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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703043 #
Numero do processo: 13027.000417/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REVOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
Numero da decisão: 103-23.239
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam egrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA +4.1lç" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr ,; Litaa,P, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13027.000417/2002-96 Recurso n° 147.907, Voluntário Matéria Multa isolada Acórdão n° 103-23.239' Sessão de 19 de outubro de 2007/ Recorrente SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA - Recorrida P TURMA/DM-SANTA MARIA/RS - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REVOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade, tratando- se de ato não definitivamente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto (lu, passam egrar o presente julgado. 1111 LUCIANO DE' IRA VALE ÇA Presidente ALOYSIO • 1* R , 10 DA SILVA Relator Processo n.• 13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23 239 Fls. 2 FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Màrcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. è\1\. Processo n.°13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA contra o Acórdão DRJ/STM n° 4.066/2005 (fls. 25), da ia TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS. O relatório do aresto refutado fornece o seguinte histórico dos autos:, "Em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do quarto trimestre de 1997, foram lavrados o Auto de Infração n° 0000695 de fls. 01-02 e os demonstrativos de fls. 03-04, onde são exigidos os recolhimentos de juros de mora no valor de R$ 87,72 e da multa isolada no valor de R$ 6.579,59, por falta de pagamento da multa de mora, prevista no art. 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna na DCTF apresentada pela interessada no referido trimestre, tendo sido constatada a falta dos acréscimos legais no pagamento da importância de R$ 8.772,78, referente "" ao IRPJ - Estimativa Mensal (código 5993), período de apuração 10/1997, vencimento 28/11/1997. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 07-12, alegando, em síntese, o seguinte: - Pagou o débito de IRPJ apurado como devido (R$ 8.772,78), na data de 01/12/1997, porque não atentou que o vencimento do prazo de pagamento era o último dia útil do mês de novembro de 1997. - Há "desuniformidade" de critérios adotados pela autoridade fiscal em comparação com situações que se equiparam à presente, pois muitos outros casos, deparando-se com a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, - foram formalizadas exigências suplementares apenas da multa de mora e dos juros de mora recolhidos a menor, o que é correto. - No caso, é aplicável a multa de mora prevista no artigo 61 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996 e não a multa de oficio de 75%, uma vez que promoveu o pagamento espontâneo da obrigação principal. - A multa de oficio imposta ofende aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na vigente Constituição Federal e na Lei n° 9.748, de 29/01/1999. - Invoca, também, a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) que permite que se aplique ao caso as normas legais mais consentâneas com a situação, ou seja, as que estipulam a cobrança apenas dos consectários (multa e juros de mora) correspondentes à mora pelo atraso de um dia no pagamento do tributo. Processo n.° 13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 4 Finalizando, requer o cancelamento do lançamento." A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus, integrantes, considerou o lançamento procedente. Cientificada do acórdão em 13/07/2005 (fls. 34), a autuada apresentou recurso em 09/08/2005 (fls. 35), renovando os argumentos de impugnação, além de propugnar a inexistência de descumprimento de obrigação acessória que permitisse a incidência da multa ex officio isolada de 75%, sendo cabível a multa de mora. Sustenta que "o acórdão vergastado é dissonante de precedentes jurisprudenciais sufragados por esse venerando Conselho de Contribuintes". Conclui requerendo o julgamento pela nulidade ou improcedência do lançamento e, por via de conseqüência, arquivamento do processo. Arrolamento controlado no processo 13027.000264/2005-20 (fls. 52). - É o Relatório. / I \ è\ Processo n.° 13027.000417/2002-96 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23 239 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. As razões de contestação são descabidas. Entretanto, na época da lavratura do --- auto de infração, vigia o art 44, § 1 0, II, da Lei 9.430/96, que deu suporte à aplicação da multa isolada tratada neste processo, revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/2007: "Art. 14. O art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de - falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei tf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a --- contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § l O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei di 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelcf sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da , Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (destaquei com negrito)" Dessa forma, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, •consubstanciado no art. 106, II, "c" do CTN, deve ser cancelado o auto de infração. Processo n.° 13027.000417t200246 CC0UCO3• Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso. ' 7Sala das Sess es, 17de outubro de 2007' 4 i • kith . ALOYSIO • E I A SILVA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4702504 #
Numero do processo: 13005.000557/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.764 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão A., de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AIMORÉ S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. JOS gltOR / S PENHA PRESIDENTE -421491- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR fftL Z;st.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„L SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 FORMALIZADO EM: 2 4 Uu ILuu0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO.bn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Recurso n°. : 146.049 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. RELATÓRIO Curtume Aimoré S.A., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 63-73, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 3.216, de 22 de setembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 79-100. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado em 13/06/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 03-06, com ciência pessoal ao sujeito passivo, via postal, "AR" — fl. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 81.054,99, sendo: R$ 44.425,87 de imposto; R$ 3.309,72 de juros de mora (calculados até 30/05/2003) e, R$ 33.319,40 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 2002. Da ação fiscal resultou a constatação de que a contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 296.172,53. Enquadramento Legal: art. 668, do RIR/99 e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. O auditor autuante, ainda, destacou que a empresa solicitou em 14/11/2002 o total de R$ 485.269,01 como benefícios a título de crédito presumido de IPI (Processo n° 13052.000813/2002-14). E, em 28/03/2003, o Delegado da Receita Federal de- Santa Cruz do Sul — RS indeferiu o pedido do crédito pleiteado (fl. 31), baseando-se em informação fiscal de 10/03/2003(fls. 28-30). D 3 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp, :„„tv al• 5 SEXTA CÂMARAesk: Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 2. Da impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 56) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa apresentados foram devidamente relatados às fls. 65-66. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS acordaram, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; b) indeferir o pedido para suspender a tramitação deste até o julgamento definitivo do processo administrativo n° 13052.000813/2002-14; c) julgar procedente o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescido da multa de ofício e juros de mora, nos termos do Acórdão DRJ/STM n°3.216, de 22 de setembro de 2004, fls. 63-73, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito de confisco, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE n 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA "* , ;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ^s" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00055712003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO O crédito tributário exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão do litígio instaurado, nos termos do citado art. 151, III, do CTN, permanecendo inexigível a sua cobrança apenas enquanto perdurar tal pendência. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário A empresa impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 03/11/2004, "AR" - fl. 78, e com ela não se conformando, Interpôs o Recurso Voluntário de fls. 79-100, acompanhado de cópias dos documentos juntados às fls. 101- 114, cujos argumentos de defesa são basicamente os mesmos já expostos na peça impugnatória, que foram assim resumidos pelas autoridades a quo, verbis: Sob o título "Dos Fatos", alega que não há como dizer que a compensação efetuada é irregular, pois foi feita de acordo com a legislação vigente. A compensação efetuada é legitima até a apreciação final do pedido de ressarcimento. O julgamento da apresente impugnação está atrelado ao julgamento do pedido de ressarcimento. Acrescenta que se o pedido de ressarcimento for julgado improcedente, o débito original não pode ser majorado pela taxa SELIC, e tão pouco por multa equivalente a 75% de seu total. Sob o titulo "Da Legitimidade do Procedimento adotado pela Requerente", diz que o lançamento é nulo, pois tem como único amparo uma decisão que pode ser alterada por duas instâncias administrativas. O procedimento de ressarcimento/compensação de débitos e créditos junto à Secretaria da Receita Federal teve profunda modificação com a edição da Lei n° 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. A declaração de compensação criada pelo citado dispositivo legal, extingue o crédito tributário (art. 156, li, do CTN), até ser analisada pela autoridade administrativa. Criou-se a figura da "compensação sob condição". O procedimento de ressarcimento/compensação passou a suspender a exigibilidade do crédito fiscal objeto da declaração de compensação. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ." k‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ç:,-fisze? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 No caso dos autos, não foi observada a determinação do art. 151, II!, do CTN, que trata do efeito suspensivo da impugnação e do recurso, como também da manifestação de inconformidade referente à glosa de crédito presumido de IPI. Em apoio a esses argumentos estão transcritos os entendimentos do Prof. Luciano Amaro e do Prof. José Jaime Macedo de Oliveira, como também ementa de julgado do TJ/SC. Sob o título "Da Legitimidade dos Créditos" a impugnante discorre sobre o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas, cooperativas, de energia elétrica e combustíveis, onde conclui que não há razão que justifique as restrições determinadas pela decisão que indeferiu o seu pedido. Sob o título "Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada", alega que impor 75% do valor da obrigação tributária principal a titulo de multa, se está a ferir os limites constitucionais que vedam a utilização da multa como confisco. Depois de citar o art. 150, IV, da Constituição Federal, os entendimentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, José Cretella Júnior e de Sacha Calmon Navarro Coelho sobre o tema, diz que a sanção pecuniária à mora não pode ultrapassar o limite da razoabilidade em face do total do crédito inadimplido, observando-se o principio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. Sob o título "Da Inexigibilidade da Taxa Selic" alega que a exigência de juros de mora à taxa média ajustada SELIC é inconstitucional. Para demonstrar essa afirmação apresenta detalhada análise a respeito do SELIC e da forma de cálculo dessa taxa. Ao final da explanação, diz o seguinte: "A relevância deste argumento é tanta que a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu suspender todos os julgamentos que envolvam a matéria, até a decisão final do plenário da Corte sobre o tema." E, acrescenta: "Ora se uma Corte Superior entende que a matéria deve ser apreciada pelo Órgão judicante máximo, resta evidente, pelo menos, a relevância dos argumentos em debate." Finalmente, requer que o presente processo seja suspenso até o julgamento final do processo n° 13052.000813/2002-14, visto que a decisão da presente Impugnação depende da solução daquele processo, ou que seja julgada procedente a impugnação. A fl. 117, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso encontra-se suprida pelo processo n° 13005.000360/2005-26. É o relatório. n 6 f bi 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z„,y 4;rft'st t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que, por unanimidade de votos, os Membros da 1° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, proveniente da falta de recolhimento do imposto incidente sobre os juros pagos ou creditados sobre capital próprio. De início, cabe destacar que a contribuinte deixou ,de efetuar, o recolhimento do referido imposto, alegando ter efetuado a compensação como créditos presumido de IPI (Processo n° 13052.000813/2002-14). Entretanto, tais créditos foram indeferidos pela autoridade preparadora em 28/03/2003 — fl. 31. E, em consulta ao Sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade do indeferimento do pedido, que se encontra em fase de andamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, movimentado em 26/04/2006. Inicialmente, a Recorrente pretende ver declarada a nulidade do auto de Infração, porque estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente auto de infração, uma vez que não teriam sido esgotadas em todas as instâncias administrativas do processo administrativo n°13052.000813/2002-14, no qual é discutida a existência de direito creditório (crédito presumido de IPI). Contudo, o argumento suscitado não merece prosperar. Como relatado, discute-se a existência de crédito presumido de IPI em favor da contribuinte. E, por se contar na existência desses direitos de crédito, a contribuinte deixou de recolher o 7 L MINISTÉRIO DA FAZENDA : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, devido nos períodos objeto do lançamento. Entretanto, não há irregularidade no fato do Fisco ter procedido à lavratura do auto de infração em tela. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, mesmo que o crédito formalizado esteja vinculado a processo de compensação ainda pendente de decisão final na esfera administrativa. Vale dizer que a formalização do crédito tributário também tem por objetivo resguardar os direitos da Fazenda Nacional prevenindo-a dos efeitos da decadência. Além do mais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional, condiciona a compensação à liquidez e certeza dos direitos de créditos da contribuinte, situação não configurada no caso dos autos. Frisa-se que a existência da lide administrativa sobre a legitimidade dos direitos de crédito de IPI, por si só, não afeta a exigibilidade dos créditos tributários inadimplidos pela compensação considerada inicialmente indevida pela DRF/SANTA CRUZ DO SUL - RS. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, cumpre esclarecer que, à época do lançamento, a existência de discussão administrativa relativa ao eventual direito creditório a ser utilizado pela contribuinte, ainda que não definitivamente encerrada, não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A impugnação ao lançamento, apresentada pela autuada no presente processo, a teor do art. 151, inciso. III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado na esfera administrativa. É certo que, dada a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a não-homologação de MINISTÉRIO DA FAZENDA z.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00055712003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte, ainda mais, mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n.° 135, de 2003, não se verifica a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Por outro lado, se, com seu pleito, a recorrente pretende sobrestar a tramitação do presente processo até que aconteça o julgamento daquele em que é discutida a possibilidade da compensação, tal pleito também não pode ser acatado. No ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não há determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo da decisão definitiva de outro processo em andamento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. No tocante à multa de ofício lançada, a Recorrente, novamente, argumenta que ao se impor 75% do valor da obrigação tributária principal a titulo de muita, acaba por ferir os limites constitucionais que vedam a utilização da multa ou tributos como confisco. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício aplicada de 75%, tem-se que, por se tratar de questão acerca da constitucionalidade, não é cabível uma análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. on 9 tf .k *--.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA u • : yl` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"5 "t" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer à previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, salienta-se no que tange à cobrança de juros, o art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Assim, retrate a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, há que se aplica o percentual de 1% ao mês. Destarte, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O importante, conforme expressa determinação legal, é que o percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. • Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, não trata mais, visto que revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. ín 1 10 L MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. ‘22ala-_ (1( LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000199/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11379
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S7.. , •• - F L, , p:.,,,,..,,i... NO D. O. , . ' ' Da .... .... 4..L / ig c?cl ,, 1 p.. 1 r , liP ''''/US MINISTÉRIO DA FAZENDA , •Lid:rleu(A L C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 111.059 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 1 Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 Maj .9 , inícius Neder de Lima Pr,Oldente ___,---- - -- ,-,.:, ",-------,--- - AR e -• e/ P .. - eu r. no xioeirO- 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Recurso : 111.059 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assiy, ementada: 2 585- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.09.98 (fls. 12/17), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ÂkHwil, Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 12/17 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. 1 No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ri2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, comí prazo certo de vencimento. 4 .,. ..„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •ÇeN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 1 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder -do ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). , Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acor, o com o artigo]] deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: , 5 2 . 58r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘ r ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;,W Processo : 13016.00019988-07 Acórdão : 202-11.379 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,- II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç-do. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 E g(f1WANT9 • * • '4, ê 6

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Numero do processo: 11080.102462/2004-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MÍNIMA - Conforme consta do art. 1o, VII, da Instrução Normativa SRF nº 3/2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte, ressalvando-se o valor mínimo previsto na Instrução Normativa SRF nº 197/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jetà.-a. 2i-AtIA4 1-tldrialOTTA CAtOcf8ü- PRESIDENTE s0.3e jn.. 1214 C da- O AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 AG() 2U05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 Recurso n° : 144.212 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORINTO RELATÓRIO 1 - Foi lavrado, em 14/06/2004, em desfavor do Contribuinte Condomínio Edifício Corinto, já qualificado nos autos, Auto de Infração, de fls. 23, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, no valor de R$ 500,00. A ciência do contribuinte ocorreu em 28/06/2004 (fls. 32). 2 - A autuação decorreu em razão do prazo para a entrega da DIRF haver expirado em 28/02/2001 e o Contribuinte somente tê-la entregue em 09/07/2003. 3 - Irresignado, o Contribuinte apresentou, em 05/08/2004, Impugnação, de fls. 01/04, alegando, em síntese, que: a)o Auto de Infração seria nulo, porquanto a DIRF foi apresentada de forma espontânea, e por isto a multa deveria ser reduzida à metade, consoante o disposto no art. 1°, parágrafo 2°, inciso I da IN n° 197, de 10 de setembro de 2002; b)os condomínios edilícios não se revestem da condição de pessoa jurídica. Sendo assim, são desobrigados do cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, caso a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a eles como contribuinte; c) caso não fossem aceitos os argumentos anteriores, a multa aplicável deveria ser a prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I, com a redução antes referida, g porquanto o condomínio não se tratar de pessoa física e nem jurídica; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 d) requereu, ao final, sucessivamente que: fosse declarado nulo o Auto de Infração; fosse declarado improcedente o Auto de Infração; caso fosse mantido o lançamento, fosse reduzido o valor da multa aplicada. 4 - Em 22 de outubro de 2004, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão, de fls. 44/48, julgando procedente, por unanimidade de votos o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a)Considerou tempestiva a Impugnação apresentada, com base no Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26/1997; b) ressaltou que, realmente, os condomínios não são pessoas jurídicas, contudo possuem obrigações tributárias. Citou a IN SRF n° 3/2001, a qual dispõe sobre as pessoas obrigadas a apresentar DIRF. Diante disso, afirmou que o Contribuinte estava obrigado a apresentar DIRF, mesmo não se revestindo da condição de Pessoa Jurídica; c)esclareceu que, em consonância com o disposto no art. 1° da IN SRF n° 86/1997, a multa aplicada seria de R$ 831,43 (já com a aplicação da redução de 50%). Ocorre que a supracitada IN foi revogada pela IN SRF n° 197/2002, a qual, no presente caso, é mais benéfica ao Interessado, e que determina o pagamento de um valor mínimo de multa, qual seja R$ 500,00; d) ressaltou que a aplicação da redução de 50% não é cabível, no caso em tela, em virtude de tal redução não poder alterar o valor mínimo previsto no art. 2° da IN SRF n° 197/2002; e)elidiu a solicitação do Contribuinte da aplicação do inciso I, do parágrafoii3° desta última IN, porquanto tal norma só pode ser aplicada tratando-se de pessoa fisi , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317/1996; O afirmou que para aos condomínios aplica-se o art. 1°, parágrafo 3°, II, da IN SRF 197/2002; g) ante o exposto, votou pela procedência do lançamento, mantendo a multa de no valor de R$ 500,00. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 01/12/2004, conforme AR de fls. 51, o Interessado apresentou, em 27/12/2004, Recurso Voluntário, de fls. 52/57, dirigido a este Egrégio Conselho De Contribuintes, estribando a sua insurgência, em síntese, nos seguintes fundamentos: a)Ressaltou que o condomínio realizou uma retenção e um recolhimento de imposto de renda na fonte de forma equivocada, uma vez que não existe previsão legal o obrigando, sendo, portanto, à luz do princípio da legalidade, um ato nulo; b) salientou que não há lei tributária que faça menção expressa de que os condomínios edilícios devem assumir esse encargo quando efetuarem pagamentos de rendimentos a outras pessoas físicas ou jurídicas; c)alegou que a autuação foi decorrente da apresentação da DIRF; • , i d) afirmou que uma vez sendo ato nulo a retenção do IRF praticada, I indevidamente, pelo condomínio, tal ato não poderia gerar efeitos. Destacou, ainda, que o i reconhecimento da nulidade do mencionado ato tem efeitos ex tunc; ii i, II ii 11 e) declarou que não poderia ser aplicada nenhuma penalidade ao condomínio, uma vez que este não possui nenhum dever legal de recolher o impost •is 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 f) aduziu que a discussão não gira em torno da obrigação dos condomínios de apresentar a DIRF, mas sim em torno da obrigação dos condomínios reterem o imposto; g) concluiu que não havendo lei que obrigue os condomínios ao recolhimento e a retenção, não pode haver imposição de penalidade pela apresentação intempestiva de uma declaração que apresente os recolhimentos; h) alegou haver equívoco na decisão hostilizada quanto à aplicação da multa de R$ 500,00. Aduziu que deveria ser aplicado, ao presente caso, a multa de R$ 200,00 prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I, da IN SRF n° 197/2002. Isto porque, mesmo não sendo pessoa jurídica, o condomínio não pode ser enquadrado nos demais casos; i) ao final, requereu sucessivamente que: fosse declarada a insubsistência e a improcedência total do Auto de Infração impugnado: caso fosse mantido o auto, fosse reduzido o valor da multa aplicada para a quantia de R$ 200,00, nos termos da argumentação exposta alhures. cÉ o Relatórig‘o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o julgamento pela improcedência do lançamento de que cuida o processo administrativo n° 11080.102462/2004-76, em síntese, sob os argumentos acima levantados. Entendo que razão não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme previsto no art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001: "Art. 1°. Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representante de terceiros: T-.1 VII - condomínios" - grifos aditados Sendo assim, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade do recorrente em apresentar a declaração de rendimentos. O recorrente suscitou que a multa a ser aplicada ao seu caso seria a prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I da IN/SRF n° 19712002, que preceitua um valor de multa mínima de R$ 200,00 desde que preenchidos alguns requisitos. Contudo, ao contrário da IN SRF n° 3/2001, a supracitada IN SRF n° 4197/2002 não faz qualquer menção aos condomínios no seu art. 1°, parágrafo 3 0 , inciso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 citando tão somente as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/1996. Observe-se que o supramencionado excerto legal prescreveu de forma bastante específica quais são os sujeitos beneficiados pela multa mínima de R$ 200,00, não expandindo tal efeito para os condomínios. Diante disso, clarividente que não existe subsunção dos fatos discutidos no presente processo ao art. 1°, parágrafo 3°, inciso I da IN SRF 197/2002, mas sim ao inciso II deste mesmo texto legal, uma vez que este menciona expressamente a sua aplicação aos demais casos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o lançamento no valor da multa mínima aplicável no valor de R$ 500,00. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 R a-LO el-LUIZ M N ONÇA Da-tE rGUIARACA 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4703463 #
Numero do processo: 13103.000238/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43229
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:46:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:46:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:46:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:46:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:46:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:46:48Z; created: 2009-07-05T04:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T04:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:46:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '?) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13103.000238194-91 Recurso n° 10.127 Matéria : IRPF - EXS . 1990 e 1991 Recorrente RONALDO FORESTI WERNECK DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.229 IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO FOREST' WERNECK DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT ,,or • if I Fh,e), f I r* I TTO ELA • - - FORMALIZADO EM 16 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103000238/94-91 Acórdão n°. 102-43.229 Recurso n° 10 127 Recorrente : RONALDO FOREST! WERNECK DA SILVA RELATÓRIO RONALDO FOREST! WERNECK DA SILVA, C P.F - MF - n° 100.362.107-49, com residente à Av. Atlântica, n° 3958, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 06 e seu anexo de fls. 07, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 8.243,19 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescido dos respectivos acréscimos legais. O referido crédito tributário é decorrente de omissão de receita, caracterizada em depósito bancário com origem não esclarecida apurada nos exercícios de 1990 e 1991 O enquadramento legal indicado são os artigos 20 e 39 inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Dentro do prazo legal apresentou a impugnação anexada às fls. 208/210, instruída pelos documentos de fls 213/239 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls 243/250, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FÍSICA São tributáveis os rendimentos compro vadamente recebidos, quando não provado que são isentos do Imposto de Renda " Cientificado em 22/05/96, apresentou o recurso anexado às fls. 261/262, alegando em síntese "0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13103000238/94-91 Acórdão n° 102-43.229 - que o julgamento de primeira instância desconsiderou o valor de CRZ 1.300.000,00, como comprovado, por não constar no processo que o referido valor de que trata o documento de crédito de fls. 235, estava inserido no total do valor do cheque Bradesco na quantia de CRZ 1 425 800,00 (fls 134); - que não pode anexar comprovantes em função de que o Banco Bradesco não forneceu as informações necessárias, - pela autenticação mecânica do Banco Bradesco, Agência SCS, a seqüência da numeração da autenticação do caixa do referido cheque de n° 6519, no valor de CRZ 1.425.800,00, é imediatamente anterior à da numeração da autenticação do caixa do DOC, no valor de CRZ 1.300.000,00 enviado para o Banco Real, e que, consequentemente, é possível deduzir-se, que foi sacado o valor de CRZ 125,800,00; - a transferência, por medida de segurança, via DOC, para o Banco/Agência onde tem conta corrente, a maior parte da importância, retirando um pequeno valor para despesas e compromissos prementes, - o presente processo é contrário ao posicionamento do Conselho de Contribuintes, que considera ilegítimo lançamentos dessa natureza e, ainda, contra o Decreto que mandou cancelar os lançamentos fundados exclusivamente em extratos bancários. Por último, solicita que seu recurso seja considerado como tempestivo, tendo em vista que foi impedido de protocolá-lo no dia 21/06, porque ao comparecer na Agência de Ipanema, às 15:00 horas, encontrou-a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ="r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13103000238/94-91 Acórdão n° 102-43.229 fechada, tendo sido informado pelo vigilante que o expediente teria encerrado- se mais cedo por falta de funcionários. Às fls 265, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional Examinado o processo pelos membros dessa Câmara na Sessão de 12/12/97, resolveu-se por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem informasse se no dia 21/06/96 o expediente foi normal Informação esta que foi registrada no verso das fls 272. É o Relatório. ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13103.000238/94-91 Acórdão n°. 102-43.229 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora QUANTO A TEM PESTIVIDADE DO RECURSO. Embora o recorrente alegue que a Agência de Ipanema não teria funcionado em seu expediente normal no dia 21/06/96 , este fato deixou de ser confirmado pela autoridade administrativa responsável pelo citado órgão. Assim em obediência ao comando do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, que preleciona: "Art 23. Far-se-à a intimação' II- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, § 2° Considera-se feita a intimação' ) II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (grifei) Considerando que o Aviso de Recebimento (AR, verso das fls.254), indica dia 22/05/96, como data da ciência da decisão de primeira instância o contribuinte tinha trinta dias para apresentar suas razões go, t 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •"";. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13103.000238/94-91 Acórdão n°. 102-43.229 Relembrando a regra do art. 50 do citado decreto. «Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." O termo inicial da contagem do prazo foi 23/05 (quinta-feira) e o termo final 21/06/96 (sexta-feira) como só protocolou seu recurso no dia 24/06, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. , / á NP LI EFI V I . DES DE :RITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001459/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pag a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa força de liminar em Mandado de Segurança, somente encontra amparo legal quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-14634
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PubiA ido no Diário Qficiatado (4, i 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. S.): .4, :A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 11516.001459/2001-26 Recurso II : 120.596 Acórdão n9 202-14.634 Recorrente : PLASZON ZOMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, somente encontra amparo legal quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio por parte da Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASZON ZOMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ??•—•n Coe" ennque Pinheiro toites Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr 1 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes 4,.%eiNt40. , • Processo e : 11516.001459/2001-26 Recurso n9 : 120.596 Acórdão flQ : 202-14.634 Recorrente : PLASZON ZOMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 390/391: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de recolhimento desse imposto, decorrente de duas situações descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 326 a 334 (vol. II), a seguir resumidas. 1.1 A partir de novembro de 1997, foi constatada na escrita fiscal do estabelecimento a existência de créditos do IPI, denominados pelo contribuinte de "outros créditos", calculados pela aplicação da alíquota desse imposto incidente sobre os produtos vendidos pelo estabelecimento (quinze por cento), sobre o valor dos insumos adquiridos com alíquota zero do IFI O contribuinte informou também que tais créditos foram levantados de forma retroativa, desde 1989, e que, em 24 de julho de 2001, foi deferida medida liminar no Mandado de Segurança (MS) n Q 2001.72.00.005342-8, processado perante a Quarta Vara Federal de Florianópolis - SC, conforme consta nas fls. 289 a 295 (vol. 1), assegurando ao impetrante "o direito ao creditamento do IPI devido nas operações anteriores, referentemente à aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, 1.2 A outra situação verificada pela fiscalização é que o contribuinte creditou-se do IPI recolhido na importação de máquinas no primeiro e no terceiro decêndios de janeiro de 2001, conforme consta nas fls. 227 — verso e 229 — verso (vol. I). O interessado identificou tais créditos, vinculando-os a declarações de importação, cujas cópias se encontram nas fls. 264 a 271 (vol. I), sendo que foi apurado tratar-se de aquisição de bens para o ativo permanente. 2. Diante dessas constatações, a fiscalização glosou os créditos que reputou indevidos, os quais se acham relacionados no demonstrativo de fls. 260 a 263 (voL I), bem como recompôs a escrituração do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, tendo emergido saldos devedores do imposto em questão no período compreendido entre 20 de novembro de 1997 e 20 de junho de 2001. As glosas se referem ao seguinte: a) créditos referentes às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, anteriores à impetração do MS referido acima, que ocorreu em 27 de junho de 2001 (fls. 275 e 288 — vol. I); e, 2 41 ,1 ..en 22 CC-MF we Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ai',?Z‘l2t 1 Processo n2 : 11516.001459/2001-26 Recurso 10 : 120.596 Acórdão n 20244.634 b) créditos referentes à importação de bens para o ativo permanente. 3. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 318 (vol. II) e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 6.794.597,92, acrescido de juros de mora e da multa de 75% do referido imposto. A exigência perfez, na data da autuação, a importância de R$ 13.770.067,71. 4. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts. 29, II, 54, 59, 62, 107, II, e 112, IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2- 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982); arts. 32, II, 109, 114, capute parágrafo único, 117, 182, 183, IV, e 185 do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998, que passou a regulamentar a cobrança do IPI (RIPI, de 1998). Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio, conforme art. 80, 1, da Lei ne 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n-° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, conforme art. 13 da Lei ne 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 61, sç 3, da Lei n2 9.430, de 1996. 5. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, de acordo com o arrazoado de fls. 336 a 369 (voL II), dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Santa Catarina (sic ) e instruído com os documentos de fls. 370 a 383 (vol. II), alegando, em síntese: a) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que se trata, pois a medida liminar foi concedida em 14 de julho de 2001, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação (27 de junho de 2001), ao passo que a ciência do Auto de Infração se deu em 29 de agosto de 2001, devendo ser aguardado o desfecho da ação judicial; b) os créditos a que faz jus, cujo reconhecimento prescindia de ação judicial, por ser direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 153, § 3o, II), são todos aqueles não atingidos pela decadência; c) ao ingressar em juízo, não disse que pretendia creditar-se daquele momento em diante, pois vinha sendo prejudicado há muitos anos pelo não uso dos créditos; d) é fabricante de embalagens plásticas, tributadas pelo IPI à alíquota de quinze por cento, em cujo processo produtivo são utilizados insumos isentos desse tributo, não tributados ou tributados à alíquota zero, os quais dão direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência e doutrina que cita 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -A3le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11516.001459/2001-26 Recurso n' : 120.596 Acórdão n9 202-14.634 e transcreve, fundamentalmente por não existir vedação constitucional que impeça, ao contrário do que ocorre com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e) de acordo com tabelas exemplificativas que eleborou 351 e 352 — vol. II), sustenta que, na hipótese de industrialização em várias etapas, a não incidência do IPI em fase intermediária implica um recolhimento total desse imposto, superior àquele que seria devido, no caso de haver incidência do IPI na cogitada fase intermediária; .1) o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa que cita e transcreve, é favorável ao crédito referente a insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero; g) a multa moratória de 75% é indevida, porque o MS foi impetrado antes do lançamento; e h) a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que não foi criada por lei, como deveria, tem a natureza de juros remuneratórios, ao passo que o art. 161 da Lei ta 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (Cl?'!), autoriza a cobrança de juros moratórios, em regra, de um por cento ao mês, razão pela qual o excedente é indevido." Em 25 de janeiro de 2002, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, para manter integralmente a exigência do IPI, no valor de R$6.794.597,92, acrescido de juros de mora e da multa de 75%, reconhecendo como definitivas as glosas de créditos relativos a importações de bens para o ativo permanente, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado, tendo manifestado por meio do Acórdão n° 364, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1997 a 10/06/2001 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial em ação própria. EXIGÊNCIA NÃO CONTESTADA. A parte não contestada da exigência torna-se definitiva. "Ir 4 • 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Pt' • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001459/2001-26 Recurso n' : 120.596 Acórdão n2 : 202-14.634 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/11/1997 a 20/06/2001 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. 1nexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Lançamento Procedente". Em 05 de março de 2002 a Recorrente tomou ciência da decisão em tela por meio de Aviso de Recebimento, fl. 404. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs, em 03/04/2002, Recurso Voluntário, fls. 406/438, solicitando a reformar a Decisão de Primeira Instância. Em 07/01/2003 a Recorrente apresentou, às fls. 536/537, aditivo ao Recurso Voluntário, no qual solicita imediata exclusão da multa moratória com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e/ou a extinção do ato fiscal. Em 05 de janeiro de 2003 o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara foi intimado a tomar ciência dos documentos juntados às folhas 536/547 dos autos. É o relatório. le 5 d• 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 -,..,llt* Segundo Conselho de Contribuintes ,,;9;:etAle.> Processo n9 : 11516.001459/2001-26 1 Recurso n"- : 120.596 Acórdão te 202-14.634 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para exigir o IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos do imposto. Inconformada com a autuação, a Recorrente impugnou parcialmente o feito fiscal alegando que as compensações por ela efetuadas estavam amparadas por decisão judicial que lhe assegurara o direito ao creditamento referente às operações de aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero e, também, não tributados. Alega estar configurada a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, pois a medida liminar foi concedida em data anterior à ciência do Auto de Infração e que a multa lançada seria indevida porque o Mandado de Segurança fora impetrado antes do lançamento fiscal. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros com base na variação da Taxa SELIC. A 3' turma da DRJ de Porto Alegre — RS manteve integralmente o lançamento de oficio, alegando, para tanto, não estar a reclamante amparada por medida judicial, não ter havido contestação de parte da exigência e inexistência do direito creditório pertinente à aquisição dos insumos acima mencionados. A peça recursal reforça os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 536 a 547 foram juntados documentos comprobatórios da prolação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4" Região, conferindo à Autuada o direito ao crédito pleiteado, fixando o prazo decenal de decadência (5 mais 5) para o creditamento escriturai. Se dúvida havia de que matéria objeto da autuação estava submetida ao crivo do Poder Judiciário, esses documentos juntados aos autos afasta por completo, pois a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo TRF da 4" Região (fls. 547), cuja ementa se transcreve abaixo, demonstra cabalmente a discussão judicial dos créditos referentes aos insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, glosados pela Fiscalização. "EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPL CREDITA MENTO. ENTRADA DE PRODUTOS COM ISENÇÃO, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO À AL1QUOTA ZERO. DECADÊNCIA. 1. Não existindo em relação ao IPI as vedações constitucionais da manutenção do crédito (as preconizadas no art. 155, ,f 2", II da CF /88 foram instituídas em relação ao ICMS), prevalece a não-cumulatividade, de que decorre o direito de creditar-se o contribuinte do quantum do y im osto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência 6 22 CC-MF •'" -e. ji Ministério da Fazenda ti Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes .1\1 Processo e : 11516.001459/2001-26 Recurso ri : 120.596 Acórdão n : 202-14.634 de isenções, imunidades, não- tributação, ou — e ainda com maior razão — operações beneficiadas com aliquota-zero; 2. Mesmo que se tratando de creditamentos escriturais, em tema de decadência, é aplicável ao caso a regra do CTN que prevê, na ausência de homologação expressa, a perda do direito de pretender fazer a escrita fiscal após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da gênese do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da data em que se deu a homologação tácita; 3. Não legisla o Judiciário quando esclarece a aplicação do principio da não- cumulativiadade do IPI, em especial, sobre como deve ser calculado o tributo, que no caso concreto, deve ser através da aplicação da aliquota abstratamente prevista em lei para a operação isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero com o ulterior lançamento do valor apurado como crédito na escrita fiscal." Tendo, pois, o sujeito passivo procurado a tutela judicial, da-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Isso porque a tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979 que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I°. Omissis ,f 2" A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: 7 041,. CC-MF Ministério da Fazenda Jbm Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11516.001459/2001-26 Recurso n2 : 120.596 Acórdão n 202-14.634 "Art. 38. Omissis Parágrafo única A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal findada em compensação de créditos pertinentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. ii. Da parte não impugnada Em relação à glosa dos créditos referentes a bens importados e destinados ao ativo permanente da Autuada, vê-se que o sujeito passivo contra esta não se insurgiu, quer na fase impugnatória, quer na recursal, tomando-a, portanto, incontroversa. Por conseguinte, deve ser mantido o lançamento a ela pertinente, inclusive, no que pertine à correspondente multa de oficio, pois esta, a exemplo do imposto lançado, não foi impugnada. Esclareça-se, por oportuno, que a parte pertinente a tais créditos não integra a matéria questionada em juizo. tu. Da Multa de Oficio Razão não tem a Reclamante quando se insurge contra a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual obtivera tutela jurisdicional - primeiramente, liminar em Mandado de Segurança deferida anteriormente à lavratura do auto de infração (veja fls. 318 e 289 a 295), a qual foi confirmada com a concessão da segurança e, posteriormente, em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região (fl. 536 a 547) — pois, a teor do § I° do art. 63 da Lei 9.430/1996, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em mandado de segurança, tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, 8 .1 • , .4"itn r CC-MF ny Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11516.001459/2001-26 Recurso n2 : 120.596 Acórdão n4 : 202-14.634 não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) § I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." (destaquei) Ora, como do termo de inicio de ação fiscal de fls. 03 a 05 foi dado ciência à reclamante em 10/07/2001 e a liminar somente foi concedida em 24/07/2001 (vide fl. 295), tem- se que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, quando da suspensa da exigibilidade do crédito tributário, a Autuada já se encontrava sob procedimento de oficio. Em assim sendo, não vislumbro qualquer hipótese licita de excluir-se a multa de oficio aplicada ao caso em análise. iv. Dos Juros Moratórios Calculados com base na variação da Taxa SELIC É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Não serão aqui debatidos os argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração a princípios Constitucionais e dispositivos do Código Tributário Nacional por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: -Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 1 9 29 CC-MF t,,•-•,.:•:::,:•1¡;;;- Ministério da Fazenda -.. Fl. :m Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11516.001459/2001-26 Recurso n2 : 120.596 Acórdão n 202-14.634 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, I, d VI). 10 " CC-MF j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 42',‘"t>4 Processo n-9- 11516.001459/2001-26 Recurso 10 : 120.596 Acórdão 10 : 202-14.634 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. A despeito do afirmado acima, serão tecidos breves comentários sobre a alegação de que a instituição de juros por lei ordinária confrontaria o principio da hierarquia das leis. Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Sendo as matérias subordinadas à disciplina complementar expressamente prevista na Constituição, não estabelecendo a Lei Maior tal exigência no concernente ao regramento dos acréscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pelo sujeito passivo, tal normatização é afeita à legislação ordinária. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, os acréscimos legais devem ser estabelecidos por lei ordinária. Por último, cabe ressaltar que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial trazido pela defesa não autoriza o julgador administrativo a afastar-se de sua competência e negar aplicação a texto literal de lei ainda vigente e dotado de eficácia plena, como é o caso da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos com base na Taxa SELIC. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de março de 2003 i 4 n 44fre-C NRÍQUE PINHEIRO 11

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Numero do processo: 11131.001491/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Rejeitadas preliminares de nulidade. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao Órgão emitente do País exportador, pevista no artigo décimo sexto do Capítulo II do Anexo V do Acordo de Cooperação Econômica nº 14 entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto nº 60, de 15/03/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.151
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Numero do processo: 13005.000356/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. SEMESTRALIDADE - A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se os índices estabelecidos na sentença judicial, transitada em julgado, para os valores apurados e correspondentes aos DARFs acostados à inicial da ação. Para os demais valores aplica-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27.06.97. Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), a não ser por determinação judicial e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. JUROS - A partir de 01/01/1996 aplica-se a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DFtJ em Porto Alegre - RS PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. SEMESTRALIDADE — A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da n° 1.215/95, quando a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA — Aplica-se os índices estabelecidos na sentença judicial, transitada em julgado, para os valores apurados e correspondentes aos DARFs acostados à inicial da ação. Para os demais valores aplica-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do 1PC), a não ser por determinação judicial e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. JUROS - A partir de 01/01/1996 aplica-se a Taxa SELIC Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES SIMON-BRAUN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 411 ris cri int 1 ilfitifOr'r Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cordeiro de Miranda. ImplcUja 1 2 2_2 22 CC-MF -•..-1,11.4i Ministério da Fazenda Fl. .•)`,1-:p,-;•. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356197-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 Recorrente : CONFECÇÕES SLMON-BRAUN LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS pedidos de restituição e de compensação (fls. 1/4, 51/58, 61/74), correspondentes ao período de outubro/88 a julho/92 (DARFs de fls. 106/306), referentes às parcelas da Contribuição ao PIS recolhidas indevidamente, a maior, consoante os Decretos— Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Através de Ação Declaratória sob o n° 96.0004953-0, que tramitou pela 12' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, a requerente obteve sentença que lhe reconheceu o direito à compensação do montante pago a titulo de PIS, reconhecidos como indevidos os valores que, por força da aplicação dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, foram recolhidos a maior, considerados os DARFs acostados à inicial, corrigidos monetáriamente desde quando foi efetuado cada pagamento (OTN/BTN/INPC/UFIR, considerando, ainda, os expurgos de janeiro/89, março, abril e maio/90 e fevereiro/91) e, a partir de 1° de janeiro de 1996, acrescido de juros equivalentes à Taxa SELIC, com valores devidos sob a rubrica da própria Contribuição ao PIS (fl. 13). O TRF/4° Região (fls. 99/101) negou provimento à Apelação Civil sob o n° 97.04.04480-1-RS, da União Federal, e à remessa ex officio, quanto à sentença em apreço. A autoridade preparadora efetuou a juntada dos elementos de fls. 307/541, elaborou Planilhas detalhadas de fls. 542/561, sobre o eventual crédito, tecendo considerações sobre as ditas Planilhas às fls. 562/563, onde relaciona os estabelecimentos envolvidos neste pedido, indicando as folhas dos autos que deram origem aos dados utilizados. Pelo Despacho Decisório n° 127/99, o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu a restituição pleiteada (fls. 64/69), em extenso arrazoado e demonstrativos. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 572/575), a interessada contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o seu pedido originou-se da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que anteciparam o vencimento da contribuição para o mês imediatamente seguinte ao do fato gerador, ao SY— 2 Z 22 CC-MF ât'.1.52-.7:9;1‘. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 passo que a I-C n° 7/70 facultava ao contribuinte o recolhimento seis meses após a ocorrência do fato gerador; b) carecem de fundamentação os cálculos utilizados pela fiscalização, vez que amparados em supervenientes leis ordinárias hierarquicamente inferiores à L,C n° 7/70; c) os cálculos deveriam tomar por base como fato gerador o faturamento de seis meses anteriores, como previsto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7170, e não como procedeu o Fisco; e d) a Decisão do TRF/4° Região (n° 96.0004953-0), transitada em julgado, determina que os cálculos devem ser efetivados de acordo com a LC n° 7/70. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o julgador monocrático manteve o indeferimento do pleito, tendo em vista a inexistência de créditos a titulo de PIS, nos termos da LC n° 7/70, dizendo que o parágrafo único do art. 6° da I-C n° 7/70 constitui prazo de vencimento. Ressalta que a negativa da restituição solicitada em nada diverge da decisão judicial, que não chega ao detalharnento dos cálculos, mas, apenas em tese, prevê a possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a maior. A Decisão n° 349, de 03 de abril de 2000, da DR.T em Porto Alegre - RS (fls. 586/592), encontra-se, pois, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o .PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO - Somente poderá ser efetivada a restituição ou compensação se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública se revestirem dos atributos de liquidez e certeza (art. 165 do C7N). O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 constitui-se na deterrnincrção do prazo de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, e em consonância com a decisão judicial em ação ordinária movida pelo interessado, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos 51- 3 a 3 D 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Tfr -7T:,•01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 prazos de recolhimentos estabelecidos pelas Leis irs 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994. 9.069/1995 e 8.981/1995. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 596/601, repisando as alegações constantes da peça impugnatória, trazendo jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto que lhe é favorável (fls. 599/601). É o relatório _ftWA°241 4 331 .047" 22 CC-MF 4-1\d" f'it- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração descritos em diversas Planilhas, correspondente a estabelecimentos matriz, filiais e incorporados (fl. 573), em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos na forma dos Decretos-Leis n e" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da le n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e no mérito a controvérsia se dá em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 22 de outubro de 1997, independentemente da ação judicial, não houve a prescrição do direito de pedir, portanto, não ocorreu a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. ,f 5 33ca 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .31;f-aZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da aedo nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto- lei 2.2288/86). Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Sem estralidad e. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6 " da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que a legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acórdão n° 201-74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05-0.871, de 05/06/2000). Recurso provido. 3Acórdão n° 202-12.815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTR4LIDAIDE - Ao analisar o artigo 61 parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, conclui-se que o faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.31, 6 €91t 3 - 22 CC-MF a" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356197-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PI' passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acórdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - 1.,C 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6., parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento representa a base de cálcu lo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALTDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.9381RS, cujo acórdão foi publicado no D10 de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplica- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso n. RD/201-0.348. 5RESP 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 - PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 7 '334 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A P seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis in's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de 8 a.3.5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,,Liter Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000356/97-97 Recurso n° : 114.899 Acórdão n° : 202-14.081 Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, com relação aos recolhimentos que não foram objeto da ação judicial, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Correção monetária. Com relação à correção monetária com índices superiores ao estabelecido, não tem amparo legal. A determinação de sua aplicação em pedido de compensação depende de lei expressa, pelo que não é dado a este Colegiada aplicá-la., uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Ex.mo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corrêcr, DJ. 19.05.2000)". Mas, para o caso em questão, prevalece os índices de atualização monetária estabelecidos no dispositivo final da sentença judicial, onde consta que a compensação deve ser feita corrigida monetariamente desde quando efetuado cada pagamento (01N/BTN/INPC/UFIR, considerando, ainda, os expurgos de janeiro/89, março, abril e maio/90 e fevereiro/91), e, a partir de 1° de janeiro de 1996, acrescido de juros equivalentes à Taxa SELIC (fl. 13). Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 11128.004403/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. As multas a que estão sujeitas as infrações de que trata o art. 526, inciso IV a VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, aplicam-se por embarque, representado pelo respectivo conhecimento de embarque (ato Declaratório Normativo COSIT nº 39/94). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:30:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:30:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:30:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:30:04Z; created: 2009-08-07T00:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:30:04Z | Conteúdo => a s taã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004403/99-30 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 RECURSO N.° : 121.595 RECORRENTE : TIDEWATER SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. As multas a que estão sujeitas as infrações de que trata o art. 526, incisos IV a VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, aplicam-se por embarque, representado pelo 010 respectivo conhecimento de embarque (Ato Declaratório Normativo COS1T n° 39/94). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 HENRI PRADO MEGDA Presidente 1/4-srIA affEIgliÁlLC‘at'A C OZO Relatora .3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.595 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 RECORRENTE TIDEWATER SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 21/06/99, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor de R$ 15.284,81, referente a Multa do Controle Administrativo das Importações. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "A empresa ... submeteu a despacho de importação as mercadorias constantes das adições 001 a 036 da Declaração de Importação n° 99/0458555-5, registrada em 09/06/99, instruída com os documentos exigidos pela legislação pertinente. Em ato de conferência documental, foi constatado que, para todas as adições, as respectivas Licenças de Importação foram deferidas após o embarque da mercadoria, ocorrido em 28/03/99, ficando • caracterizada a infração administrativa prevista no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fls. 12 a 74. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 24/06/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 30/06/99, tempestivamente, por sua advogada (instrumento de fls. 81), a impugnação de fls. 76 a 80, acompanhada dos documentos de fls. 81 a 89. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - é notório que o artigo que serviu de base para a autuação dispõe que a multa deve ser cobrada sobre a mercadoria, havendo apenas uma única incidência, e não várias sobre a mesma; 04 '2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.595 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 - a fiscalização erroneamente multou com incidência de 30% sobre as adições da DI, contrariando o que está explícito no Regulamento Aduaneiro, ou seja, a multa deve incidir sobre o valor da mercadoria, respeitando-se o teto de 588,90 UFIR. - a autuação fez com que a multa passasse de 588,90 UFIR, teto estipulado pela IN SRF 14/92, para R$ 15.284,81, um valor muito acima do esperado e arbitrário; - a requerente invoca a Portaria MF n° 389/76, para desembaraçar a mercadoria em questão; O - a multa do art. 526, par. 2°, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, é incabível (cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes); - ao pagar a multa ao Ministério da Saúde, o importador quitou sua obrigação, pois embora tenha embarcado antes da emissão do Licenciamento de Importação, providenciou tal autorização antes da Declaração de Importação. Ao final, a interessada pede seja usada a inteligência do art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, combinado com a IN SRF n° 14/92, que seja deferida a impugnação, e fixado o valor de R$ 588,90 UFIR. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 1111 (fls. 93 a 95), com o seguinte teor, em síntese: _ o cerne do litígio diz respeito não ao cabimento da multa aplicada, mas sim ao seu quaritum, pois a impugnante admite que o embarque da mercadoria ocorreu antes da emissão da respectiva licença de importação; - o termo "mercadoria", empregado no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, se refere à mercadoria ou mercadorias relativas a cada licença de importação; - a Portaria SECEX n° 21/96, que trata da implementação das operações de importação no SISCOMEX, dispõe em seu artigo 7°, parágrafos 1° e 2°, que as informações a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT 291/96, e que tais informações caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento; - as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial citada são as constantes de cada adição da Declaração de Importação, e configuram, portanto, para cada uma delas, uma operação de importação, tanto que para cada adição foi emitido um número de licença de importaçãoyk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.595 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão, a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por sua advogada (instrumento de fls. 105), o recurso de fls. 99 a 104, acompanhado dos documentos de fls. 106 a 133. Embora conste, dentre os documentos juntados ao recurso, petição relativa a mandado de segurança com o objetivo de dispensa do depósito recursal, este se encontra comprovado às fls. 82, conforme informação prestada pelo órgão O preparador às fls. 141. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - a divisão da Declaração de Importação em várias adições e a consequente emissão de Licenças de Importação diferenciadas se deu por erro dos órgãos envolvidos, sejam eles Ministério da Saúde e Alfândega do Porto de Santos, uma vez que os produtos importados eram apenas cosméticos; - na Portaria SECEX n° 21/96, em nenhum momento se explicita a necessidade de diferentes licenças para as adições constantes de uma Declaração de Importação, conforme se quis demonstrar; - a operação de importação se realiza por meio da DI, ou seja, cada Dl equivale a uma importação; O - a multa aplicada deve obedecer o teto de 588,90 UFIR, estipulada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 39/94; - a multa imposta ao importador reveste-se de caráter confiscatório, colidindo com o principio contido no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. Ao final, a interessada pede que se considere procedente o recurso, indeferindo-se a multa aplicada. É o relatório. r_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.595 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 VOTO Trata o presente processo, de aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo em vista que, relativamente a todas as Adições da DI n° 99/0458555-5, as respectivas Licenças de Importação foram deferidas após o embarque da mercadoria, ocorrido em 28/03/99 (Conhecimento de Embarque de fls. 61). A recorrente não questiona a ocorrência da infração, mas sim o • quantiim exigido, posto que referida multa possui um limite de valor, e este limite foi aplicado individualmente a cada uma das Adições, o que elevou substancialmente a exigência. O art. acima citado, que serviu de base para a autuação estabelece, verbis: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 25: VI - embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria," 110 A leitura do dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas sobre a base de cálculo da multa em questão, que é o valor da mercadoria objeto da operação de importação. Por sua vez, o art. 418, do Regulamento Aduaneiro, qualifica como documento básico do despacho de importação a Declaração de Importação, que traz em sua folha de rosto, inclusive, os dados que totalizam as informações contidas nas Adições, sobre quantidade, peso e, principalmente, valor. Assim, a Declaração de Importação caracteriza a própria operação de importação, cujas mercadorias a ela vinculadas devem ser objeto de um mesmo desembaraço aduaneiro, vedando-se inclusive o despacho parcelado, salvo em casos especiais previstos em atos normativos. Conjugando-se o disposto no artigo que fundamentou a exigência, com as regras do despacho aduaneiro, não há como emprestar ao termo "valor da 5910 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.595 ACÓRDÃO N° : 302-35.041 mercadoria", significado que não corresponda a "valor da operação de importação", ou seja, aquele que está expresso na folha de rosto da Declaração de Importação. Assim, a interpretação defendida pela autuação e mantida pela autoridade monocrática está fundamentada em argumentos frágeis, que não encontram respaldo na legislação em vigor, posto que a aplicação de penalidade é condicionada ao principio da reserva legal. Conforme este princípio, à infração em questão deve ser aplicada a pena de 30% sobre o valor da mercadoria, estabelecida pelo dispositivo legal pertinente. No caso, a aplicação da multa de 30% tendo por base o valor da mercadoria "por LI" constitui extensão interpretativa não autorizada. A própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre o O tema, adotando interpretação divergente daquela esposada pela autuação. É o que se depreende do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 39, de 24/06/94 (DOU de 28/06/94), que a seguir será transcrito. "... Considerando que, nos termos do art. 526, incisos IV a VI, do Regulamento Aduaneiro, o fato constitutivo das infrações ali referidas é o embarque da mercadoria, e que este, de acordo com o art. 528 do mesmo Regulamento, se considera ocorrido com a emissão do conhecimento de embarque, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as multas a que estão sujeitas as infrações de que trata o art. 526, incisos IV a VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, aplicam-se por embarque, representado pelo respectivo conhecimento de embarque, ainda que, em razão de O parcelamento, os embarques se dêem em um mesmo veiculo transportador e estejam vinculados a uma mesma guia de importação ou documento equivalente." No caso em apreço, a operação de importação envolveu mercadorias acobertadas por apenas um conhecimento de carga (fls. 61). Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de que a multa em tela seja aplicada sobre o valor total das mercadorias objeto do despacho aduaneiro, independentemente de sua pulverização em diferentes LI, atentando-se ao limite estabelecido pelo art. 526, par. 2°, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, e respectivas atualizações. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 il4ARIA HELENA COTTA CACka- Relatora 6 (-04, -a- I - • /1/9 C 0.7 I .5 •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:rsirt 2' CÂMARA Processo n°: 11128.004403/99-30 Recurso n.°: 121.595 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.041. Brasília- DF, 0.?-70,1702- „ fair ori-ãlho •0 o ,„ Powi P/ooto /Unida Posideata Co :.' Chuta o Ciente em: Áse 1,4WS. 0046S ci I cn -is- -vs es-rtti. 0-0 k—ir» Maria Parect,J, 11095 Da. e'2-- - Conts:be deer:ornatialboultar snios Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002303/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDO DA POLÍCIA MILITAR - NATUREZA DE DOAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL - A bolsa de estudo percebida por Oficial da Polícia Militar constitui doação modal com encargo, não tributável pelo imposto de renda em conformidade como artigo 40 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCO CÉSAR DA SILVA PAIVA. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. -fp , 'MARIA HELENA COTA CARDy*/*. PRESIDENTE /' • Jría109"4: DO NAS IMENTO R • TOR FORMALIZADO EM: (I 9 Jul. 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .><zs4,&,,,-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 • Recurso n°. : 139.303 Recorrente : GLAUCO CÉSAR DA SILVA PAIVA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 16, tendo sido alterado o valor do imposto a restituir de R$ 8.029,45 para R$ 2.713,84, em face da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, onde apurou-se irregularidades em valores recebidos de pessoas jurídicas e deduções com despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado impugnação de fls. 01/02, onde esclarece que do total recebido de pessoa jurídica, R$ 22.880,24 referem-se a bolsa de estudo pago pela Policia Militar do Estado da Paraíba, conforme certidão à fl. 05, onde se esclarece que os valores "recebidos à título de ajuda de custo, convertida em bolsa de estudo, de acordo com o art. 2° da Lei Complementar n° 20, de 06/05/1994, que introduziu o parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar n° 39, de 26/12/1985, implantado na rubrica Indenizações e Restituições, por não existir um código específico para Bolsa de Estudo ....". 1 Alega ainda que bolsa de estudo percebida por Oficial da PM constitui doação modal com encargo, não constituindo rendimento tributável de acordo com o art. 40 do RIR/94. e./Caso emelhante foi julgado . na Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, dado-s arecer favorável ao contribuinte, conforme acórdão n° 102-44.713. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w4Ç4 .;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- .4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 A i a Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, (fls. 21/27), julga o lançamento procedente sob as seguintes alegações: a) que a bolsa de estudo recebida pelo contribuinte não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 26 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, bem como, na regra isencional relativa a ajuda de custo conforme artigo 6°, inc. XX, da Lei n° 7.713/88, matéria essa abrangida também pelo Parecer Normativo/Cosit n° 1 de 17/03/1994. b) não tendo o contribuinte contestado a glosa sobre as despesas médicas, por força do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, não há qualquer análise a ser feita, pois trata- se de matéria aceita tacitamente pelo contribuinte. Cientificado em 28/01/2004, apresenta o contribuinte recurso de fls. 32/36, onde em síntese, apre ta os mesmo argumentos por ocasião da impugnação. É o Re .ório. ç . I 3 . ,‘À:,!.n.. - ,,,,,:','. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-";0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, acrescido dos encargos legais, tendo em vista haver incluído em sua declaração de ajuste anual, valores que entendeu isentos e considerados pela fiscalização como tributáveis. Sustenta o contribuinte, em suas razões defensórias, que a bolsa de estudo percebida da Polícia Militar do Estado da Paraíba teria natureza indenizatória não sujeita à tributação pelo imposto de renda, com o que não- concorda a autoridade fazendária. No meu entender, a controvérsia dos autos deve ser dirimida em face do , disposto no artigo 40, inciso VII do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40- Não entrar no cômputo do rendimento bruto: 4 . ,4",.Cizt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~-1-- QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 VII — as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços:" Segundo o artigo 538 do Código Civil, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra". Desta forma, somente as bolsas de estudos caracterizadas como doação ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de • renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador ou importe em contraprestação de serviço. É bem de ver-se que, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem, assim entendido como "o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa auferir, ou tirar, de um ato jurídico" (cf.Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não estará diante de uma doação, pois se perde o caráter de liberalidade, no primeiro caso, podendo configurar-se como pagamento de royalties, direitos autorais ou consultoria, e no segundo, pagamento por trabalho prestado. Assim, o dispositivo em comento apenas exemplifica hipóteses em que a bolsa de estudo não se configura como doação. Estas hipó es não se confundem com a doação remuneratória, que, segundo a lição de Washir . n de Barros Monteiro, "tem por escopo recompensar serviços ou atos prestados ao do dor, sendo esse motivo determinante, é claro que, na parte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 correspondente à tributação dos serviços, o . ato, em verdade, não é doação, mas pagamento; só haverá doação quanto à parte que exceder o valor dos serviços". No presente caso, de plano, verifica-se que o valor da bolsa de estudo não constitui contraprestação de serviços, na medida em que o recorrente permaneceu recebendo o seu soldo, conforme sua própria declaração de rendimentos, fls. 12/14 dos autos. A doação, in casu, bolsa de estudo, também não representou, s.m.j., qualquer vantagem para o doador, a Polícia Militar do Estado da Paraíba, pois esta corporação não irá auferir lucro, ganho, proveito ou utilidade com o desenvolvimento intelectual do seu militar. Poderá, ainda, ser onerosa, também denominada de modal, quando se impõe ao donatário determinada obrigação, encargo, condição ao donatário, razão pela qual, segundo Clovis Bevilaqua, "....elas podem ser condicionaes, a termo, com encargo, remuneratórias e mediante clausula de reversão" ( in "Direito das Obrigações", p. 308, Red Livros, 2000). O vínculo do donatário com o doador não descaracteriza a doação, seja o vínculo de caráter profissional, amoroso, familiar, religioso, apenas para exemplificar. Em regra, doação é feita a pessoa ligada. Ressalte-se ainda, que ao intérprete da legislação tributária é defeso desprezar os institutos co sagrados no direito, como é o caso do instituto da doação previsto no Código Civil, e da ressa disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 "Art. 110- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Destarte, não podem as autoridades administrativas mudar a natureza das coisas, no caso, alterar o instituto da doação, para exigir sobre a bolsa estudo percebida pelo recorrente, que tem nítida natureza de doação, tributo que a lei expressamente afasta. Precedente existe, consubstanciado no acórdão n° 102-44.713, emanado da C. Segunda Câmara deste Primeiro Conselho, proferido nos autos do processo n° 11618.003046/99-80, que também deu provimento ao recurso do contribuinte. Sob tais considerações, e por entender de justiça, dou provimento ao recurso, para a afastar a exigência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de bolsa de estudo. Sala das Sessões — DF, em 19 - maio de 2005 JO PEREI :441'a AS ENTO 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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