transferência  da  titularidade  da  GEOGLEN  (SAP)  para  a  PSICR/RJ,  ocorrida  em  12/01/2001,  é,  de  fato,  o  fato  gerador  da  disponibilidade,  e  deve  ser  oferecido  à  tributação.  Considerando,  que  o  parágrafo  8º  da  IN  38/96,  manda  consolidar  os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada mantenha  qualquer tipo de participação societária e que o parágrafo 9º determina que os lucros  rendimentos e ganhos de capital serão adicionados ao lucro líquido da controladora  ou nele computado, pelos seus valores antes de descontados o tributo pago no pais  de origem, a  tributação deve ocorrer sobre os resultados consolidados e pelo valor  auferido antes da dedução do imposto local, se tiver.  Considerando  que  o  fato  gerador  é  12/01/2001,  que  é  a  data  da  disponibilização,  aplica­se o art. 143 do CTN, que determina "salvo disposição de  lei  em contrário,  quando  o  valor  tributário  esteja  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, logo, aplica­se a taxa de conversão de 12/01/01".  Considerando  que  a  Medida  Provisória  1858­6,  de  30/06/99  e  demais  edições,  estabeleceram  a  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Real  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior,  e o Ato Declaratório 75 de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 8          8 17/08/99  veio  dirimir  dúvidas  a  respeito  do  inicio  da  aplicabilidade  temporal  do  tributo,  logo,  também  incide  a  Contribuição  Social  sobre  os  valores  acima  apontados.  Junta­se  ao  presente  processo,  às  folhas  de  nº  121  a  150,  cópias  do  Livro  de  apuração do Lucro Real (Lalur), folhas de nº 151 a 198 as cópias dos balanços e nas  folhas de nº 199 a 214 a cópia da Declaração de Imposto de Renda do ano calendário  2000.  O presente termo é lavrado em três vias, de igual teor e forma, assinadas por nós e  pelo  representante  legal  do Contribuinte,  que  recebe uma  via  neste  ato  e  que  fará  parte integrante e inseparável do auto de infração que acompanha o processo.”  Os autos de IRPJ e CSLL foram lavrados com o seguinte enquadramento legal:  IRPJ  Art. 25, §§2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995;  Art. 16 da Lei nº 9.430/1996;  Art. 1º, §1º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/1997;  Arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/1999;  Art.  3º  da Medida Provisória  nº 1.924/1999  e  reedições  convalidadas  pela Lei n  º  9.959/2000; e  Art. 3º da Lei nº 9.959/2000.  CSLL  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988;  Art. 1º da Lei nº 9.316/1996 e art. 28 da Lei nº 9.430/1996;   Art. 7º da Medida  Provisória nº 1.807/1999 e reedições; e  Art. 6º da Medida  Provisória nº 1.858/1999 e reedições.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  27/07/2005,  nos  próprios Autos  de  Infração  (fls. 219 e 223), e apresentou  impugnação às  fls. 239 a 254, em 25/08/2005. Nela  alega o seguinte:  “(....)  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  Consta do relatório do Fisco o seguinte:  "Considerando  que  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  determina  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação do lucro real, considerando determinação da Lei 9.532/97, que definiu,  entre  outras  formas  de  disponibilização,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  (art.  2º,  parágrafo  2º,  inciso  (sic),  alínea  d).  A  transferência  da  titularidade  da GEOGLEN  (SAP)  para  a  PSICR/RJ,  ocorrida  em  12/01/2001,  é,  de  fato,  o  fato  gerador  da  disponibilidade,  e  deve  ser  oferecido à tributação.”  Ora,  tendo o  fato  tomado ocorrido em 12/01/2001, claro está que a sua exigência,  diante da apuração mensal ocorrida, está alcançado pela decadência, ao amparo do  disposto no CTN.  O  instituto  da  decadência  faz  parte  dos  ordenamentos  jurídicos  dos  países  civilizados,  em  busca  da  segurança  jurídica  fundamental  para  manter  o  convívio  pacífico  e  harmonioso  das  pessoas  no meio  social.  Implica  assim,  a  decadência  a  extinção  do  direito  de  lança  do  Fisco,  pelo  não  exercício  de  tal  direito  em  tempo  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 9          9 determinado, que conforme o CTN, é de cinco anos a partir do fato gerador, art. 150,  § 4º.  Veja­se a jurisprudência administrativa:    Numero Recurso :142649  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :10120.00704412003­17  Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO  Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Recorrente :COMIPE S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E  PARTICIPAÇÕES  Recorrida/interessado: 4ª TURMA/DRJ  Brasília/DF  Data da Sessão :21/10/2005 01:00:00  Relator :Sandra Maria Faroni  Decisão :Acórdão 101­95237  Resultado :OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  suscitada.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.    Ementa  :DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  não  havendo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA  CSLL­ A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.     DO MÉRITO  ERROS NA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL  Considerou o autuante que os  lucros disponibilizados foram os obtidos no período  de janeiro de 1996 a 2000 nos seguintes valores:  VALORES EM US$    PERIODO  LUCRO EM  REAIS  CONVERSÃO  LUCROS US$  FOLHAS DO  PROCESSO  1996  6.487.674,24  1,0394  6.241.749,38  102/103/104  1997  7.499.149,31  1,1164  6.717.260,22  105  1998  9.006.066,60  1,2087  7.451.035,49  106  1999  34.575.350,08  1,789  19.326.635,04  107  2000  16.427.151,32  1,9554  6.400.916,09  108  Soma      73.427.151,32      48.137.596,15    Em  seguida,  converteu  o  total  supra,  de  dólares  para  reais,  utilizando  a  taxa  de  12/01/2001,  de  1,9508.  E  aplicou  o  percentual  de  participação,  encontrando  a  importância ora atacada de R$ 55.057.570,07 (US$ 48.137.596,05 X R$ 1,9508 X  58,63%).  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 10          10 Contudo,  tais  valores  não  procedem.  Primeiramente,  é  necessário  examinar  a  evolução patrimonial da Andree Overseas, constante do quadro a seguir:      31/12/1995  31/12/1996  31/12/1997  31/12/1998  31/12/1999  31/12/2000  Capital Social  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  Resultados  Acumulados    31.672.559,59  37.914.308,91  41.947.538,80  46.119.010,99  50.161.597,91  Ajustes Exercícios              Anteriores      (2.683.985,33)  138.476,80      Resultado do  31.672.559,59  6.241.749,32  6.717.260,22  4.032.950,39  4.042.586,92  4.047.182,90  Exercício              Resultado do              Exercício Ajustado  31.672.559,59  6.241.749,32  4.033.274,89  4.171.427,19  4.042.586,92  4.047.182,90  Patrimônio  Líquido  32.672.559,59  38.914.308,91  40.263.598,47  47.119.010,99  51.161.597,91  55.208.780,81    Verifica­se que o Agente Fiscal está tributando o valor em dólares (US$  Verifica­se  que  o  Agente  Fiscal  está  tributando  o  valor  em  dólares  (US$  48.137.596,15), sendo que:  PL EM DÓLARES EM 31.12.1995  32.672.559,59  PL EM dólares EM 31.12.2000  55.208.780,81  LUCRO DO PERÍODO  22.536.221,22    Conforme se verifica, os lucros auferidos pela Andree Overseas foram os seguintes:  PERÍODO  LUCRO EM REAIS  CONVERSÃO  LUCROS US$   1996  1997  1998  6.487.674,24  4.502.748.08  5.042.004.04  1,0394  1.1164  1,2087  6.241.749,32  4.033.274,89  4.171.427,19  1999  7.232.188,00  1,7890  4.042.586,92  2000  7.913.861,44  1,9554  4.047.182,90  Soma  31.178.475,80    22.536.221,22    E, desse modo, ter­se­ia:  VALOR TRIBUTÁVEL: R$ 31.178.475,80 X 58,6327% = R$ 18.280.782,18  Portanto, o autuante apurou valores totalmente incompatíveis com as demonstrações  financeiras da sociedade Andree Overseas, levando a crer estar tributando variação  cambial (anexo 1 do balanço).  ERRO NA CONVERSÃO DOS VALORES PARA REAIS  Considerou o autuante no Termo de verificação fiscal que:  “Considerando que o  fato gerador é 12/01/2001, que é  a data da disponibilização,  aplica­se  o  artigo.  143,  do  CTN,  que  determina  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando  o  valor  tributário  esta  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  do  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  logo,  aplica­se  a  taxa  de  conversão  de  12/01/01” que foi reais R$ 1,9508”.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 11          11 Ora o próprio Regulamento do Imposto de Renda e a  legislação em vigor a época,  determinam em seu artigo 399, § 7º, a forma de conversão, que é a seguinte:  “Art.  394. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  §2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas  serão adicionados aos  lucro  líquido, para determinação do  lucro  real,  quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 1º).  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § lº):  I ­ no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  II ­ no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta  representativa de obrigação da empresa no exterior.  § 4º Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera­se (Lei nº  9.532, de 1997, art. 1º, § 2º):  § 5º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º):  § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).”  Dessa  forma, os  lucros  foram adicionados pelo Autuante por uma  taxa de  câmbio  totalmente incorreta. Os valores em reais dos lucros auferidos no exterior no período  foram:    PERÍODO  LUCRO EM REAIS            XY CONVERSÃO  LUCROS US$  1996    6.487.674,24      1,0394     6.241.749,32  1997    4.502.748.08      1,1164    4.033.274,89  1998    5.042.004.04      1,2087    4.171.427,19  1999    7.232.188,00      1,7890    4.042.586,92  2000    7.913.861,44      1,9554    4.047.182,90  soma    31.178.475,80                                       22.536.221,22    VALOR TRIBUTÁVEL:  (R$ 31.178.475,80 X 58,6327%) = R$ 18.280.782,18,  ainda que devido fosse.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 12          12 Portanto, apresenta­se totalmente sem nexo o valor lançado a título de adicional pelo  Fisco no montante de R$ 55.057.570,07.   Tal  diferença  só  poderia  ter  alguma  justificativa  se  estivesse  sendo  reclamada  a  título de variação cambial. Mas esta, como se demonstrará a seguir, não é tributada.  NÃO É TRIBUTÁVEL A VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO  Não  existe  norma  fiscal  que  obrigue  a  pessoa  jurídica  investidora  a  reconhecer  a  variação cambial de investimentos em controlada ou coligada no exterior.  A  CVM,  por  meio  da  Instrução  nº  247/1996  (art.  16),  dispôs  que  a  diferença  verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial  deve  ser  apropriada  pela  investidora  como  receita  ou  despesa operacional, quando corresponder a:  a)  aumento  ou  diminuição  do  patrimônio  líquido  da  coligada  e  controlada,  em  decorrência  da  apuração  de  lucro  líquido  ou  prejuízo  no  período  ou  que  corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas  de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e  b)  variação  cambial  de  investimento  em  coligada  e  controlada  no  exterior,  observando­se,  contudo,  que  aqui  se  trata  de  simples  norma  de  procedimento  contábil, o que, por óbvio, não implica tributação de tal variação.  Hiromi  Higuchi  focaliza  o  tema  no  seu  tradicional  livro  "Imposto  de  Renda  das  Empresas" (301 edição ­ 2005, IR Publicações Ltda.) com a habitual pertinência:  "A controvérsia gira em torno da contabilização da contrapartida do ajuste cambial  dos  investimentos  no  exterior,  isto  é,  se  compõe  o  resultado  da  equivalência  patrimonial ou trata­se de variação monetária ativa ou passiva, apesar de não existir  lei que determine, em cada período de apuração, o ajuste cambial de investimento  em  coligada  ou  controlada  no  exterior. Se  a  empresa  investidora  no Brasil  não  fizer o ajuste cambial não há infração fiscal. O ajuste obrigatório é somente de  créditos e obrigações, não estando incluídas as participações societárias.  Se a investidora no Brasil fizer o ajuste cambial para todas as contas do patrimônio  líquido da controlada ou coligada no exterior o ajuste deve preceder a equivalência  patrimonial.  Isso  porque,  para  efetuar  a  equivalência  patrimonial  é  necessário  converter em moeda nacional os  lucros ou prejuízos do ano. Como a equivalência  patrimonial é aplicada sobre o total do patrimônio líquido, não é possível o lucro ou  prejuízo  ser  convertido  antes  da  equivalência  e  os  demais  valores  do  patrimônio  líquido serem convertidos após a equivalência”[grifamos]    O  fato  inatacável  é  que,  em  qualquer  caso,  a  variação  cambial  do  investimento,  embutida na equivalência patrimonial ou contabilizada à parte, não é tributada, por  absoluta inexistência de previsão legal.  Isso  já  foi  reconhecido  pela  própria  SRF,  conforme  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  nº  55/2003  da  SRRF  da  9ª  Região  Fiscal  (DOU  de  08.05.2003),  assim  ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 13          13 Registre­se que a mesma SRRF expediu a Solução de Consulta nº 54/2003 (DOU de  08.05.2003)  declarando  idêntica  conclusão  relativamente  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro ("A contrapartida de ajuste do valor do  investimento em sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação  cambial,  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL”).  A FRUSTRADA TENTATIVA DE TRIBUTAR A VARIAÇÃO CAMBIAL DE  INVESTIMENTOS NO EXTERIOR  Cabe  aduzir  que,  em passado  recente,  pretendeu­se  tributar  a  variação  cambial do  investimento no exterior. Isso foi tentado por meio da Medida Provisória nº 232, de  30.12.2004, cujo art. 9º assim dispunha (para vigorar a partir de 11.01.2005):  "Art. 9º A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL do período de apuração."  Na Exposição de Motivos à MP nº 232 foi dito (item 8) que “o art. 9º estabelece a  obrigatoriedade de as pessoas  jurídicas com  investimentos no exterior efetuarem o  reconhecimento,  como  receita  ou  despesa  financeira,  da  variação  cambial  do  referido  investimento, na apuração do  imposto de renda das pessoas jurídicas e da  contribuição social sobre o lucro líquido"  A  tentativa  era,  precisamente,  de  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  tributação  da  variação cambial do investimento porquanto esta, de fato, não existe.  E  continua  não  existindo, porque o  dispositivo  citado  foi  expressamente  revogado  pelo art. 4º, I, da Medida Provisória nº 243, de 31.03.2005.  O 1º Conselho de Contribuintes já decidiu nessa linha, no Acórdão 101­94747/2004,  assim ementado:  “VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da MP  135/03,  a  variação  cambial  de  investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável,  indicando necessidade de lei expressa nesse sentido."  Uma  vez  que  a  Lei  nº  9.249/1995  dispõe,  expressamente,  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  de  investimento  no  exterior  não  é  tributável  e,  de  outro  lado, não há norma que determine a tributação da variação cambial do investimento,  é de se perguntar: o que poderia o autuante exigir a este título? E a resposta é óbvia:  nada, por absoluta inexistência de matéria tributável!  A  ALIENAÇÃO  DAS  QUOTAS  NÃO  CONFIGURA  DISPONIBILIZAÇÃO  DE LUCROS.  Conforme acima relatado, a tese adotada pelo Fisco para a autuação que a alienação  das quotas em questão configura disponibilização de lucros.  É a partir de tal conclusão que o Fisco encontrou, erroneamente, matéria tributável a  todo rigor inexistente, como se verá.  Anteriormente à Medida Provisória nº 2.158­34/2001, o diploma legal que regulava  a  matéria  em  debate  e,  especialmente,  definia  o  critério  de  disponibilização  dos  lucros auferidos no exterior como fato gerador do tributo é a Lei nº 9.532/1997, que,  em seu art. 1º (com as alterações da Lei nº 9.959/2000), assim dispõe:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 14          14 Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas  serão adicionados ao  lucro  líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, lucros serão considerados disponibilizados  para a empresa no Brasil:  a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  c)  na  hipótese  de  contratação  de  operações  de mútuo,  se  a mutuante,  coligada  ou  controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;  d) na hipótese de  adiantamento de  recursos,  efetuado pela coligada ou  controlada,  por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido,  ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­se:  a)  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada no exterior.  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito do valor  em conta bancária,  em  favor da  controladora ou coligada no  Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária,  3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior"[grifamos]  Importa observar que as regras da Lei nº 9.532/1997 foram incorporadas ao art. 394  do RIR/1999 (§§ 2º a 4º).  Aliás,  o  Fisco  cita,  expressamente,  esse  dispositivo  do  RIR/1999  em  sua  fundamentação.  Mas  adota  critério  não  previsto  na  lei  para  considerar  disponibilizado o lucro, qual seja, o da transferência de quotas. E o faz levando em  conta dispositivo ilegal de Instrução Normativa.  A ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 38/1996.  Em seu Termo de Verificação fiscal, o autuante cita o art. 2º, § 9º, da IN 38/1996.  Esse dispositivo assim estabelece:  "Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  § 9º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação  societária em controlada ou coligada, no exterior os lucros ainda não tributados no  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 15          15 Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da  alienante no Brasil.”  Mas,  como  dito  anteriormente,  os  eventos  legalmente  definidos  como  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior  (fato  gerador  do  tributo)  constam  expressamente da Lei nº 9.532/1997, art. 1º (com as alterações da Lei nº 9.959/2000)  e estão incorporados ao art. 394 do RIR/1999.  E,  entre  eles,  não  figura  a  transferência  de  quotas.  Por  isso,  a  IN  citada  é  absolutamente ilegal, uma vez que extrapola os termos definidos na lei, criando, sem  autorização legal, hipótese que desta não consta.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  em  seu  livro  “Imposto  de  Renda  das  Empresas"  (Editora Atlas, 2ª Edição, 2005, pág. 243) assim comenta a indevida extensão trazida  pela IN SRF nº 38/1996:  "Não estavam contempladas na lei as seguintes hipóteses.­ (a) doação do valor dos  lucros,  pela  empresa  com  sede  no  exterior,  cujo  valor  não  é  tributado  no  Brasil,  como  já visto;  e  (b)  a  aquisição, pela  empresa  com  sede  no  exterior,  das  próprias  quotas  ou  ações,  para  cancelamento  ou  manutenção  em  tesouraria,  quando  a  legislação permite ou não proíbe essa prática.  Da mesma  forma, não estavam contempladas entre as hipóteses que determinam a  tributação  do  lucro  as  seguintes,  anteriormente  previstas  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa nº 38/96: (a) liquidação da empresa no Brasil; (b) cisão de controlada ou  coligada, (c) absorção do patrimônio de empresa coligada ou controlada por empresa  sediada  no  exterior;  e  (d)  alienação  da  participação  societária.  Essas  hipóteses  não foram reproduzidas pela Lei nº 9.532/97, e nasceram e morreram sem base  legal/."[grifamos]  Em  trabalho publicado  in "Revista Dialética de Direito Tributário" nº 93, pág. 72,  Pedro  Anan  Junior  ­  advogado  ­,  discorrendo  sobre  a  ilegalidade  da  IN  38/96,  registrou que:  Podemos observar que  a  IN/SRF nº 38/96 procurou constitucionalizar  a  tributação  dos lucros auferidos no exterior trazendo situações que não foram previstas na Lei nº  9.249/95.  Contudo,  a  inovação  trazida  ela  IN/SRF  nº  38/96  não  possui  base  constitucional,  pois a Lei nº 9.249/95 não previa o conceito do que era lucro disponibilizado, não  podendo uma mera Instrução Normativa pretender fazê­lo, sob pena de ferir o artigo  150, I, da Constituição Federal.  Desta  forma,  podemos  concluir  que,  a  partir  de  1996,  não  havia  base  legal  para  tributar os lucros auferidos no exterior.  Aliás, a citada IN representa mais uma daquelas que, a pretexto de explicitar a lei,  como se tal fosse necessário, acaba por ampliá­la, o que resulta em sua nulidade. As  Instruções  Normativas  SRF,  fenômeno  que  não  é  novo,  têm  sido  usadas  como  instrumento de mutilação dos direitos dos contribuintes,  ao mesmo  tempo em que  alimentam a sanha arrecadatória fiscal.  Trata­se, a IN 38/96, de mais um exemplo deplorável de pretensão de tributação sem  amparo em lei (no caso, Lei nº 9. 249/95).  Além  do  já  dito,  embora  aqui  envolvendo  a  IN  38/97  (não  a  38/96),  mas  incorporando  o  princípio,  vejam­se  as  seguintes  ementas  proferidas  em  processo  administrativo tributário ­ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ sobre  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 16          16 o tema de exigência de obrigação sem base legal (Instrução Normativa que extrapola  a simples regulamentação): (ver fls. 252).   DO LANÇAMENTO REFLEXO CSLL  Os  argumentos  de  contestação  expendidos  quanto  ao  IRPJ  envolvem,  por  uma  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  derrete  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  E  inconteste  que  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  deve  estender­se aos demais lançamentos reflexivos.  Contudo, há uma outra questão específica a ser considerada quanto ao  lançamento  da CSLL.  No próprio texto do Termo de Verificação Fiscal, o autuante diz que:  "Considerando  que  a  Medida  Provisória  1858­6,  de  30/06/99,  e  demais  edições,  estabeleceram a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Real sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e o Ato Declaratório 75, de  17/08/99,  veio  dirimir  dúvidas  a  respeito  do  inicio  da  aplicabilidade  temporal  do  tributo,  logo,  também  incide  a  Contribuição  Social  sobre  os  valores  acima  apontados"  O mencionado Ato Declaratório tem a seguinte redação:  “Ato Declaratório, SRF nº 075, de 17 de agosto de 1999  Dispõe  sobre  a  incidência  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  segundo as normas de tributação universal.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em  vista o disposto no art. 21 da Medida Provisória no 1. 991­14, de 13 de janeiro de  2000, e no art. 1º da Lei nº 9.532/97, DECLARA:  Artigo  único.  A  incidência  da  CSLL,  segundo  as  normas  de  tributação  em  bases  universais,  dar­se­á  em  relação  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  auferidos no  exterior,  disponibilizados,  nos  termos do  art.  1º  da Lei  nº 9.532/97 a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999,  e  serão  computados  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição em 31 de dezembro do ano­calendário da disponibilização, observadas  as demais normas estabelecidas para o imposto de renda.”  A Medida Provisória nº 1858­6, que criou a incidência da Contribuição Social sobre  lucros auferidos no exterior, é de 30 de junho de 1999. Tendo em vista o princípio  da anterioridade, somente começou a ter eficácia em relação aos lucros auferidos a  partir de 01 de outubro de 1999.  Portanto, a tributação dos lucros auferidos no exterior anteriores a 01 de outubro de  1999 é totalmente ilegal. Aliás, foi o próprio Ato Declaratório nº 75 que determinou  a incidência somente a partir de 01 de outubro de 1999, não podendo prevalecer a  pretensão do Fisco em tributar os lucros de 1996 até setembro de 1999.  Veja­se, em demonstração:  PERÍODO  LUCROS EM REAIS  TOTAIS POR PERÍODOS  01.01 a 31.12.1996  6.487.674,24    01.01. a 31.12.1997  4.502.748,08    01.01. a 31.12.1998  5.042.004.04  21.453.619,16  01.01. a 31.12.1999  7.232.188,00    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 17          17 01.01. a 31.12.2000  7.913.861,44  9.724.856,64  TOTAL GERAL    31.178.475,80    Ainda que devida fosse a pretensão quanto à CSLL, a base de cálculo seria de R$  9.724.856,64.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  quer  pela  preliminar,  quer  pelo mérito,  merece  ser  provida  a  presente  Impugnação para fins de declarar nulo de pleno direito o lançamento de ofício.  A decisão recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA: I ­ Quanto ao Imposto de Renda,  nos lançamentos de ofício com base no art. 149, o termo a quo ­ para contagem do  prazo decadencial de cinco anos ­ é do inciso I do artigo 173, ambos dispositivos do  CTN;  II  ­  Quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  o  prazo  de  decadência é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  o lançamento poderia ter sido efetuado (Lei nº 8.212/91, art. 45).  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS. Na  hipótese  de  alienação  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro  líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil.  NORMAS  JURÍDICAS.  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  acerca  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo  disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser  feita pela taxa de  câmbio da data da disponibilização dos  lucros auferidos no exterior, fato gerador  da obrigação tributária.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam­se à  incidência da  CSLL, observadas as normas de tributação universal.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 18          18   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  exigência do  IRPJ  e CSLL,  ano­calendário de 2001,  relativos  a  lucros auferidos por controladas no exterior.  Passo à apreciação das alegações recursais.  Preliminar de decadência  Está consignado no voto condutor do Acórdão recorrido que:  ­ a Recorrente fez opção pela tributação com base na apuração de resultado  anual, o que implicou pagamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica segundo as regras  da estimativa, por períodos mensais;  ­  o  entendimento  assente  na  Turma  Julgadora  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de lançamento “ex officio”, tem aplicação o comando legal inserto no artigo 173, I, do  CTN.  ­ Sem adentrar no mérito da questão que diz respeito à aplicação do disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  na  hipótese  de  exigência  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação, só que constituída de ofício, o simples fato de a pessoa jurídica haver optado por  pagar  o  imposto  segundo  as  regras  da  estimativa,  conforme  jurisprudência  emanada  deste  Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, faz com que o termo de início da  contagem do prazo decadencial seja deslocado da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.  150, § 4º), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Todavia, é entendimento assente neste Conselho que até o advento da Lei nº  9.532,  de  1997,  os  lucros  de  empresas  controladas  e  coligadas,  com  sede  no  exterior,  se  submetiam ao  regime de  tributação  segundo o qual dever­se­ia observar  o momento  em que  tais lucros eram auferidos, realizados, inexistindo comando jurídico integrante da Lei nº 9.249,  de  1995,  capaz  de  considerar  a  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência,  o  que  implica  concluir  no  sentido  de  que  os  lucros  auferidos  ao  final  dos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  deveriam  ter  sido  adicionados  para  efeito  de  tributação,  na  proporção  da  participação  societária,  pela  pessoa  jurídica  controladora,  não  importando,  no  caso, quer o montante quer o momento “a posteriori” que tenha ocorrido a disponibilização.  Em  abono  a  esta  tese,  trazemos  à  colação  os  Acórdãos  cujas  ementas  vão  transcritas:  “DECADÊNCIA  ­  LUCROS NO  EXTERIOR AUFERIDOS  EM  1996  E  1997  –  LEI  9.249/95  – ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 19          19 INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 – IMPOSSIBILIDADE – Antes do advento da  Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no  exterior observava o momento em que  tais  lucros eram auferidos, não havendo na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência.  Os  lucros  auferidos  durante  os  anos­calendário  de  1996  e  1997 deveriam  ser  adicionados  em 31  de  dezembro  de  cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente  disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar­se a 31  de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos,  caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário.  (...).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  apenas  um  dos  responsáveis solidários, sendo dada ciência do feito aos demais, pois o instituto da  solidariedade permite que o crédito  tributário seja exigido de um dos  responsáveis  solidários ou de todos, até o seu montante.” (Ac. nº 101­95.476, de 2006).  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  LUCROS NO  EXTERIOR AUFERIDOS  EM  1996  E  1997  –  LEI  9.249/95  –  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 – IMPOSSIBILIDADE – Antes  do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas  e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não  havendo  na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência. Os  lucros  auferidos durante os anos­calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori.  O  lançamento  de  ofício  deve,  portanto, reportar­se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se  realizado  após  cinco  anos,  caduco  estará  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário.  (Ac. nº 101­95.500, de 2006).  Portanto,  acolho  a  preliminar  suscitada,  relativamente  aos  anos  de  1996  e  1997,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  6.487.674,24  e  R$  7.499.149,31, respectivamente.    Mérito  Ainda  na  fase  impugnativa  a  contribuinte  sustentou  que  a  autoridade  lançadora considerou disponibilizados os lucros auferidos nos anos de:  1996..............................R$  6.487.674,24  1997..............................R$  7.499.149,31  1998...............................R$  9.006.066,60  1999...............................R$ 34.575.350,08  2000...............................R$ 16.427.151,32  Cada um desses  lucros  foi  convertido para  a moeda norte­americana  à  taxa  vigente em 31 de dezembro do correspondente ano (fls. 102/108), perfazendo o total de US$  48.137.596,15.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 20          20 Com a adoção da taxa vigente no dia 12 de janeiro de 2001 (1,9508), data na  qual  entendeu  haver  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  promoveu a conversão dos lucros disponibilizados para o Real, encontrando o montante de R$  93.906.822,56,  que  serviu  de  base  para  determinar  o  valor  da  participação  atribuída  a  então  impugnante (58,63%), que seria de R$ 55.057.570,07.  Sustentou  a  pessoa  jurídica  que  para  a  correta  quantificação  da  base  de  cálculo do  tributo, necessário se  faz, em primeiro plano, examinar a evolução patrimonial da  empresa Andree Overseas, com vistas a destacar os resultados obtidos em cada exercício social  da variação cambial ocorrida nos mesmos períodos.  Além  do  fato  de  haver  sido  agregado  ao  resultado  alcançado  no  período  a  variação  sofrida  pela  taxa  de  câmbio  adotada  para  a  conversão  dos  lucros,  sustentou  a  contribuinte que a adoção da taxa de câmbio de 12 de  janeiro de 2001 para a conversão dos  lucros de dólar norte­americano para o real, contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.249,  de 1995.  O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, relativamente à adoção  da  taxa de  câmbio vigente em 12 de  janeiro de  2001 para  a  conversão dos  lucros da moeda  estrangeira para o  real,  ressalta de pronto o  comando  jurídico  inserto no  artigo 143 do CTN  para, em seguida, invocar a regra legal de que cuida o artigo 25, § 4º da Lei nº 9.249, de 1995.  A  invocação  do  citado  artigo  143  do CTN,  acompanhada da  assertiva  feita  nestes termos:  “... como não existe disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser  feita  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  isto  é,  na  data  da  disponibilização dos lucros no exterior.”  Leva  à  conclusão  de  que  o  ilustre  relator  ignorou  o  conteúdo  jurídico  do  artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3000, de 1999,  cuja matriz legal é o artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, “verbis”:  Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoa  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  (...)  § 6º. Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração dos lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  § 7º. Os lucros a que se referem os § § 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações  financeiras em que  tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).”  Como salientado pela recorrente, este Conselho já teve a oportunidade de se  manifestar sobre a questão em exame, conforme Acórdão nº 105­16.365, de 28 de março de  2007, da lavra do Eminente Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, a quem peço vênia para  transcrever parte de seu brilhante voto:    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 21          21 “TAXA DE CÂMBIO  Argumenta  a  recorrente  que,  no  que  diz  respeito  à  taxa  cambial  aplicável  à  conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau  no sentido de que o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995,  estaria superado por legislação superveniente (IN SRF nº 38/96 e Lei nº 9.532/97),  não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999,  mantém expressamente,  no parágrafo 7º do  art.  394, a  regra de  conversão  tal  qual  originariamente estatuída. Aduz que a própria IN SRF nº 213, de 2002, ao tratar da  conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra  (do RIR/99) no parágrafo 3º do seu art. 6º; que seria um contra­senso converter o  documento  básico  da  apuração  dos  lucros  (as  demonstrações  financeiras)  pelo  câmbio do dia do balanço sem poder utilizá­lo para fins de se promover à adição ao  lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do  PERGUNTAS  E  RESPOSTAS  –  IRPJ,  edição  2006,  editado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do  balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7º do  art. 394 do RIR/99.  Quanto  a  essa  questão,  qual  seja,  a  taxa  de  câmbio  aplicável  na  conversão,  para  reais,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  entendemos  que  as  razões  trazidas  pela  recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo  quarto do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  na  respectiva  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  Lei  nº  9.249,  de  1995  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano.  [...]  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a  regra  geral  explicitada  no  art.  143  do Código  Tributário Nacional,  eis  que,  como  bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral,  aplicável  nas  situações  em  que  não  existe  disposição  de  lei  que  dê  tratamento  diverso.  Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de  norma  legal  dispondo de  forma diversa  acerca  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  relativo  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal manifesta­se,  reiteradamente,  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  conversão  para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E  RESPOSTAS ­ PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece:  Cuidam os autos de lançamento do IRPJ e CSLL para exigir crédito tributário  cujo valor perfaz o montante de R$ 47.033.556,10 atinente ao fato gerador de 31/12/2001.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 22          22 para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os correspondentes lucros.  Normativo: RIR/1999, art. 394, § 7º; e IN SRF nº 213, de 2002, art. 6º, § 3º.  Nessa  mesma  linha,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002,  norma  complementar  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  e  que  ainda se encontra em vigor, assim estabelece:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial do país de seu domicílio.  [...]  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  será efetuada tomando­se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo  Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  na  data  do  encerramento  do  período  de  apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.”    Outro  não  é  o  posicionamento  da  Colenda  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que  decidiu,  dentre  outros,  através  do Acórdão  nº  101­ 95.802, de 19 de outubro de 2006, pela adoção da taxa de câmbio segundo o que preceitua o §  4º do artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, “verbis”:  “CONVERSÃO  CAMBIAL  –  A  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no §  4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 e no § 3º do art. 6º da IN SRF 213/2002.”  A  sistemática  adotada  pela  autoridade  lançadora  para  cálculo  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior,  como  registrado  pela  recorrente,  privilegia  a  majoração  do  investimento tendo em vista a variação da taxa de câmbio verificada no período, o que implica  reconhecer  que,  na  essência,  estar­se­ia  tributando,  juntamente  com  os  lucros  obtidos,  o  acréscimo resultante do reflexo da variação da taxa cambial sobre os investimentos.  Cumpre  consignar,  por  relevante,  que  em  dezembro  de  2004  foi  editada  a  Media  Provisória  nº  232/2004,  contendo  artigo  que  contemplava  a  tributação  da  variação  cambial  resultante  de  investimentos  existentes  no  exterior,  avaliados  segundo  o  metido  da  equivalência patrimonial, por considerada receita de natureza financeira.  Como é sabido, no mês de março de 2005 restou editada a Media Provisória  nº 243, que revogou, dentre outros dispositivos, aquele que submetia à  tributação, a variação  cambial obtida pelos investimentos no exterior.  Através do já invocado Acórdão nº 105­16.365, de 2007, restou decidido por  esta Câmara que:    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 23          23 “(...).  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO CAMBIAL  ­ Nos  termos  de manifestação  advinda  do Ministério  da  Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003  (art.  46  da  Medida  Provisória  nº  135/03),  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá  que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência.”  Diante  do  exposto,  há  que  considerar  o  valor  do  lucro,  em  cada  exercício  financeiro,  pela  conversão  segundo  a  taxa  de  câmbio  vigorante  na  data  das  respectivas  demonstrações financeiras, quais sejam:  1996................................R$  6.487.674,24  1997................................R$  4.502.748,08  1998................................R$  5.042.004,04  1999................................R$  7.232.188,00  2000................................R$  7.913.861,44  Como  a  recorrente  tem  participação  de  58,6327%  desses  lucros,  a  base  de  cálculo do tributo deve ser fixada em R$ 18.280.782,18.  A decisão recorrida, no particular, merece reforma.  Os  fatos  concretamente  acontecidos  estão  descritos  no  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL – auto de infração” de fls. 227 a 231, como reproduzido:  “Do  elenco  de materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado de 12/02/2001 (fls. 119 e 120), entre  Schincariol administração Patrimonial  (SAP)  –  vendedora  e  PSICR/RJ  –  compradora,  relacionada  à  empresa  Andree  Overseas Ltd.  pelo  valor  de R$ 63.294.163,07,  pago  no  dia  13/01/2001,  aliado às  cópias dos lançamentos efetuados no diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa  do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos  lucros auferido de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio  controlador  da  GEOGLEN  (SAP),  pois  configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro  disponibilizado.”  Ainda  na  fase  impugnativa  o  sujeito  passivo  na  presente  relação  jurídica  tributária defendeu a tese de que a transferência de quota não foi elencada no artigo 1º da Lei nº  9.532, de 1997, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 9.959, de 2000, do  que resulta ser ilegal a introdução de exigência não legalmente prevista, pela IN SRF nº 38, de  1996.  Invocando o conteúdo da Portaria do Ministro da Fazenda de nº 258, de 2001,  o  ilustre  relator  do  voto  condutor  do  Aresto  recorrido  limitou­se  a  considerar  corretamente  aplicados  os  dispositivos  legais  contemplados  na  peça  básica,  deixando  de  emitir  qualquer  juízo de valor a propósito do assunto.  A questão da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, a propósito da  transferência  de  investimentos  em  coligada,  foi  analisada  no  voto  que  integra  o Acórdão  nº  101­95.232, de 20 de outubro de 2005, nestes termos:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 24          24 “b) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Três os valores objeto da autuação fiscal procedida a este título: (...) tributados nos  períodos­base  de  1999  e  2000.  Os  dois  primeiros  referem­se  a  parte  dos  lucros  apurados pela Sucursal sediada na Colômbia, nos períodos­base de 1996 a 1999, em  relação  aos  quais  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  exigência  tributária  deles  decorrentes,  havendo  declarado,  ainda  na  fase  impugnativa,  que  procederá  ao  pagamento do imposto resultante dessas duas parcelas.  Portanto, o litígio instaurado neste  item refere­se,  tão somente, a parcela de (...), a  qual, por corresponder a lucros auferidos por Coligada sediada no exterior, submete­ se a regras distintas daquelas aplicáveis aos lucros auferidos por filiais e sucursais,  consoante estabelecido na Lei nº 9.532, de 1997.  Os  valores  dos  resultados  positivos  obtidos  na  avaliação  do  investimento,  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  foram  contabilizados  pela  Coligada  (Autuada),  nos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  a  título  de  ajuste  da  participação societária e restaram excluídos do  lucro real, em conformidade com a  legislação de regência.  Referido  investimento  foi  transferido  para  (...)  (empresa  holding)  em  30  de  novembro  de  1998,  através  de  cisão  ocorrida  na  Recorrente,  tendo  a  Holding  tributado estes  resultados em dezembro de 2001 quando do aumento de capital. O  Fisco, portanto, tributou tais resultados em função da transferência havida.  Para equacionamento da questão importa levar em conta o pressuposto da legalidade  objetiva,  no  qual  se  insere  o  princípio  do  fato  gerador  cerrado,  nas  hipóteses  de  exigência  tributária.  Isto  é,  o  fisco  deve  exigir  tudo  o  que  se  encontra  legalmente  autorizado, no limite da autorização legal.  Em  preliminar,  importa  observar  que  a  legislação  tributária  produziu  regras  específicas acerca de cisões societárias. Citem­se o tratamento de ágio por absorção  de patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de cisão (Lei nº 9.532/97, art. 7º e  9.718/98, art. 10; RIR/99, art. 386); a compensação de prejuízos na sucessora ou não  cindida  (Decreto­lei  nº  2.341/87,  art.  33,  RIR/99,  art.  514);  a  realização  do  lucro  Inflacionário, proporcionalmente à parcela vertida (Lei nº 9.065/95, art. 7º; RIR/99.  art. 452); os casos de cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital  de Um a possuída por outra (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 34).  Citem­se, ainda, as disposições ínsitas no art. 3º, § 8º, da Lei nº 8.849, de 1994 e art.  2º,  da  Lei  nº  9.064,  de  1995,  ambos  reproduzidos  no  artigo  658,  §  7º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999:  Lei nº 8.849/94:   “Art. 3º. (...)  §  8º.  –  As  sociedades  constituídas  por  cisão  de  outra,  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  de  patrimônio  da  sociedade  cindida  sucedem  a  esta,  sem  interrupção de prazo, na restrição de que trata o § 4º.”  Lei nº 9.064/95:  “Art. 3º.(...)  §  8º.  –  As  sociedades  constituídas  por  cisão  de  outra  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  de  patrimônio  da  sociedade  cindida  sucedem  a  esta,  sem  interrupção de prazo, na restrição de que tratam os § 3º e 4º.”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 25          25 Por  oportuno,  os  parágrafos  3º  e  4º,  referenciados  nos  dispositivos  legais  antes  reproduzidos, dizem respeito a restrições a aumentos/reduções vinculadas de capital.  Do exposto, por sem dúvidas, nos casos específicos de fusão, incorporação ou cisão  de  pessoas  jurídicas  a  legislação  tributária  transfere  à  sociedade  resultante  os  mesmos  encargos  e  responsabilidades  afetos  à  sociedade  então  existente. No  caso  destes autos, afetos à cindida. O que se coaduna, inclusive com o disposto no artigo  128  do  CTN,  de  vinculação  de  terceiro  a  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  tributária; ou, no 129 do mesmo código, acerca da responsabilidade sobre créditos  tributários em curso de constituição.  Ora, a legislação de regência da matéria, Lei nº 9.532 de 1997, art. 1º, e seus §§ 1º e  2º, fundamento da exação, assim determina:  “Art. 1º ­ Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro  real  correspondente ao balanço  levantado em 31 de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  §  1º  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  § 2º ­ Para efeito do disposto na alínea “b” do parágrafo anterior, considera­ se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer à transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1  –  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2 – a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3 – a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4  –  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior.”  Tratando­se  de  coligada  ou  controlada,  a  pendenga  se  equaciona  ante  o  confronto  entre as hipóteses legais de incidência prescritas no § 1º, b e § 2º, antes reproduzidos  e a realidade factual.  As  hipóteses  legais  de  incidência  relacionam­se  a  crédito  do  valor  ou  seu  pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em favor da beneficiária. Ora, de  um lado, a cisão da recorrente, da qual resultou a transferência do investimento para  a empresa “holding”, por sem dúvidas não se enquadra no contexto de crédito em  favor  da  beneficiária.  Nem,  menos,  ainda,  em  seu  pagamento  mediante  entrega,  remessa ou emprego, igualmente em favor desta última. Porquanto, cisão implica em  cisma, dissensão, separação.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 26          26 Assim,  a  transferência  de  valores  de  pessoa  jurídica  cindida  para  a  resultante  da  cisão  não  implica  em  benefício  daquela,  a  qual,  ao  contrário,  como  resultante  da  cisão tem, inclusive, reduzido seu patrimônio líquido.  Outrossim,  por  pertinente,  a  alienação  da  participação  societária  pela  investidora  resultante  da  cisão,  na  exata  situação  factual  dos  autos,  não  figura  dentre  as  hipóteses  de  incidência  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  pelas  controladas,  enumeradas  nas  Leis  nºs.  9.249,  de  1995  e  9.532,  de  1997,  conforme  acima  demonstrado.  Até  porque,  em  ocorrendo  à  alienação  do  investimento,  segundo  a  legislação do Imposto de Renda, seja em relação às operações realizadas no País ou  no  exterior,  o  que  se  tributa  é  o  ganho  de  capital,  se  houver  lucro.  Ora,  em  se  tratando de cisão a dissensão é vertida pelo patrimônio líquido. No caso, a alienação,  mediante  cisão,  foi  efetuada  pelo  valor  pelo  qual  o  investimento  estava  contabilizado, resulta que não ocorreu nem perda nem ganho de capital, passível de  tributação.  Fácil, pois, é concluir, carecer de previsão legal a exigência no ponto, transferência  de  investimento,  inclusive  lucros  apropriados  pela  equivalência  patrimonial,  a  terceira  pessoa  jurídica,  como  resultado  da  cisão  da  recorrente.  Principalmente  porque, no contexto, o ato não resultou em benefício desta. A situação implicou em  transferência de responsabilidade tributária ante hipótese de incidência tributária em  curso.  Por oportuno, até a data da transferência, mediante cisão, da participação societária  na  (...)  que  pertencia  a  Recorrente  para  a  (...)  (Holding),  ocorrida  em  30  de  novembro de 1998 não havia ocorrido a hipótese legal de incidência preconizada na  legislação  de  regência,  devendo,  por  isso  mesmo  ser  excluída  da  tributação  a  importância  de  (...),  lançada  a  título  de  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  investimento em Coligada, no período­base de 1998.  Em  síntese,  recebendo  a  sociedade  resultante  da  cisão  valores  a  tributar,  deverão  estes  sofrer  a  incidência  respectiva  uma  vez  concretizada  qualquer  das  condições  prescritas no  artigo 1º,  § 2º,  da Lei nº 9.532, de 1997.  Isto  é,  quando a  sociedade  resultante  da  cisão  receber o  crédito  ou  pagamento, mediante  entrega,  remessa ou  emprego  em  seu  benefício,  dos  lucros  no  exterior,  embutidos  no  investimento  recebido em decorrência da cisão.  Correto, pois, o procedimento da sociedade holding, resultante da cisão, de submeter  o valor  litigado, (...), quando de sua utilização no aumento de capital, ocorrido em  2001.  Porquanto,  caracterizada,  no  caso,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária, referenciado, como hipótese de  incidência, no artigo 1º, § 2º, b, 4, da  Lei nº 9.532, de 1997, antes reproduzido.”  Por ocasião do  julgamento do Recurso protocolizado  sob o nº 139.390,  em  Sessão  de  22  de  agosto  de  2004,  foi  proferido  voto  cujos  fundamentos  que  se  transcreve  (Acórdão nº 101­94.747):  “A fiscalização, por sua, vez, ao examinar os lançamentos contábeis correspondentes  às operações atestou não ter ocorrido a disponibilização de lucros a que se reporta o  artigo 25 da Lei n° 9.532/97.  Ora,  tal  disponibilização,  exceto  por  transferência  contábil  do  patrimônio  da  coligada  no  exterior  para  conta de  exigível,  prevista  no  art.  1°,  §  2°,  a,  da Lei  n°  9.532/97, somente se concretiza com a efetividade de sua disponibilidade financeira  para a beneficiária, consoante dispõem os §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal. A  saber:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 27          27 “Art. 1°. .............  §  1°.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil: (...)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  §  2°.­  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  “b”  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  do  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada domiciliada no exterior:  pago o lucro, quando ocorrer:  1.­  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2.­ a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.­  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  praça;  4.­  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  Ora,  a  clara  evidência  das  hipóteses  exaradas  nos  dispositivos  legais  em  questão,  estas  não  permitem  a  presunção  ou  ilação  de  situações  distintas  do  que  as  em  lei  previstas.  Mesmo  porque,  como  necessário  colorário  do  princípio  da  legalidade  estrita  e  objetiva,  CTN,  art.  97,  como  fundamento  de  uma  exação  tributária,  a  tipificação  cerrada  do  fato  gerador  imponível  não  deixa  margem  a  quaisquer  dúvidas. Portanto, não se pode presumir que o dispositivo ínsito no artigo 1°, § 2°, b,  item 4, da Lei n° 9.532/97, seja “aberto” ou “fechado”, para lançamento tributário,  ou sua sustentação. Haja vista o disposto no artigo 112 do CTN.  Até  porque,  conforme  ressaltado  pela  Recorrente,  a  entrega  das  ações  ao  sócio  majoritário,  que,  em última  análise,  já  era  o  titular  absoluto  das mesmas,  vez  que  detinha 99,9% das quotas de capital da autuada, que por sua vez detinha 100% das  ações das investidas no exterior não figura entre as hipóteses previstas no dispositivo  fundamentador da exigência, especialmente, quando se atenta para o fato de que tal  dação se fez a título de restituição de importâncias adiantadas pelo sócio para futuro  aumento de capital que veio posteriormente a ser cancelado.  E  mais,  considerando  que  os  valores  remetidos  para  constituição  do  capital  das  empresas sediadas no exterior, cujas ações foram entregues ao sócio, originaram­se  das  importâncias  por  ele  adiantadas  à  Autuada,  conclui­se  que  todo  montante  movimentado naquelas empresas, sempre foram da titularidade do sócio que recebeu  as ações a título de restituição.  Assim, não há que se falar em qualquer ganho, seja por parte da Recorrente, seja por  parte  do  sócio,  principalmente  em  razão  da  dação  ter  se  processado  pelo  valor  contábil das ações, o que afasta qualquer discussão acerca da apuração de eventual  ganho de capital pela Recorrente.  Mesmo  porque,  conforme  demonstrado  acima,  o  que  se  restitui  ao  sócio  não  foi  qualquer  parte  do  lucro  auferido  pelas  empresas  no  exterior,  mas  pura  a  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 28          28 simplesmente  as  ações  representativas  do  capital  daquelas  empresas.  Ou  seja,  ocorreu  simples  dação  em  pagamento  de  550.000.000  ações  de  participações  societárias, adquiridas com os recursos originários do sócio, de posse e propriedade  da recorrente. Isto é, não houve entrega de recursos. Sim, de direitos representativos  das ações.”  Entendo,  assim,  que  a  hipótese  dos  presentes  autos,  caracterizada  pela  alienação de investimento em coligada, não se subsume a nenhuma das elencadas ou descritas  pela norma legal invocada no Ato Administrativo de Lançamento.    Duplicidade do lançamento.   Por  último  cumpre  registrar,  por  relevante,  aspecto  que  permaneceu  quase  que  incógnito,  até  o momento  em que  a  recorrente  apresentou  cópias  das  peças  do  processo  administrativo  nº  10730.004842/2005­62,  com  elementos  que  permitem  concluir  pela  impossibilidade jurídica da exigência sob análise.  No  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S. A., em data de  23 de setembro de 2005, que deu causa ao processo administrativo nº 10730.004842/2005­62, a  autoridade lançadora fez consignar:  “Insuficiência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,  dos rendimentos e/ou ganhos de capital auferidos no exterior, disponibilizados pela  Empresa Controlada ANDREE OVERRSEAS (SIC) LTD., (...) conforme IN/SRF nº  164/99 (...).”  A cópia de DIPJ entregue pela referida pessoa jurídica, para o ano­calendário  de 2001, ficha 09A, item 05 – “Lucros Disponibilizados no Exterior”, nos dá conta de que foi  oferecida à tributação a quantia de R$ 36.166.313,61.  A  Colenda  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  através  do  Acórdão nº 09­19.099, de 17 de janeiro de 2008, manteve a exigência do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  à  matéria  “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  DO  EXTERIOR”,  sendo  certo  que  a  ilustre  relatora  do  voto  condutor daquele Aresto deixou consignado:  “A  Fiscalização  exigiu  da  autuada  o  valor  de  R$  24.539.865,72  referente  aos  dividendos  disponibilizados  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa  ANDREE  OVERSEAS LTD. (...).  Este  valor  foi  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  disponível  no    balanço  da  empresa estrangeira, para o contribuinte – R$ 60.706.179,33 (doc. fl. 29/31 e /38/36  do  Anexo  II)  e  o  valor  efetivamente  adicionado  ao  Lucro  Líquido  –  R$  36.166.313,61 (fls. 34 do mesmo anexo).  ...............................................................................................  Durante  a  ação  fiscal  o  contribuinte  entregou ao  fisco  além do citado balanço um  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  datado  de  12/01/2001,  pelo  qual  e  ele  adquire  586.326  ações  da  citada empresa. (...).  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 29          29 A  documentação  comprobatória  da  exigência  aponta  no  sentido  de  que  o  contribuinte, em 31/12/2001, era sócio beneficiário da distribuição de um lucro no  valor  de  R$  60.706.179,33,  os  quais  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação. Daí a exigência da importância de R$ 24.539.865,72.”  Como  já  anteriormente  consignado,  a  autoridade  lançadora,  no  caso  sob  exame, registra às fls. 229 que:  “Do  elenco  de materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado de 12/02/2001 (fls. 119 e 120), entre  Schincariol Administração Patrimonial  (SAP)  –  vendedora  e  PSICR/RJ  –  compradora,  relacionada  à  empresa  Andree  Overseas Ltd.  pelo  valor  de R$ 63.294.163,07,  pago  no  dia  13/01/2001,  aliado às  cópias dos lançamentos efetuados no diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa  do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos  lucros auferido de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio controlador da GEOGLEN (SAP), (...).”  Fácil  é  concluir,  portanto,  que  há  perfeita  identidade  entre  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  tributário  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro    S.  A.,  processo  administrativo  nº  10730.004842/2005­62,  e  aqueles  levantados  pela  autoridade  lançadora,  constantes nos presentes autos.  A jurisprudência assente em todos os Conselhos consagra o entendimento de  que,  em  constatada  a  duplicidade  de  lançamento,  o  Ato  Administrativo  mais  recentemente  praticado não tem como subsistir, devendo ser declarado nulo, de pleno direito.   Corroborando  tal  afirmativa,  trazemos  à  colação  ementas  de  inúmeros  julgados, como reproduzidos:  “DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  A  duplicidade  de  lançamento  deve  ser  alegada no processo com data de constituição do crédito tributário em questão mais  recente. (...).” (Ac. nº 204­01.623).  “DUPLICIDADE  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  SOBRE  O  MESMO  OBJETO. SANEAMENTO.  Comprovada  a  duplicidade  de  processo  administrativo  instaurados  sobre  o mesmo  objeto, impõe­se o seu saneamento. Retifica­se o Acórdão nº 202­12347, mantendo­ se  integral  o  processo  nº  10855.000528/99­95  e  anula­se  in  totum,  o  processo  administrativo  nº  10855.001183/99­51  RETIFICAÇÃO DE  ACÓRDÃO.”  (Ac.  nº  302­36.684).    “IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE  ­  NULIDADE  ­  Quando  comprovado  que  houve  duplicidade  de  lançamento,  obviamente,  um  dos  dois  é  nulo.Recurso de ofício negado.” (Ac. nº 105­15.047).  “Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento  em duplicidade.  Irreparável  o  acórdão  de  primeira  instância que  exonera  o  sujeito  passivo  de  exigência  de  crédito  tributário  comprovadamente  lançado  em  duplicidade.  Recurso ex offício desprovido.” (Ac. nº  303­32.775).  “LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado que alguns débitos  constantes  do  lançamento  já  estão  sendo  cobrados  em  processos  outros,  é  de  se  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 30          30 retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade. (...).  Recurso de ofício negado.” (Ac. nº 202­18.226).  “I.R.P.J.  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. ­ DUPLICIDADE. ­ PROVA.  Auto  de  Infração  lavrado  após  a  concretização  de  outro  lançamento  tributário,  envolvendo  os  mesmos  fatos,  não  pode  subsistir,  devendo  ser  declarado  nulo,  de  pleno direito.” (Ac. nº 101­93.384).  Não  colheria  aqui  se  cogitar  do  afastamento  da  nulidade  do  Ato  Administrativo de Lançamento, sob o argumento consistente em que, naqueles autos, ocorreria  erro na  identificação do  sujeito passivo, vez que a GEOGLEN figuraria,  em primeiro plano,  como beneficiária da disponibilização dos lucros: i) primeiro porque a empresa PSICR/’RJ se  declarou,  espontaneamente,  como  beneficiária  e  principal  favorecida  com  a  disponibilização  dos  lucros,  tanto que os ofereceu,  em parte,  à  incidência do  IRPJ e da CSLL; e  ii)  segundo,  porque,  conforme  jurisprudência  firmada no  âmbito  deste Conselho,  em  face do  instituto  da  solidariedade,  o  Auto  de  Infração  pode  ser  lavrado  contra  todos  ou  apenas  contra  um  dos  responsáveis solidários.  A mesma  jurisprudência  invocada  para  a  decadência  serve  também  para  o  presente caso:  Número do Recurso: 144538  Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 16327.003372/2003­04   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ   Recorrente: BBA CREDITANSTALT FINANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.   Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I   Data da Sessão: 26/04/2006 00:00:00   Relator: Sandra Maria Faroni   Decisão: Acórdão 101­95476   Resultado: OUTROS ­ OUTROS   “(...).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  apenas  um  dos  responsáveis  solidários,  ...  pois  o  instituto  da  solidariedade  permite  que  o  crédito  tributário  seja  exigido  de  um  dos  responsáveis  solidários  ou  de  todos,  até  o  seu  montante.  (...).  Na esteira destas  considerações, voto no sentido de  acolher a preliminar de  decadência, bem como para que seja declarado nulo o lançamento em face da duplicidade de  cobrança.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 31          31   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio José Praga de Souza – Redator Designado    No julgamento em plenário do presente recurso, o ilustre Conselheiro Relator  Leonardo Oliveira  restou vencido e  fui designado para  redigir o voto vencedor nas seguintes  matérias:  ­ Preliminar de nulidade do lançamento (rejeitada),  ­ Preliminar de decadência da  tributação dos  lucros produzidos no  exterior,  nos  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997  (rejeitada);  ­  Incidência  da  CSLL  sobre  os  lucros  produzidos  até  30/09/1999,  disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858­6/99;   ­ Tributação dos lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a  ocorrência  de  “emprego  do  valor”  ocorrido  em  12/01/2001,  em  face  da  alienação  da  participação na aludida controlada;   Passo ao voto.    I. PRELIMINAR  ­   NULIDADE DO LANÇAMENTO EM  FACE DE DUPLICIDADE  DA EXIGÊNCIA.  Consoante  relatado,  a  Fiscalização  que  a  autuada,  Geoglen  (cuja  denominação  anterior  eera  Schincariol  Administração  Patrimonial)  ,  deixou  de  adicionar  na  apuração do  lucro  real  os  lucros auferidos no  exterior por  controlada ou  coligada (Termo de  Verificação Fiscal às fls. 227/232).  Dentre  as  provas  relacionadas  no  aludido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Auditoria  destaca  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado  de  12/01/2001  (fls.  119  e  120),  entre  a Schincariol Administração Patrimonial  (SAP)  ­  vendedora  e   Companhia  de Bebibas  Primo  Schincariol  (PSICR/RJ)  ­  compradora,  relacionado  à  empresa Andree Overseas  Ltda.  pelo  valor  de R$  63.294.163,07,  pago  no  dia  31/01/2001,  aliado  às  cópias  dos  lançamentos  efetuados no Diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa do investimento.  Concluiu  o  fisco  que  naquele  momento,  janeiro/2001,  houve  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  até  o  dezembro/2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas da controlada direta no exterior ao próprio controlador da Geoglen(SAP), pois configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro disponibilizado nos termos do art. 25 parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 32          32 9.430/96, art. 20, parágrafo 9º, da IN SRF nº 38/96; art. 1º, item 2, alínea b, item 4, da Lei nº  9.532/97;  art.  207,  inciso  III  e  inciso  I  do parágrafo único,  art.  249,  inciso  II,  e  art.  394, do  RIR/99.  Ocorre que a empresa compradora, PSICR/RJ também foi sofreu ação fiscal  relativa  ano­calendário de 2001,  tendo  sido  lavrado auto de  infração de que  trata o processo  10730.004842/2005­62,  cujo  julgamento  neste  Colegiado  foi  realizado  concomitantemente  a  este. Conforme abordado no Voto Vencido, em Dez/2001 a PSICR/RJ ofereceu a tributação os  lucros auferidos com a Andree Overseas Ltda., sendo que naquele processo exige­se diferenças  que segundo o Fisco não teriam sido tributadas.  Este  Colegiado  concluiu  que  a  PSICR/RJ  realmente  incluiu  os  lucros  auferidos com a Andree Overseas na apuração de seus resultados do ano­calendário de 2001.  Todavia,  não  se  trata de  lançamento  em duplicidade, pois  são duas pessoas  jurídicas e sujeitos passivos distintos. Duplicidade ocorreria se a própria Geoglen(SAP) tivesse  oferecido  esses  resultados  à  tributação,  ou  sofresse  lavratura  de  auto  de  infração,  seja  em  período anterior ou posterior à ocorrência do fato gerador.  O Código Tributário Nacional – CTN,  Lei 5.172 de 1966, estabelece:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  (Grifei)  Portanto, ainda que o contrato entre a  Geoglen/SAP e a PSICR/RJ  inclua a  transferência  dos  lucros  da Andrees Overseas,  uma  vez  que  a  legislação  estabelece  que  tais  lucros  devam  ser  tributados  pela  Geoglen/SAP,  no  momento  do  emprego  do  valor  (adiante  fundamentado), correto a lavratura do auto de infração contra a Geoglen/SAP,  se considerado  apenas esse aspecto.  Outrossim, não é dado ao Fisco cobrar tributos em duplicidade, ainda que de  contribuintes distintos. A  toda  evidência,  os Auditores­Fiscais  responsáveis pela  auditoria na  PSICR/RJ,  processo  10730.004842/2005­62,  não  atentaram  a  esta  duplicidade,  tampouco  foram  alertados  sobre  isso durante  a  fiscalização. É dado a perceber naquele processo que o  Fisco  concluiu  que  a  tributação  seria  referente  apenas  aos  resultados  do  ano  de  2001,  tanto  assim  que  nas  diferenças  lá  tributadas    foram  incluídos    resultados  anteriores  a  1995,  fatos  esclarecidos no acórdão deste Conselho.   É certo que,  se  tais  fatos aflorassem no  transcurso da auditoria do processo  10730.004842/2005­62,  o Fisco  não  só  teria  deixado de  lançar  diferenças  anteriores  a  1995,  como também teria excluído da base de cálculo o valor indevidamente tributado pela PSICR.  Uma vez que, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário de que trata  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  PSICR  no  processo  10730.004842/2005­62  poderia  ser  alterado, haja vista que não estava definitivamente  constituído,  considerando  também que  se  trata  de  ajuste  na  base  de  cálculo,  não  implicando  em  alteração  dos  fundamentos  jurídicos  daquele lançamento, bem como amparado no principio da verdade material, que deve nortear o  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 33          33 processo administrativo, o colegiado escoimou a duplicidade, excluindo da base de cálculo do  lançamento de oficio daquele processo todo o resultado auferido pela Andrees Overseas até o  encerramento do ano de 2000.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento  por  duplicidade  da  exigência,  reiterando  que  tal  duplicidade  foi  corrigida  no  processo 10730.004842/2005­62, mediante acórdão 1402­00494 deste colegiado.    II.  PRELIMINARES DE DECADÊNCIA  Quanto às alegações recursais de decadência, entendo que os fundamentos da  decisão recorrida não merecem reparos, seja em relação à contagem do prazo decadencial para  lançamento, que o contribuinte pleiteia seja indiciado em janeiro de 2001, sob o argumento que  de  apurava  mensalmente  seus  resultados,  seja  em  relação  aos  resultados  obtidos  com  a  controlada no exterior nos anos de 1996 e 1997.  Registra  a decisão recorrida que:  O  sujeito  passivo  alegou  que  quando  da  ciência  da  autuação  em 19/12/2005, já teria decorrido prazo superior a cinco anos –  tempo contado a partir do fato gerador ocorrido em 12/01/2001  ­, por se tratar o IRPJ de exação fiscal sujeita a lançamento por  homologação (art. 150, § 4º, do CTN).  No  caso,  a  autuada  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ,  procedendo pagamentos mensais por estimativa.   (Grifei)  À luz do art. 2o. da Lei 9.430/1996, uma vez que o contribuinte optou pelo  regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo  todos fatos jurídico­tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1o/01 a 31/12 (fato gerador  complexivo),  ainda  que  a  empresa  tenha  realizado  apurações  mensais  para  fins  dos  recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual).  No presente caso, na contagem do prazo decadencial, aplica­se  o disposto no  art.  150 parágrafo 4o.  do CTN, nesse  sentido vem decidindo o Superior Tribunal de  Justiça­ STJ. Cite como exemplo o Recurso Especial nº 973.733­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 34          34 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)    Exigência do IRPJ e CSLL sobre lucros de 1996 e 1997 (antes da alteração  da lei 9.532/1997).  De igual forma, não há que falar em decadência no tocante à tributação dos  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  nos  anos  de  1996  e  1997,  pois,  consoante  fundamento  a  seguir,  no  tópico “V  ­  tributação  dos  lucros  auferidos  junto  à  controlada  no  exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor” ocorrido em 12/01/2001, em face da  alienação  da  participação  na  aludida  controlada”,  a  disponibilização  desses  resultados  à  empresa Geoglen  ocorreu  somente  na  data  da  transferência  de  sua  participação,  ou  seja,  em  12/01/2001, contando­se a partir daí o prazo decadencial.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  decadência  argüidas  pela  Recorrente.    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 35          35 III ­ INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE OS LUCROS PRODUZIDOS ATÉ 30/09/1999  No  que  tange  à  matéria  “exigência  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior até 1999, não disponibilizados antes de outubro/1999”, o entendimento que prevalece  nesse conselho é no sentido de que antes de 1999 esses resultados quando disponibilizados, não  sofriam  a  incidência  da  CSLL.  Após  1999  tudo  que  foi  apurado  e  não  disponibilizado  era  tributado  na  data  da  disponibilização.  Após  2001,  tudo  que  não  foi  disponibilizado  passou  também a ser tributado (IRPJ e CSLL).   Assim decidiu a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em 7/12/2009,  acórdão nº 9101­00468, cuja ementa e voto condutor transcrevo abaixo.  “Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR  DISPONIBILIZADOS  APÓS  A  VIGÊNCIA DA MP 1.858­6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação  do  art.  19  da  MP  nº  2.158­6/99  que,  interpretado  sistematicamente  com  a  legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos,  o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse.   (...)  No mérito, a questão posta em análise se resume a uma interpretação quanto à vigência  do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858­6/99, que dispôs, verbis:  Art. 19.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal  de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts.  15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532,  de 1997.  Parágrafo  único. O  saldo  do  imposto  de  renda pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos  lucros oriundos  do  exterior,  até o  limite  acrescido  em decorrência dessa  adição  (Negritei)  No caso em comento, são fatos incontroversos que a Recorrida deixou de adicionar, na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  valores  de  R$  17.000.000,00  e  R$  14.930.935,29,  apurados  respectivamente  nos  balanços  de  31/12/2001  e  31/12/2002,  relativamente  aos  lucros  auferidos  de  sua  controlada  sediada  no  Uruguai  chamada  “Silesia  Sociedad  Anônima”,  ou  seja,  não  se  discute  aqui  o  momento  da  disponibilização. Também não se discute o momento em que tais lucros foram gerados  na  subsidiária  no  exterior,  o  que  ocorreu  entre  os  anos  de  1996  a  setembro  de  1999,  conforme resposta dada à Fiscalização às fls. 430/435.  Analisando essa situação posta, o voto vencedor da decisão recorrida entendeu que não  poderiam ser tributados os lucros anteriores à referida MP, por ofensa ao art. 195, § 6º,  da  Constituição  Federal.  Reconheceu  que  o  fato  gerador  se  dá  no  período  da  disponibilização,  mas  concebeu  que  esse  entendimento  só  pode  ser  adotado  para  os  lucros formados a partir do momento para o qual já havia a previsão legal de tributação.  No entanto,  ouso discordar desse entendimento porque concebo que o  fato gerador do  tributo passa a ocorrer quando a lei determina a sua incidência. Ou seja, os fatos ocorrem  no mundo  fenomênico e,  a partir do momento  em que uma  lei  os  inclui no campo da  incidência  de  um  tributo,  tem­se  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  e,  portanto,  configurado o fato gerador.  Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP nº 1.858­6/99, poder­se­ia dizer que os  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência  da  CSLL.  Assim,  até  a  edição  dessa MP,  os  lucros  rendimentos  e  ganhos  de  capital  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 36          36 auferidos no exterior não  tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a  obrigação  tributária  relativa à CSLL, pois estavam no campo da não­incidência, muito  embora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no  exterior.  A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos  ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei  nº 9.249/95, 15 a 17 da Lei nº 9.430/96, e 1º da Lei nº 9.532/97.   Analisando, então, o que dispunham essas regras de tributação, tem­se: [...]  Consta dos autos, à fl. 457, na peça impugnatória apresentada pela Contribuinte, que os  R$ 17.000.000,00 foram disponibilizados em 28/12/2001, por meio de capitalização, e  que R$ 14.930.935,29 foram disponibilizados em 31/12/2002, sob a forma de dividendos  distribuídos a ora Recorrida.  Por conseguinte, tem­se que:  1)  Considerando  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  tão  bem  tratado  pelo  voto  recorrido,  que  homenageia  a  não­surpresa  da  tributação,  se  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 1999, à luz  do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sua vigência somente poderia ser considerada  a partir de 1º de outubro de 1999.  2) Em relação à CSLL apurada a partir dessa data, não há que se falar em ofensa  ao  princípio  da  não­supresa,  pois  desde  junho  de  1999,  os  contribuintes  já  conheciam  a  regra  de  tributação  que  lhes  seria  aplicada  para  esses  casos,  que  estabelecia o momento para se considerar disponibilizado o  lucro e  sabiam que a  CSLL  passaria  a  incidir  quando  se  pudesse  subsumir  os  fatos  ocorridos  com  aqueles descritos na norma. Aliás, por ocasião do Ato Declaratório SRF Nº 75/1999 a  Secretaria  da Receita  Federal  expressou  seu  posicionamento  sobre  o  assunto,  quando  dispôs:  Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases  universais,  dar­se­á  em  relação  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532, de  1997, a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo  dessa  contribuição  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  da  disponibilização,  observadas as demais normais estabelecidas para o imposto de renda.  3) É ponto pacífico que as disponibilizações ocorreram após outubro de 1999.   4) Em janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 104/01, o art. 43 do CTN foi  alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;    II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 37          37 fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001) (Negritei)  E em agosto de 2001, a legislação sobre o assunto foi alterada, por meio da MP nº 2.158­ 35/2001, cujo art. 74 dispôs:  Art. 74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados disponibilizados  para  a controladora ou  coligada no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento.    Parágrafo único. Os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas  na legislação em vigor.  (...)  Por oportuno, transcrevo jurisprudência deste Conselho neste sentido:   CSLL­  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  somente a partir de 01/10/1999 os  lucros  apurados por intermédio de controladas e coligadas no exterior sofrem incidência  da CSLL, uma vez que essa  incidência  só  foi  instituída pela MP nº 1.858­6/99.  (Acórdão nº 101­97.013, julgado em 12/11/2008)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  CSLL  ­  IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS ANTES  DE  01/10/1999,  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  Até  o  advento  da  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros  oriundos  do  exterior.  Somente  a  partir  de  01/10/1999  os  lucros  apurados  no  exterior  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  virtude  de  sua  incidência  ter  sido  instituída pela MP nº 1.858­6/99  (Ato Declaratório  ­ SRF nº  075, de 17 de agosto de 1999). (Acórdão nº 108­09.837, julgado em 5/2/2009).  (Grifei)  Portanto,  deve  ser mantida  a  exigência  da CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  antes  de  outubro  de  1999,  porém  disponibilizados  após  a  vigência  do    art.  19  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99.  A  contribuinte  tinha  a  prerrogativa  de  fazer  a  disponibilização antes, enquanto tais resultados estavam fora do campo de incidência da CSLL,  fazendo depois, sujeitou­se a tributação.    IV  –  LUCROS  DO  EXTERIOR.  TAXA  DE  CÂMBIO  NA  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  A  fiscalização  entendeu  que  o  montante  de  lucros  tributados  deveria  ser  convertido em reais com base na taxa de câmbio vigente em 12/01/2001 e não com base nas  taxas de câmbio vigente à data das demonstrações financeiras em que foram apurados os lucros  pela controlada no exterior.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 38          38 O  colegiado  entendeu  que  cabe  razão  ao  contribuinte  pelo  que  não merece  reparos nessa parte o voto vencido. Tal entendimento foi adotado por essa Turma nos acórdãos  1402­00213, 1402­00.388, ambos proferidos no ano de 2010, assim ementados:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  ­ CONVERSÃO PARA REAIS  ­ Os  lucros  auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  À medida que está sendo determinada a aplicação da taxa de câmbio vigente  à data das demonstrações financeiras em que foram apurados os lucros, passam a ser inócua as  alegações da contribuinte quanto a matéria “ variação cambial dos investimentos no exterior  em  empresas  controladas,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial”.  Isso  porque, esses efeitos serão anulados, à medida que tal variação cambial deixa de existir.    V  ­  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  JUNTO  À  CONTROLADA  NO  EXTERIOR, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE “EMPREGO DO VALOR” OCORRIDO EM 12/01/2001,  EM FACE DA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ALUDIDA CONTROLADA   O tema em questão é recorrente neste Conselho, tendo sido objeto de dezenas  de julgados  tanto nos colegiados ordinários quanto na Primeira Turma da Câmara Superior.  No  julgamento  do  processo  16327.000286/2004­12,  a  colenda  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  manteve  a  tributação,  mediante  acórdão  101.95.305, de 8/12/2005, cujos fundamentos do voto condutor transcrevo a seguir.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em 28/12/2001 a (...) S/A  transferiu a  totalidade de suas ações na (...), representativa de 87,86% do capital,  para participar em  aumento de capital da (...). Assim, nessa data, a contribuinte empregou o valor dos  lucros auferidos pela controlada no exterior em seu favor.  (...)  Equivoca­se  a  Recorrente.  A  norma  tributária  em  questão  trata  da  tributação,  pelas  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dos rendimentos auferidos no exterior. É que,  antes da publicação da Lei nº 9.249/95, os  resultados auferidos no exterior pelas pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de cálculo  do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro – CSLL. O  artigo 25 da Lei 9.249/95 alterou essa situação, ao determinar o cômputo, na apuração  do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica  em qualquer operação praticada no exterior. O art. 1º da Lei 9.532/97 introduziu regra  quanto ao momento em que os lucros no exterior se consideram auferidos pela empresa  brasileira.  Portanto, a obrigação tributária, surge com o auferimento do lucro, e a norma invocada  pela recorrente para sustentar não ter ocorrido o fato gerador cuida apenas de estabelecer  presunção quanto ao momento de sua ocorrência.  Assim,  muito  feliz  a  decisão  de  primeira  instância  ao  se  valer  de  lição  de  Paulo  de  Barros Carvalho e  argumentar que:  (a)    “O verbo  núcleo do  Imposto de Renda não  é   “empregar”, mas sim “auferir”; (b) “O agente que pratica o verbo, ou seja, o  núcleo do  aspecto material, não é outro senão o contribuinte (no caso, o   controlador). Não é um  terceiro (a controlada), portanto”;    e,  (c) “os dispositivos que compõem o artigo 1° da   Lei  n°  9.532/97  definem  o  aspecto  temporal,  ou  melhor,    excepcionam  o  aspecto   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 39          39 temporal geral do imposto de renda, que é o próprio momento de aquisição de  renda, do  aumento de patrimônio.”  Assim, não merecem prosperar as razões de bloqueio da recorrente.  (Grifei)    Nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  deveriam  ser    computados  na  determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 38/96 que, dando­lhe  uma  interpretação  conforme  a  Constituição,  estabeleceu  no  art.  2o§9º  que  “na  hipótese  de  alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da  participação societária em controlada  ou coligada, no exterior, os lucros  ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados  ao lucro líquido, para  determinação do lucro real da alienante no Brasil.” (Grifei)  A meu,  ver não há qualquer  aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da IN 38/96, que não  criou hipóteses de incidência tributária sem amparo legal. Tal Normativa  deve ser  entendida  como norma de  integração, que veio disciplinar a  lei, numa  interpretação  “conforme” a Constituição Federal.  O art. 1º e § 1º da Lei nº 9.532/97 reza que os lucros auferidos no exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, considerando­se os lucros disponibilizados para a empresa no Brasil, no  caso  de  coligadas  ou  controladas,  pelo  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da empresa no exterior, conforme definido no  art. 2º.   Tem­se,  assim,  que  na  vigência  da  Lei  9.249/95,  em  relação  aos  lucros  auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento  ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Instrução Normativa  SRF 38/96. Na vigência da Lei 9.532/97 a  ocorrência do fato gerador permaneceu a mesma,  por força do disposto no seu art. 1º e  § 1º.   Em relação a esta matéria, peço vênia para tambem adotar os fundamentos do  voto proferido pela  ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni  no  acórdão 101­97070,  a  seguir  transcritos.  Como  o  artigo  43  do CTN estabelece,  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questionou­se quanto à  legalidade do art. 25 da Lei nº 9.249/95: teria ele nascido ilegal frente às disposições  do  CTN.  O  argumento  do  questionamento  era  que  as  entidades  –  investidor  e  investido ­ possuem personalidades jurídicas distintas, e o lucro pertence à empresa  que o gerou. Dessa forma, sua mera apuração pela coligada controlada no exterior  não denotaria disponibilidade econômica ou jurídica para o investidor no Brasil que,  quanto  a  eles,  teria  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Enquanto  a  sociedade  que  gerou os lucros não deliberasse sobre sua destinação, o investidor, do ponto de vista  societário, não seria proprietário desses lucros.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 40          40 Para evitar os problemas que adviriam de um questionamento judicial, foi editada a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1996,  que  elencou  situações  condizentes  com  o  conceito  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  como  momento  da  tributação. A Instrução Normativa deu à lei uma interpretação conforme o CTN e a  Constituição.   Emergiram também discussões quanto a vício de forma da IN, e foi editada a  Lei nº 9.532, de 1997, estabelecendo as mesmas situações elencadas na IN nº 38  como momento da tributação, como a seguir:  Art.  1º Os  lucros auferidos no  exterior,  por  intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro real  correspondente ao balanço  levantado no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil.    §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:   (...)   b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  (...)   § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­ se:   a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada domiciliada no exterior;   b) pago o lucro, quando ocorrer:   1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;   2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;   4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior.  Dessa evolução da legislação transparece que a edição do art. 1º da Lei nº 9.532/97  foi  motivada  pela  necessidade  de  compatibilizar  a  incidência  do  tributo  com  o  conceito de disponibilização.  Tem­se,  assim,  que  na  vigência  das  leis  nº  9.249/95  e  9.532/97,  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas,  o  fato  gerador  ocorria  com  o  pagamento  ou  crédito,  conforme  disciplinado  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 38/96 e conforme o disposto no art. 1º e §  1º da Lei 9.532/97.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 41          41 Enquanto o  fato gerador  ficou  representado pelo pagamento ou  crédito  (ainda que  presumido, conforme IN nº 38/96 e conforme Lei nº 9.532/97), o rendimento objeto  da tributação representava dividendos e, por determinação legal, qualquer que fosse  a  opção  de  pagamento  do  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  lucro  real  anual),  considerava­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  dezembro  do  ano  em  que  ocorreu  a  disponibilização. Ou seja, na forma daquela legislação, o que se tributa não são os  lucros auferidos pela empresa no exterior  (lucros apurados no balanço), mas sim a  parte  desses  lucros  disponibilizada  para  o  investidor  brasileiro.  E  a  data  de  ocorrência do fato gerador é o dia 31 de dezembro do ano­calendário correspondente  ao período em que os lucros se consideram creditados ou pagos pela investida .  A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001,  incluiu dois parágrafos no art. 43 do  CTN, sendo que o § 2º dispõe:  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo.  Já com lastro na nova redação do CTN, foi editado o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­34/2001, reeditado na MP nº 2.158­35, que dispõe:  “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e  da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e  no  art.  21  desta Medida Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo único.Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em 31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.  Na legislação precedente, a distribuição dos  lucros  (ainda que por presunção)  era pressuposto para a ocorrência do fato gerador.   A  partir  da  MP  2.158,  a  tributação  passou  a  incidir  não  mais  sobre  os  lucros  disponibilizados (dividendos), mas sobre os lucros apurados no balanço.  Muito  embora  tanto  a  legislação  precedente  como  a  MP  nº  2.158­35  usem  a  expressão  “serão  considerados  disponibilizados”,  na  legislação  anterior  essa  expressão  tem  a  conotação  de  presunção  legal,  enquanto  na  nova  legislação  a  conotação  é  de  ficção  legal.  Essa  é  uma  diferença  relevante  porque,  enquanto  as  presunções  se baseiam no que ordinariamente acontece, a  ficção se baseia naquilo  que  se  sabe,  com  certeza,  não  ter  acontecido.  A  alteração  trazida  com  a  MP  é  claramente evidenciada pela regulamentação baixada com a IN 213/2002, que no §  7º do art. 1º dispõe:  §  7º Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão considerados pelos  seus  valores antes de descontado o  tributo  pago no país de origem.  Pela  legislação  anterior,  os  valores  tributados  eram  os  pagos  ou  creditados.  Embora  não  se  tratasse,  necessariamente,  de  pagamento  ou  crédito  efetivo,  somente  os  valores  já  líquidos  do  imposto  pago  no  país  de  origem  ou  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 42          42 qualquer  outra  destinação  estatutária  ou  legal  poderiam  ser  utilizados  nas  situações definidas na lei como caracterizadoras do pagamento ou crédito. Daí  se  poder  concluir  que  o  que  se  tributavam  eram  realmente  os  dividendos  (distribuídos ou atribuídos).  (...)  Em se tratando de investimentos relevantes e influentes, obrigatoriamente avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  nº  6.404/76,  nos  inciso  II  e  III  do  artigo  248,  sobre  o  valor  do  investimento,  após  a  correção para manter a expressão do valor monetário, deve ser aplicado o percentual  de participação da investidora na coligada ou controlada.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  assim  obtido  e  o  custo  de  aquisição  atualizado  poderá  ser  decorrente  de  lucros  obtidos  pela  coligada  ou  controlada  ou  de  reavaliação  de  bens  efetuada  pela  coligada  ou  controlada.  Se  decorrente de  lucros  apurados pela coligada ou controlada, deve ser computada como receita no resultado  do exercício.   Essa  a  norma  contábil.  Portanto,  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  apenas  atesta a apuração de lucros por meio de controladas ou coligadas.  A norma  fiscal  (art. 23 do DL 1.598/77) determinava que esse  resultado não seria  computado  na  apuração  do  lucro  real.  Uma  vez  que  contabilmente  já  havia  influenciado o lucro líquido do exercício, seria excluído para apuração do lucro real.   Aqui é importante fazer um parênteses, para analisar o alcance do § 6º o art. 25 da  lei que instituiu a tributação universal (Lei nº 9.249/95).  O § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, ao dispor que os resultados da avaliação  dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  ressalvou  que  isso  seria  sem  prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. A sistemática prevista na  legislação vigente (DL 1.598/77) é exclusão do lucro líquido, para fins de lucro real,  da  receita de equivalência patrimonial. Se a  investida é empresa situada no Brasil,  por ocasião da distribuição os lucros não são tributados na investidora, porque já o  foram na empresa investida. Entretanto, se a investida não é empresa domiciliada no  Brasil, essa tributação deverá se dar na disponibilização dos lucros. Ou seja, o que o  §  6º  explicitou  foi  que,  quando  decorrentes  de  investimento  no  exterior,  os  resultados da equivalência patrimonial, que afetam o  lucro contábil, continuarão a  ter o tratamento previsto na legislação vigente, ou seja, continuarão a ser excluídos  para fins de apuração do lucro real, “sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º ”, ou  seja, sem prejuízo da tributação quando da disponibilização.  (...)  Em  síntese  tem­se  que  antes  da  MP  2.158­35/2001,  os  lucros  obtidos  por  intermédio das  controladas  ou  coligadas no  exterior  eram  tributáveis quando  do  pagamento  ou  crédito  (ainda  que  presumidos,  conforme  definido  na  legislação),  caracterizando­se  a  tributação  como  incidindo  sobre  dividendos.  A  partir da MP 2.158­35/2001, a tributação passou a incidir não sobre dividendos, mas  sobre os lucros brutos apurados.  (Grifei)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 43          43 Ainda  quanto  a  essa matéria  destaco  os  seguintes  julgados  deste Conselho,  que corroboram o entendimento deste julgador, tanto em relação ao “emprego do valor” quanto  da tributação do resultado com a controlada no exterior nos anos de 1996 e 1997:  Acórdão 1102­00.059 de 29/09/2009 de 2009  DECADÊNCIA­ A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida  a disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.  DISPONIBILIZAÇÃO­  EMPREGO DO VALOR­ A  finalidade  da  norma  contida  no item 4 da alínea "b" do § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, foi de caracterizar como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do  investimento  mediante  conferência  para  integralização  de  capital  de  outras  empresas.  Acórdão CSRF 9101­00.420 de 3/09/2009 (decisão unânime)  IRPJ. EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme  Lei  n.  9532/97,  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer,  dentre outras hipóteses previstas,  o  emprego do valor dos  lucros  em favor da  contribuinte.  Se  a  contribuinte  opta  por  atribuir,  às  quotas  que  detinha  na  controlada  estrangeira,  o  valor  patrimonial  destas,  que  inclui  os  valores  de  seus  lucros  acumulados,  isto  para  fins  de  transferência  de  aludidas  quotas  como  integralização de quotas  em nova  sociedade no Brasil,  ocorre o  emprego do  valor  dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas  pelo  valor  patrimonial  da  controlada  no  exterior,  os  lucros  acumulados  desta  já  passam  a  produzir  efeitos  jurídicos  e  econômicos  definitivos  em  favor  da  contribuinte,  com  reflexos na  apuração de  eventual ganho de capital  ou perdas no  novo investimento. (Grifei)  Acórdão  1202­00.118 de 27/10/2009 (decisão unânime)  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  A  fixação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada  no  exterior,  deve  levar  em  consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não na data  do auferimento dos lucros pela empresa controlada.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO. A expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária." contida no  artigo 1O., § 2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/97, abrange os casos em que o emprego  do  valor  foi  feito  pela  própria  beneficiária.  A  redução  de  capital  da  empresa  controladora no país, com entrega aos seus sócios, pessoas físicas, da totalidade das  ações  representativas  do  capital  investido  na  sociedade  controlada,  situada  no  exterior, caracteriza hipótese de emprego dos lucros acumulados na controlada em  favor da controladora sujeita à incidência de IRPJ.  Acórdão  105­16.118 de 8/11/2007 (decisão unânime)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO ­ LEGISLAÇÃO  ANTERIOR ­ Consoante o disposto no art. 1° da Lei n° 9.532 de 1997, para efeito  de  disponibilização  de  lucros  de  coligada/controlada  sob  a  forma  de  pagamento,  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 44          44 considera­se  como  tal  o  emprego do  valor,  em  favor  da beneficiária,  em qualquer  praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação  societária  na  empresa  estrangeira  que  auferiu  os  lucros,  para  aporte  de  capital  em  outra.  Portanto,  em  12/01/2001,  data  em  que  a  Geoglen­SAP  transferiu  sua  participação na Andree Overseas à PSCIR/RJ, configurou­se a hipótese de incidência do IRPJ e  CSLL sobre sua parcela dos lucros auferidos pela  aludida controlado no exterior nos anos de  1996 a 2000, que corretamente  foi  objeto do auto de  infração. Logo, a  exigência  fiscal deve  mesmo ser mantida nessa parte.    VI. CONCLUSÃO  Isso  posto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e de decadência,  inclusive quanto a  tributação dos lucros produzidos  no  exterior,  nos  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997;    2)  manter  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  lucros  produzidos  até  30/09/1999,  disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858­6/99, confirmar a  tributação dos  lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor”  ocorrido  em  12/01/2001,  em  face  da  alienação  da  participação  na  aludida  controlada;  3)  determinar que os lucros auferidos no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio  para  venda  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em que  tenham  sido  apurados  os  referidos  lucros, acolhendo o recurso da  contribuinte tão somente quanto a essa matéria..     (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza                     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13984.000634/00-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento antecipado no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9900-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior. Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.                                                                                        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  irresignada  com  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/9304­00.008,  proferido  na  sessão  da  CSRF  de  2/03/2009,  apresentou recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  com  fulcro  no  artigo  9°.  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007, vigente à época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  à  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo de início), sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:   IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO  ART. 150, § 4" DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o  direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento do crédito  tributário decai em  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária..  A Recorrente pleiteia que o prazo decadencial seja sempre contado na forma  do artigo 173, inciso I do CTN, conforme já decidido pela própria Câmara Superior no acórdão  CSRF/01­03.125 de 4/12/2000.  O recurso foi admitido conforme despacho do então presidente da CSRF às  fls.155, sendo que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar contrarrazões.  É o que importa relatar.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No  presente  caso,  a  matéria  admitida  refere­se  à  forma  de  contagem  e  o  termo de inicio do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do  tributo pelo contribuinte. Veja­se, a  título  ilustrativo, ementa de v.  acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:  “ACÓRDÃO  9101­00.619  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma da 1a. Câmara. Matéria DECADÊNCIA   DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  deve  ser  computado  a  teor  do  previsto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte e não o pagamento do tributo.”   (Processo  no  10875.005130/2003­54,  Sessão  de  05  de  julho  de  2010;Recorrente  FAZENDA NACIONAL, Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA.)   Contudo,  em  21/12/2010,  foi  editada  a  Portaria  n.  586/2010,  pela  qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62­A).   Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 6          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies  a  quo do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp 973.733/SC (2007/0176994­0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ  FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 7          6 No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  (i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito; e  No caso, há prova do recolhimento antecipado do IRPF, mediante retenção na  fonte,  fls.  6  e  20,  relativo  ao  ano­calendário  correspondente  à  autuação  (1994),  sendo que o  auto de infração foi lavrado e cientificado apenas no transcurso do ano de 2000.   Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  em  observância ao art. 150, § 4º do CTN.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 12268.000166/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 SALÁRIOEDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão definitiva no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição ao salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). O fisco deixou de provar que os valores informados ao FNDE como ajuda de custo e participação nos lucros ou resultados da empresa na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2003, anteriores a 03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2003, anteriores a 03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000166/2008­30  Recurso nº  264559   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  STATOMAT MÁQUINAS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS MÍNIMOS  ESTABELECIDOS  PELA  LEI  Nº  10.101/2000.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão definitiva no sentido de que  é  constitucional  a  cobrança da  contribuição  ao  salário­educação,  seja  sob  a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº  9424/96." (Súmula 732 do STF).  O fisco deixou de provar que os valores informados ao FNDE como ajuda de  custo  e  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  na  verdade  correspondem à verbas de natureza salarial.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2003,  anteriores  a  03/2003,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela STATOMAT MÁQUINAS  ESPECIAIS  LTDA.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  (DRJ­POA),  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  lançamento (NFLD).  2. De acordo com o relatório  fiscal cuida­se de lançamento da retenção das  contribuições  sociais  para  o  Salário  Educação,  referentes  a  rubricas  de  Ajuda  de  Custo  e  Participação nos Lucros,  relativo às competências de 07/1998 a 12/1998, 02/1999 a 11/1999,  01/2000 a 05/2000, 07/2000 a 10/2003, 12/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2005 (ff. 41 a 44).  3. A DRJ/POA julgou a  impugnação apresentada (ff. 53 a 74), cuja ementa  do acórdão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal restou lavrada nos termos  que abaixo se transcreve:  “ASSUNTO:    CONTRIBUIÇÕES    SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período  de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD    DEBCAD  no  37.146.963­5   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 262          3 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a  legalidade  de  dispositivos  legais  são  vinculadas  para  a  Administração  Pública.   2.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  para  terceiros  estão    sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Decadência configurada.  3. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário ­de­contribuição  a  totalidade  da  remuneração  auferida  no  mês  pelo  segurado  empregado,  excetuando­se, exclusivamente, as importâncias previstas no parágrafo 9°  do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  4 ( ONUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação ao que  alega.  5.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  A  inclusão    de  contribuições,  previdenciárias e para terceiros, em NFLD da ensejo a incidência de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multa  de  mora,  ambos  de    caráter  irrelevavel.  6.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTO. É de nenhum efeito o protesto genericamente  formulado  no  tocante  a  produção  de  provas  e,  não  comprovadas  quaisquer  das  hipóteses  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos, descabe fazê­la em momento diferente da impugnação.   Lançamento Procedente em Parte” (f. 208).  5. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 230 a 247), alegando, em síntese:  a) a decadência do crédito tributário com base no art. 150, § 4º, do CTN;  b) a inexigibilidade da “contribuição ao salário educação sobre despesas com  educação e treinamento de empregados, as quais não podem ser consideradas  como salário in natura” (f. 235);  c) o lançamento também seria indevido, vez que não há incidência do salário  educação  sobre  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  feita  em  conformidade com a legislação, ante a ausência do caráter salarial da verba;  d)  sustenta  que  há  demonstrado  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada; e  e)  por  fim,  batalha  pela  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  sobre  o  débito  levantado pelo fisco.  6. Após a interposição do recurso, houve a sua desistência parcial para fins de  parcelamento, nos termos da Lei n. 11.941/2009 (ff. 251 e 252).  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço em parte do recurso, de acordo com a decisão de admissibilidade  de  f.  260,  uma  vez  que  houve  a  sua  desistência  parcial  para  fins  de  parcelamento  (Lei  n.  11.941/2009; ff. 251 e 252).  DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 263          5 6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Compulsando os  autos,  não  se verifica prova  do  recolhimento parcial  do  tributo. Dessa forma, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173 do CTN.   9. Acertada, assim, o acórdão recorrido da DRJ. Passo, portanto, a examinar  as demais questões recursais.   DO MÉRITO  10.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  que:  "É  constitucional  a  cobrança da contribuição ao salário­educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). Porém, como é cediço,  a incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas pela empresa  ­ no caso ajuda de custo para estudo ­ onera duas vezes aqueles contribuintes que já recolhem  contribuição  parafiscal  do  salário­educação  (art.  212,  par.  5º  CF/88  c/c  DL  1422/75),  cuja  destinação é justamente a manutenção e desenvolvimento de ensino no país, de maneira que.  11. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando  o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário­educação com foco no fim social  desse  instituto  jurídico,  para  alcançar  toda  pessoa  jurídica  que,  desenvolvendo  atividade  econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja  vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, verbis:  "Art. 2o São contribuintes do salário­educação as empresas em geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  entendendo­se  como  tais,  para  fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da Constituição."  12.  A  base  de  cálculo  do  salário­educação  é  o  salário­de­contribuição,  conforme prevê o art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75. Nesse sentido, já reconheceu o Superior  Tribunal de Justiça:  "A  legislação  do  salário­educação  inclui  em  sua  sujeição  passiva  todas  as  entidades  (privadas  ou  públicas,  ainda  que  sem  fins  lucrativos  ou  beneficentes)  que  admitam  trabalhadores  como  empregados  ou  que  simplesmente  sejam  vinculadas  à  Previdência  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 264          7 Social,  ainda  que  não  se  classifiquem  como  empresas  em  sentido  estrito  (comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de  serviços).  A  exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º,  caput e § 5º, do DL 1.422/75)."  (Grifamos)  (REsp 272.671/ES, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)   13. Dessa forma, deve­se perquirir se as rubricas apontadas pela fiscalização  correspondem  à  base  de  cálculo  do  salário­educação  (salário­de­contribuição)  e,  portanto,  estariam sujeitas à tributação.   14. O  recorrente alega a  inexigibilidade do salário educação sobre despesas  intituladas de “ajuda de custo” que, na verdade tratam de gastos com educação e treinamento  de empregados. Nesse sentido, esclarece na peça de impugnação ao lançamento fiscal:  “3.2 ­ Tem­se, primeiramente, que a ajuda de custo objeto de parte  do  presente  lançamento  refere­se  a  pagamento  de  despesas  com  educação e treinamento dos  funcionários da  lmpugnante e que  têm,  por  objetivo,  não  só  o  crescimento  e  o  aprimoramento  pessoal  dos  seus  colaboradores, mas  também o  desenvolvimento  da  empresa. É  que  a  lmpugnante  produz  máquinas  especiais  para  indústrias  de  motores  localizadas  em  diversos  países.    Tem  relacionamento  com  empresas  estrangeiras,  tanto  no  que  se  refere  a  importações    de  partes  e  peças,  quanto  no  tocante  à    exportação  de  seus  produtos.  Assim,  necessita  de  técnicos  extremamente  capacitados  para  o  atendimento  do  mercado  internacional  em  que  atua.  Desta  forma,  para  a  ora  lmpugnante,  as  despesas  com  educação não  integram o  salário    do  funcionário.  É,  sim,  um  investimento  ao  qual  a  ora  lmpugnante está obrigada para manter­se no mercado.   3.3  ­  Tem­se,  pois,  como  verdadeiro  absurdo  a  exigência  da  contribuição  ao  salário  educação  sobre  despesas  com  educação  e  treinamento  de  empregados,  as  quais  não  podem  ser  consideradas  como salário in natura” (ff. 61 e 62)  15.  O  fisco  deixou  de  provar  que  os  valores  informados  ao  FNDE  como  “ajuda de custo” na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. O relatório fiscal (f.  44) foi raso a fazer menção às informações prestadas de ff. 45, 46 e 47.  16. Como se extrai do relatório da notificação fiscal de lançamento do débito,  não foram especificadas a eventual natureza salarial da rubrica (ff. 41 a 44). A fiscalização se  limitou a dizer que:  “5. Do objeto do  lançamento  5.1.  Quando  da  fiscalização  da  empresa,  foi  levantado  débitos  referentes as rubricas de Ajuda de Custo e Participação  nos Lucros,  encaminhado ao FNDE, na forma de Informação Fiscal.   5.2.  O  FNDE,  tendo  verificado  irregularidade  no  recolhimento  do  salário  educação,  formalizou  representação  administrativa  a  RFB,  acompanhada de elementos de convicção” (f. 44)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17. Com efeito, a desconstituição dos atos empresariais para se configurar a  natureza  salarial  da  parcela  –  pressuposto  de  incidência  da  contribuição  –  depende  da  verificação de seus elementos ensejadores.   18. Quanto à incidência do salário educação sobre os pagamentos efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados,  sob  a  rubrica  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR), resta saber se, no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a título  de PLR tem natureza salarial ou não.  19. A Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  20. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  21. Ocorre que a autoridade fiscal, assim como na parcela relativa aos gastos  com educação e  treinamento de empregados, deixou de fundamentar, no auto do  lançamento  fiscal a natureza da rubrica (ff. 41 a 44).   22. Levando em consideração que, em nenhum momento  a autuação fiscal  logrou  êxito  em  provar  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  deve­se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.  23.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  ao  princípio  da  motivação.  Isto  porque,  a  atividade administrativa de  lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  como  preceitua  o  CTN,  em  seu  art.  142,  seja  ela  principal  ou  acessória.  24. Cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade  de  os  atos  administrativos,  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses,  serem  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Nesse  sentido,  segue  o  dispositivo citado:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 265          9 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  25.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” [g.n.]  26. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  27. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. É cediço que não se pode vincular a recorrente a uma determinada  obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que ensejou tal  cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  28.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  29.  No  caso  sob  exame,  resta  evidente  que  o  lançamento  carece  de  embasamento fático e jurídico para a sua constituição, vez que ausente a motivação necessária  para  fundamentar  a  lavratura  do  auto.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  pressuposto  de  incidência  por  parte  do  auditor­fiscal  tem­se  por  insubsistente a desconstituição do auxilio prestado pela recorrente.  30.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  é  imperioso o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e desconstituir o débito  lançado  CONCLUSÃO  31.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 266          11     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4577572 #
Numero do processo: 18471.000538/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período: 01/2001 a 10/2006 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL – JUROS DE MORA Os autos de infração feitos para prevenir a decadência não podem impor a cobrança dos juros de mora – Súmula CARF nº 05.
Numero da decisão: 3403-001.572
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se do Auto de Infração (fls.225/248), lavrado em 05/06/2007, referente  à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE sobre royalties e pagamento  de assistência técnica a residentes ou domiciliados no exterior, no período de janeiro de 2001 a  outubro de 2006.  O  lançamento  foi  efetuado para prevenir  a decadência,  conforme Termo de  Encerramento (fls. 248), que atesta estar a matéria em juízo, com depósito judicial efetuado  na  Caixa  Econômica  Federal,  e  dispõe  que  o  crédito  tributário  lançado  ficará  com  a  “EXIGIBILIDADE SUSPENSA até a decisão judicial”.  O demonstrativo  do  crédito  tributário  contido  no  auto  de  infração  aponta  o  valor do principal (R$ 1.514.290,41) e dos juros de mora (R$ 845.562,47), deixando de lançar  a multa de ofício.  O Auto foi  impugnado apenas relativamente à aplicação dos juros de mora,  alegando não ser cabível a cobrança de juros de mora quando há depósito no montante integral.  Para corroborar suas alegações trouxe diversos julgados, administrativos e judiciais e invocou  o artigo 151, II do CTN.  A DRJ Rio  de  Janeiro­RJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em Acórdão  proferido em 20/08/2009 (259/264), de cuja ementa se extrai a conclusão de que “são devidos  os juros de mora, ainda que efetuado o depósito judicial no montante integral”.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  266/269),  se  insurgindo  contra a decisão da DRJ/RJ1, alegando ser  incabível a cobrança de juros de mora quando há  depósito  no  montante  integral,  visto  que  os  depósitos  judiciais  são  corrigidos  pela  SELIC,  conforme prevê o artigo 953 do Regulamento do Imposto de Renda, e os artigos 61 e 63 da Lei  9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A matéria  em  julgamento  cinge­se  exclusivamente  acerca  da  aplicação  dos  juros  de  mora  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência  quando  há,  comprovadamente, depósito no montante integral.  Acerca da matéria dispõe a Súmula n° 5 do CARF:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral."  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 18471.000538/2007­18  Acórdão n.º 3403­01.572  S3­C4T3  Fl. 2          3 Do comando final da citada súmula se extrai exatamente não serem devidos  os juros de mora nas hipóteses em que existe depósito judicial no montante integral do crédito  tributário. Assim, como nos autos não se contesta que os depósitos foram feitos no montante  integral do crédito tributário lançado, deve ser aplicada a citada súmula.  Isso porque, nos  termos do artigo 75, §2º do RICARF (Portaria 256/09), as  súmulas do CARF vinculam a administração,  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 13832.000039/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 04/04/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.811, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  04/04/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre março  de 1990 a outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  repetição  de  indébito  do  PIS  recolhido  com  base  nos  DL  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  se  iniciou  com  a  publicação  da  Resolução  nº  49/95 do Senado.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 367          3 Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre março de 1990 a outubro de 1995,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 04/04/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 368          5 CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 04/04/2000, no que se refere  apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4577795 #
Numero do processo: 19515.005009/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS AUTUAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS AUTUAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 60          1 59  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005009/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ CFL ­ 68  Recorrente  RYLKO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE.  MÚLTIPLAS  AUTUAÇÕES  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÕES  ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR.  A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS.   O  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada  deve  ser  precedido  da  prova  inequívoca  do  preenchimento  dos  requisitos  constantes  no  art.  291  do  Decreto 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 09 /2 00 9- 81 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 61          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 62          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  RYLKO  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  2. Conforme consta do auto de infração, a empresa apresentou documento a  que  se  refere  à Lei  n.º  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e parágrafo  3º,  acrescentados  pela Lei  n.  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  3. Em síntese, o auto de infração dispõe (f. 04):  a)“a  empresa  apresentou  GFIP  sem  a  informação  da  remuneração de todos os empregados, o que constitui infração à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  ,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5°  ,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com  art. 225, IV e § 4º , do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99;  b) não ocorreram circunstancias agravantes;  c)  não  constam  Autos  de  Infração  anteriores  a  serem  considerados para efeito de reincidência.”  4. O acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  DISPOSITIVO  REVOGADO. NÃO CABIMENTO.  O  direito  de  postular  a  relevação  da  multa  por  infração  à  legislação previdenciária deixou de existir com a revogação dos  permissivos legais e regulamentares para sua concessão.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 63          4 PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  a  contagem  da  decadência  deve  iniciar  a  partir  dos  fatos  geradores  das  obrigações e não do primeiro dia do exercício seguinte;   b)  a  relevação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/1999;  c)  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de vale refeição e assistência médica.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  Da inexistência de decadência  2. Aduz o contribuinte, que há decadência dos períodos de 01 de 2004 a 10 de  2004,  sendo  devidos  somente  os  meses  de  11  e  12  de  2004,  descontados  os  valores  já  recolhidos.  3. Contudo, cabe  ressaltar que a obrigação em análise  trata­se de obrigação  acessória, sendo aplicável o art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   4.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  há  decadência  do  lançamento tributário em análise.  Da não relevação da multa  5. O contribuinte requer em sede de recurso voluntário a relevação da multa,  em face do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  n.º 3048/1999, bem como a análise de prova emprestada do auto de infração n.º 37.225.987­1  (fl. 49).   6. O  julgador de primeira  instância,  ao  analisar  a questão,  entendeu que  tal  pedido de relevação da multa não pode ser aqui atendido, posto que “o presente AI não  tem  como  objeto  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente  na  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  e  nem  o  descumprimento  de  obrigação principal —  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  de modo  que as alegações da impugnante no sentido de que teria retificado suas GFIP's e efetuado o  recolhimento de contribuições não tem qualquer impacto sobre esta autuação”.  7. Desse modo, compartilho do mesmo entendimento do acórdão proferido, e,  vale salientar, que, ainda se assim não o fosse, o pedido de relevação da multa aplicada deveria  ter ocorrido de forma fundamentada com a demonstração cabal da correção na integralidade da  falta.  8.  Portanto,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  não  merece  prosperar  a  alegação de relevação da multa aplicada.   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 65          6 9. No que diz respeito ao mérito, narra o auto de infração que a empresa foi  autuada por ter incorrido em infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 acrescentado  pela Lei n. 9.528/97 e  redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009)”  10.  Sobre  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (deixar  a  empresa  de  apresentar GFIP com a informação da remuneração de todos os empregados constitui infração  à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  ao  analisarmos  a  legislação  tributária,  verificamos  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  reunir  as  obrigações  principais  e  acessórias,  ambas  no  artigo  113,  o  fez  por  influência  da  doutrina  civilista,  porquanto,  sem  se  ater  a minúcias,  limitou­se  a  titular  de  obrigações  acessórias  as  prestações  positivas  ou  negativas  de  responsabilidade  dos  contribuintes  no  interesse  da  Administração na arrecadação ou fiscalização dos tributos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.” (Destaques nossos).”  11. Ocorre que, no Direito Tributário, muito embora a influência da doutrina  civilista  tenha  acabado  por  conferir  à  obrigação  acessória  este  nomem  juris,  seu  objeto  está  relacionado  a  deveres  instrumentais  que,  embora  de  importância  incomensurável  para  arrecadação tributária, não têm existência condicionada à obrigação principal.  12. Deste modo, o que se  constata é que o  conceito de obrigação acessória  que  inspirou  a  redação  do  artigo  113  do CTN,  extraído  do Código Civil  de  1916  (vigente  à  época  da  elaboração  do  CTN),  vincula  a  obrigação  acessória  a  uma  característica  de  dependência, que não deve prevalecer na esfera tributária. Veja­se, a este respeito, o disposto  no antigo Código Civil:  "Art.  58.  Principal  é  a  coisa  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente.  Acessória,  aquela  cuja  existência  supõe  a  da  principal."  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 66          7 13. Pode­se afirmar que condicionar a existência das obrigações acessórias às  principais  não  foi  o  objetivo  do  legislador  de  1966.  Se  assim  fosse,  por  não  subsistirem  as  acessórias  ao  adimplemento  das  principais,  não  teriam  razão  de  ser  as  inúmeras  obrigações  acessórias a que estamos  todos  submetidos para assegurar o  interesse público de promover a  fiscalização da arrecadação tributária.  14. Nesse contexto, oportuna a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, que  analisa a distinção entre obrigação principal e acessória:  "É corrente,  no direito,  que o acessório  segue o principal. Por  exemplo:  no  direito  privado  surge  a  fiança,  como  um  contrato  acessório  ao  contrato  de  locação.  Se  a  locação  for  rescindida,  não há sentido em falar na continuação da fiança. Não é preciso  rescindir  a  fiança  separadamente,  já  que  o  acessório  segue  o  principal. No caso da 'obrigação acessória' não é assim. O fato  de  um  contribuinte  recolher  todo  o  tributo  não  o  exime,  por  exemplo,  do  dever  de  apresentar  uma  declaração  relativa  ao  tributo, ou de suportar fiscalização. [...] A obrigação 'acessória'  não se vincula à principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a  ver  com  sua  subordinação  a  uma  'obrigação  principal';  a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  o  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela".  15. Como se nota, diferentemente do Direito Civil, em que o acessório segue  o  principal,  no  Direito  Tributário,  a  obrigação  acessória  assume  um  caráter  autônomo,  sem  relação de interdependência com a obrigação principal.  16. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já  consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de  livros,  muito  embora não haja  incidência de  impostos  (obrigação principal)  por  força da  imunidade  constitucional10, subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal.  17.  Inegável,  portanto,  que  a  obrigação  acessória  subsiste  à  obrigação  principal,  e  a  ela  não  se  vincula.  Por  conseguinte,  em  que  pese  as  respeitáveis  opiniões  divergentes, em nosso entendimento, a obrigação acessória, no contexto do Direito Tributário,  tem natureza  jurídica de obrigação autônoma, que se  constitui na obrigação de  fazer, de não  fazer ou ainda de tolerar.  18. Nesse mesmo sentido é a arguta doutrina do professor Luciano Amaro:  "A  acessoriedade  da  obrigação  dita  'acessória'  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou  ainda  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  o  controle do recolhimento de tributos (obrigação principal) a que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou  outra  pessoa,  esteja,  ou  possa  estar,  submetido.  Compreendem  as  obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de  entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc."  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 67          8 19.  Destarte,  não  obstante  o  próprio  CTN  tenha  denominado  acessórias  as  obrigações  que  se  prestam  a  dar  subsídios  à  Administração  no  interesse  da  arrecadação  tributária, estas obrigações ditas acessórias, numa análise acurada, se revelam autônomas.  20.  Aliás,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas vezes, ainda que de forma indireta, a autonomia das obrigações acessórias em relação  às obrigações principais, na seara tributária:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  21. Constatada a autonomia da obrigação acessória em relação à principal, no  campo do Direito Tributário, resta­nos, então, analisar a possibilidade de vinculação da multa  por  inobservância  dos  deveres  instrumentais  a  percentual  do  montante  a  que  corresponde  a  obrigação principal.  22. Desse modo,  verifica­se  que  subsiste  a  obrigação  acessória  em  análise,  mesmo diante da não exigência de uma das rubricas contidas na obrigação principal, qual seja,  auxílio alimentação (cesta básica, alimentação,  lanches e refeições  foram  lançados no código  de levantamento ALM e ALZ), como consta no processo principal.   CONCLUSÃO  23. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.720218/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. TRIBUTAÇÃO. ADA. Comprovado por meios firmes de provas, não contrariados de imóvel possuir restrição de uso pela instituição de Parque Nacional, com exigência da preservação permanente ou mesmo de utilização limitada, reserva legal e de interesse ecológico, assim declarado por ato do Poder Público Federal ou Estadual, deve haver exclusão do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA comprova a exclusão das referidas áreas da tributação, mas sua exigência não é condição para essa exclusão, podendo a comprovação ser realizada outros meios de prova, notadamente laudo técnico elaborado por profissional habilitado e não contrariado nos autos. A tributação incide sobre o aspecto material, fatos reais praticados ou realizados pelo sujeito passivo, ou presuntivos, quando a lei assim determinar. A exigência do ADA constitui-se em ato meramente declaratório ao direito a isenção do ITR, jamais em ato constitutivos do direito, para permitir à exclusão das referidas áreas da tributação do ITR. DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio ao pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado pelo uso. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde a mera detenção de coisa alheia. A área de preservação permanente ao restringir e limitar o direito de propriedade, causa a expropriação indireta do imóvel. O titular do domínio pleno detém ou passa a passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, que não se sujeita ao tributo. VALOR DA TERRA NUA VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, é passível de modificação, se forem oferecidos elementos firmes de convicção notadamente Laudo Técnico, com observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Numero da decisão: 2202-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     2 de  preservação  permanente  ao  restringir  e  limitar  o  direito  de  propriedade,  causa a expropriação indireta do imóvel. O titular do domínio pleno detém ou  passa a passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, que não  se sujeita ao tributo.     VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  é  passível  de  modificação,  se  forem  oferecidos  elementos  firmes  de  convicção  notadamente  Laudo  Técnico,  com  observância  das  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Mallmann  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso.     Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Campo Grande­MS, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$  72.936,54,  sendo  R$  32.973,12  de  imposto  suplementar  apurado,  R$  24.729,84  a  título  de  multa de ofício e R$ 15.233,58 de juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 4/5.  Notificação de Lançamento a fls. 01/04, através da qual se exige o Imposto  Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa  de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 72.936,54, incidente sobre o imóvel rural, com  NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4.291.887­1, de área 581,7 ha,  localizado  no município de Mostardas/RS.  As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fls.  03  e  04.  0  fiscal  autuante  relata que  em procedimento  fiscal  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas ao  ITR, do exercício de 2004,  foram feitas duas  tentativas de  intimar o contribuinte  para que comprovasse o valor da terra nua e área de preservação permanente declarados. Não  tendo sido localizado, foi lavrado Edital 156/2007, afixado publicamente em 16/10/2007, sendo  considerada  a  ciência  em  31/10/2007,  porém  transcorreu  o  prazo,  sem  que  o  interessado  se  manifestasse,  razão  pela  qual  esses  itens  da  declaração  foram  alterados  para  cobrança  do  imposto suplementar conforme previsto em lei.  Na descrição dos fatos, às fls. 3, apurou­se que, com relação à comprovação  de área de preservação permanente no imóvel rural, o contribuinte não comprovou a isenção da  área  declarada  sob  este  título,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimado.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  –  o  enquadramento  legal  se  dá  no  art.  10,  par.1º, inciso II e alínea “a” da Lei nº 9.393/96.  Na mesma descrição dos fatos (fls. 3), o contribuinte não comprovou o valor  da terra nua declarado, mesmo após intimado através do Edital 156/2007, afixado publicamente  em  16­10­2007,  por  ocasião  da  frustração  das  duas  tentativas  de  intimação  do  mesmo.  Ressalte­se que a aludida comprovação deveria ter sido feita por meio de laudo de avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT ­ enquadramento legal aplicado com  base no art. 10, §1º e inciso I, e art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Considerou­se dada a ciência 31­10­2007. Transcorrido o prazo  legal e não  tendo o  contribuinte  se manifestado,  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado  pelo  valor  informado  pelo SIFT (Sistema de Informação de Pregos de Terra), para o exercício de 2004, município de  Mostardas ­ RS, R$1.206,41/ha. Assim, o valor total da terra nua arbitrado é de R$701.768,70.  Cientificado  do  lançamento,  em  19/12/2007,  conforme  AR  de  fls.  52,  o  interessado apresentou impugnação em 15/0112008.  Decisão recorrida a  fls. 67/74, com ciência do contribuinte em 03/02/2010  (AR fls. 81).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Recurso  Voluntário  a  fls.  82/93,  protocolado  em  04/03/2010,  onde  o  recorrente aduz, em e síntese:  a)  Nos anos anteriores a Receita Federal reconheceu a restrição ambiental,  tanto  que  não  cobrou  ITR,  vindo  a  constituir  o  referido  crédito  tributário  somente  após  o  silêncio  do  recorrente  causado  pela  sua  ausência  (comprovante  anexo).  Quando  instado  a  comprovar que a sua área de fato estaria inserida no perímetro do Parque da Lagoa do Peixe;  b)  O  imóvel,  objeto  do  lançamento,  encontra­se  situado  dentro  do  Parque  Nacional da Lagoa do Peixe,  criado pelo Decreto nº 93.546, de 06/11/1986,  constituindo­se,  assim,  área  de  preservação  ambiental,  impedido de  utilização  das  terras  nas  atividades  agro­ silvo­pastoril  ou  para  moradia.  Junta  declaração  do  engenheiro  florestal  do  IBAMA  da  impossibilidade da implantação de um projeto de reflorestamento de "pinus elliottii" sobre as  terras;  c)  Conforme  entendimento  pacificado  pelo  STJ  não  há  necessidade  do  fornecimento  do  “ADA”,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  a  área  é  de  preservação  permanente não pode ser utilizada pelo proprietário;  d)  Efetuou  a  confecção  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  junto  ao  site  do  IBAMA;  e)  Pede  a  procedência  do  recurso  para  declarar  a  sua  propriedade  situada  dentro  do  Parque  Nacional  da  Lagoa  do  Peixe,  como  área  de  interesse  ecológico,  e  por  conseqüência, indevido o lançamento.   É o relatório. Voto.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se da exigência do ITR do exercício de 2004 do imóvel, localizado no  Parque  Nacional  Lagoa  do  Peixe,  Município  de  Mostardas/RS,  com  área  de  481,7ha  com   alteração  do  valor  da  terra  nua  –  VTN  e  a  área  de  preservação  permanente  –  APP,  pela  autuação levada a efeito.   Sustenta o Recorrente que a Receita Federal,  em anos  anteriores,  admitiu  a  isenção  dessa  área  por  se  encontrar  dentro  do  Parque  Nacional  Lagoa  do  Peixe,  área  de  preservação permanente, criado pelo Decreto n° 93.546, de 06.11.1986.  A decisão recorrida manteve a autuação pela inexistência da desapropriação  do  imóvel,  falta  da  efetiva  implantação  do  Parque  Nacional  e  pela  falta  do  ADA  ­  Ato  Declaratório Ambiental (fls. 59).  O  IBAMA a  fls. 39 confirma que o  imóvel, objeto da autuação,  localiza­se  dentro do Parque Nacional Lagoa do Peixe, conforme sustenta o Recorrente, enquanto que o  Laudo de vistoria de fls. 40, sem contrariedade, também confirma a localização do imóvel no  Parque e a impossibilidade da utilização econômica.   A Receita Federal confirma a isenção concedida nos exercícios anteriores de  1987 a 1991 ao  imóvel objeto da exigência,  a  sua  localização no Parque Nacional Lagoa do  Peixe e a impossibilidade da utilização econômica (fls. 40).   Estes fatos são suficientes para se aferir o aspecto material do imóvel, a sua  finalidade e destinação.   No exercício de 2010, o Recorrente comprovou pelo ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental,  que a  totalidade do  imóvel,  com 581,7ha,  encontra­se dentro do  referido Parque,   área de interesse ecológico.  O Parque, onde se  localiza o  imóvel,  foi criado pelo Decreto n° 93.546, de  06.11.1986  e  conforme  estabelece  o  Decreto  n°  84.017,  de  21.09.1979,  que  regulamenta  a  criação dos parques, é expressamente proibida à coleta de frutos, sementes e raízes (art. 10), e  de residir no Parque (art. 27).   Cuida­se, conforme expõe o Recorrente, confirmada pelas provas constantes  dos autos, de área de preservação permanente, que não admite exploração econômica.  Com  a  criação  do  Parque,  o  proprietário,  titular  do  domínio,  perdeu  o  domínio  útil  de  usar  o  gozar  a  propriedade,  ficou  apenas  com  o  domínio  direito  ou  a  nua­ propriedade.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     6 É fato que no período da exigência – exercício de 2004 – não existe ou não  foi apresentado o ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Temos entendimento fixado no sentido de que a isenção do ITR das áreas de  preservação  permanente  pode  ser  comprovada  por  outros meios  seguros  prova  e  não  apenas  pelo ADA.  A  tributação, qualquer que ela  seja, busca o aspecto material, os  fatos  reais  praticados ou realizados pelo contribuinte para a tributação.   A exigência do ADA constitui­se em ato meramente declaratório à exclusão  da  base  de  cálculo  ou  a  isenção  do  ITR,  não  se  constitui  ato  constitutivo  da  exclusão  da  tributária.  Essa  exclusão  ou  a  isenção  jamais  pode  ficar  condicionada  à  formalidade  “da  apresentação do ADA tempestivo”.   A única condição, salvo fato presuntivo, é  existência do aspecto material, o  fato  real  comprovado  por  meios  seguros  de  prova  e  não  contrariados  de  a  área  ser  de   preservação permanente e sem possibilidade de utilização econômica.  O ADA não é condição da exclusão do imóvel da base de cálculo do ITR, se  existem  outras  provas  capazes  de  comprovar  de  forma  extreme  de  dúvidas  a  restrição  ambiental, notadamente o laudo técnico, firmado por profissional habilitado e não contrariado,  o reconhecimento da Receita Federal e do Ibama, como é a hipótese dos autos.  O ADA é mera obrigação acessória, deveres administrativos do contribuinte.  A  falta  da  sua  apresentação  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  penalidades,  se  prevista  em  lei,  jamais  alcançar  a  obrigação  principal    para  sujeitar  o    imóvel  à    tributação  pela  falta  da  apresentação tempestiva.   Contudo, feita a comprovação da restrição ambiental com esse Ato,  temos a  dispensa da produção de outras provas.   É  certo  que  o  imóvel  não  foi  desapropriado,  conforme  destacou  a  decisão  recorrida,  mas  isto  não  impede  a  exclusão  da  área  ambiental  diante  da  comprovação  da  obrigatoriedade de preservação do imóvel com a criação do Parque Nacional.   Com  a  criação  do  Parque  houve  restrição  do  direito  de  propriedade,  verdadeira  expropriação  indireta  do  imóvel,  com  a  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário o passou a deter apenas o domínio direto ou a nua­propriedade, foi destituído de  parte do domínio pleno, perdeu os poderes de usar e gozar a propriedade.   Não se realizando a desapropriação direta e voluntária, cabe ao proprietário,  se desejar, ajuizar judicial de desapropriação indireta (se detentor do domínio antes da criação  do Parque), para ser indenizado da restrição imposta à sua propriedade.   O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  reserva  legal,  interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De  um  lado  a  fiscalização  exigindo  o  ADA,  tempestivo,    ou  o  registro  na  matricula imobiliária para excluir o imóvel da tributação; de outro o contribuinte, no mais das  vezes  comprovando  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo  ou  matrícula  contemporânea ao fato, exige a tributação da nua propriedade.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 5          7 Nua  propriedade  ou  domínio  direito  não  é  propriedade  integral,  com  os  poderes e atributos da propriedade ou do domínio pleno.  O ITR tem como fato gerador na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do art. 1.228, do Código Civil de usar, gozar, dispor e  reivindicar, do direito real, mas o Código Tributário Nacional estendeu a tributação ao titular  do domínio útil e à posse, ao seu possuidor (art. 29).   Domínio  exige  registro  dominial  dessa  condição  no  registro  imobiliário.  Posse ou possuidor, no alcance da tributação ao ITR corresponde à posse aquisitiva ou à posse  ad usucapionen; posse com os poderes e atributos da propriedade.   No  momento  em  que  o  poder  público  restringe  ou  limita  o  direito  à  propriedade, não permitido seu uso integral, esta se apropriando ou expropriando de parte do  domínio pleno do seu titular, cuja utilização – com a restrição de uso ­ se tonou limitada.   É certo que o titular do domínio continua a deter a posse, mas esta posse, com  a  restrição  de  uso,  não  é  aquela  do  possuidor  com os  poderes  e  atributos  da  propriedade  da  materialidade e sujeição passiva do ITR.  Esta posse ­ com a restrição ­ é posse precária, posse  própria do detentor de coisa alheia, embora possuidor do domínio direito, mas destituído dos  poderes plenos da propriedade.    Nas  áreas  de  restrição,  não  se  cuida  de  domínio  útil, pois  este  se  constitui  pelo registro imobiliário e o poder da posse, mas com os atributos do domínio, embora limitado  pela  impossibilidade da  livre disposição da propriedade. É esta  a  situação de  fato  do  imóvel  (não  de  direito,  por  não    existir  a  expropriação  e  o  registro  do  domínio  útil  especifico)  ao  imóvel, diante da restrição imposta da preservação permanente.    Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, existindo domínio ao titular, com a restrição, este titular passa a ser mero  detentor do domínio direito ou da nua propriedade, deixa de possuir os poderes e atributos da  propriedade  ou  do  domínio  pleno.  Seu  titular  foi  destituído  do  domínio  útil,  da  posse  e  da  propriedade plena, na expressão das três figuras da sujeição passiva e materialidade do ITR.   Ao  excluir  as  áreas  com  restrição  de  uso,  o  ITR  reconhece  a  ausência  da  propriedade, do domínio útil e da posse aquisitiva ao seu titular para não permitir a tributação.  Nada mais.  Não podemos assim falar em tributação da área de preservação, pela ausência do  aspecto material e da sujeição passiva do imposto.  Está  comprovado  nos  autos,  de  forma  firme  e  segura,  que  o  imóvel  é  de  preservação permanente,  reconhecido pelo  Ibama, pelo Laudo  técnico não contrariado e pela  Receita  Federal  ao  dispensar  a  tributação  do  imóvel  nos  exercícios    anteriores  e  posteriores  pelo ADA do ano de 2010 juntado aos autos.  Assim, não há o que tributar, pois a totalidade do imóvel está localizada em  área de preservação permanente, excluída da base de cálculo do ITR.   Em  face  desta  conclusão,  com  exclusão  de  toda  área  do  imóvel,  não  se  examina o VTN – Valor da Terra Nua ­ para efeito da base de cálculo do imposto.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinado digitalmente)                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13805.010410/97-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1996 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal, com base em elementos e documentos constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 725          1 724  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.010410/97­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Deve ser  reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal,  com  base em elementos e documentos constantes da escrituração contábil e fiscal  da recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Declarou­se impedido o conselheiro Geraldo Valentim Neto.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma,  após  cumprimento  de  diligência determinada na sessão de 04 de fevereiro de 2009, por meio da Resolução nº 108­ 00.505, fls. 396/400.     Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 726          2 A  diligência  foi  solicitada  para  a  constatação  do  direito  creditório  alegado  pela recorrente.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a  seguir reproduzo o relatório e voto apresentado naquela oportunidade:  “Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  correspondente  a  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ/96  e  compensação  com  débitos  indicados às fls. 02, 27, 57, 64, 69, 74, 83, 88 e 98.  A  empresa  teve  seu  pedido  de  restituição  parcialmente  indeferido,  e  não  homologada  integralmente  a  compensação  pretendida, em 29 de novembro de 2002 por meio do Despacho  Decisório  de  fls.  133/135,  em virtude  da  falta  de  comprovação  do crédito relativo ao IR Fonte indicado na DIRPJ. O Despacho  Decisório  admitiu  como  comprovada  parte  proporcional  do  IR  Fonte compensado, calculada por meio da aplicação da alíquota  média do  imposto declarado pelos beneficiários, 3,372%, sobre  o  montante  informado  na  DIRPJ  como  receita  financeira,  conforme consignado às fls. 134.  Em  28  de  maio  de  2003  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  fls.  176/181,  onde  contesta  os  fundamentos do Despacho Decisório.  Em 10 de março de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.649, da 4ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em São Paulo,  fls.  284/300,  que  indeferiu parcialmente o pedido,  expressando seu entendimento  por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1995   Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO DIREITO CREDITÓRIO E  HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE DO  CRÉDITO CONFIRMADO.  Comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  referentemente  ao  IRPJ,  porém  em  montante  inferior  ao  pleiteado,  homologa­se  as  compensações  solicitadas, até o valor do crédito reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte"   Cientificada em 21 de novembro de 2006, AR de fls. 307­verso, e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  20  de  dezembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 309/323 alega, em  apertada síntese, o seguinte:  1­ o valor de R$ 31.094,48 relativo a imposto de renda retido na  fonte  no  ano­calendário  de  1994,  devidamente  atualizado  até  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 727          3 01/01/96  pela  UFIR,  não  acatado  pelo  acórdão  recorrido,  foi  lançado  na  DIRPJ/1996  por  mera  opção  do  contribuinte,  que  deixou  de  fazê­lo  na DIRPJ/1995,  de  acordo  com o  contido no  ADN CST n° 88/86 que permite a compensação do IR Fonte em  qualquer  exercício  subseqüente,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  prescrição;  2­ quanto à atualização monetária do  Imposto de Renda  retido  na  fonte  no  ano  de  1995  sobre  rendimentos  de  comissões  e  prestação de serviços, no valor de R$ 1.414,72, está de acordo  com  o  previsto  no MAJUR/1996,  tendo  sido  juntado  aos  autos  cópias  do  Livro  Razão  onde  consta  o  reconhecimento  como  receita da atualização monetária do IRRF.  É o Relatório.  V O T O   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria ainda em litígio diz respeito à pretensão da empresa  de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ  oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras e rendimentos  de comissões e de prestação de serviços, inclusive sua correção  monetária.  Sustenta  a  recorrente  que  os  documentos  apresentados  para  a  comprovação do seu direito creditório são válidos, devidamente  comprovados  por  meio  de  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  1994,  no  valor  atualizado pela UFIR de R$ 31.094,48. Além disso, tem direito à  atualização  monetária  no  montante  de  R$  1.414,72,  incidente  sobre o IR retido de R$ 22.141,03 no ano­calendário de 1995.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos  e  outros  ganhos.  Para  que  tal  pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado  como  ativo  recuperável  e  a  receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser  comprovada,  também,  sua  retenção por meio de documentação  hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora.   Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso  voluntário,  visto  ser  necessária  a  confirmação dos registros contábeis do direito a restituir de IR  Fonte  incidente  sobre  receitas  de  comissões  e  prestação  de  serviços  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  inclusive  sua  correção monetária até 31/12/95, e a não utilização do imposto  retido no período de 1994.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  à  compensação  do  IR  Fonte  pleiteado  pela  recorrente  e  não  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 728          4 acatado  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  com  a  análise  documental  dos  informes de  rendimentos,  da  contabilização  da  receita tributável, inclusive a de correção monetária do imposto  retido,  e  do  registro  no  ativo  do  direito  do  IR  Fonte  a  compensar.  Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a empresa  do seu resultado, abrindo­se prazo para sua manifestação.”  Sobreveio  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  do  encarregado  da  diligência,  acostado aos autos às fls. 719/723, concluindo o seguinte:  “Dos Fatos   Analisando  o  referido  processo  administrativo,  constata­se  às  fls. 14 que, ano­calendário 1995, o contribuinte apurou prejuízo  fiscal  no  valor  de R$  22.009,94  (vinte  e  dois mil,  nove  reais  e  noventa e quatro centavos) e, às folhas 15, apropriou imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  103.720,16  (cento  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  dezesseis  centavos),  valor  esse  considerado  como  pagamento  a  maior,  que  o  contribuinte  pleiteia  utilizar  para  compensar  com  a  Contribuição  Social  Sobre o Lucro devida.  Pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Autoridade  Administrativa,  fls.  133  a  135,  o  pleito  do  contribuinte  foi  parcialmente  deferido  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até o  valor  reconhecido de R$  19.415,53  (dezenove  mil,  quatrocentos  e  quinze  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  valor  esse  proporcional  às  receitas  financeiras  declaradas  na  linha 5,  fls. 13,  ficha 06 da Declaração de Rendimentos  ­  IRPJ  2006  no  montante  de  R$  575.786,92  (quinhentos  e  setenta  e  cinco mil,  setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos),  cálculo esse demonstrado às fls. 134.  Inconformado com o não reconhecimento integral do seu pleito,  o contribuinte apresentou, fls.176 a 181, a sua Manifestação de  Inconformidade, afirmando que o valor de R$ 103.720,16 (cento  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  dezesseis  centavos),  corresponde  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (códigos:  0924,  3426,  3674,  5232,  5273  e  5598),  de  comissões  e  de  prestação  de  serviços  (códigos:  1708  e  8045),  foi  apurado  com  base  nos  Informes  de  Rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  e  corrigidos monetariamente até 01.01.1996,  tomando por base a  variação do valor da UFIR.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  tomou  conhecimento  da  mencionada  Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  a  decisão  de  fls.  284  a  300,  deferindo  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  formulado  pelo contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante  de  R$  71.210,96  (setenta  e  um  mil,  duzentos  e  dez  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  correspondente  aos  valores  originalmente  retidos  no  ano­calendário  de  1995,  deixando  de  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 729          5 reconhecer o direito de compensar o imposto de renda retido na  fonte  no  ano­calendário  de  1994  e  toda  a  correção monetária  sobre  o  imposto  de  renda  retido  nos  anos­calendário  1994  e  1995.  Discordando da decisão proferida pela DRJ/SPO, o contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes, fls. 310 a 323, solicitando a reforma do Acórdão  proferido pela DRJ/SPO alegando:  a) a compensação do valor do  imposto  retido na  fonte no ano­ calendário de 1994, lançado na DIRPJ/1996, já atualizado pela  variação da UFIR, no valor  total de R$ 31.094,48  (trinta e um  mil,  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  devidamente  comprovados  por  meio  dos  Informes  de  Rendimentos Fornecidos pelas fontes pagadores;  b) a correção monetária pela variação da UFIR, no valor de R$  1.414,72 (um mil, quatrocentos e catorze reais, e setenta e dois  centavos), incidente sobre o valor dos impostos retidos na fonte  no ano­calendário de 1995.  O Conselho de Contribuintes, ao se manifestar sobre o Recurso  Voluntário, concluiu que os documentos juntados aos autos não  permitem o  julgamento,  visto  ser necessária a  confirmação dos  registros contábeis do direito à restituição do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  de  comissões  e  prestação  de  serviços  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  inclusive a sua correção monetária até 31 de dezembro de 1995,  e a não utilização do  imposto  retido no período de 1994. Para  sanear  as  dúvidas  suscitadas,  transformou  o  julgamento  em  diligência, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito  do direito à compensação do IR Fonte pleiteada pela recorrente  e não acatado pelo acórdão de primeira instância, com a análise  documental  dos  informes de  rendimentos,  da  contabilização  da  receita tributável, inclusive a de correção monetária do imposto  retido,  e  do  registro  no  ativo  do  direito  do  IR  Fonte  a  compensar.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a esta  Fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão  com  os  assentamentos  contábeis  relativos aos anos­calendário de 1994 e 1995. Cópia  das  páginas  do  Livro  Razão  em  que  constem  registrados,  por  transcrição  do  Livro  Diário:  as  receitas  auferidas  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  sujeitas  à  retenção  do  imposto  de  renda  retido na  fonte,  cujo  valor pleiteia compensar,  objeto do  processo  administrativo  n°  13805.010410/97­97;  variações  monetárias dos valores relativos ao  imposto de renda retido na  fonte  objeto  de  referido  processo  administrativo,  com  as  respectivas memórias de cálculo.  Em  atendimento  ao  Mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  408  a  717,  que,  juntamente com os elementos constantes do processo, constata­ se que:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 730          6 1)  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  e  comissões,  com  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  estão  contabilizadas  segundo  o  regime  contábil  da  competência  do  exercício  e  foram  apropriadas  ao  resultado  dos  respectivos  anos­calendário, fls. 409 a 465v em 1994 e 564 a 616 em 1995;  2)  os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  referidas  receitas,  serviços e comissões,  foram contabilizados a  débito  de  uma  conta  do  ativo  denominada  IMPOSTO  A  RECUPERAR  SOBRE COMISSÕES,  fls.  466  a  549  em  1994  e  617 a 696 em 1995;  3) os  valores da  correção monetária  incidente  sobre o  imposto  de  renda  estão  contabilizados  a  crédito  da  conta  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS, e foram apropriadas aos resultados dos  respectivos anos­calendário de 1994 e 1995,  fls.  550 a 561 em  1994 e 697 a 699 em 1995.  4)  Os  valores  do  imposto  retido  na  fonte  compensados  foram  baixados da conta IMPOSTOS A RECUPERAR, fls. 707 a 714.  Da Legislação de Regência  A compensação de tributos e contribuições federais, à época das  apresentações  dos  Pedidos  de  compensação  vigia  a  Instrução  Normativa­SRF n° 21 de 10 de março de 1997, que assim dispõe:  'Art.  2°  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  total  ou  parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição  administrada  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  de  seu  pagamento, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II..............  I I I ...........   Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3°,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1° A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2........  §  3°  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  será  formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo  III;"  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 731          7 Quanto à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  a compensar devemos observar o que dispõe os arts. 893 e 894  do RIR/99,:  "Art.  893:  "a  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro  de 1995.  Art. 894: "O valor a ser utilizado na compensação ou restituição  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;  II ­ após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada."  Da Conclusão  Da  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo, conclui­se que:  1)  o  contribuinte,  amparado  pelos  informes  de  rendimentos  expedidos pelas fontes pagadoras, teve o imposto de renda retido  na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e comissões  relativamente aos anos­calendário de 1994 e 1995;  2) as  referidas  receitas  foram contabilizadas  segundo o  regime  de competência do exercício, e  foram computadas na apuração  do resultados dos exercícios dos respectivos exercícios sociais;  3) o imposto retido sobre as receitas permaneceram no ativo do  contribuinte até o momento da compensação, cabendo ressaltar  que não foram aproveitados em períodos anteriores;  4) a correção monetária do imposto de renda retido na fonte tem  permissão prevista no artigo 893 do Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto n° 3.000/99;  Face ao exposto, concluo a presente ação fiscal propondo, salvo  melhor juízo, o reconhecimento dos pedidos de compensação do  imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação  de  serviços  e  comissões  e  receitas  financeiras  formulados  pelo  contribuinte, fls. 1 a 98, uma vez que os fatos contábeis relativos  às receitas e o imposto retido estão devidamente contabilizados e  os  pedidos  de  compensação  estão  em  conformidade  com  a  legislação de regência.”  Voto             Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 732          8 Conselheiro Nelson Lósso Filho  Após  o  cumprimento  da  diligência,  com  a  produção  do  relatório  de  fls.  719/723, verifico estar confirmado o saldo negativo de IRPJ, oriundo de IR Fonte a compensar,  tendo o fiscal diligenciante levantado esse direito creditório.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após  a  compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos e outros ganhos. Para que tal pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado  como  ativo  recuperável  e  a  receita  financeira  registrada  em  conta  de  resultado,  devendo  ser  comprovada,  também,  sua  retenção  por meio de documentação hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora.   Concluiu  o  diligenciante  em  seu  Termo  de Diligência  Fiscal,  acostado  aos  autos às fls. 719/723, pelo direito ao crédito pretendido no recurso.  A seguir transcrevo essas conclusões:  “Da  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo, conclui­se que:  1)  o  contribuinte,  amparado  pelos  informes  de  rendimentos  expedidos pelas fontes pagadoras, teve o imposto de renda retido  na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e comissões  relativamente aos anos­calendário de 1994 e 1995;  2) as  referidas  receitas  foram contabilizadas  segundo o  regime  de competência do exercício, e  foram computadas na apuração  do resultados dos exercícios dos respectivos exercícios sociais;  3) o imposto retido sobre as receitas permaneceram no ativo do  contribuinte até o momento da compensação, cabendo ressaltar  que não foram aproveitados em períodos anteriores;  4) a correção monetária do imposto de renda retido na fonte tem  permissão prevista no artigo 893 do Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto n° 3.000/99;  Face ao exposto, concluo a presente ação fiscal propondo, salvo  melhor juízo, o reconhecimento dos pedidos de compensação do  imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação  de  serviços  e  comissões  e  receitas  financeiras  formulados  pelo  contribuinte, fls. 1 a 98, uma vez que os fatos contábeis relativos  às receitas e o imposto retido estão devidamente contabilizados e  os  pedidos  de  compensação  estão  em  conformidade  com  a  legislação de regência.”  Assim, devem ser acatados os montantes de crédito tributário solicitados pela  contribuinte  para  direito  a  restituição  e  compensação,  conforme  informa  o  auditor  em  seu  relatório de diligência de fls. 719/723.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 733          9 (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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4579642 #
Numero do processo: 11080.003205/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.063          1 1.062  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003205/2003­71  Recurso nº  158.966   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.949  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MORIM SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Marcelo Oliveira.                Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.064          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  1.006  a  1.044),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão no 3402­00.050, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.  988  a  1.002),  julgado  na  sessão  plenária  de  06  de março  de  2009,  que  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso para redução da multa de ofício lançada, do percentual de 112,5% para 75%.  Como descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 09 a 19), o contribuinte havia  sido intimado a apresentar extratos bancários referentes a contas­correntes de sua titularidade,  sem, entretanto, atender à intimação, sendo por isso emitida RMF ­ Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira.  No  decorrer  da  fiscalização,  outras  intimações  foram  atendidas,  exceto  a  intimação  final,  onde  se  dava  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas  diligências  efetuadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  que  se  pronunciasse  e  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  restantes.  Pelo  não  atendimento  às  duas  intimações,  o  Auto de Infração foi lavrado com multa majorada em 50% (de 75% para 112,5%), com base no  inciso I, parágrafo 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  porém,  em  primeira  instância,  o  Auto  foi  mantido.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF  e,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade de votos, reduzir a multa para o percentual de 75%, sob o argumento de que, para  o  agravamento  da  penalidade,  seria  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  estivesse  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal,  concluindo que essa somente seria  uma medida  aplicável  naqueles  casos  em que  o  fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  Entendeu­se,  no  acórdão  ora  recorrido, que,  no  caso  concreto,  o não  atendimento  à  intimação não obstou o procedimento  fiscal,  pelo  fato  da  fiscalização  ter  solicitado  os  extratos  bancários  às  próprias  instituições  financeiras.   No  recurso  especial  (fls.  1.006  a  1.044),  a  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento da multa de 112,5%, demonstrando divergência entre a decisão  recorrida e,  entre  outros,  o  acórdão  paradigma  n°  108­08356,  em  cuja  ementa  consta  que  “Havendo  descumprimento  de  intimação  fiscal,  correto  o  agravamento  do  coeficiente  aplicado”.  No  mérito, a Fazenda Nacional argumenta que a fiscalização tem o poder de buscar as informações  necessárias  à  apuração  do  montante  tributável  juntamente  com  o  contribuinte  mediante  intimações  e  que  o  contribuinte,  as  possuindo,  não  pode  furtar­se  a  entregá­las  sob  pena  de  sanção legal. Conclui observando que a não aplicação do agravamento aniquilaria o trabalho da  fiscalização  tributária,  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações  de  cumprimento facultativo pelos contribuintes.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  1.045  a  1.051,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  especial,  com  fundamento  nos  arts.  68  e  69  do Regimento  Interno  do CARF,  para  reapreciação da questão do agravamento da multa de lançamento de ofício.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não  tendo  sido  apresentadas  contrarrazões  ou  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo, o processo foi enviado a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  tanto  em  sua  redação  original quanto na redação atualmente em vigor, refere­se ao agravamento da multa de ofício  em 50% nos casos em que não for atendida a requisição de prestação de esclarecimentos.  Ora, esse foi exatamente o caso sob análise, por ocasião do não atendimento à  primeira intimação. Não foram apresentados os extratos bancários, que são de titularidade do  contribuinte  e  que  poderiam  ter  sido  entregues,  ou  ser  autorizada  sua  entrega  por  parte  da  instituição financeira. Esses extratos teriam o condão de esclarecer o montante presumido por  lei  como  rendimento  tributável  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Porém,  com  a  falta  de  atendimento à intimação e a consequente falta de esclarecimento do contribuinte, a fiscalização  se viu forçada a encontrar essa informação junto a terceiros.  Diferente é o caso em que, já tendo sido identificado o montante tributável, o  sujeito  passivo  é  intimado  a  indicar  se  há  alguma  causa  que,  aproveitando  ao  contribuinte,  pudesse  vir  a  reduzir  esse  montante,  o  que  aconteceu  na  última  intimação  não  atendida.  Repara­se que, nesse caso, o não atendimento à intimação não prejudica a fiscalização e, assim,  não ensejaria o agravamento da multa.  Portanto, pelo fato da falta de atendimento à primeira intimação ter resultado  na  falta  de  esclarecimentos  necessários  à  apuração  do  montante  tributável  e,  com  isso,  ter  obrigado a  fiscalização a buscar os esclarecimentos com terceiros,  entendo  ter sido correto o  agravamento da multa.   Pelo que se encontra acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso  para,  no  mérito,  acatar  o  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  112,5%  originalmente  aplicada pela fiscalização.        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao voto do excelso Relator, divirjo de sua conclusão.  Como  muito  bem  relatado,  consta  no  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  019,  os  motivos da graduação da multa:  Sobre o  valor do  imposto aplicamos a multa de  lançamento de  oficio  de  112,5%,  por  não  atendimento  à  intimação  que  deu  inicio  ao  procedimento  fiscal,  cuja  ciência  foi  pessoal  em  13/05/02 e, ainda intimação n° 37/03, cuja ciência se deu por AR  em 14/03/03, de conformidade com o artigo 959 do Regulamento  do  imposto de Renda — RIR199  (art. 44,  inciso  I, 2' da Lei no  9.430/96).  Sobre a primeira intimação, o Fisco emitiu Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira (RMF) às instituições, obtendo os dados solicitados.  Sobre a intimação 37/2003, o Fisco informa no RF:  Foi encaminhada ao fiscalizado em 19/02/2003 a intimação, com  o  objetivo  de  dar  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas diligências  efetuadas no decorrer da ação  fiscal, para  que  se  pronunciasse  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  restantes.  A  exceção  do  empréstimo  oriundo  da  empresa  Cores,  de  02/09/98, creditado na conta corrente n° 82425 do Banespa, os  demais  valores  solicitados  pela  fiscalização,  contidos  na  Relação  de  Creditos  "a  examinar/comprovar"  permaneceram  sem qualquer comprovação.  Foi  esclarecido  ao  contribuinte  que  as  declarações  prestadas  por  seus  clientes  são  documentos  válidos mas  não  suficientes  para  comprovar  os  depósitos  relacionados  em  suas  contas  correntes.  Estes  devem  ser  corroborados  com  documentos  outros  tais  como  recibos,  cópias  de  cheques,  Docs,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores,  atendendo,  desta  forma,  o  disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96.   A  Intimação  supra  mencionada  foi  recebida  pelo  fiscalizado  através  de  AR  de  14/03/2003,  e  transcorrido  o  prazo  de  20  (vinte) dias para resposta, este não logrou atendê­la.  Portanto,  verifica­se  pela  leitura  do  RF  que  o  contribuinte  não  deixou  de  responder à solicitação, mas respondeu de forma, segundo o Fisco, insuficiente.  A legislação que fundamenta a graduação da multa, à época do procedimento  fiscal, possuía as seguintes determinações:    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.066          7   Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ...  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  No  caso,  o  Fisco  fundamentou  a  autuação  pelo  “não  atendimento”  das  intimações.  Esclarecemos,  também,  que  “prestação  de  esclarecimentos”  e  “não  atendimento” possuem significado diverso e a legislação busca punir à ausência de “prestação  de esclarecimentos”.  Ressalte­se, novamente, que a  fiscalização obteve, mesmo que parcialmente  (no entender do Fisco), as informações solicitadas e, também, obteve, por RMF, os dados que  solicitou, utilizando a presunção permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em  conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte  busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse sentido, há a decisão contida no acórdão recorrido:  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  constata­se  que  foram  várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive  para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Depois,  verifica­se  que  a  omissão  do  contribuinte  referiu­se  ao  atendimento  de  duas  intimações,  sendo  que  tal  omissão  em  nada  dificultou  ou  impediu o lançamento, mormente frente aos extratos bancários  já  em  poder  da  fiscalização  e  das  respostas  aos  termos  de  intimação apresentadas pelos clientes do Recorrente.  E,  por  fim,  de  se  levar  em  conta,  também,  que  os  elementos  necessários à autuação — extratos bancários — foram obtidos  diretamente  pela  fiscalização  junto  às  instituições  bancárias.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  à  fiscalização  nas  omissões  do  contribuinte,  suficientes  a  justificar a imposição da multa agravada.  A propósito, destaco os seguintes julgados:  MULTA  AGRAVADA  ­  ART.  44,  ,  §  2º,  LEI  N"  9.430/1996  ­  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições  .financeiras, fundamentado pela Lei Complementar nº 105/2001,  sem restar  comprovado nos autos nenhum prejuízo e,  portanto,  embaraço  ao  procedimento  de  .fiscalização.  (Acórdão  n°  102­ 48.303, de 28.03.2007)  MULTA DE OFICIO AGRAVADA ­ NA ­0 ATENDIMENTO ÀS  INTIMA  COES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  –  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO PARA  0  LANÇAMENTO  ­ DESCABIMENTO  ­  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  .fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  as  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo para o procedimento fiscal. (Acórdão n° 106­17051, de  11.09.2008,  Relator  Conselheiro  Gioavanni  Christian  Nunes  Campos)  Como  também  há  correta  decisão  da CSRF,  em  voto  qualificado  do  nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.067          9 contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação  fiscal,  culminando  ou  não  com  o  lançamento.  Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente nada no andamento da ação fiscal. Aliás, somente  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que, deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.068          11 do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal e,  conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por todo o exposto, não podemos concordar com o nobre Relator.  Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso da ilustre PGFN, no que  tange à multa.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, estando o Acórdão  recorrido em sintonia com os dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas, no que tange à multa.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15983.001102/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a existência de recursos correspondentes ou superiores, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, cancela-se a autuação. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento parcial em menor extensão, sendo que a primeira mantinha a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e a segunda apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros distribuídos.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a existência de recursos correspondentes ou superiores, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, cancela-se a autuação. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento parcial em menor extensão, sendo que a primeira mantinha a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e a segunda apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros distribuídos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.835          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a  omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como  para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  davam provimento parcial  em menor  extensão,  sendo que  a primeira mantinha  a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  a  segunda  apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros  distribuídos.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 1.757 a 1.780 da instância a quo, in verbis:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 02/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 01 e 07/08,  do Termo de Verificação Fiscal e anexos de fls. 10/110 e do Termo de Encerramento  de fls. 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário de 2003, por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  723.539,72  (setecentos  e  vinte  e  três  mil,  quinhentos  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  sendo  R$  232.149,30  referentes  ao  imposto,  R$  348.223,95,  à  multa  proporcional, e R$ 143.166,47, aos juros de mora (calculados até 30/09/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/06),  o  procedimento apurou as seguintes infrações:  1.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Enquadramento legal: arts. 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88; art. 1º e 2º, da  Lei nº 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1º  da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.  2.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.836          3 Enquadramento legal: art. 42 da Lei nº 9.430/96 com as alterações efetuadas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/97  e  acréscimos  do  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002;  Instrução Normativa SRF nº 246/02; art. 849 do RIR/99 – Decreto 3.000/99; art. 1º  da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.  O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/84).  Cientificado  da  autuação  em  11/10/2008  (fls.  1556),  o  interessado  protocolizou,  em  12/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  1566/1620,  alegando,  em  resumo, o que segue:  1.  a teor do art. 150, § 4º do CTN, decaiu o direito do Fisco Federal de lançar o crédito  tributário referente a supostos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2003  a  30  de  setembro  de  2003,  em  face  da  ciência  do  auto  de  infração  ter  ocorrido  somente em 10 de outubro de 2008;  2.  no lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador  do tributo ocorre a cada mês, por expressa disposição dos §§ 1º a 4º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, tendo sido esta a forma adotada pelo Fisco para a elaboração do  auto de infração, onde foram detalhadas as datas dos supostos fatos geradores mês a  mês;  3.  não há que se  falar, portanto, em nenhum ajuste anual que possa  transferir o  fato  gerador para 31 de dezembro de 2003;  4.  traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido;  5.  a regra de decadência do art. 173, I, do CTN só poderia ser aplicada se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente caso;  6.  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00, em obediência ao disposto no  art.  42,  §3º,  II,  da Lei nº 9.430/96,  sendo  tal  referência  ao somatório daqueles de  valor até R$ 12.000,00;  7.  quanto à aplicação dos  limites para contas mantidas em conjunto,  também não há  dúvidas sobre a aplicação individual a cada contribuinte titular dos parâmetros (cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos);  8.  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003  é  absolutamente compatível com os ingressos de valores em suas contas bancárias;  9.  o  impugnante obteve, no ano de 2003, R$ 439.932,18 de empréstimos em moeda  corrente da empresa Iporanga Agropecuária Ltda, CNPJ nº 02.525.819/0001­06, e  pagou  esse  valor  juntamente  com o  empréstimo  obtido  em 2002,  no  valor  de R$  300.000,00,  ao  longo  dos  anos  de  2004  e  2005,  fato  que  está  comprovado  pela  contabilidade da empresa e pelos demais documentos juntados;  10. o  contribuinte  apresenta  planilha  discriminando o  saldo  do  empréstimo  relativo  a  2002  e  os  empréstimos  tomados  ao  longo  dos meses  de  2003,  além  de  planilhas  demonstrando a quitação dos mencionados empréstimos nos anos de 2004 e 2005;  11.  tais operações foram registradas nas respectivas declarações de ajuste anual, o que  constitui prova material da licitude e da efetividade da transação;  12. a exigência do Fisco no sentido de que a comprovação deveria ser feita por meio de  cheques e outros documentos bancários, não encontra respaldo na legislação pátria,  vez que não há lei impeditiva de transações na moeda corrente nacional;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.837          4 13. somente se apurado pelo Fisco que a mutuante não tinha capacidade financeira para  suprir o mutuário (por insuficiência na conta Caixa) poder­se­ia cogitar de glosa;  14. com relação ao empréstimo obtido da empresa Rádio Cultura FM Santos Ltda, no  valor de R$ 300.000,00, em 22/12/2003, apresenta documentos que comprovam tal  operação;  15. entendeu  o  Fisco  que  os  lucros  referentes  às  diversas  empresas  das  quais  o  contribuinte era sócio só poderiam ser pagos por meio de cheques, nunca em moeda  corrente;   16. não é dado ao Fisco desmerecer, desconhecer, deixar de aceitar um pagamento feito  por meio da conta Caixa, se ele não logra mostrar que não há fundos no Caixa para  efetivar os correspondentes pagamentos;  17. os valores movimentados em moeda corrente pelo  impugnante  e  as  empresas das  quais participa – recebimento de lucros e dividendos ou mesmo de empréstimos –  não  decorreram  de  operações  ilícitas,  sendo  certo  que  a  escrita  contábil  de  uma  pessoa jurídica, até prova em contrário, faz prova a favor do sujeito passivo;  18. a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil admite o pagamento realizado em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  cheque,  como  demonstra  o  Edital  de  Leilão  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Chuí  –  RS,  o  qual  é  parcialmente  transcrito   19. apresenta quadro onde sumariza os valores dos lucros pagos no ano de 2003, com  indicação de dados da contabilização na empresa e da informação na declaração de  ajuste do impugnante;  20. deve ser excluído o valor de R$ 29.320,00 a  título de aquisição de imóveis  rurais  em Bonópolis, uma vez que tal pagamento foi efetuado no ano de 2002;  21. considerada  a movimentação  financeira  de  que  se  fez  prova  nos  itens  anteriores,  verifica­se  que  é  enorme  a  diferença  entre  o  que  lançou  o  Fisco  e  as  pequenas  variações negativas que se apuram, fruto estas da inexistência de precisão no fluxo  de caixa de toda a pessoa física, a qual, por óbvio, não fica sujeita aos  rigores de  controle financeiro de uma empresa;  22. o quadro demonstrativo apresentado pelo impugnante compara a diferença apurada  pelo  Fisco  (variação  patrimonial  a  descoberto  +  depósitos  bancários  não  justificados)  e os  saldos  ajustados  (variação patrimonial  a  descoberto +  depósitos  bancários  não  justificados  –  empréstimos  e  lucros  comprovados  e  declarados)  e  evidencia  a  sobra  de  caixa  de  R$  399.956,01,  inibindo  qualquer  pretensão  de  tributação a título de variação patrimonial a descoberto ou depósitos bancários de  origem não comprovada;  23. as  pequenas  diferenças  de  fluxo  de  caixa, mínimas  discrepâncias  entre  valores  e  datas  de  recebimentos  versus  depósitos  bancários,  pagamentos  de  contas,  etc,  devem ser desprezadas pelo Fisco se o volume total de recursos comprovadamente  recebidos pelo contribuinte (origens) é suficiente, no ano­base, para suprir os gastos  e investimentos (aplicações);  24. quando  o  fiscalizado  é  pessoa  física  e  não  uma  empresa  é  natural  que  surjam  inconsistências  entre  valores  e  datas  de  recebimentos  versus  valores  e  datas  dos  depósitos;  25.  reproduz jurisprudência administrativa que segue tal entendimento;  26.  rechaça  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  pois  a  regra  é  a  incidência  da  multa de 75%, sendo exceção a aplicação do percentual de 150%;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.838          5 27. o Conselho de Contribuintes tem pacífica jurisprudência sobre o tema, na linha de  que “qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de ofício, prevista  como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos”;  28. só se poderia falar em evidente intuito de fraudar o Poder Público se, por hipótese,  o  contribuinte  se  utilizasse  de  contas  de  terceiros  (“laranjas”),  ou  de  quaisquer  expedientes outros de mesmo quilate;  29. no caso vertente, os depósitos bancários de origem não identificada foram valores  regularmente  depositados  em  conta  bancária  do  próprio  contribuinte,  tendo  lastro  em seu fluxo financeiro, não podendo ser admitida a aplicação da multa agravada;  30. ao  aplicar  a  multa  qualificada  à  inexistente  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  Fisco  estabeleceu  uma  nova  presunção:  toda  vez  que  alguém  for  chamado  a  comprovar  transações  perante  o  Fisco  e  não  apresentar  cópias  de  cheques  ou  de  outros  documentos  bancários  –m pela boa  e  simples  razão  de  que  transacionou em moeda corrente – terá agido com evidente intuito de fraude e, por  isso, será penalizado com multa de 150%.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, julgou procedente o lançamento,  cujos argumentos se resume na ementa e excertos do voto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O  início da  contagem do prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  não havendo que se falar em decadência.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de  empréstimo  realizado  com  terceiro  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado, coincidente em datas e valores, não bastando, para  tanto,  a  existência  de  contratos  de  mútuo  ou  o  registro  das  operações em livros fiscais das pessoas jurídicas credoras e nas  declarações dos mutuantes e do mutuário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  A  utilização  como  recurso,  no  fluxo financeiro mensal, dos valores correspondentes à retirada  de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio, deve vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência  do  numerário.  In  casu,  não  tendo  sido  provada  a  efetividade  do  recebimento do numerário pelo contribuinte, tal valor não pode  ser  admitido  como  ingresso  de  recursos  para  justificar  dispêndios ou mutações patrimoniais.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.839          6 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DATA  DE  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL.  Salvo  prova  documental  em  contrário,  considera­se,  para  fins  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  a  data  em que a  escritura  pública  foi  lavrada,  que  coincide,  no  presente  caso,  com  aquela  informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim  de se eximir do imposto devido.  Transcrevemos  livremente  os  fundamentos  de  mérito  da  decisão  de  1a  instância antes referida:  APD ­ Empréstimos Recebidos  (...)  Cumpre  salientar  que  os  empréstimos  realizados  com  terceiro,  pessoa  física ou  jurídica, devem estar  registrados nas declarações de imposto de renda do  mutuante e do mutuário, tendo em vista a sua repercussão na variação patrimonial.   Entretanto,  a  simples  presença  de  informação  em  livros  fiscais  das  pessoas  jurídicas  (mutuantes) e nas declarações de  ajuste do contribuinte  (mutuário) não o  desobriga de fazer a prova efetiva dos empréstimos tomados, mormente se levarmos  em  conta  o  vínculo  existente  entre  o  impugnante  (devedor)  e  uma  das  empresas  credoras, a RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, da qual é sócio. Desse modo,  deve  restar  comprovado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  transferência de numerário do credor para o tomador coincidente em datas e valores.  (...)  Os  contratos  de  mútuo  firmados  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  RÁDIO  CULTURA  FM  SANTOS  LTDA  e  IPORANGA  AGROPECUÁRIA  LTDA,  nos  respectivos  valores  de  R$  300.000,00  e  R$  440.000,00,  trazidos  aos  autos ainda durante a ação fiscal (fls. 228 e 235/236) foram formalizados por meio  de  instrumentos  particulares,  assinados  apenas  pelos  contraentes,  sem  o  correspondente  reconhecimento  de  firma.  Não  consta  que  tenha  havido  as  respectivas transcrições no Registro de Títulos e Documentos, pelo que não possuem  a  natureza  de  documentos  públicos,  não  surtindo  efeito  em  relação  a  terceiros,  consoante dispositivos abaixo reproduzidos:   (...) Como se vê, os contratos de mútuo em questão não têm o condão de, por  si só, comprovar as operações alegadas, já que podem ser feitos a qualquer  tempo,  com  o  teor  que  convier  ao  interessado  e  trazendo  valores  de  acordo  com  os  seus  interesses,  o  que  o  torna  pouco  convincente.  Trata­se  de  meros  documentos  particulares sem registro em cartório, que se existente, constituiria um reforço para a  credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o  documento  foi  efetivamente  firmado.  Além  disso,  não  estão  acompanhados  de  provas  da  transferência  da quantia mutuada  do mutuante  para  a  conta­corrente do  mutuário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.840          7 (...)Admitindo­se,  contudo,  que  o  pagamento  tivesse  sido  feito  em dinheiro,  resta a questão: de onde saiu o dinheiro? Se foi sacado de uma conta­corrente ou de  uma  aplicação  financeira,  tal  fato  certamente  estaria  registrado  em  extratos  bancários.   Pelo  exposto,  em  face  da  ausência  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado,  os  empréstimos  alegados  não  podem  ser  acatados como origem de recursos para  fins de análise da evolução patrimonial do  contribuinte.   APD ­ Lucros Distribuídos  O  autuado  afirma  haver  recebido,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM  LTDA, REDE VTVENDAS TELEMARKETING LTDA, RÁDIO CULTURA FM  SANTOS LTDA e SOCIEDADE RÁDIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, das  quais  é  sócio,  nos  respectivos  montantes  de  R$  12.486,49,  R$  95.822,01,  R$  89.440,02  e  R$  23.230,19.  Pleiteia  que  os  ditos  valores  sejam  computados  como  origem para fins de evolução patrimonial.   A  distribuição  de  lucros  consta  das  declarações  de  IRPJ  e  foi  devidamente  escriturada  na  contabilidade  das  referidas  empresas  (fls.  1716/1718,  1723,  1727,  1731,  1734/1737,  1740/1741,  1743,  1746/1747,  1751),  tendo  sido  também  informada na declaração de IRPF do autuado (fls. 147).   A  despeito  do  exposto,  como  já  se  viu  anteriormente,  tais  documentos  não  possuem  força  probatória  suficiente  para  comprovar  a  pretensa  distribuição  de  lucros. Documentos hábeis para tanto seriam os que atestassem as transferências de  recursos das pessoas jurídicas para a pessoa física, coincidentes em datas e valores  com  os  lucros  distribuídos,  ou  seja,  os  que  efetivamente  provassem  a  saída  dos  recursos  das  empresas  e  o  recebimento  destes  pelo  autuado,  como  por  exemplo,  extratos bancários,  cópias dos cheques compensados ou outros, o que no caso não  ocorreu.  (...)  Contudo,  não  consta  prova  alguma  a  favor  do  impugnante  quanto  à  efetividade do  recebimento dos  recursos na  forma pretendida,  razão pela qual não  podem  ser  admitidos  para  justificar  dispêndios  ou mutações  patrimoniais  do  ano­ calendário de 2003.  APD ­ Aquisição de Imóvel  (...) Outra questão em julgamento diz respeito à data da aquisição do imóvel  rural,  situado  na  cidade  de  Bonópolis/GO,  no  valor  de  R$  29.320,00.  Embora  a  fiscalização tenha considerado que a aquisição do bem ocorreu em 08/01/2003, data  informada no item 28 da declaração de bens do IRPF/2004 (fls. 149) e constante da  escritura  pública  (fls.  286/287),  o  contribuinte  alega  que  a  mencionada  transação  ocorreu em 2002. Não assiste razão ao impugnante.  Embora  conste  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  lavrada  em  08/01/2003,  a  informação de que o valor  correspondente à aquisição  já havia  sido  pago (fls. 288), não foi especificado que tal pagamento se deu em 2002. Além disso,  a compra do citado imóvel só foi consignada pelo contribuinte na declaração de bens  da DIRPF correspondente ao ano­calendário de 2003 (item 28 – fls. 149), não tendo  sido registrada na declaração do ano anterior (fls. 1689).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.841          8 A par  disso,  se  pretendia modificar  a  data  de  aquisição  do  imóvel  de  2003  para  2002,  caberia  ao  impugnante  trazer  aos  autos  algum  documento  que  desse  suporte a tal alegação, o que não ocorreu no presente caso.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  (...)  Passando­se  ao  caso  concreto,  rechaça­se  de  pronto  a  pretensão  do  interessado  de  ver  excluídos  do montante  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada os créditos de valor inferior a R$12.000,00, nos termos do disposto no  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.481/97.  Embora haja créditos de valor  individual  inferior a R$12.000,00, verifica­se que o  seu  somatório  dentro  do  ano­calendário  ultrapassa  o  valor  de R$80.000,00,  como  evidencia  o  quadro  a  seguir,  sendo  cabível  manter  o  lançamento  dos  referidos  valores.  Multa Qualificada  (...)  No  caso  em  apreço,  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  da  atitude dolosa, intencional do impugnante, com intuito de ocultar da Administração  Tributária  o  real  montante  de  seus  rendimentos  no  ano­calendário  fiscalizado.  Constata­se que o contribuinte realizou dispêndios em valores muito superiores aos  recursos  declarados  no  ano­calendário  de  2003,  deixando  de  oferecer  à  tributação  parte  expressiva  de  seus  rendimentos,  ficando,  assim,  caracterizada  a  omissão  intencional de tais rendimentos, visando o não pagamento do imposto de renda sobre  eles incidente.  Como  se  tudo  isso  não  bastasse,  ainda  restou  evidenciado  nos  autos  que  valores  elevados  circularam  pelas  contas­correntes  bancárias  do  contribuinte,  sem  que este fosse capaz de justificar a origem dos ingressos ali efetuados. Logo, não se  pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi  conduta tendente a manter ao largo da tributação, montantes significativos de ganhos  auferidos.  Dentro  deste  quadro,  não  é  razoável  supor  que  o  contribuinte  tenha,  inadvertidamente,  se  equivocado  em  sua  declaração  de  rendimentos.  A  imensa  discrepância  entre  o  que  ele  declara  como  rendimento  tributável  auferido  (R$  169.853,04),  como  se  observa  na  DIRPF/2004,  às  fls.  146,  e  o  que  restou  evidenciado como omitido na  ação  fiscal  (cerca de R$ 844.179,278), mostra quão  pouco  provável  é  a  existência  de mero  equívoco,  de  um  simples  erro  que  passou  desapercebido, mas, de fato, prática intencional de omitir rendimentos.   Assim  sendo,  estando  prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  plenamente  justificada a aplicação da multa qualificada de 150%.  Inconformado com o posicionamento acima adotado pela DRJ, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, de fls.1.785 a 1.828, requerendo pelo provimento ao recurso e  cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume nos seguintes excertos:  I.  DECADÊNCIA. Não vale, de início, o entendimento de que só com o pagamento teria  partido a  inércia. Entende o Recorrente que o que se homologa é a atividade e não o  pagamento,  termo  este  aplicado  de  forma  inadequada  na  norma  invocada.  Cita  jurisprudência para suportar seu pedido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.842          9 II.  ANÁLISE  DAS  PROVAS  APRESENTADAS.  Ao  que  se  depreende  conhecia  o  julgador  tributário  os  princípios  que  cuidam  da  prova  em matéria  tributária,  embora,  dando a eles uma interpretação fiscalista. É que nessa, diferentemente do que estabelece  o Código de Processo Civil, segundo o Código Tributário Nacional, na distribuição de  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  oficio,  sempre  será  do  Fisco  a  comprovação  dos  fatos  constitutivos  do  direito  de  lançar  (artigo  149,  inciso  IV).  No  caso  deixou  o  Julgador  Primeiro  Grau  de  considerar  a  prova,  dando  a  ela  um  valor  desprezível,  a  merecer a devida correção.  III.  EMPRÉSTIMOS DA IPORANGA. Prova material igualmente insofismável da licitude  e da efetividade da transação entre o Impugnante e a empresa Iporanga: todos os saldos  supracitados, que constam da contabilidade desta, constaram das Declarações de Ajuste  Anual (docs. 13 a 15) apresentadas pelo Impugnante à Receita Federal (com mínimas  diferenças de arredondamento)  A  DRJ  ignorou  as  provas  contábeis  e  contratuais  apresentadas,  não  podendo  pairar  dúvidas  sob  a  obtenção  dos  empréstimos  no  ano  de  2003,  não  valendo  o  argumento  simplista  (e,  ao  mesmo  tempo,  altamente  restritivo)  do  Fisco  de  que  tudo  só  seria  comprovado se efetuado por meio de cheques e outros documentos bancários.  Não há, na legislação pátria, norma que autorize a administração fazendária a fazer tal  exigência, até porque, se houvesse, estaríamos diante de lei impeditiva de transações na  moeda corrente nacional, o que provavelmente não encontra precedentes na legislação  de nenhum país do mundo.  E mais: somente se apurado, pelo Fisco, que a mutuante não tinha capacidade financeira  para suprir o mutuário (por insuficiência de saldo na conta Caixa) poder­se­ia cogitar de  glosa,  fato  este que  não  se verificou. O  autuante,  em  seu TVF,  fala  em  auditorias na  contabilidade  da  empresa,  sem  trazer  resultados  que  abonem  seu  lançamento.  Aliás,  para confirmar a capacidade do supridor, não é necessário mais do que uma checagem  no saldo da conta Caixa.  O Recorrente fez a prova que podia. Além de "TEDs" para algumas liquidações, provou  como  documentos  ­  notas  fiscais  ­  tinham  sido  emitidos  a  título  de  pagamentos  com  produtos  agrícolas.  No  meio  agrícola  pagar  com  produto  agrícola  ou  da  pecuária  é  normal.  Motivo,  inclusive  para  tributar  quando  recebido,  mesmo  que  firmado  por  instrumento particular.  Chama à colação o Fisco o Código Civil para concluir que teriam que ser registrado em  cartório de  títulos e documentos os  contratos de mútuos para valerem contra o Fisco.  Assim, não poderia ter deixado de considerar ser a dação em pagamento meio válido de  liquidação de mútuo.  Voltando aos princípios probatórios, não há que se  falar em presunção para o caso, a  qual, se existente de início a favor do Fisco foi contrariada pelo sujeito passivo, segundo  fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, deviam ser ter sido devidamente  rechaçados.  Como  não  o  foram,  dever  prevalecer  a  prova  feita  pelo  Recorrente,  sob  pena  de  transforma uma presunção juis tantum em juris et de jure.  IV.  EMPRÉSTIMOS  RÁDIO  CULTURA  FM  SANTOS  LTDA.  Também  quanto  a  este  empréstimo  as  provas  apresentadas  foram  ignoradas,  desclassificadas,  negadas  pelo  Fisco, com endosso do julgador tributário.  A  contabilidade  para  o  julgador,  que  não  foi  desclassificada,  diga­se  de  passagem,  então,  não  tinha  validade  para  ele,  como  também  não  teve  validade  para  o  Fisco.  Contudo, faz ela prova a favor do sujeito passivo, importando, pois, em ônus do Fisco a  prova em contrário.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.843          10 V.  LUCROS  RECEBIDOS.  Nem  mesmo  a  prova  apresentada  com  relação  aos  lucros  distribuídos  pela  empresas  da  qual  era  e  ainda  é  sócio  o  Recorrente  levou  em  consideração  o  Fisco,  pelas  mesmas  razões.  Falta  de  comprovação  bancária  dos  pagamentos.  Interessante se apresenta o enfoque do Fisco avalizado pelo julgador tributário. Tributa  depósitos  bancários  sob  a  presunção  de  que  o  que  foi  depositado  seria  resultado  de  valores  não  oferecidos  à  tributação.  Contudo,  quando  apresentadas  as  fontes  de  recebimentos,  com  registros  tempestivos  em  documentos  contábeis  e  declarações  de  rendimentos, não são considerados porque os valores não seriam coincidentes.  Dois pontos devem ser considerados: i) nada impede que moeda corrente não possa ser  empregada para pagamento;  ii) os  registros  tempestivos. Então só cabe ao Recorrente  repisar o que já deixou consignado em sede de impugnação  VI.  RECÁLCULO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DO  IMPUGNANTE.  Demonstrou  o  Recorrente,  por  outro  lado,  que  se  tudo  não  bastasse,  faltava  ao  movimento  tomado  a  devida  certeza,  tendo  registrado  o  que  fica  consignado  para  efeitos de apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Considerada, como deve ser, a movimentação financeira de que se fez prova nos itens  anteriores, e ainda que se tome como válido o critério de apuração mês a mês — o que  se  admite  apenas  para  argumentação —,  é  enorme  a  diferença  entre  o  que  lançou  o  Fisco  e  as  pequenas  variações  negativas  apuradas,  fruto,  estas,  da  inexistência  de  precisão no fluxo de caixa de toda pessoa física, a qual, por óbvio, não fica sujeita aos  rigores de controle financeiro de unia empresa. Apresenta tabelas demonstrando que o  volume  de  recursos  totais  comprovados,  havido  pelo  Impugnante,  no  ano  de  2003,  absorve integralmente as diferenças lançadas pelo Fisco e, na totalização, resultam em  sobra de caixa favorável ao contribuinte:  Ora, quando o fiscalizado é uma pessoa fisica (não uma empresa), é natural que surjam  tais  inconsistências,  as  quais  devem  ser  desprezadas  pelo  Fisco  se  o  volume  total  de  recursos comprovadamente recebidos pelo contribuinte  (origens) é suficiente, no ano­ base para suprir os gastos e investimentos (aplicações).  VII.  MULTA  DE  150%.  O  argumento  do  Julgador,  adotando  o  do  Fisco,  de  que  a  discrepância  entre  os  valores  (fls.  1.780)  apontados  levava  à  presunção  do  intuito  doloso não sustenta a multa qualificada como demonstrado  A  exigência  de  imposto  em  lançamento  de  oficio  é  a  regra;  a  multa  de  75%,  a  sua  conseqüência.  Ela  é  aplicada  porque  houve  sonegação.  O  percentual  de  150%  é  a  exceção. Tanto é assim que o 1° Conselho de Contribuintes tem pacífica jurisprudência  sobre  o  tema,  na  linha  de  que  "qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  oficio,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos", como decidido, entre outros, nos Acórdãos ns 101­ 73.623/82;  104­17.830/01;  e  104­19.516103.  É  a  gana  arrecadatória  em  busca  de  transformar  a  regra em exceção, o quê decididamente não pode ser aceito!  A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também abomina a aplicação  da multa agravada nos moldes em que efetuado contra o Impugnante.  VIII.  CURSO DA MOEDA CORRENTE. No que diz respeito à moeda, pede vênia o Recorrente  repetir o que deixou consignado em sua peça de  impugnação, que não mereceu qualquer  consideração  do  senhor  julgador: Adota  o Fisco  o  critério  de  negar  o  curso  forçado da  moeda  ­  reais. Para ele no  caso  sob exame  todo e qualquer  recebimento ou pagamento  acontecido  em  moeda  corrente  no  país,  não  pode  ser  aceito  para  justificar  operações  tributáveis.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.844          11 Está afirmando o Fisco que a única  forma que teria o  Impugnante de demonstrar  ter  recebido  lucros  e  dividendos,  dentre  outros  recebimentos,  seria  com  a  juntada  de  cópias de cheques coincidente em datas e valores. A declaração e lançamento contábil  da e na pessoa jurídica não servem. Por isso desconsiderados os aportes de caixa da  pessoa  fisica,  pois,  para  o  Fisco,  recebimentos  em moeda  corrente  nacional,  contra  recibos, embora declarados pelas partes envolvidas não têm valor. Contraria o Fisco o  princípio do curso forçado da moeda, revogando opiniões de juristas e doutrnadores.  IX.  DEPÓSITOS DE VALOR ATÉ R$ 12.000,00 e o IMÓVEL BONÓPOLIS. As fls. 27/29,  itens 19/24 e fls. 39, item 46, tratou o Recorrente de argumentar com relação aos assuntos  identificados,  suficientes  para  afastar  a  acusação,  pelo  que  ficam  repetidos,  já  que  não  vencidos pelo julgado, especialmente quanto aos valores do primeiro elencado.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DECADÊNCIA  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2001.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.845          12 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.846          13 Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2003,  tendo  sido  apresentada  declaração  e  pagamento,  fl.  146,  considerando­se,  em  tese,a hipótese  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  de  ausência  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  dever­se­ia, portanto, aplicar a  regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, como o  fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2003,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2008. Caso se confirme a multa agravada nesse voto, essa  data se estenderá até 31/12/2009. A ciência do contribuinte acerca da autuação, se deu na data  de 10/10/2008 (fl.1.586), portanto, conclui­se que não há como prosperar a alegada decadência  em nenhuma das hipóteses.  Importante registrar, como complemento nessa análise decadencial o que diz  a Súmula Carf nº 38 : O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Dessa  forma,  superada essa preliminar,  sigo na análise das demais matérias  recursais.  ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS  Da análise do presente Recurso, vejo que a questão da avaliação das provas  apresentadas, no atual estágio processual, tornou­se o cerne das questões discutidas.  Passo então a avaliar as provas constantes dos autos e na forma indicada no  Termo de Verificação Fiscal (TVF):  LUCROS RECEBIDOS.  Sobre esses valores assim fez constar o TVF:  Fls. 34: Sociedade Rádio Cultura São Vicente.    Fls. 35: Rádio Cultura FM Santos Ltda.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.847          14   Fls. 36/37: Rede VTVendas Telemarketing Ltda.      Fls. 37/38: Empresa de Comunicação PRM Ltda.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.848          15   Bem,  da  análise  do  conjunto  probatório  acima,  é  de  se  ressaltar  que  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  registros  contábeis,  são  em  princípio  documentos  juridicamente  válidos  para  comprovar  e  demonstrar  os  fatos  econômicos  e  fiscais  realizados  pelos  contribuintes,  salvo  se algo os desabone,  contudo,  a  fiscalização  sem apontar qualquer  vício nas provas apresentadas pelo contribuinte, optou por exigir somente a demonstração das  transações,  via  documentos  bancários.  Ocorre  que  não  encontramos  essa  exigência  como  requisito insuperável na legislação vigente.  Assim sendo, especialmente pelo encontro da soma dos valores parciais  indicados nas respectivas DIPJ, fls. 191, 193, 196, 198, com o valor total na DIRPF 2004  do autuado,  fl. 147, entregue  tempestivamente,  fl. 146, entendo que resta comprovado a  prova  buscada  pelo  recorrente,  qual  seja  a  percepção  dos  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis decorrentes do recebimento de Lucros.  EMPRÉSTIMOS DA IPORANGA.  O Contribuinte fez constar, em sua tempestiva DIRPF 2004, fl. 149:    Juntou  o  Contrato  de  Mútuo  de  fls. 231/232,  no  valor  de  R$ 300.000,00  datado de 15/05/2002, Aditivo de Mútuo de fls. 233/234, Contrato de Mútuo de fls. 235/236,  no valor de R$ 440.000,00, datado de 05/01/2003.  Pelo  lado da  Iporanga  foram apensados os  registros  contábeis de  fls.  319 e  1.634  a  1.679,  de  onde  destacamos  as  informações  da  fl.  1.638  que  indicam  as  datas  e  os  valores repassados da Iporanga Agropecuária ao contribuinte, quais sejam:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.849          16   Ainda foram apensados os documentos contábeis fls. 1.660 a 1.667 e 1.673 a  1.979, documentos de liquidação por meio de sacos de sorgo, fls. 1.670 a 1.672 e 1.682 a 1.684  e  de  transações  bancárias,  fls. 1.668/1.669  (R$ 50.000,00),  1.680  (R$ 220.000,00)  e  1.681  (R$ 140.000,00) para comprovar a quitação desses empréstimos.  Diante  dessa  documentação,  observamos  que  o  contribuinte  formou  um  conjunto  probatório  significativo,  contudo,  a  fiscalização  pautou­se  em  exigir  somente  documentos que comprovassem a movimentação destes valores em favor do contribuinte, via  instituições  financeiras,  sem  apontar  qualquer  aspecto  que  desabonasse  os  documentos  apresentados pelo autuado em sua defesa. Entendo que a  fiscalização para desconsiderar  tais  documentos,  deveria  ter  apontado  em  quais  aspectos  eles  não  seriam  plausíveis,  como  por  exemplo  a  indisponibilidade  destes  recursos  pela  Iporanga  ou  apontar  que  os  pagamentos  indicados serviram para outra finalidade que não a quitação dos mútuos e não exigir, mais uma  vez, somente a demonstração das transações, via documentos bancários.Como já ressaltado, tal  exigência não pode apoiar o lançamento como requisito insuperável.  Destarte, entendo que deve ser acatado este mútuo do contribuinte com a  Iporanga.  EMPRÉSTIMOS RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA.   O Contribuinte fez constar, em sua tempestiva DIRPF 2004, fl. 149:    Juntou os Contratos de Mútuo de fls. 225 a 228, sendo este último no valor  de R$ 300.000,00 datado de 22/12/2003.  Pelo lado da Rádio Cultura de Santos foram apensados os registros contábeis  de fls. 229/230.  Ainda, da análise dos trabalhos da fiscalização, encontramos nos cálculos do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD),  item  l07.3.2.4.1,  fls. 39  do  TVF,  que  foram  considerados valores amortizados desse empréstimo como pagamentos não­declarados. Dessa  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.850          17 forma  entendo  que  deve  ser  considerada  a  operação  de  empréstimo  como  existente  e  o  respectivo valor declarado considerado como fonte de recursos.  IMÓVEL BONÓPOLIS.   Nesse ponto nada trouxe de novo o recorrente e assim, sendo associo­me ao  entendimento do acórdão recorrido, qual seja:  Outra questão em julgamento diz respeito à data da aquisição do imóvel rural,  situado  na  cidade  de  Bonópolis/GO,  no  valor  de  R$  29.320,00.  Embora  a  fiscalização tenha considerado que a aquisição do bem ocorreu em 08/01/2003, data  informada no item 28 da declaração de bens do IRPF/2004 (fls. 149) e constante da  escritura  pública  (fls.  286/287),  o  contribuinte  alega  que  a  mencionada  transação  ocorreu em 2002. Não assiste razão ao impugnante.  Embora  conste  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  lavrada  em  08/01/2003,  a  informação de que o valor  correspondente à aquisição  já havia  sido  pago (fls. 288), não foi especificado que tal pagamento se deu em 2002. Além disso,  a compra do citado imóvel só foi consignada pelo contribuinte na declaração de bens  da DIRPF correspondente ao ano­calendário de 2003 (item 28 – fls. 149), não tendo  sido registrada na declaração do ano anterior (fls. 1689).  A  par  disso,  se  pretendia modificar  a  data  de  aquisição  do  imóvel  de  2003  para  2002,  caberia  ao  impugnante  trazer  aos  autos  algum  documento  que  desse  suporte a tal alegação, o que não ocorreu no presente caso.  Não  existindo  nos  autos  nenhum  documento  hábil  ou  mesmo  indício  que  ateste que o valor foi pago no ano de 2002 e, tendo a Escritura, documento com fé  pública, sido lavrada em 08/01/2003, esta deve ser a data a ser considerada como a  da concretização da operação de compra e venda, inclusive quanto ao pagamento do  valor de R$ 29.320,00, que deve ser mantido como aplicação no mês de janeiro de  2003.  Dessa forma, não merece prosperar a pretensão do contribuinte em relação a  este item.  RECÁLCULO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  NOVOS RECURSOS CONSIDERADOS NESSE VOTO     VTVendas  R.Cultura  Santos  R.Cultura  São Vicente  Empresa  PRM  Mútuo  Iporanga  Mútuo  FM Santos  Total  Recursos  31/1/2003  32.090,33            86.959,47     119.049,80   28/2/2003              70.752,71       70.752,71   31/3/2003              54.000,00       54.000,00   30/4/2003  516,78    32.537,17          24.000,00       57.053,95   31/5/2003              24.000,00       24.000,00   30/6/2003              75.500,00    100.000,00    175.500,00   31/7/2003  31.973,73    33.888,81    8.224,39       26.000,00       100.086,93   31/8/2003              26.000,00       26.000,00   30/9/2003              720,00       720,00   31/10/2003  31.241,17    23.514,04    15.005,80       26.000,00       95.761,01   30/11/2003                    ­   31/12/2003          12.486,49  26.000,00   300.000,00   38.486,49   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.851          18   APD     Total  Recursos  Lançamento  APD  APD  remanescente  Recursos  Remanescente  31/1/2003  119.049,80    58.945,55       60.104,25   28/2/2003  70.752,71    175.582,70    (44.725,74)     31/3/2003  54.000,00    93,45       53.906,55   30/4/2003  57.053,95          110.960,50   31/5/2003  24.000,00          134.960,50   30/6/2003  175.500,00    68.472,92       241.987,58   31/7/2003  100.086,93    146.857,46       195.217,05   31/8/2003  26.000,00          221.217,05   30/9/2003  720,00          221.937,05   31/10/2003  95.761,01    1.675,37       316.022,69   30/11/2003  ­    47.133,10       268.889,59   31/12/2003  38.486,49          307.376,08   Do recálculo acima, remanescem na Infração 001 somente um saldo de APD  no valor de R$44.725,74 no mês de fevereiro de 2003.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS     Total  Recursos  Lançamento  Dep. Bancários  Dep. Bancários  Remanescentes  31/1/2003  119.049,80    20.100,00      28/2/2003  70.752,71    18.702,76      31/3/2003  54.000,00    78.290,36    24.290,36   30/4/2003  57.053,95    15.810,00      31/5/2003  24.000,00    28.349,98    4.349,98   30/6/2003  175.500,00    11.950,00      31/7/2003  100.086,93    54.982,34      31/8/2003  26.000,00    5.730,00      30/9/2003  720,00    37.518,00    36.798,00   31/10/2003  95.761,01    39.883,93      30/11/2003  ­    7.841,00    7.841,00   31/12/2003  38.486,49            TOTAL  73.279,34    Importante destacar, que de acordo com a Súmula Carf nº 30, na tributação  da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes.  MULTA DE 150%.   A  penalidade  qualificada  foi  assim  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 81 a 82:  (...) Em relação às omissões de rendimentos, nos  termos descritos em "A" e  "B"  do  título  V,  fica,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  do  fiscalizado em ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias e  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.852          19 com  isso eximir­se do pagamento do  imposto de  renda. Diante disso, aplicamos a  multa de ofício de 150%.  A multa de ofício de 150%  foi  aplicada em  função da ocorrência,  no plano  fático, do previsto na hipótese normativa do § 1 0, c/c o inciso I do art. 44 da Lei n o  9.430, de 1996.  (...) No caso que  se  apresenta,  a qualificação da multa de ofício  justifica­se  pela vontade explícita do contribuinte em impedir que o fisco tomasse conhecimento  da  existência  de  fatos  econômicos  que,  por  sua  natureza,  implicariam  em  rendimentos tributáveis, no ano­calendário de 2003.  A existência de vultosos depósitos/créditos em contas correntes, de depósito  ou de investimento, sem origem justificada (subitem 107.5.2.1.2) e a verificação de  que  o  fiscalizado  efetuou  dispêndios muito  superiores  aos  recursos  declarados  no  ano de 2003 compõem um quadro no qual  revela o  intuito doloso do contribuinte,  haja  vista  a  existência  de  uma  atitude  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador do imposto de renda.  Dessa forma, tanto do ponto de vista do direito quanto do ponto de vista das  circunstâncias  de  fato  constatadas  nesta  fiscalização,  mostra­se  justificável  a  imposição da multa qualificada de 150%, em relação às omissões especificadas em  "A" e "B" do título V.  (...) DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Acreditamos que  as condutas informadas nos títulos V, "A" e "B" caracterizam, em tese,  crime contra a ordem tributária definido no artigo 1 0  , inciso I, da Lei n o  8.137/90.  Ora, de tudo que consta nos autos entendo que não pode prosperar a multa de  150%.  Entendo  que  foram  apuradas  omissões  simples  e  presumidas  e  jamais  poderia  ser  qualificada a multa se a própria autoridade autuante diz, verbis, que acredita em tese que foi  caracterizado  crime  contra  a  ordem  tributária.  Resta  aplicável,  ao  meu  julgamento,  as  seguintes súmulas deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 14: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Voto, portanto, para os créditos remanescentes a redução das multas de ofício  aplicadas de 150% para 75%.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para  reduzir o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  R$  44.725,74  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de  ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto supra.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.853          20                               Fl. 20DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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